Execução de Título Extrajudicial 0001005-19.2016.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 0001005-19.2016.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Comarca de Goiânia Estado de Goiás 15ª Vara Cível e Ambiental Avenida Olinda, QD. 6, LT. 04 - Fórum Cível, Sl. 823, Park Lozandes, Goiânia/GO, 74.884-120 [email protected] DECISÃO PROCESSO Nº: 0001005-19.2016.8.09.0051 REQUERENTE (S): COMPANHIA METALURGICA PRADA S/A REQUERIDO (S): METALPLAC METALURGICA COMERCIO E INDUSTRIA LTDA Trata-se de petição apresentada pela executada ELETROPLAC INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MATERIAIS ELÉTRICOS LTDA., por meio da qual requer a reconsideração da decisão proferida no evento nº 196, que determinou a penhora de 30% (trinta por cento) sobre o faturamento mensal da empresa, até o limite do débito executado. Sustenta, em síntese, que a constrição imposta compromete a viabilidade econômico-financeira da empresa, apresentando documentos contábeis e laudo técnico particular que apontariam prejuízo operacional, patrimônio líquido negativo, capital de giro deficitário e elevado grau de endividamento, postulando a redução do percentual de penhora para 2% (dois por cento), ou, subsidiariamente, para percentual compatível com sua capacidade financeira, além da concessão de prazo de adaptação operacional. É o necessário relatório. Decido. Inicialmente, cumpre consignar que o ordenamento jurídico-processual pátrio não contempla, como regra, o denominado "pedido de reconsideração" como instrumento processual autônomo destinado à reforma de decisão judicial regularmente proferida. Com efeito, eventual inconformismo da parte em relação ao conteúdo de decisão judicial deve ser veiculado pelos meios impugnativos previstos em lei, especialmente mediante o recurso cabível, não se admitindo a utilização de simples petição como sucedâneo recursal. No caso concreto, observa-se que a matéria suscitada pela executada já foi objeto de apreciação por este Juízo, inclusive por ocasião do julgamento dos embargos de declaração constantes do evento nº 209, oportunidade em que foram analisadas as alegações relacionadas à proporcionalidade da medida constritiva, à preservação da atividade empresarial e à possibilidade de futura revisão da penhora mediante comprovação idônea da alegada inviabilidade financeira. Assim, os fundamentos ora apresentados pela executada não se mostram suficientes, neste momento processual, para justificar a alteração imediata da decisão anteriormente proferida, especialmente porque a insurgência deduzida traduz, em essência, pretensão de rediscussão da matéria já decidida. Desse modo, ausentes elementos que autorizem a retratação do pronunciamento judicial anteriormente exarado, impõe-se a manutenção da decisão de evento nº 196, bem como da decisão proferida no evento nº 209, por seus próprios fundamentos, os quais ficam integralmente ratificados. Todavia, considerando a juntada de novos documentos contábeis e laudo técnico particular pela executada, bem como em observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa, mostra-se necessária a prévia oitiva da parte exequente acerca das alegações e documentos apresentados. Ante o exposto, DEIXO DE ACOLHER o pedido de reconsideração formulado pela executada, mantendo integralmente as decisões proferidas nos eventos nº 196 e nº 209, por seus próprios fundamentos; INTIME-SE a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se acerca da petição apresentada pela executada e dos documentos que a instruem, especialmente quanto ao pedido de redução do percentual da penhora incidente sobre o faturamento empresarial; Após, voltem-me conclusos para deliberação. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Fláviah Lançoni Costa Pinheiro Juíza de Direito f.h

02/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Comarca de Goiânia Estado de Goiás 15ª Vara Cível e Ambiental Avenida Olinda, QD. 6, LT. 04 - Fórum Cível, Sl. 823, Park Lozandes, Goiânia/GO, 74.884-120 [email protected] DECISÃO PROCESSO Nº: 0001005-19.2016.8.09.0051 REQUERENTE (S): COMPANHIA METALURGICA PRADA S/A REQUERIDO (S): METALPLAC METALURGICA COMERCIO E INDUSTRIA LTDA Trata-se de petição apresentada pela executada ELETROPLAC INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MATERIAIS ELÉTRICOS LTDA., por meio da qual requer a reconsideração da decisão proferida no evento nº 196, que determinou a penhora de 30% (trinta por cento) sobre o faturamento mensal da empresa, até o limite do débito executado. Sustenta, em síntese, que a constrição imposta compromete a viabilidade econômico-financeira da empresa, apresentando documentos contábeis e laudo técnico particular que apontariam prejuízo operacional, patrimônio líquido negativo, capital de giro deficitário e elevado grau de endividamento, postulando a redução do percentual de penhora para 2% (dois por cento), ou, subsidiariamente, para percentual compatível com sua capacidade financeira, além da concessão de prazo de adaptação operacional. É o necessário relatório. Decido. Inicialmente, cumpre consignar que o ordenamento jurídico-processual pátrio não contempla, como regra, o denominado "pedido de reconsideração" como instrumento processual autônomo destinado à reforma de decisão judicial regularmente proferida. Com efeito, eventual inconformismo da parte em relação ao conteúdo de decisão judicial deve ser veiculado pelos meios impugnativos previstos em lei, especialmente mediante o recurso cabível, não se admitindo a utilização de simples petição como sucedâneo recursal. No caso concreto, observa-se que a matéria suscitada pela executada já foi objeto de apreciação por este Juízo, inclusive por ocasião do julgamento dos embargos de declaração constantes do evento nº 209, oportunidade em que foram analisadas as alegações relacionadas à proporcionalidade da medida constritiva, à preservação da atividade empresarial e à possibilidade de futura revisão da penhora mediante comprovação idônea da alegada inviabilidade financeira. Assim, os fundamentos ora apresentados pela executada não se mostram suficientes, neste momento processual, para justificar a alteração imediata da decisão anteriormente proferida, especialmente porque a insurgência deduzida traduz, em essência, pretensão de rediscussão da matéria já decidida. Desse modo, ausentes elementos que autorizem a retratação do pronunciamento judicial anteriormente exarado, impõe-se a manutenção da decisão de evento nº 196, bem como da decisão proferida no evento nº 209, por seus próprios fundamentos, os quais ficam integralmente ratificados. Todavia, considerando a juntada de novos documentos contábeis e laudo técnico particular pela executada, bem como em observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa, mostra-se necessária a prévia oitiva da parte exequente acerca das alegações e documentos apresentados. Ante o exposto, DEIXO DE ACOLHER o pedido de reconsideração formulado pela executada, mantendo integralmente as decisões proferidas nos eventos nº 196 e nº 209, por seus próprios fundamentos; INTIME-SE a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se acerca da petição apresentada pela executada e dos documentos que a instruem, especialmente quanto ao pedido de redução do percentual da penhora incidente sobre o faturamento empresarial; Após, voltem-me conclusos para deliberação. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Fláviah Lançoni Costa Pinheiro Juíza de Direito f.h

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

04/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

04/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

04/05/2026, 00:00

Confirmada

30/04/2026, 14:35

Expedida/certificada

30/04/2026, 14:24

Mandado (entregue ao destinatário)

28/04/2026, 16:58

Expedição de documento

30/03/2026, 13:45

Petição (Petição (outras))

16/03/2026, 16:00

Petição (Petição (outras))

09/03/2026, 17:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Comarca de Goiânia Estado de Goiás 15ª Vara Cível e Ambiental Avenida Olinda, QD. 6, LT. 04 - Fórum Cível, Sl. 823, Park Lozandes, Goiânia/GO, 74.884-120 [email protected] DECISÃO AÇÃO: Execução de Título Extrajudicial PROCESSO Nº: 0001005-19.2016.8.09.0051 REQUERENTE (S): COMPANHIA METALURGICA PRADA S/A REQUERIDO (S): METALPLAC METALURGICA COMERCIO E INDUSTRIA LTDA Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por ELETROPLAC INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MATERIAIS ELÉTRICOS LTDA em face da decisão proferida no evento 196, nos autos da execução de título extrajudicial ajuizada por COMPANHIA METALÚRGICA PRADA S/A. Em síntese, a embargante sustenta a existência de contradição e obscuridade na decisão que deferiu a penhora de 30% (trinta por cento) sobre o faturamento mensal da empresa, ao argumento de que o percentual fixado seria excessivo e potencialmente capaz de inviabilizar a atividade empresarial. Alega, ainda, ausência de prévia intimação para apresentação de documentos contábeis, invocando violação ao art. 10 do Código de Processo Civil e ao princípio da menor onerosidade, requerendo, ao final, a redução do percentual para 2% (dois por cento), ou, subsidiariamente, a intimação para juntada de documentação financeira. A exequente apresentou contrarrazões no evento 206. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se exclusivamente a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material existentes na decisão judicial. A contradição apta a ensejar o acolhimento dos aclaratórios é aquela interna ao decisum, verificada entre suas premissas e conclusões, e não a alegada divergência entre o entendimento do julgador e a tese da parte. Do mesmo modo, obscuridade refere-se à falta de clareza da fundamentação, e omissão à ausência de enfrentamento de ponto relevante e necessário à solução da controvérsia. No caso concreto, não se vislumbra qualquer desses vícios. A decisão embargada examinou de forma expressa e fundamentada os requisitos legais para a penhora sobre faturamento, destacando que: (i) o crédito permanece inadimplido desde 2016; (ii) foram esgotadas as diligências ordinárias de localização de bens; (iii) há indícios de atividade econômica da sucessora empresarial; e (iv) a medida encontra amparo no art. 866 do Código de Ritos, sendo excepcional, porém admissível diante do histórico de frustração executiva. Também consignou, de maneira clara, que o percentual fixado visa compatibilizar o direito do credor com a continuidade da atividade empresarial, registrando expressamente a possibilidade de revisão da medida, de ofício ou a requerimento, caso demonstrada inviabilidade financeira da empresa. Portanto, não há contradição entre o reconhecimento da necessidade de preservação da atividade empresarial e a fixação do percentual de 30%, pois o próprio decisum previu mecanismo de reavaliação mediante prova concreta da incapacidade financeira, o que afasta qualquer alegação de incoerência lógica interna. Igualmente não se verifica obscuridade quanto aos fundamentos adotados, uma vez foi explanado os motivos pelos quais reputou proporcional e adequada a constrição, à luz do longo tempo de tramitação do feito e da ausência de outros meios eficazes de satisfação do crédito. A pretensão da embargante, em verdade, consiste na revisão do percentual arbitrado, com substituição por outro considerado mais conveniente à sua realidade econômica, sem, contudo, trazer aos autos qualquer elemento contábil mínimo que demonstre efetivo risco de inviabilização das atividades. Tal insurgência extrapola os limites objetivos dos embargos de declaração, configurando tentativa de rediscussão do mérito da decisão, o que é juridicamente inadmissível nesta via. Ressalte-se, ainda, que eventual necessidade de redução do percentual deve ser veiculada por meio de requerimento próprio, instruído com documentação idônea apta a comprovar a alegada incapacidade financeira, conforme expressamente autorizado na própria decisão embargada, não sendo os aclaratórios instrumento adequado para tal finalidade. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão da matéria já decidida, nem podem ser utilizados como sucedâneo recursal Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL N. 0264037-76.2017.8.09.0116COMARCA: PADRE BERNARDOEMBARGANTE: BRASLUZ INDUSTRIA COMERCIO E DISTRIBUIÇÃO DE ALIMENTOS LTDA - MEEMBARGADO: TADEU LUIZ ROYERRELATOR: DESEMBARGADOR EDUARDO ABDON MOURA EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. ENDOSSO POR PROCURAÇÃO. PROCURAÇÃO QUE DÁ PODERES AO AUTOR PARA DESCONTAR CHEQUES. PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA A TRANSMISSÃO DO CHEQUE. INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. TEMA 942/STJ. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. ACÓRDÃO MANTIDO.1.Os embargos de declaração são admitidos quando a decisão judicial padecer de obscuridade a ser esclarecida, contradição a ser eliminada, omissão (de ponto ou questão sobre a qual deveria pronunciar-se o juiz) a ser suprida, ou, ainda, erro material a ser corrigido, nos termos do artigo 1.022, incisos I a III, do Código de Processo Civil.2.Ausente o vício de omissão apontado e constatada a pretensão de rediscutir questões jurídicas já apreciadas, a rejeição dos embargos é medida que se impõe.3.Eventual acerto ou desacerto do acórdão embargado não encontra espaço para debate nos estreitos limites dos aclaratórios, devendo a parte interessada manejar os instrumentos recursais cabíveis se persistir o inconformismo.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 0264037-76.2017.8.09.0116, Rel. Des(a). Eduardo Abdon Moura, 3ª Câmara Cível, julgado em 24/06/2024, DJe de 24/06/2024) EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE ESCRITURA E REGISTRO C/C ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA E/OU IMISSÃO NA POSSE. ANULAÇÃO. DECADÊNCIA. RESSARCIMENTO E DANOS MORAIS. PRESCRIÇÃO. ALEGADA OMISSÃO DA ANÁLISE DA APLICAÇÃO DA TEORIA ACTIO NATA. VÍCIO NÃO CONFIGURADO. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO. DECISÃO MANTIDA.I. O recurso de embargos de declaração destina-se, tão somente, a sanar omissão, corrigir erro material e a esclarecer contradições ou obscuridades, vícios que devem ser internos ao decisum embargado.II. Não ocorrendo as hipóteses previstas no artigo 1.022 do Novo Código de Processo Civil, a rejeição dos embargos de declaração opostos é medida imperativa, máxime quando restar configurado que o embargante almeja somente a rediscussão da matéria exposta no acórdão recorrido, face ao seu inconformismo com a tese jurídica adotada.III. No caso, não há omissão na decisão recorrida, haja vista que foram expostos os motivos pelos quais a aplicação dos institutos da prescrição e decadência ocorreram da publicidade do ato de compra e venda do imóvel.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5315286-61.2021.8.09.0044, Rel. Des(a). Gilmar Luiz Coelho, 1ª Câmara Cível, julgado em 16/07/2024, DJe de 16/07/2024) Nesse contexto, ausentes omissão, obscuridade, contradição ou erro material, conclui-se que os embargos opostos traduzem mero inconformismo da executada com o conteúdo do provimento jurisdicional. Ante o exposto, REJEITO os EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por ELETROPLAC INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MATERIAIS ELÉTRICOS LTDA, mantendo-se integralmente a decisão de evento 196. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Fláviah Lançoni Costa Pinheiro Juíza de Direito

Confirmada

04/03/2026, 17:53

Expedida/certificada

04/03/2026, 17:16

Documentos

Decisão

•02/06/2026, 00:00

02/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Comarca de Goiânia Estado de Goiás 15ª Vara Cível e Ambiental Avenida Olinda, QD. 6, LT. 04 - Fórum Cível, Sl. 823, Park Lozandes, Goiânia/GO, 74.884-120 [email protected] DECISÃO AÇÃO: Execução de Título Extrajudicial PROCESSO Nº: 0001005-19.2016.8.09.0051 REQUERENTE (S): COMPANHIA METALURGICA PRADA S/A REQUERIDO (S): METALPLAC METALURGICA COMERCIO E INDUSTRIA LTDA Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por ELETROPLAC INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MATERIAIS ELÉTRICOS LTDA em face da decisão proferida no evento 196, nos autos da execução de título extrajudicial ajuizada por COMPANHIA METALÚRGICA PRADA S/A. Em síntese, a embargante sustenta a existência de contradição e obscuridade na decisão que deferiu a penhora de 30% (trinta por cento) sobre o faturamento mensal da empresa, ao argumento de que o percentual fixado seria excessivo e potencialmente capaz de inviabilizar a atividade empresarial. Alega, ainda, ausência de prévia intimação para apresentação de documentos contábeis, invocando violação ao art. 10 do Código de Processo Civil e ao princípio da menor onerosidade, requerendo, ao final, a redução do percentual para 2% (dois por cento), ou, subsidiariamente, a intimação para juntada de documentação financeira. A exequente apresentou contrarrazões no evento 206. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se exclusivamente a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material existentes na decisão judicial. A contradição apta a ensejar o acolhimento dos aclaratórios é aquela interna ao decisum, verificada entre suas premissas e conclusões, e não a alegada divergência entre o entendimento do julgador e a tese da parte. Do mesmo modo, obscuridade refere-se à falta de clareza da fundamentação, e omissão à ausência de enfrentamento de ponto relevante e necessário à solução da controvérsia. No caso concreto, não se vislumbra qualquer desses vícios. A decisão embargada examinou de forma expressa e fundamentada os requisitos legais para a penhora sobre faturamento, destacando que: (i) o crédito permanece inadimplido desde 2016; (ii) foram esgotadas as diligências ordinárias de localização de bens; (iii) há indícios de atividade econômica da sucessora empresarial; e (iv) a medida encontra amparo no art. 866 do Código de Ritos, sendo excepcional, porém admissível diante do histórico de frustração executiva. Também consignou, de maneira clara, que o percentual fixado visa compatibilizar o direito do credor com a continuidade da atividade empresarial, registrando expressamente a possibilidade de revisão da medida, de ofício ou a requerimento, caso demonstrada inviabilidade financeira da empresa. Portanto, não há contradição entre o reconhecimento da necessidade de preservação da atividade empresarial e a fixação do percentual de 30%, pois o próprio decisum previu mecanismo de reavaliação mediante prova concreta da incapacidade financeira, o que afasta qualquer alegação de incoerência lógica interna. Igualmente não se verifica obscuridade quanto aos fundamentos adotados, uma vez foi explanado os motivos pelos quais reputou proporcional e adequada a constrição, à luz do longo tempo de tramitação do feito e da ausência de outros meios eficazes de satisfação do crédito. A pretensão da embargante, em verdade, consiste na revisão do percentual arbitrado, com substituição por outro considerado mais conveniente à sua realidade econômica, sem, contudo, trazer aos autos qualquer elemento contábil mínimo que demonstre efetivo risco de inviabilização das atividades. Tal insurgência extrapola os limites objetivos dos embargos de declaração, configurando tentativa de rediscussão do mérito da decisão, o que é juridicamente inadmissível nesta via. Ressalte-se, ainda, que eventual necessidade de redução do percentual deve ser veiculada por meio de requerimento próprio, instruído com documentação idônea apta a comprovar a alegada incapacidade financeira, conforme expressamente autorizado na própria decisão embargada, não sendo os aclaratórios instrumento adequado para tal finalidade. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão da matéria já decidida, nem podem ser utilizados como sucedâneo recursal Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL N. 0264037-76.2017.8.09.0116COMARCA: PADRE BERNARDOEMBARGANTE: BRASLUZ INDUSTRIA COMERCIO E DISTRIBUIÇÃO DE ALIMENTOS LTDA - MEEMBARGADO: TADEU LUIZ ROYERRELATOR: DESEMBARGADOR EDUARDO ABDON MOURA EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. ENDOSSO POR PROCURAÇÃO. PROCURAÇÃO QUE DÁ PODERES AO AUTOR PARA DESCONTAR CHEQUES. PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA A TRANSMISSÃO DO CHEQUE. INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. TEMA 942/STJ. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. ACÓRDÃO MANTIDO.1.Os embargos de declaração são admitidos quando a decisão judicial padecer de obscuridade a ser esclarecida, contradição a ser eliminada, omissão (de ponto ou questão sobre a qual deveria pronunciar-se o juiz) a ser suprida, ou, ainda, erro material a ser corrigido, nos termos do artigo 1.022, incisos I a III, do Código de Processo Civil.2.Ausente o vício de omissão apontado e constatada a pretensão de rediscutir questões jurídicas já apreciadas, a rejeição dos embargos é medida que se impõe.3.Eventual acerto ou desacerto do acórdão embargado não encontra espaço para debate nos estreitos limites dos aclaratórios, devendo a parte interessada manejar os instrumentos recursais cabíveis se persistir o inconformismo.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 0264037-76.2017.8.09.0116, Rel. Des(a). Eduardo Abdon Moura, 3ª Câmara Cível, julgado em 24/06/2024, DJe de 24/06/2024) EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE ESCRITURA E REGISTRO C/C ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA E/OU IMISSÃO NA POSSE. ANULAÇÃO. DECADÊNCIA. RESSARCIMENTO E DANOS MORAIS. PRESCRIÇÃO. ALEGADA OMISSÃO DA ANÁLISE DA APLICAÇÃO DA TEORIA ACTIO NATA. VÍCIO NÃO CONFIGURADO. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO. DECISÃO MANTIDA.I. O recurso de embargos de declaração destina-se, tão somente, a sanar omissão, corrigir erro material e a esclarecer contradições ou obscuridades, vícios que devem ser internos ao decisum embargado.II. Não ocorrendo as hipóteses previstas no artigo 1.022 do Novo Código de Processo Civil, a rejeição dos embargos de declaração opostos é medida imperativa, máxime quando restar configurado que o embargante almeja somente a rediscussão da matéria exposta no acórdão recorrido, face ao seu inconformismo com a tese jurídica adotada.III. No caso, não há omissão na decisão recorrida, haja vista que foram expostos os motivos pelos quais a aplicação dos institutos da prescrição e decadência ocorreram da publicidade do ato de compra e venda do imóvel.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5315286-61.2021.8.09.0044, Rel. Des(a). Gilmar Luiz Coelho, 1ª Câmara Cível, julgado em 16/07/2024, DJe de 16/07/2024) Nesse contexto, ausentes omissão, obscuridade, contradição ou erro material, conclui-se que os embargos opostos traduzem mero inconformismo da executada com o conteúdo do provimento jurisdicional. Ante o exposto, REJEITO os EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por ELETROPLAC INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MATERIAIS ELÉTRICOS LTDA, mantendo-se integralmente a decisão de evento 196. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Fláviah Lançoni Costa Pinheiro Juíza de Direito

05/03/2026, 00:00

18/02/2026, 00:00

11/11/2025, 00:00

07/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Comarca de Goiânia 15ª Vara Cível e Ambiental Avenida Olinda, QD. 6, LT. 04 - Fórum Cível, Sl. 823, Park Lozandes, Goiânia/GO, 74.884-120 [email protected] DECISÃO AÇÃO: Execução de Título Extrajudicial PROCESSO Nº: 0001005-19.2016.8.09.0051 EXEQUENTE (S): COMPANHIA METALURGICA PRADA S/A EXECUTADO (A) (S): METALPLAC METALURGICA COMERCIO E INDUSTRIA LTDA Havendo expresso requerimento pela parte promovente, DEFIRO o pedido de busca por endereço atualizado da parte promovida e/ou de penhora de bens e/ou, ainda, sendo esta infrutífera, o pedido de pesquisa para identificação de possíveis ativos financeiros e outros patrimônios em nome da parte promovida: 1. por meio do Sistema SISBAJUD, de forma ininterrupta, por um período de até 60 (sessenta) dias (“TEIMOSINHA”). Efetivado o bloqueio, fica desde já autorizada a transferência de valores para conta judicial vinculada a este processo e REMUNERADA; em todo caso, respeitando-se o limite do débito. Em caso de bloqueio de valor irrisório (inferior a R$ 100,00 (cem reais)) (art. 836, CPC) ou excedente ao limite do débito, o operador está autorizado a efetuar o desbloqueio de ofício. Com a juntada dos resultados nos autos, sendo frutífera a constrição, INTIME-SE a parte promovente, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou no último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 05 (cinco) dias. Havendo impugnação, com fundamento no art. 10 do Código de Processo Civil, dê-se ciência à parte contrária para manifestação, pelo mesmo prazo, tornando os autos conclusos para decisão. Por fim, em não havendo impugnação, e se quedando inerte a parte promovida sobre a constrição, deverá ser CONVERTIDA a indisponibilidade em PENHORA, sem necessidade de lavratura de termo, EXPEDINDO-SE alvará para levantamento da quantia, em nome da parte promovente, conforme requerimento por ela feito. Esclareço que o prazo médio de conclusão do procedimento, no caso de transferência, é de aproximadamente 20 (vinte) dias úteis após o envio do expediente à instituição financeira. Assim, caberá a parte interessada suportar o ônus do tempo e, somente expirado o prazo, requerer nova diligência em caso de ausência de lançamento do crédito na conta indicada. Fica autorizado o cumprimento da diligência com o envio do expediente nos e-mails fornecidos pelas instituições financeiras conveniadas, conforme praxe do cartório. 2. por meio do Sistema conveniado INFOJUD, devendo a consulta das declarações de imposto de renda da parte executada limitar-se aos 03 (três) exercícios mais recentes. DEFIRO, ainda, a pesquisa por meio da Declaração de Operações Imobiliárias (DOI) e das Escriturações Contábeis Fiscais (ECF). Nesses casos, havendo a juntada dessa documentação, deverá, ainda, a UPJ colocar o documento juntado em restrição de visualização (Código de Processo Civil, artigo 189, inciso III); 3. por meio do Sistema RENAJUD. 4. Por fim, havendo requerimento nesse sentido pela parte EXEQUENTE, DEFIRO, igualmente, nos termos do art. 782 e seus §§ do Código de Processo Civil, a inclusão do nome da parte EXECUTADA em cadastros de inadimplentes (SERASAJUD entre outros apontados pela parte); ficando registrado que a inscrição deverá ser cancelada imediatamente se for efetuado o pagamento, se for garantida a execução ou se a execução for extinta por qualquer outro motivo. Caso o pedido da parte promovente esteja desacompanhado de planilha atualizada do débito, INTIME-A para juntá-la aos autos em 05 (cinco) dias. Com a juntada de planilha e havendo recolhimento das respectivas custas, não sendo a parte beneficiária da assistência judiciária, REMETAM-SE os autos à CENOPES para efetuar a busca de bens e ativos em nome da parte promovida, inscrita no CPF/CNPJ sob o nº 16.660.067/0001-92 Com a resposta, INTIME-SE a parte promovente para requerer de forma clara a(s) medida(s) que pretende que seja(m) tomada(s) visando a busca de endereço da parte contrária e/ou busca de bens penhoráveis, em 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão e arquivamento. INTIME-SE. CUMPRA-SE. Este ato judicial possui também força de OFÍCIO, nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial - CGJ/TJGO. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Fláviah Lançoni Costa Pinheiro Juíza de Direito JV

05/03/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(9)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

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Confirmada

Expedida/certificada

Mandado (entregue ao destinatário)

Expedição de documento

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedida/certificada

Todas as movimentações(199)

Todos os documentos(24)