Interdito Proibitório 5910156-68.2024.8.09.0001 - TJGO

Interdito Proibitório 5910156-68.2024.8.09.0001 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ABADIÂNIA VARA CÍVEL Autos nº: 5910156-68.2024.8.09.0001 Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> Interdito Proibitório Requerente: TEREZA RODRIGUES GONÇALVES Requerido(a): JOSINA VIEIRA DA SILVA Juiz: ANDRÉ LUIZ FIGUEIREDO LIGORIO CERTIDÃO Certifico que, por ordem do MM. Juiz de Direito, Dr. ANDRÉ LUIZ FIGUEIREDO LIGORIO, foi agendada reunião na Plataforma ZOOM, para realização da audiência de Instrução e Julgamento, designada para o dia 16/07/2026, às 13:00:00 horas. Neste ato, informo os dados para acesso: Para entrar na reunião zoom, no dia e horario acima descrito Link: Link do chat da reunião https://tjgo.zoom.us/launch/jc/89884788810 ID da reunião: 898 8478 8810 Senha: eS2t#RvZ Abadiânia, 20 de maio de 2026 FABIANA GONZAGA BORGES RIBEIRO Analista Judiciário 1º Grau - Cível

21/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ABADIÂNIA VARA CÍVEL Autos nº: 5910156-68.2024.8.09.0001 Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> Interdito Proibitório Requerente: TEREZA RODRIGUES GONÇALVES Requerido(a): JOSINA VIEIRA DA SILVA Juiz: ANDRÉ LUIZ FIGUEIREDO LIGORIO CERTIDÃO Certifico que, por ordem do MM. Juiz de Direito, Dr. ANDRÉ LUIZ FIGUEIREDO LIGORIO, foi agendada reunião na Plataforma ZOOM, para realização da audiência de Instrução e Julgamento, designada para o dia 16/07/2026, às 13:00:00 horas. Neste ato, informo os dados para acesso: Para entrar na reunião zoom, no dia e horario acima descrito Link: Link do chat da reunião https://tjgo.zoom.us/launch/jc/89884788810 ID da reunião: 898 8478 8810 Senha: eS2t#RvZ Abadiânia, 20 de maio de 2026 FABIANA GONZAGA BORGES RIBEIRO Analista Judiciário 1º Grau - Cível

21/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

30/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

30/04/2026, 00:00

Confirmada

29/04/2026, 18:09

Confirmada

29/04/2026, 18:09

de Instrução e Julgamento (designada; Juiz(a))

29/04/2026, 16:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - ABADIÂNIA Abadiânia - Vara Cível Praça da Matriz,, Qd. 60, Lt. 06, CENTRO, ABADIÂNIA - Goiás, CEP: 72940000 Telefone: (62) 3343-1209; E-mail: [email protected] Processo: 5910156-68.2024.8.09.0001 Parte Autora: TEREZA RODRIGUES GONÇALVES Parte Ré: JOSINA VIEIRA DA SILVA DECISÃO Trata-se de Ação De Interdito Proibitório com Pedido Liminar interposta por TEREZA RODRIGUES GONÇALVES em face de JOSINA VIEIRA DA SILVA, ambos devidamente qualificados na inicial. Na petição inicial, a parte autora alega que, em 21 de março de 2019, adquiriu de CAMILA NASCIMENTO LOPES, por meio de contrato particular, um módulo rural de 5.000m² na Fazenda Rio das Pedras, em Abadiânia/GO, pelo valor de R$ 50.000,00. Afirma que, desde então, tomou posse do imóvel, realizando diversas benfeitorias. Sustenta que a parte requerida, JOSINA VIEIRA DA SILVA, que teria vendido a área maior para CAMILA, passou a ameaçar sua posse, alegando que o contrato original foi desfeito e que reintegraria a posse de todos os módulos. Diante das ameaças, inclusive por mensagens de WhatsApp, a autora requereu a concessão de liminar de interdito proibitório para se proteger de turbação ou esbulho, além de pugnar pela gratuidade da justiça. Em emenda (evento 6), juntou documentos para comprovar sua hipossuficiência. A Decisão do evento 8 recebeu a inicial, indeferiu o pedido liminar e concedeu à parte autora os benefícios da gratuidade da justiça, com exceção das despesas do conciliador. Decisão em Agravo de Instrumento interposto em face da decisão do evento 8, que deferiu liminarmente e inaudita altera pars o presente interdito proibitório, referente ao imóvel descrito na inicial, sendo que em caso de turbação ou esbulho provocado pela agravada esta incorrerá em multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a 30 dias/multa para o caso de descumprimento da medida liminar concedida (evento 19). Procuração e pedido de habilitação da parte requerida no evento 24. A parte requerida, JOSINA VIEIRA DA SILVA, apresentou contestação com reconvenção. Preliminarmente, impugnou a gratuidade de justiça concedida à autora e arguiu a existência de litispendência com outros processos de mesmo teor. No mérito, alegou que a autora não agiu de boa-fé, pois tinha conhecimento do desacordo comercial entre a requerida e CAMILA NASCIMENTO LOPES, que resultou na rescisão do contrato principal de compra e venda da área maior. Afirmou que a autora adquiriu a gleba por valor abaixo do mercado, configurando vantagem ilícita. Defendeu não ter praticado esbulho e que as provas apresentadas pela autora são frágeis. Em sede de reconvenção, pediu a condenação da autora/reconvinda ao pagamento de valores não especificados e a revogação da justiça gratuita. Não foi apresentada reconvenção autônoma, mas sim como parte da contestação. A parte autora apresentou impugnação à contestação (evento 29), na qual rebateu as preliminares e os argumentos de mérito. Negou a litispendência, por não haver identidade de partes. Reafirmou sua boa-fé na aquisição do imóvel, ocorrida antes do litígio entre a requerida e CAMILA. Acusou a requerida de praticar atos de intimidação e ameaça, como a troca de cadeados da porteira da fazenda e a divulgação de notícias falsas. Impugnou o pedido de reconvenção por ausência dos requisitos legais e refutou a alegação de litigância de má-fé. A parte autora, na impugnação, reiterou a necessidade da tutela de urgência e, posteriormente, em petição específica (evento 35), requereu a produção de prova testemunhal e a realização de audiência de justificação para comprovar as ameaças de esbulho, juntando ata notarial e outras provas. A parte requerida, em sua manifestação (evento 34), indicou as provas que pretendia produzir, pugnando pela oitiva da autora e de testemunhas, cujo rol apresentou, para demonstrar que a autora ignorou os problemas existentes na aquisição do imóvel. A requerida também impugnou as provas juntadas extemporaneamente pela autora (evento 39), requerendo seu desentranhamento. Agravo de Instrumento conhecido e provido (evento 40). Decisão de indeferimento de produção de provas anunciando o julgamento antecipado da lide (evento 52). Alegações finais pela parte autora no evento 58. A parte requerida não apresentou alegações finais. Sentença de improcedência do pedido (evento 60). Julgamento de provimento do Recurso de Apelação (evento 101). Sentença cassada para reabertura da instrução. Vieram os autos conclusos. É, em síntese, o relatório. Fundamento e Decido. Considerando a reabertura da instrução e tendo em conta que as questões preliminares não foram enfrentadas na decisão proferida no evento 42, passo a analisá-las. A parte requerida arguiu, em preliminar de contestação a existência de litispendência, indicando diversos processos que, segundo ela, possuem identidade de partes, pedido e causa de pedir. Contudo, da análise dos autos, verifica-se que, embora as causas de pedir (ameaça de esbulho pela requerida na mesma área rural) e os pedidos (proteção possessória) possam ser semelhantes, as partes autoras são distintas em cada um dos processos. Cada autor busca a proteção de sua posse sobre um módulo rural específico. A litispendência, nos termos do art. 337, §§ 1º a 3º, do CPC, exige a tríplice identidade: mesmas partes, mesma causa de pedir e mesmo pedido. A ausência de identidade de partes afasta a configuração da litispendência. Rejeito, pois, a preliminar. A requerida também impugnou a gratuidade da justiça concedida à autora. A autora, na petição do evento 6, juntou documentos (extratos bancários e consulta de imposto de renda) que demonstram perceber renda mensal de aposentadoria no valor de R$ 1.101,00, montante que justifica a concessão do benefício. A decisão do evento 8, que deferiu parcialmente a gratuidade, e a decisão liminar do TJGO no Agravo de Instrumento (evento 19) mantiveram o benefício. Assim, rejeito a impugnação e mantenho a gratuidade da justiça à autora. Ainda em sede de contestação, a parte requerida formulou pedido reconvencional, requerendo a condenação da autora/reconvinda ao pagamento de valores não especificados. O pedido é genérico e não guarda conexão com a ação principal ou com os fundamentos da defesa, nos termos do art. 343 do CPC. A reconvenção deve ter pedido certo e determinado, com causa de pedir clara, o que não ocorreu. A pretensão reconvencional se mostra inepta. Portanto, indefiro o processamento da reconvenção. Entendendo presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, DECLARO O FEITO SANEADO. 1. Fixo como pontos controvertidos relativamente a questões de fato relevantes para a decisão de mérito: a) A comprovação da posse da parte autora sobre o módulo rural nº 17, descrito na inicial, e o tempo de seu exercício; b) A existência de ameaça concreta, atual e iminente de turbação ou esbulho por parte da requerida; c) A demonstração dos atos específicos praticados pela requerida que configuram a ameaça à posse da autora (troca de cadeados, mensagens, reuniões, etc.); d) A boa-fé da autora na aquisição e exercício da posse do imóvel. 2. Fixo como pontos controvertidos relativamente a questões de direito relevantes para a decisão de mérito: a) A aplicabilidade e o preenchimento dos requisitos do interdito proibitório, conforme os artigos 1.210 do Código Civil e 567 do Código de Processo Civil; b) A natureza da posse exercida pela autora e os efeitos jurídicos decorrentes; c) A validade e os limites da proteção possessória frente a alegações de direito de propriedade ou de rescisão de contrato anterior do qual a autora não fez parte. 3. Defino como distribuição do ônus da prova: A distribuição do ônus da prova seguirá a regra geral do artigo 373 do Código de Processo Civil. Caberá à parte autora provar o fato constitutivo de seu direito, ou seja, sua posse e a ameaça de turbação ou esbulho praticada pela requerida (inciso I). À parte requerida, por sua vez, incumbirá a prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora (inciso II), como a ausência de posse ou de ameaça, ou a legitimidade de sua conduta. Não vislumbro, neste momento, hipótese de inversão do ônus da prova, por não se tratar de relação de consumo e não estarem presentes os requisitos do § 1º do art. 373 do CPC. 4. Considerando a observância da ampla defesa e do contraditório e para que futuramente não seja arguida nulidade procedimental, DEFIRO as provas requeridas, a saber: Defiro a produção de prova documental, consistente nos documentos já juntados e em novos que se refiram a fatos ocorridos após os articulados, nos termos do art. 435 do CPC. A impugnação da requerida (evento 39) à juntada de documentos pela autora (evento 35) será analisada juntamente com o mérito da prova, mas desde já se admite a juntada, garantindo-se o contraditório. Defiro também a produção de prova testemunhal, requerida por ambas as partes (eventos 34 e 35), por ser pertinente para a elucidação dos pontos controvertidos de fato. Para a produção da prova oral deferida: 1. Prova testemunhal: A parte autora já apresentou o rol de testemunhas no evento 34. Considerando a reabertura da instrução, concedo à parte requerida o prazo de 5 (cinco) dias para a apresentação de rol de testemunhas, sob pena de preclusão. Cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência a ser designada, nos termos do art. 455 do Código de Processo Civil de 2015, dispensando-se a intimação do juízo. A intimação será feita pela via judicial apenas nas hipóteses do § 4º do mesmo artigo, se devidamente justificada a necessidade. 2. Depoimento pessoal: Defiro o depoimento pessoal da parte autora, pugnado pela requerida no evento 26. A parte deverá ser intimada pessoalmente para comparecer à audiência, constando do mandado que se a parte, pessoalmente intimada para prestar depoimento pessoal e advertida da pena de confesso, não comparecer ou, comparecendo, se recusar a depor, o juiz aplicar-lhe-á a pena, conforme § 1º do art. 385 do Código de Processo Civil. Intimem-se as partes da presente decisão, cientificando-as de que poderão pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo de 05 (cinco) dias, findo o qual a presente decisão se tornará estável (§ 1º, art. 357, CPC). Por oportuno, DESIGNO audiência de instrução e julgamento para o dia 16 de julho de 2026, às 13h. Tomem-se as providências para a realização do ato. A audiência de instrução e julgamento ocorrerá de forma PRESENCIAL. As partes poderão comparecer virtualmente à audiência, por meio do aplicativo ZOOM CLOUD MEETINGS, através de link próprio a ser disponibilizado nos autos. Intimem-se. Cumpra-se. Datado e assinado eletronicamente. Decisão com força de mandado/ofício/alvará, nos termos do art. 136 e seguintes do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral de Justiça do TJGO. ANDRÉ LUIZ FIGUEIREDO LIGÓRIO Juiz de Direito (Assinado digitalmente)

Confirmada

28/04/2026, 20:02

Confirmada

28/04/2026, 20:02

Expedida/certificada

28/04/2026, 19:59

Decisão de Saneamento e Organização

28/04/2026, 19:59

Conclusão (para decisão)

06/03/2026, 12:50

Recebimento

06/03/2026, 12:12

Documentos

Ato ordinatório

•21/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - ABADIÂNIA Abadiânia - Vara Cível Praça da Matriz,, Qd. 60, Lt. 06, CENTRO, ABADIÂNIA - Goiás, CEP: 72940000 Telefone: (62) 3343-1209; E-mail: [email protected] Processo: 5910156-68.2024.8.09.0001 Parte Autora: TEREZA RODRIGUES GONÇALVES Parte Ré: JOSINA VIEIRA DA SILVA DECISÃO Trata-se de Ação De Interdito Proibitório com Pedido Liminar interposta por TEREZA RODRIGUES GONÇALVES em face de JOSINA VIEIRA DA SILVA, ambos devidamente qualificados na inicial. Na petição inicial, a parte autora alega que, em 21 de março de 2019, adquiriu de CAMILA NASCIMENTO LOPES, por meio de contrato particular, um módulo rural de 5.000m² na Fazenda Rio das Pedras, em Abadiânia/GO, pelo valor de R$ 50.000,00. Afirma que, desde então, tomou posse do imóvel, realizando diversas benfeitorias. Sustenta que a parte requerida, JOSINA VIEIRA DA SILVA, que teria vendido a área maior para CAMILA, passou a ameaçar sua posse, alegando que o contrato original foi desfeito e que reintegraria a posse de todos os módulos. Diante das ameaças, inclusive por mensagens de WhatsApp, a autora requereu a concessão de liminar de interdito proibitório para se proteger de turbação ou esbulho, além de pugnar pela gratuidade da justiça. Em emenda (evento 6), juntou documentos para comprovar sua hipossuficiência. A Decisão do evento 8 recebeu a inicial, indeferiu o pedido liminar e concedeu à parte autora os benefícios da gratuidade da justiça, com exceção das despesas do conciliador. Decisão em Agravo de Instrumento interposto em face da decisão do evento 8, que deferiu liminarmente e inaudita altera pars o presente interdito proibitório, referente ao imóvel descrito na inicial, sendo que em caso de turbação ou esbulho provocado pela agravada esta incorrerá em multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a 30 dias/multa para o caso de descumprimento da medida liminar concedida (evento 19). Procuração e pedido de habilitação da parte requerida no evento 24. A parte requerida, JOSINA VIEIRA DA SILVA, apresentou contestação com reconvenção. Preliminarmente, impugnou a gratuidade de justiça concedida à autora e arguiu a existência de litispendência com outros processos de mesmo teor. No mérito, alegou que a autora não agiu de boa-fé, pois tinha conhecimento do desacordo comercial entre a requerida e CAMILA NASCIMENTO LOPES, que resultou na rescisão do contrato principal de compra e venda da área maior. Afirmou que a autora adquiriu a gleba por valor abaixo do mercado, configurando vantagem ilícita. Defendeu não ter praticado esbulho e que as provas apresentadas pela autora são frágeis. Em sede de reconvenção, pediu a condenação da autora/reconvinda ao pagamento de valores não especificados e a revogação da justiça gratuita. Não foi apresentada reconvenção autônoma, mas sim como parte da contestação. A parte autora apresentou impugnação à contestação (evento 29), na qual rebateu as preliminares e os argumentos de mérito. Negou a litispendência, por não haver identidade de partes. Reafirmou sua boa-fé na aquisição do imóvel, ocorrida antes do litígio entre a requerida e CAMILA. Acusou a requerida de praticar atos de intimidação e ameaça, como a troca de cadeados da porteira da fazenda e a divulgação de notícias falsas. Impugnou o pedido de reconvenção por ausência dos requisitos legais e refutou a alegação de litigância de má-fé. A parte autora, na impugnação, reiterou a necessidade da tutela de urgência e, posteriormente, em petição específica (evento 35), requereu a produção de prova testemunhal e a realização de audiência de justificação para comprovar as ameaças de esbulho, juntando ata notarial e outras provas. A parte requerida, em sua manifestação (evento 34), indicou as provas que pretendia produzir, pugnando pela oitiva da autora e de testemunhas, cujo rol apresentou, para demonstrar que a autora ignorou os problemas existentes na aquisição do imóvel. A requerida também impugnou as provas juntadas extemporaneamente pela autora (evento 39), requerendo seu desentranhamento. Agravo de Instrumento conhecido e provido (evento 40). Decisão de indeferimento de produção de provas anunciando o julgamento antecipado da lide (evento 52). Alegações finais pela parte autora no evento 58. A parte requerida não apresentou alegações finais. Sentença de improcedência do pedido (evento 60). Julgamento de provimento do Recurso de Apelação (evento 101). Sentença cassada para reabertura da instrução. Vieram os autos conclusos. É, em síntese, o relatório. Fundamento e Decido. Considerando a reabertura da instrução e tendo em conta que as questões preliminares não foram enfrentadas na decisão proferida no evento 42, passo a analisá-las. A parte requerida arguiu, em preliminar de contestação a existência de litispendência, indicando diversos processos que, segundo ela, possuem identidade de partes, pedido e causa de pedir. Contudo, da análise dos autos, verifica-se que, embora as causas de pedir (ameaça de esbulho pela requerida na mesma área rural) e os pedidos (proteção possessória) possam ser semelhantes, as partes autoras são distintas em cada um dos processos. Cada autor busca a proteção de sua posse sobre um módulo rural específico. A litispendência, nos termos do art. 337, §§ 1º a 3º, do CPC, exige a tríplice identidade: mesmas partes, mesma causa de pedir e mesmo pedido. A ausência de identidade de partes afasta a configuração da litispendência. Rejeito, pois, a preliminar. A requerida também impugnou a gratuidade da justiça concedida à autora. A autora, na petição do evento 6, juntou documentos (extratos bancários e consulta de imposto de renda) que demonstram perceber renda mensal de aposentadoria no valor de R$ 1.101,00, montante que justifica a concessão do benefício. A decisão do evento 8, que deferiu parcialmente a gratuidade, e a decisão liminar do TJGO no Agravo de Instrumento (evento 19) mantiveram o benefício. Assim, rejeito a impugnação e mantenho a gratuidade da justiça à autora. Ainda em sede de contestação, a parte requerida formulou pedido reconvencional, requerendo a condenação da autora/reconvinda ao pagamento de valores não especificados. O pedido é genérico e não guarda conexão com a ação principal ou com os fundamentos da defesa, nos termos do art. 343 do CPC. A reconvenção deve ter pedido certo e determinado, com causa de pedir clara, o que não ocorreu. A pretensão reconvencional se mostra inepta. Portanto, indefiro o processamento da reconvenção. Entendendo presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, DECLARO O FEITO SANEADO. 1. Fixo como pontos controvertidos relativamente a questões de fato relevantes para a decisão de mérito: a) A comprovação da posse da parte autora sobre o módulo rural nº 17, descrito na inicial, e o tempo de seu exercício; b) A existência de ameaça concreta, atual e iminente de turbação ou esbulho por parte da requerida; c) A demonstração dos atos específicos praticados pela requerida que configuram a ameaça à posse da autora (troca de cadeados, mensagens, reuniões, etc.); d) A boa-fé da autora na aquisição e exercício da posse do imóvel. 2. Fixo como pontos controvertidos relativamente a questões de direito relevantes para a decisão de mérito: a) A aplicabilidade e o preenchimento dos requisitos do interdito proibitório, conforme os artigos 1.210 do Código Civil e 567 do Código de Processo Civil; b) A natureza da posse exercida pela autora e os efeitos jurídicos decorrentes; c) A validade e os limites da proteção possessória frente a alegações de direito de propriedade ou de rescisão de contrato anterior do qual a autora não fez parte. 3. Defino como distribuição do ônus da prova: A distribuição do ônus da prova seguirá a regra geral do artigo 373 do Código de Processo Civil. Caberá à parte autora provar o fato constitutivo de seu direito, ou seja, sua posse e a ameaça de turbação ou esbulho praticada pela requerida (inciso I). À parte requerida, por sua vez, incumbirá a prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora (inciso II), como a ausência de posse ou de ameaça, ou a legitimidade de sua conduta. Não vislumbro, neste momento, hipótese de inversão do ônus da prova, por não se tratar de relação de consumo e não estarem presentes os requisitos do § 1º do art. 373 do CPC. 4. Considerando a observância da ampla defesa e do contraditório e para que futuramente não seja arguida nulidade procedimental, DEFIRO as provas requeridas, a saber: Defiro a produção de prova documental, consistente nos documentos já juntados e em novos que se refiram a fatos ocorridos após os articulados, nos termos do art. 435 do CPC. A impugnação da requerida (evento 39) à juntada de documentos pela autora (evento 35) será analisada juntamente com o mérito da prova, mas desde já se admite a juntada, garantindo-se o contraditório. Defiro também a produção de prova testemunhal, requerida por ambas as partes (eventos 34 e 35), por ser pertinente para a elucidação dos pontos controvertidos de fato. Para a produção da prova oral deferida: 1. Prova testemunhal: A parte autora já apresentou o rol de testemunhas no evento 34. Considerando a reabertura da instrução, concedo à parte requerida o prazo de 5 (cinco) dias para a apresentação de rol de testemunhas, sob pena de preclusão. Cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência a ser designada, nos termos do art. 455 do Código de Processo Civil de 2015, dispensando-se a intimação do juízo. A intimação será feita pela via judicial apenas nas hipóteses do § 4º do mesmo artigo, se devidamente justificada a necessidade. 2. Depoimento pessoal: Defiro o depoimento pessoal da parte autora, pugnado pela requerida no evento 26. A parte deverá ser intimada pessoalmente para comparecer à audiência, constando do mandado que se a parte, pessoalmente intimada para prestar depoimento pessoal e advertida da pena de confesso, não comparecer ou, comparecendo, se recusar a depor, o juiz aplicar-lhe-á a pena, conforme § 1º do art. 385 do Código de Processo Civil. Intimem-se as partes da presente decisão, cientificando-as de que poderão pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo de 05 (cinco) dias, findo o qual a presente decisão se tornará estável (§ 1º, art. 357, CPC). Por oportuno, DESIGNO audiência de instrução e julgamento para o dia 16 de julho de 2026, às 13h. Tomem-se as providências para a realização do ato. A audiência de instrução e julgamento ocorrerá de forma PRESENCIAL. As partes poderão comparecer virtualmente à audiência, por meio do aplicativo ZOOM CLOUD MEETINGS, através de link próprio a ser disponibilizado nos autos. Intimem-se. Cumpra-se. Datado e assinado eletronicamente. Decisão com força de mandado/ofício/alvará, nos termos do art. 136 e seguintes do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral de Justiça do TJGO. ANDRÉ LUIZ FIGUEIREDO LIGÓRIO Juiz de Direito (Assinado digitalmente)

29/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. INTERDITO PROIBITÓRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL. SENTENÇA CASSADA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta por Tereza Rodrigues Gonçalves contra sentença que julgou improcedente pedido de interdito proibitório ajuizado em face de Josina Vieira da Silva, fundado no art. 567 do CPC. A autora alegou posse legítima sobre fração de imóvel rural e justo receio de turbação por parte da ré, instruindo a inicial com áudios e outros registros unilaterais. O juízo de origem reconheceu a posse, mas entendeu ausente prova de ameaça concreta e atual, indeferindo a produção de prova oral e julgando antecipadamente a lide. A autora recorreu, sustentando cerceamento de defesa e contradição entre a negativa de instrução probatória e a fundamentação da sentença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se o indeferimento da produção de prova testemunhal, tempestivamente requerida, caracteriza cerceamento de defesa a justificar a anulação da sentença. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A prova testemunhal foi requerida por ambas as partes e é relevante para a elucidação dos fatos possessórios controvertidos, especialmente quanto à existência de ameaças concretas, pois o interdito proibitório depende da demonstração de posse legítima e justo receio de esbulho, nos termos do art. 567 do CPC. 4. O julgamento antecipado da lide apenas se justifica quando o conjunto probatório constante dos autos for suficiente à formação da convicção do julgador, o que não se verifica no caso, tendo em vista que a própria sentença reconhece a insuficiência das provas unilaterais apresentadas pela autora. 5. Ao indeferir a produção de prova testemunhal e, ao mesmo tempo, fundamentar a improcedência da ação na ausência de outros elementos de prova, o juízo de origem incorreu em comportamento contraditório, violando os princípios do contraditório, da ampla defesa e da não surpresa, previstos nos arts. 5º, LIV e LV, da CF/1988 e arts. 9º, 10 e 370, parágrafo único, do CPC. 6. Precedentes do TJGO reconhecem que o indeferimento imotivado de provas essenciais à elucidação dos fatos configura error in procedendo e impõe a cassação da sentença para reabertura da instrução. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Apelação cível provida. Sentença cassada. Tese de julgamento: 1. O indeferimento da prova testemunhal requerida por ambas as partes em ação possessória configura cerceamento de defesa quando os elementos constantes dos autos são insuficientes para a formação da convicção judicial. 2. A contradição entre o indeferimento da instrução e o fundamento de improcedência por insuficiência probatória viola os princípios do contraditório, da ampla defesa e da não surpresa. 3. Em hipóteses de controvérsia fática relevante, deve-se oportunizar a produção de provas aptas à elucidação da lide, nos termos do art. 370 do CPC. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LIV e LV; CPC, arts. 9º, 10, 355, I, 370, parágrafo único, e 567. Jurisprudência relevante citada: TJGO, ApCiv nº 0310501-08.2014.8.09.0006, Rel. Des. Sérgio Mendonça de Araújo, j. 26.02.2024; TJGO, ApCiv nº 5613426-02.2020.8.09.0168, Rel. Des. José Ricardo M. Machado, j. 03.06.2024; TJGO, ApCiv nº 0220187-17.2010.8.09.0051, Rel. Des. Marcus da Costa Ferreira, j. 01.09.2023; TJGO, ApCiv nº 0348809-46.2012.8.09.0051, Rel. Dr. Ronnie Paes Sandre, j. 24.03.2020. PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete da Desembargadora DORACI LAMAR ROSA DA SILVA ANDRADE APELAÇÃO CÍVEL Nº 5910156-68.2024.8.09.0001 COMARCA DE ABADIÂNIA APELANTE: TEREZA RODRIGUES GONÇALVES APELADA: JOSINA VIEIRA DA SILVA RELATORA: Desembargadora DORACI LAMAR ROSA DA SILVA ANDRADE VOTO Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL, interposta por TEREZA RODRIGUES GONÇALVES, nos autos da Ação de Interdito Proibitório, com pedido de tutela de urgência, ajuizada em desfavor de JOSINA VIEIRA DA SILVA, em face da sentença proferida (movimentação 60) pelo Excelentíssimo Juiz de Direito da Vara Cível da Comarca de Abadiânia, Fernando Augusto Chacha de Rezende, nos seguintes termos: “(…) Cuida-se de ação de interdito proibitório ajuizada com fundamento no artigo 567 do Código de Processo Civil, que prevê a possibilidade de proteção possessória preventiva quando houver justo receio de turbação ou esbulho. Para o deferimento da medida, exige-se a demonstração concomitante da posse legítima do autor, da existência de ameaça concreta e atual, e do justo receio fundado de que tal ameaça venha a se concretizar. No caso dos autos, embora reste evidenciada a posse exercida pela parte autora sobre o bem descrito na inicial, não se verificam nos autos elementos capazes de comprovar a existência de ameaça atual e concreta por parte do réu, apta a justificar a concessão da medida possessória pretendida. A autora apresentou gravações de áudios como supostas evidências da ameaça. No entanto, tais gravações foram produzidas de forma unilateral, não sendo corroboradas por outros elementos probatórios que pudessem confirmar seu conteúdo ou contextualização. Trata-se, portanto, de prova isolada, cujo valor probante é extremamente limitado, especialmente diante da ausência de qualquer outro indício de conduta ofensiva ou preparatória de esbulho por parte do réu. O justo receio previsto no art. 567 do CPC deve estar alicerçado em fatos objetivos e concretos, não sendo suficiente o temor subjetivo da parte autora, tampouco registros unilaterais desprovidos de qualquer verificação técnica. Assim, não havendo prova de conduta ameaçadora, atual e concreta por parte do réu, impõe-se o julgamento de improcedência da ação. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido contido na inicial, resolvendo o mérito na forma do artigo 487, incisos I e III, “a”, do Código de Processo Civil. Condeno a requerida no pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios de sucumbência, os quais fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa, na forma do artigo 85, §2º, do CPC. Suspendo a exigibilidade de tais valores, caso seja beneficiária da justiça gratuita, nos termos do artigo 98, §3º, do CPC.” Os Embargos de Declaração opostos (movimentação 65), foram rejeitados (movimentação 80). A Apelante interpõe a presente Apelação Cível (movimentação 85) e, em suas razões, narra que ajuizou ação de interdito proibitório visando proteção possessória sobre fração ideal adquirida em 21/03/2019, área sobre a qual exerce posse mansa, com cercamento, cultivo e construção. Afirma que a Apelada passou a proferir ameaças e perturbações, mas o juízo de origem julgou improcedente o pedido ao fundamento de inexistirem provas concretas de ameaça atual e de que os áudios juntados seriam unilaterais e insuficientes. Sustenta que houve cerceamento de defesa, afirmando que requereu oportunamente a produção de prova testemunhal para corroborar as ameaças atribuídas à Apelada, mas o magistrado indeferiu a instrução e antecipou o julgamento, caracterizando violação aos princípios do contraditório, ampla defesa e da não surpresa. Argumenta que, em casos idênticos envolvendo a mesma requerida, inclusive perante o mesmo juízo, houve designação de audiência, o que revelaria tratamento isonômico inadequado. No mérito, argumenta existir extensa prova documental das ameaças praticadas pela Apelada, como áudios, prints de mensagens, vídeos e ata notarial, os quais evidenciariam atos de turbação e justo receio de esbulho. Sustenta que a Apelada, após negociar parte da fazenda com terceiros, passou a impor obstáculos ao exercício da posse, inclusive ameaçando moradores, colocando cadeado na porteira de acesso e realizando exigências de pagamento indevido. Pondera que houve comportamento contraditório do magistrado ao afirmar que os áudios eram insuficientes por falta de outros elementos, mas, ao mesmo tempo, indeferir a produção da prova testemunhal que poderia supri-los. Ao final, requer o provimento da apelação para cassar a sentença, com retorno dos autos ao primeiro grau para realização de audiência de instrução e julgamento, ou, subsidiariamente, para reconhecer a turbação e conceder a proteção possessória. Preparo dispensado em razão da concessão da gratuidade concedida na movimentação 08. A Apelada apresenta contrarrazões (movimentação 88), oportunidade em que aduz que não houve erro na apreciação das provas, assevera que a sentença examinou de forma coerente o conjunto probatório e concluiu corretamente pela inexistência de ameaça concreta e atual, conforme exigido pelo artigo 567, do Código de Processo Civil. Afirma que os áudios juntados seriam unilaterais, genéricos e incapazes de demonstrar a materialidade das alegações formuladas. Pontua, ainda, a existência de litigância abusiva pela Apelante, alegando reiteração de múltiplas demandas idênticas, com reprodução de peças e provas, o que caracterizaria advocacia predatória e violação aos deveres de lealdade e boa-fé processual, motivo pelo qual pugna pela manutenção da sentença como forma de desestimular tais condutas. Requer o desprovimento do recurso. Passo à análise 2. Juízo de admissibilidade Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço da Apelação Cível. 2. Cerceamento de defesa. Prova oral. Necessidade Trata-se de ação de interdito proibitório proposta por Tereza Rodrigues Gonçalves em desfavor de Josina Vieira da Silva, na qual a autora alegou ter adquirido, em 21/03/2019, uma fração ideal de 5.000 m² da Fazenda Rio das Pedras, em Abadiânia/GO, passando desde então a exercer a posse, com cercamento do imóvel, cultivo e construção de moradia. Aduz que a Apelada vem praticado ameaças de turbação ou esbulho e está com justo receio de serem efetivadas as ameaças. O juiz a quo assentou que o interdito proibitório, previsto no artigo 567, do Código de Processo Civil, exige prova da posse legítima, da existência de ameaça concreta e atual e do justo receio de sua consumação. Embora reconhecendo o exercício possessório da autora, consignou que não houve demonstração de ameaça atual, concreta e objetiva por parte da requerida. Concluiu que o temor subjetivo da autora, desacompanhado de fatos verificáveis, não autoriza a tutela possessória preventiva. Cinge-se a controvérsia a verificar se o julgamento antecipado da lide, com o indeferimento da prova testemunhal requerida por ambas as partes, configura cerceamento de defesa apto a ensejar a cassação da sentença. No caso concreto, observa-se que a Apelante, desde a fase postulatória, sustentou a existência de ameaças e atos preparatórios de turbação supostamente praticados pela Apelada. Para corroborar tais alegações, juntou registros unilaterais (áudios, mensagens e vídeos), afirmando que as circunstâncias narradas somente poderiam ser esclarecidas mediante oitiva de testemunhas presenciais, familiarizadas com a convivência entre as partes e com a dinâmica de ocupação das frações-rurais da Fazenda Rio das Pedras. A prova oral foi tempestivamente especificada tanto pela Apelante quanto pela Apelada (movimentações 34 e 35), revelando inequívoca utilidade para a formação da convicção judicial, sobretudo porque a controvérsia envolve fato eminentemente possessório, cuja demonstração geralmente depende de testemunhos sobre comportamento, ameaças, histórico de convivência e atos concretos de perturbação. Não obstante, o juízo de origem, em decisão saneadora, indeferiu a produção da prova oral, por reputá-la desnecessária, e, em seguida, julgou improcedente o pedido justamente pela insuficiência das provas unilaterais apresentadas pela Autora, especialmente a ausência de elementos que confirmassem a veracidade e a contextualização dos áudios. O princípio do livre convencimento ou da persuasão racional concede ao juiz do poder de decidir acerca das provas necessárias e essenciais ao seu convencimento, na qualidade do seu destinatário (artigo 370 do Código de Processo Civil), entretanto, não pode ele indeferir a prova pleiteada, pela parte, necessária ao esclarecimento dos fatos, e depois julgar em seu desfavor. É intrínseco ao devido processo legal, oportunizar aos contendedores a produção das provas, através das quais pretendem demonstrar os fatos alegados. Pertinente, ainda, trazer à colação o teor do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, ao estabelecer que “o juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I – não houver necessidade de produção de outras provas.” Extrai-se do referido dispositivo legal que, em caso de julgamento antecipado da lide, é imprescindível que não haja necessidade de produção de outras provas além das que já se encontram nos autos. No caso, o magistrado, ao indeferir a prova testemunhal, sinalizou às partes que o conjunto probatório existente era suficiente para a formação de seu convencimento. Contraditoriamente, ao sentenciar, afirmou que os áudios necessitariam de corroboração por “outros elementos probatórios”. Tal postura configura comportamento contraditório do órgão jurisdicional, em violação ao princípio da não surpresa insculpido no art. 10 do Código de Processo Civil. O procedimento adotado, entretanto, viola diretamente o artigo 370, parágrafo único, do Código de Processo Civil, que impõe ao magistrado o dever de determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito, sempre que houver controvérsia sobre fatos relevantes. Aqui, a prova testemunhal não apenas era pertinente, como indispensável, na medida em que a própria sentença reconhece a limitação das provas documentais e dos registros eletrônicos, afirmando que não foram corroborados por outros meios. A propósito: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NECESSIDADE DE PROVA ORAL PARA AVERIGUAÇÃO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS. 1. Compete ao magistrado, na condição de destinatário da prova, determinar, ainda que de ofício, a produção de todas aquelas necessárias para elucidar a verdade dos fatos, prestigiando a busca pela verdade real e pela mais justa prestação jurisdicional, conforme o art. 370 do Código de Processo Civil. 2. Hipótese em que não houve deliberação sobre o requerimento de oitiva de testemunhas e, posteriormente, sobreveio sentença de improcedência do pedido com fundamento na ausência de comprovação dos requisitos necessários para a usucapião extraordinária (art. 1.238 do Código Civil), situação que configura cerceamento de defesa, devendo os autos retornarem ao juízo de origem para regular instrução. APELAÇÃO CÍVEL PREJUDICADA. SENTENÇA CASSADA DE OFÍCIO. (TJGO, Apelação Cível 0310501-08.2014.8.09.0006, Rel. Des(a). SÉRGIO MENDONÇA DE ARAÚJO,7ª Câmara Cível, julgado em 26/02/2024, DJe de 26/02/2024) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. DIALETICIDADE. IMPRESCINDIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. 1. Afasta-se a tese de violação ao princípio da dialeticidade quando o recorrente contesta os capítulos da sentença que geram o inconformismo e destaca os argumentos aptos a confrontá-la. 2. Conquanto tenha o condutor do feito a prerrogativa de proceder ao julgamento antecipado da lide, deve sempre observar que esta hipótese está restrita aos casos em que o conjunto probatório esteja robusta e suficientemente qualificado ao julgamento definitivo do mérito (Súmula 28 do TJGO). 3. Revela-se precipitado o julgamento antecipado quando há pedido expresso de prospecção de prova oral e se verifica a necessidade de maior elucidação dos fatos por intermédio da produção da prova requerida. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. (TJGO, Apelação Cível 5613426-02.2020.8.09.0168, Rel. Des(a). José Ricardo M. Machado, 8ª Câmara Cível, julgado em 03/06/2024, DJe de 03/06/2024) Registra-se que a plena instrução probatória é direito das partes e a sua desnecessidade deve ser plenamente motivada. Evidencia-se, portanto, error in procedendo suscetível de contaminar o julgado pela violação do contraditório e da ampla defesa, previstos no artigo 5º, LIV e LV da Constituição Federal. A propósito: “EMENTA: DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. DECISÃO SURPRESA. CONFIGURADOS. NULIDADE. SENTENÇA CASSADA DE OFÍCIO. 1. O magistrado singular julgou antecipadamente o feito após deferir o pleito de produção de prova testemunhal, e sem prévia comunicação às partes acerca da sua intenção em abreviar o procedimento, houve ofensa os princípios do contraditório, da ampla defesa e da não surpresa, insculpidos nos arts. 9 e 10 do Código de Processo Civil. 2. Merece ser cassada, por error in procedendo (cerceamento de defesa e julgamento surpresa), a sentença que, antecipadamente, julga o feito, sem observar as provas anteriormente deferidas. AMBOS RECURSOS PREJUDICADOS. SENTENÇA CASSADA DE OFÍCIO. (TJ-GO - AC: 02201871720108090051 GOIÂNIA, Relator: Des(a). DESEMBARGADOR MARCUS DA COSTA FERREIRA, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 01/09/2023) APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVAS. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DA NÃO SURPRESA. NULIDADE VERIFICADA. SENTENÇA CASSADA. 1. Tendo em vista que o magistrado singular julgou antecipadamente o feito sem proferir decisão acerca do pleito de produção de provas, e sem prévia comunicação às partes acerca da sua intenção em abreviar o procedimento, houve ofensa os princípios do contraditório, da ampla defesa e da não surpresa, insculpidos nos arts. 9 e 10 do Código de Processo Civil. 2. Caracterizado o cerceamento do direito à ampla defesa da recorrente, impõe-se a cassação da sentença, por error in procedendo. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. (TJGO, Apelação (CPC) 0348809-46.2012.8.09.0051, Rel. Dr. Ronnie Paes Sandre, 3a Câmara Cível, julgado em 24/03/2020, DJe de 24/03/2020) Por fim, anoto que existem aproximadamente 26 (vinte e seis) processos ajuizados por diferentes moradores da Fazenda Rio das Pedras contra a mesma ré, todos fundados nos mesmos fatos e provas, havendo precedente judicial com procedência do interdito proibitório em caso idêntico (Apelação nº 5550378-85.2020.8.09.0001), circunstância que reforça a necessidade de instrução probatória adequada para uniformidade de tratamento jurídico. Dessa forma, evidenciado o cerceamento do direito de defesa, impõe-se a cassação da sentença e retorno dos autos ao primeiro grau de jurisdição para realização da prova oral e outras que se fizerem necessárias, com o prosseguimento do feito em seus ulteriores termos. 4. DO DISPOSITIVO. Isso posto, CONHEÇO DA APELAÇÃO CÍVEL e DOU-LHE PROVIMENTO para CASSAR a sentença apelada, com o consequente retorno do feito ao primeiro grau de jurisdição, para realização da prova oral e outras que se fizerem necessárias, dando-se regular prosseguimento do feito. Ausente a hipótese de fixação de honorários advocatícios ante a cassação da sentença (artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil) Após o trânsito em julgado, retornem-se os autos à origem com as cautelas de praxe. É como voto. Desembargadora DORACI LAMAR ROSA DA SILVA ANDRADE RELATORA (Datado e Assinado digitalmente conforme arts. 10 e 24 da Resolução n º 59/2016 do TJGO) 09 APELAÇÃO CÍVEL Nº 5910156-68.2024.8.09.0001 COMARCA DE ABADIÂNIA APELANTE: TEREZA RODRIGUES GONÇALVES APELADA: JOSINA VIEIRA DA SILVA RELATORA: Desembargadora DORACI LAMAR ROSA DA SILVA ANDRADE EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. INTERDITO PROIBITÓRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL. SENTENÇA CASSADA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta por Tereza Rodrigues Gonçalves contra sentença que julgou improcedente pedido de interdito proibitório ajuizado em face de Josina Vieira da Silva, fundado no art. 567 do CPC. A autora alegou posse legítima sobre fração de imóvel rural e justo receio de turbação por parte da ré, instruindo a inicial com áudios e outros registros unilaterais. O juízo de origem reconheceu a posse, mas entendeu ausente prova de ameaça concreta e atual, indeferindo a produção de prova oral e julgando antecipadamente a lide. A autora recorreu, sustentando cerceamento de defesa e contradição entre a negativa de instrução probatória e a fundamentação da sentença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se o indeferimento da produção de prova testemunhal, tempestivamente requerida, caracteriza cerceamento de defesa a justificar a anulação da sentença. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A prova testemunhal foi requerida por ambas as partes e é relevante para a elucidação dos fatos possessórios controvertidos, especialmente quanto à existência de ameaças concretas, pois o interdito proibitório depende da demonstração de posse legítima e justo receio de esbulho, nos termos do art. 567 do CPC. 4. O julgamento antecipado da lide apenas se justifica quando o conjunto probatório constante dos autos for suficiente à formação da convicção do julgador, o que não se verifica no caso, tendo em vista que a própria sentença reconhece a insuficiência das provas unilaterais apresentadas pela autora. 5. Ao indeferir a produção de prova testemunhal e, ao mesmo tempo, fundamentar a improcedência da ação na ausência de outros elementos de prova, o juízo de origem incorreu em comportamento contraditório, violando os princípios do contraditório, da ampla defesa e da não surpresa, previstos nos arts. 5º, LIV e LV, da CF/1988 e arts. 9º, 10 e 370, parágrafo único, do CPC. 6. Precedentes do TJGO reconhecem que o indeferimento imotivado de provas essenciais à elucidação dos fatos configura error in procedendo e impõe a cassação da sentença para reabertura da instrução. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Apelação cível provida. Sentença cassada. Tese de julgamento: 1. O indeferimento da prova testemunhal requerida por ambas as partes em ação possessória configura cerceamento de defesa quando os elementos constantes dos autos são insuficientes para a formação da convicção judicial. 2. A contradição entre o indeferimento da instrução e o fundamento de improcedência por insuficiência probatória viola os princípios do contraditório, da ampla defesa e da não surpresa. 3. Em hipóteses de controvérsia fática relevante, deve-se oportunizar a produção de provas aptas à elucidação da lide, nos termos do art. 370 do CPC. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LIV e LV; CPC, arts. 9º, 10, 355, I, 370, parágrafo único, e 567. Jurisprudência relevante citada: TJGO, ApCiv nº 0310501-08.2014.8.09.0006, Rel. Des. Sérgio Mendonça de Araújo, j. 26.02.2024; TJGO, ApCiv nº 5613426-02.2020.8.09.0168, Rel. Des. José Ricardo M. Machado, j. 03.06.2024; TJGO, ApCiv nº 0220187-17.2010.8.09.0051, Rel. Des. Marcus da Costa Ferreira, j. 01.09.2023; TJGO, ApCiv nº 0348809-46.2012.8.09.0051, Rel. Dr. Ronnie Paes Sandre, j. 24.03.2020. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os integrantes da 2ª Turma Julgadora da 7ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER E PROVER A APELAÇÃO CÍVEL, nos termos do voto da relatora. Votaram com a relatora o Excelentíssimo Desembargador Sebastião Luiz Fleury e a Excelentíssima Desembargadora Ana Cristina Ribeiro Peternella França. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Ana Cristina Ribeiro Peternella França. Acompanhou a sessão a Excelentíssima Procuradora de Justiça Ivana Farina Navarrete Pena. Desembargadora DORACI LAMAR ROSA DA SILVA ANDRADE RELATORA (Datado e Assinado digitalmente conforme arts. 10 e 24 da Resolução n º 59/2016 do TJGO) 13

09/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Abadiânia Autos nº: 5910156-68.2024.8.09.0001 DECISÃO TEREZA RODRIGUES GONÇALVES opôs embargos de declaração, em face da sentença proferida no evento 60.Intimado, o embargado manteve-se inerte.É o relatório necessário. Fundamento e DECIDO.Os embargos de declaração foram opostos dentro do quinquídio legal, conforme determina o artigo 1.023, Código de Processo Civil, portanto, conheço do recurso.As características intrínsecas dos embargos de declaração estão delineadas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, quais sejam, suprir omissão, eliminar contradição, aclarar obscuridade e corrigir hipótese de erro material em qualquer decisão judicial.Entende-se por obscuro o ato decisório pendente de aclaramento; contraditório, o ato, cujas asserções, porque contrastantes, apresentam-se inconciliáveis quanto à compreensão, desvinculando-se a fundamentação do decisum de sua parte dispositiva; omisso aquele que silencia quanto a certos pontos arguidos pelas partes; e em erro material quando houve lapso de escrita a ser corrigido.Assim, examinando a decisão vergastada, verifica-se que não assiste razão à pretensão do embargante.Ante o exposto, a toda evidência, não há nenhum vício a ser sanado, versando os embargos sobre matéria dissociada do previsto no artigo 1.022, do Código de Processo Civil, motivo pelo qual CONHEÇO dos presentes embargos, vez que tempestivos, mas NEGO-LHES PROVIMENTO, devendo a parte interessada valer-se do recurso apropriado, já que a pretensão almejada visa à modificação da decisão, a qual mantenho intocada.Intime-se. Cumpra-se.Abadiânia, data e hora registradas no sistema. FERNANDO AUGUSTO CHACHA DE REZENDEJuiz de Direito – em Substituição Automática (Lei n. 20.254/2018)(Assinado digitalmente _ Lei nº 11.419/2006)

23/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Abadiânia Autos nº: 5910156-68.2024.8.09.0001 DECISÃO TEREZA RODRIGUES GONÇALVES opôs embargos de declaração, em face da sentença proferida no evento 60.Intimado, o embargado manteve-se inerte.É o relatório necessário. Fundamento e DECIDO.Os embargos de declaração foram opostos dentro do quinquídio legal, conforme determina o artigo 1.023, Código de Processo Civil, portanto, conheço do recurso.As características intrínsecas dos embargos de declaração estão delineadas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, quais sejam, suprir omissão, eliminar contradição, aclarar obscuridade e corrigir hipótese de erro material em qualquer decisão judicial.Entende-se por obscuro o ato decisório pendente de aclaramento; contraditório, o ato, cujas asserções, porque contrastantes, apresentam-se inconciliáveis quanto à compreensão, desvinculando-se a fundamentação do decisum de sua parte dispositiva; omisso aquele que silencia quanto a certos pontos arguidos pelas partes; e em erro material quando houve lapso de escrita a ser corrigido.Assim, examinando a decisão vergastada, verifica-se que não assiste razão à pretensão do embargante.Ante o exposto, a toda evidência, não há nenhum vício a ser sanado, versando os embargos sobre matéria dissociada do previsto no artigo 1.022, do Código de Processo Civil, motivo pelo qual CONHEÇO dos presentes embargos, vez que tempestivos, mas NEGO-LHES PROVIMENTO, devendo a parte interessada valer-se do recurso apropriado, já que a pretensão almejada visa à modificação da decisão, a qual mantenho intocada.Intime-se. Cumpra-se.Abadiânia, data e hora registradas no sistema. FERNANDO AUGUSTO CHACHA DE REZENDEJuiz de Direito – em Substituição Automática (Lei n. 20.254/2018)(Assinado digitalmente _ Lei nº 11.419/2006)

23/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Abadiânia Autos nº: 5910156-68.2024.8.09.0001 DECISÃO Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por JOSINA VIEIRA DA SILVA (evento 65) em desfavor da r. decisão exarada destes autos.Alega a parte embargante, a existência de OMISSÃO e ERRO MATERIAL na sentença exarada nestes autos (evento 60), sob o argumento de que não houve a apreciação do pedido de reconvenção formulado na contestação, bem como erro material na condenação do requerido às custas e honorários.Eis, em síntese, o relatório.DECIDO.Os embargos de declaração foram opostos dentro do quinquídio legal, conforme determina o artigo 1.023, Código de Processo Civil.Conforme pacífica jurisprudência, os embargos declaratórios têm seu cabimento condicionado à efetiva existência de uma das hipóteses elencadas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil.A razão do recurso de embargos de declaração é esclarecer no ato decisório, quanto a eventuais pontos omissos, contraditórios ou obscuros, não se destinando à rediscussão da matéria ventilada no julgado nem a substituí-lo. Não se presta, pois, a via excepcional dos embargos de declaração que a parte obtenha a reavaliação dos elementos que foram considerados na formação do convencimento do Juízo.Pois bem.Entende-se por obscuro o ato decisório pendente de aclaramento; contraditório, o ato, cujas asserções, porque contrastantes, apresentam-se inconciliáveis quanto à compreensão, desvinculando-se a fundamentação do decisum de sua parte dispositiva, e omisso aquele que silencia quanto a certos pontos arguidos pelas partes.Assim, examinando a sentença vergastada, verifica-se que assiste razão à pretensão do embargante, uma vez que não houve a devida apreciação do pedido de condenação da autora por litigância de má-fé, bem como houve erro na condenação ao pagamento de custas e honorários.Assim, a toda evidência, CONHEÇO e JULGO PROCEDENTES os EMBARGOS de DECLARAÇÃO, para corrigir a sentença prolatada, parte final, nos seguintes termos:“(...) No que tange ao pedido formulado em reconvenção, INDEFIRO-o por não vislumbrar conduta de má-fé a ser atribuída à parte autora, uma vez que ingressou com a presente ação pleiteando direito que entendia ser legítimo.(...)Ante o exposto (...) e JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado em sede de RECONVENÇÃO.(...)(...)Condeno a REQUERENTE ao pagamento das despesas processuais e de honorários advocatícios de sucumbência que ora fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor corrigido da causa, conforme art. 85, §2º, do CPC.Suspensas as cobranças pelo lustro legal (art. 98, §3º, CPC), haja vista a concessão dos benefícios da Assistência Judiciária.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.”, mantendo os demais termos da sentença.Certifique-se o decurso do prazo para manifestação dos embargos interpostos no evento 69.Após, volvam-me conclusos para análise dos Embargos interpostos no evento 69.Intimem-se. Cumpra-se.Abadiânia, data e hora registradas no sistema. FERNANDO AUGUSTO CHACHA DE REZENDEJuiz de Direito – em Substituição Automática (Lei n. 20.254/2018)(Assinado digitalmente _ Lei nº 11.419/2006)

12/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Abadiânia Autos nº: 5910156-68.2024.8.09.0001 DECISÃO Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por JOSINA VIEIRA DA SILVA (evento 65) em desfavor da r. decisão exarada destes autos.Alega a parte embargante, a existência de OMISSÃO e ERRO MATERIAL na sentença exarada nestes autos (evento 60), sob o argumento de que não houve a apreciação do pedido de reconvenção formulado na contestação, bem como erro material na condenação do requerido às custas e honorários.Eis, em síntese, o relatório.DECIDO.Os embargos de declaração foram opostos dentro do quinquídio legal, conforme determina o artigo 1.023, Código de Processo Civil.Conforme pacífica jurisprudência, os embargos declaratórios têm seu cabimento condicionado à efetiva existência de uma das hipóteses elencadas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil.A razão do recurso de embargos de declaração é esclarecer no ato decisório, quanto a eventuais pontos omissos, contraditórios ou obscuros, não se destinando à rediscussão da matéria ventilada no julgado nem a substituí-lo. Não se presta, pois, a via excepcional dos embargos de declaração que a parte obtenha a reavaliação dos elementos que foram considerados na formação do convencimento do Juízo.Pois bem.Entende-se por obscuro o ato decisório pendente de aclaramento; contraditório, o ato, cujas asserções, porque contrastantes, apresentam-se inconciliáveis quanto à compreensão, desvinculando-se a fundamentação do decisum de sua parte dispositiva, e omisso aquele que silencia quanto a certos pontos arguidos pelas partes.Assim, examinando a sentença vergastada, verifica-se que assiste razão à pretensão do embargante, uma vez que não houve a devida apreciação do pedido de condenação da autora por litigância de má-fé, bem como houve erro na condenação ao pagamento de custas e honorários.Assim, a toda evidência, CONHEÇO e JULGO PROCEDENTES os EMBARGOS de DECLARAÇÃO, para corrigir a sentença prolatada, parte final, nos seguintes termos:“(...) No que tange ao pedido formulado em reconvenção, INDEFIRO-o por não vislumbrar conduta de má-fé a ser atribuída à parte autora, uma vez que ingressou com a presente ação pleiteando direito que entendia ser legítimo.(...)Ante o exposto (...) e JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado em sede de RECONVENÇÃO.(...)(...)Condeno a REQUERENTE ao pagamento das despesas processuais e de honorários advocatícios de sucumbência que ora fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor corrigido da causa, conforme art. 85, §2º, do CPC.Suspensas as cobranças pelo lustro legal (art. 98, §3º, CPC), haja vista a concessão dos benefícios da Assistência Judiciária.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.”, mantendo os demais termos da sentença.Certifique-se o decurso do prazo para manifestação dos embargos interpostos no evento 69.Após, volvam-me conclusos para análise dos Embargos interpostos no evento 69.Intimem-se. Cumpra-se.Abadiânia, data e hora registradas no sistema. FERNANDO AUGUSTO CHACHA DE REZENDEJuiz de Direito – em Substituição Automática (Lei n. 20.254/2018)(Assinado digitalmente _ Lei nº 11.419/2006)

12/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Abadiânia Autos nº: 5910156-68.2024.8.09.0001 SENTENÇA TEREZA RODRIGUES GONÇALVES ajuizou ação de interdito proibitório em desfavor de JOSINA VIEIRA DA SILVA, ambas qualificadas, sede em que requerer a concessão de tutela de urgência, a fim de evitar a invasão e/ou dano ao imóvel descrito na inicial.Consta da inicial que em 21/03/2019 a requerente comprou de CAMILA NASCIMENTO LOPES por meio de contrato particular de compra e venda por R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) um imóvel denominado fração ideal de nº 17, de 5.000,00 mt², em área rural localizada na Fazenda Rio das Pedras, Abadiânia-GO.Afirma que a partir daquela data tomou posse do imóvel e a partir de então o cercou, iniciou o cultivo e construiu um imóvel para morar juntamente com sua família, planejando realizar uma chácara de recreio.Alega, no entanto que, desde a data da compra do imóvel, a requerida passou a perturbar a paz do requerente, ameaçando a tomar a fazenda Rio das Pedras de volta e consequentemente expulsar o requerente do seu imóvel, passando a sofrer ameaças da requerida, através de mensagens e áudios via WhatsApp no grupo de moradores da fazenda.Gratuidade da justiça concedida ao autor (evento 8).Liminar concedida em sede de segundo grau (evento 19).Audiência realizada no evento 25, sem acordo.Contestação apresentada no evento 26, arguindo, preliminarmente, a inépcia da inicial, a impossibilidade jurídica do pedido e impugnando a concessão da assistência judiciária, e, no mérito, em síntese, a improcedência dos pedidos, além de apresentar reconvenção, pugnando indenização.Réplica à contestação apresentada no evento 29.Intimados a indicarem provas a produzir, ambas as partes pugnaram pela produção de prova testemunhal (eventos 34 e 35).Decisão saneadora proferida no evento 42, a qual indeferiu a produção de prova oral.Memoriais apresentados nos eventos 58.Vieram-me os autos conclusos.É o relatório. Fundamento e DECIDO.Inexistindo outras provas a serem produzidas, passo ao julgamento da ação.Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, inexistindo nulidades a serem supridas neste momento, tampouco questões preliminares ou prejudiciais, passo diretamente ao mérito.Cuida-se de ação de interdito proibitório ajuizada com fundamento no artigo 567 do Código de Processo Civil, que prevê a possibilidade de proteção possessória preventiva quando houver justo receio de turbação ou esbulho.Para o deferimento da medida, exige-se a demonstração concomitante da posse legítima do autor, da existência de ameaça concreta e atual, e do justo receio fundado de que tal ameaça venha a se concretizar.No caso dos autos, embora reste evidenciada a posse exercida pela parte autora sobre o bem descrito na inicial, não se verificam nos autos elementos capazes de comprovar a existência de ameaça atual e concreta por parte do réu, apta a justificar a concessão da medida possessória pretendida.A autora apresentou gravações de áudios como supostas evidências da ameaça. No entanto, tais gravações foram produzidas de forma unilateral, não sendo corroboradas por outros elementos probatórios que pudessem confirmar seu conteúdo ou contextualização. Trata-se, portanto, de prova isolada, cujo valor probante é extremamente limitado, especialmente diante da ausência de qualquer outro indício de conduta ofensiva ou preparatória de esbulho por parte do réu.O justo receio previsto no art. 567 do CPC deve estar alicerçado em fatos objetivos e concretos, não sendo suficiente o temor subjetivo da parte autora, tampouco registros unilaterais desprovidos de qualquer verificação técnica.Assim, não havendo prova de conduta ameaçadora, atual e concreta por parte do réu, impõe-se o julgamento de improcedência da ação.Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido contido na inicial, resolvendo o mérito na forma do artigo 487, incisos I e III, “a”, do Código de Processo Civil.Condeno a requerida no pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios de sucumbência, os quais fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa, na forma do artigo 85, §2º, do CPC. Suspendo a exigibilidade de tais valores, caso seja beneficiária da justiça gratuita, nos termos do artigo 98, §3º, do CPC.Transitado em julgado, arquivem-se.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Abadiânia, data e hora registradas no sistema. FERNANDO AUGUSTO CHACHA DE REZENDEJuiz de Direito – em Substituição Automática (Lei n. 20.254/2018)(Assinado digitalmente _ Lei nº 11.419/2006)

07/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Abadiânia DECISÃO De plano, verifica-se ser despicienda a dilação probatória, o juiz, destinatário das provas, pode, em nome da celeridade, simplicidade e informalidade do rito processual, não realizar audiência de instrução e julgamento quando entender que existem elementos suficientes nos autos para a formação de seu convencimento. Outrossim, os princípios da livre apreciação da prova e do livre convencimento do juiz, nos termos dos arts. 3701 e 3712 do Código de Processo Civil, permitem ao julgador determinar as provas que entende necessárias à instrução do processo. Logo, não acarreta cerceamento de defesa o julgamento da lide, quando a matéria controversa se encontra elucidada por documentos, o que dispensa a produção de provas em audiência. Em abono a esse entendimento o Superior Tribunal de Justiça - STJ assim tem decidido: "PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. APRECIAÇÃO PELO STJ. IMPOSSIBILIDADE. INDICAÇÃO DE DISPOSITIVOS LEGAIS IMPERTINENTES. SÚMULA N. 284/STF. REEXAME DO C O N JUNTO FÁTICO PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO SURPRESA. AUSÊNCIA. MEMORIAIS FINAIS. INTIMAÇÃO. AUSÊNCIA. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. DECISÃO MANTIDA. 1. Ao Superior Tribunal de Justiça não cabe se manifestar sobre supostas violações de dispositivos constitucionais, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. 2. "A indicação de dispositivo legal sem pertinência temática e a menção a artigo de lei, desprovida de clareza e sem fundamentação precisa para remover a razão de decidir do acórdão recorrido, revelam a patente falha d fundamentação do apelo especial, circunstância que atrai a incidência da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal" (AgInt no AREsp 1696593/MS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 08/02/2021, DJe 23/02/2021), o que ocorreu. 3. "A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a decisão pela necessidade ou não da produção de prova é uma faculdade do magistrado, a quem caberá verificar a existência de elementos probatórios para formar sua convicção. Não ocorre cerceamento de defesa quando o julgador, ao constatar nos autos a existência de provas suficientes para o seu convencimento, indeferir diligências inúteis ou meramente protelatórias" (AgInt no AREsp n. 1.752.913/RN, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/4/2021, DJe 264/2021). 4. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7/STJ). 5. No caso, a Corte de origem afastou o alegado cerceamento de defesa, tendo em vista a desnecessidade da prova oral para o deslinde da controvérsia. Modificar tal entendimento exigiria nova análise do conjunto probatório dos autos, medida inviável em recurso especial. 6. Sobre o princípio da vedação de decisão surpresa, a jurisprudência do STJ é de que: (i) "nos termos da jurisprudência do STJ, não cabe alegar surpresa se o resultado da lide encontra-se previsto objetivamente no ordenamento disciplinador do instrumento processual utilizado e insere-se no âmbito do desdobramento causal, possível e natural, da controvérsia" (REsp n. 1.823.551/AM, Relator Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/9/2019, DJe 11/10/2019), (ii) "a aplicação do princípio da não surpresa não impõe, portanto, ao julgador que informe previamente às partes quais os dispositivos legais passíveis de aplicação para o exame da causa" (EDcl no REsp n. 1.280.825/RJ, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 27/06/2017, DJe de 1º/08/2017), e (iii) "não há que se falar em violação à vedação da decisão surpresa quando o julgador, examinando os fatos expostos na inicial, juntamente com o pedido e a causa de pedir, aplica o entendimento jurídico que considerada coerente para a causa" (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.864.731/SC, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 194/2021, DJe 26/4/2021). 7. No caso, não há falar em decisão surpresa. Isso porque, verificando a suficiência das provas acostadas aos autos para formar seu convencimento, o juiz, de forma coerente, atento aos fatos articulados na exordial, aos pedidos e à causa de pedir, decidiu julgar antecipadamente a lide, além do que referido proceder foi um desdobramento natural e lógico da desnecessidade da prova oral. Além disso, o julgador de primeira instância não tinha o dever de previamente intimar as partes sobre a aplicação do art. 355, I, do CPC/2015. 8. De acordo com a jurisprudência do STJ, a mera ausência de intimação para apresentação de memoriais finais, por si só, não gera nulidade. necessária a prova de prejuízo efetivo e concreto à parte que alega a nulidade, pois, em nosso ordenamento jurídico, vigoram os princípios da pas de nullité sans grief e da instrumentalidade das formas. 9. No caso, a parte não se desincumbiu do ônus de indicar claramente os prejuízos advindos da falta de intimação para apresentar as alegações finais, o que impõe a rejeição da nulidade. Ademais, sem incorrer na vedação da Súmula n. 7/STJ, não há como averiguar, em recurso especial, a existência de prejuízos concretos à agravante, decorrentes da ausência de intimação para apresentar os memoriais finais, anulando, desse modo, a sentença. 10."A incidência das Súmulas 5 e 7 do Superior Tribunal de Justiça impede o exame de dissídio jurisprudencial, uma vez que falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão, tendo em vista a situação fática do caso concreto, com base na qual o Tribunal de origem deu solução à causa" (AgInt no AREsp n. 1.232.064/SP, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 4/12/2018, DJe 7/12/2018). 11. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AgInt no AREsp 1480468/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 31/05/2021, DJe 07/06/2021). Condensando o entendimento jurisprudencial sobre o tema, o TJGO consolidou na súmula n. 28 o seguinte preceito: “Afasta-se a preliminar de cerceamento de defesa, suscitada em razão do julgamento antecipado da lide, quando existem nos autos provas suficientes à formação do convencimento do juiz e a parte interessada não se desincumbe do ônus de demonstrar o seu prejuízo, sem o qual não há que se falar em nulidade.” (TJGO, Súmula 28). A jurisprudência da egrégia Corte de Justiça do Estado de Goiás, evidentemente, reproduz o mesmo entendimento: EMENTA: DUPLO APELO. AÇÃO INDENIZATÓRIA A TÍTULO DE DANO MORAL. CERCEAMENTO DEFESA. SÚMULA 28, TJGO. ILEGITIMIDADE PASSIVA NÃO CONFIGURADA. FECHAMENTO DE GÁS. RISCO AOS MORADORES. DANO EXTRAPATRIMONIALCONFIGURADO. QUANTUM INDENIZÁVEL. JUROS DE MORA. EVENTO DANOSO. SÚMULA 54, STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 85, §2º, CPC. EQUIDADE. I. Consoante enunciado da Súmula 28, do TJGO “Afasta-se a preliminar de cerceamento de defesa, suscitada em razão do julgamento antecipado da lide, quando existem nos autos provas suficientes à formação do convencimento do juiz e a parte interessada não se desincumbe do ônus de demonstrar o seu prejuízo, sem o qual não há que se falar em nulidade.” II. Não há que falar em ilegitimidade passiva da construtora, pois esta solicitou e obteve autorização para a construção do empreendimento, razão pela qual tem responsabilidade por eventuais danos causados pela obra. III. Caracterizados, de modo suficiente, os pressupostos autorizadores daresponsabilidade civil (dano, conduta e nexo causal entre ambos) e o defeito na prestação do serviço nos termos do artigo 14, do CDC, resta presente o dever de indenizar. IV. Constatado que o valor arbitrado a título de danos extrapatrimoniais não atende aos princí pios d a proporcionalidade e razoabilidade, a verba indenizatória deverá ser modificada, nos termos do enunciado da Súmula nº 32, do TJGO. V. Consoante enunciado da Súmula nº. 54, do Superior Tribunal de Justiça, os juros de mora, devem incidir a partir do evento danoso. VI. Os honorários advocatícios devem ser fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC. 1º APELO CONHECIDO E PROVIDO. 2º APELO CONHECIDO, MAS IMPROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. SÚMULA Nº 28 DO TJGO. PROVAS SUFICIENTES À FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO DO JUIZ. POSSIBILIDADE. REDUÇÃO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA. ALTERAÇÃO NA CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE NÃO COMPROVADA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. 1. Afasta-se a preliminar de cerceamento de defesa, suscitada em razão do julgamento antecipado da lide, quando existem nos autos provas suficientes à formação do convencimento do juiz e a parte interessada não se desincumbe do ônus de demonstrar o seu prejuízo, sem o qual não há de se falar em nulidade, dispõe a súmula nº 28 do TJGO. 2. A ação de revisão de alimentos tem por pressuposto a alteração do binômio possibilidade e necessidade e se destina a redefinir o encargo alimentar. 3. Não demonstrada a efetiva alteração na capacidade econômica do alimentante, a improcedência do pedido inicial é medida que impõe. RECURSO CONHECIDO MAS DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5027235-43.2021.8.09.0049, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR SEBASTIÃO LUIZ FLEURY, 7ª Câmara Cível, julgado em 03/02/2023, DJe de 03/02/2023) Assim, em reanálise ao conjunto fático probatório dos autos, considerando que a questão posta em juízo prescinde de prova a ser produzida em audiência, revelando-se suficiente a documental existente, indefiro o pedido de produção de prova oral postulado e, por conseguinte, ANUNCIO o julgamento do feito no estado em que se encontra. Intimem-se os advogados, na forma de praxe para apresentarem memoriais escritos, no prazo legal. Certificada a definitividade, voltem os autos conclusos para prolação de sentença. Às providências. I. Cumpra-se. Abadiânia, data e hora registradas no sistema. FERNANDO AUGUSTO CHACHA DE REZENDE Juiz de Direito – em Substituição Automática (Lei n. 20.254/2018) (Assinado digitalmente _ Lei nº 11.419/2006) 1Art. 370. Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito. 2Art. 371. O juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento.

29/05/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Confirmada

de Instrução e Julgamento (designada; Juiz(a))

Confirmada

Confirmada

Expedida/certificada

Decisão de Saneamento e Organização

Conclusão (para decisão)

Recebimento

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