Execução de Título Extrajudicial 5116954-62.2022.8.09.0029 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5116954-62.2022.8.09.0029 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE CATALÃO - 1ª Vara Cível [email protected] Processo nº: 5116954-62.2022.8.09.0029 DESPACHO Ciente das decisões de mov. 138 e 139. Determino o cumprimento, na íntegra, com urgência, da decisão de mov. 108. Intimados digitalmente. Cumpra-se. Catalão, datado e assinado digitalmente. RINALDO APARECIDO BARROS Juiz de Direito em Substituição (Decreto 642/2026 do TJGO)

26/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE CATALÃO - 1ª Vara Cível [email protected] Processo nº: 5116954-62.2022.8.09.0029 DESPACHO Ciente das decisões de mov. 138 e 139. Determino o cumprimento, na íntegra, com urgência, da decisão de mov. 108. Intimados digitalmente. Cumpra-se. Catalão, datado e assinado digitalmente. RINALDO APARECIDO BARROS Juiz de Direito em Substituição (Decreto 642/2026 do TJGO)

26/05/2026, 00:00

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26/05/2026, 00:00

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26/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE CATALÃO - 1ª Vara Cível [email protected] Processo nº: 5116954-62.2022.8.09.0029 DESPACHO Ciente das decisões de mov. 138 e 139. Determino o cumprimento, na íntegra, com urgência, da decisão de mov. 108. Intimados digitalmente. Cumpra-se. Catalão, datado e assinado digitalmente. RINALDO APARECIDO BARROS Juiz de Direito em Substituição (Decreto 642/2026 do TJGO)

26/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE CATALÃO - 1ª Vara Cível [email protected] Processo nº: 5116954-62.2022.8.09.0029 DESPACHO Ciente das decisões de mov. 138 e 139. Determino o cumprimento, na íntegra, com urgência, da decisão de mov. 108. Intimados digitalmente. Cumpra-se. Catalão, datado e assinado digitalmente. RINALDO APARECIDO BARROS Juiz de Direito em Substituição (Decreto 642/2026 do TJGO)

26/05/2026, 00:00

Documento

27/04/2026, 17:07

Expedição de documento

23/04/2026, 12:50

Petição

20/03/2026, 11:46

Conclusão (para despacho)

10/03/2026, 16:59

Petição (Petição (outras))

05/03/2026, 09:58

Documento

04/03/2026, 09:33

Petição (Petição (outras))

27/02/2026, 13:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Catalão - UPJ Varas Cíveis - 1ª e 2ª Rua Nicolau Abrão, 80, Centro - Catalão-GO - CEP 75701-180 - Tel. (64) 3442-9700 Protocolo: 5116954-62.2022.8.09.0029 Natureza: Execução de Título Extrajudicial Promovente: Cooperativa de Crédito Coopacredi Ltda - Sicoob Coopacredi Promovido: General Speed Alimentos e Bebidas Ltda CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO (Ato Ordinatório) Intimo a parte exequente para efetuar/comprovar o recolhimento da despesa postal por meio da Guia nº 9194738-3/50, disponível no sistema, em "Opções Processo", no prazo de 15 (quinze) dias. Catalão, 19 de fevereiro de 2026 Christiane Florisbelo de Menezes Escrivã (assinado eletronicamente)

20/02/2026, 00:00

Confirmada

19/02/2026, 15:22

Documentos

Decisão

•26/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE CATALÃO - 1ª Vara Cível [email protected] Processo nº: 5116954-62.2022.8.09.0029 DECISÃO Trata-se de dois Embargos de Declaração opostos, sucessivamente, contra decisões proferidas no curso desta Execução de Título Extrajudicial. O primeiro, oposto por CRISTIANO CAVALCANTI NOGUEIRA (mov. 102), volta-se contra a decisão da mov. 99. O segundo, oposto por GENERAL SPEED ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA e CRISTIANO CAVALCANTI NOGUEIRA (mov. 115), impugna a decisão da mov. 108. A parte embargada apresentou contrarrazões aos segundos embargos (mov. 116), pugnando por sua rejeição. Considerando a ordem de interposição e a prejudicialidade entre as matérias, passo à análise conjunta, porém individualizada, de ambos os recursos. É o relatório. Passo a decidir. 1. DOS PRIMEIROS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (MOV. 102) 1.1. Admissibilidade e Relatório Os embargos são tempestivos, pois interpostos dentro do prazo legal de 5 (cinco) dias, previsto no artigo 1.023 do Código de Processo Civil. O embargante CRISTIANO CAVALCANTI NOGUEIRA alega a existência de contradição na decisão da mov. 99, que indeferiu o pedido de levantamento da penhora sobre o veículo BMW/X1, placa PRO0C09, sob o fundamento de que “Não há comprovação nos autos de que o veículo BMW X1 seja alienado fiduciariamente”. Sustenta o embargante que tal afirmação contradiz frontalmente o ofício do Banco Safra, juntado na mov. 97, o qual comprova, de forma inequívoca, que o referido veículo se encontra sob gravame de alienação fiduciária. Requer, assim, o acolhimento dos embargos, com efeitos modificativos, para sanar a contradição e levantar a penhora sobre o bem. 1.2. Fundamentação Os embargos de declaração, nos termos do art. 1.022 do CPC, destinam-se a sanar obscuridade, contradição, omissão ou corrigir erro material em qualquer decisão judicial. A contradição que autoriza o manejo deste recurso é a interna, verificada entre as proposições e conclusões do próprio julgado. No caso em tela, não assiste razão ao embargante. É plenamente possível a penhora dos direitos direitos creditórios decorrentes do Contrato de Alienação Fiduciária firmado pelo devedor, segundo previsão dos artigos 835, inciso XII, do Código de Processo Civil. Assim, mantenho inalterada a decisão proferida por suas 1.3. Dispositivo dos Primeiros Embargos Ao teor do exposto, CONHEÇO dos embargos declaratórios opostos na mov. 102 e, por não vislumbrar a contradição apontada, NEGO-LHES PROVIMENTO, mantendo inalterada a decisão. 2. DOS SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (MOV. 115) 2.1. Admissibilidade e Relatório O recurso é tempestivo, razão pela qual o admito. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por GENERAL SPEED ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA e CRISTIANO CAVALCANTI NOGUEIRA contra a decisão da mov. 108, que instaurou Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ), deferiu tutela de urgência para bloqueio de ativos e determinou a remessa de cópias ao Ministério Público. Os embargantes alegam, em síntese, a ocorrência de múltiplos vícios: a) Nulidade por violação ao princípio da não surpresa (arts. 9º e 10 do CPC), pois a decisão foi proferida com base na petição da mov. 106, sem que lhes fosse oportunizada manifestação prévia sobre as graves acusações de fraude; b) Omissão e nulidade por inobservância do procedimento do IDPJ, ao determinar a citação simultânea das novas empresas e do sócio "laranja", sem antes analisar a suposta sucessão empresarial; c) Omissão por ausência de fundamentação concreta para justificar a remessa dos autos ao Ministério Público; d) Nulidade da tutela de urgência por ausência de fundamentação idônea quanto ao periculum in mora e por erro material, ao basear-se em dispositivo legal inexistente (“art. 134, §5º, do CPC”). Requerem o acolhimento dos embargos para sanar os vícios, com a consequente anulação da decisão. Em contrarrazões (mov. 116), a parte embargada sustenta o caráter meramente protelatório do recurso. 2.2. Fundamentação Os embargos de declaração é espécie de recurso de fundamentação vinculada, ou seja, são destinados a esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; corrigir erro material. Não é possível o uso dos embargos de declaração para reforma da sentença ou decisão, salvo se a alteração do cunho decisório decorrer da própria correção da contradição ou omissão apontada. No caso dos autos o embargante aponta vício que não existe na decisão lançada. A leitura dos argumentos expostos apenas demonstra seu descontentamento com o teor da decisão judicial e seu desejo de ve-la reformada, não sendo este o objetivo desta espécie de recurso. Assim, CONHEÇO dos embargos declaratórios, pois tempestivos, e NEGO-LHES provimento. Cumpra-se a secretaria com urgência. No caso de novos embargos protelatórios, a parte poderá ser condenada em litigância de má-fé. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Catalão, datado e assinado digitalmente. NUNZIATA STEFANIA VALENZA PAIVA Juíza de Direito

05/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Catalão - 1ª Vara Cível Processo: 5116954-62.2022.8.09.0029 Nos termos do Art. 136 do Código de Normas do Foro Judicial do TJGO o presente ato decisório/despacho/sentença servirá automaticamente como mandado/carta de citação, intimação ou ofício conforme inteiro teor DECISÃO/MANDADO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada visando a satisfação de crédito que, conforme demonstrativo atualizado, alcança patamares significativos, buscando-se a expropriação de bens dos Executados para a regular solvência da obrigação inadimplida. I. EXPOSIÇÃO DO CONTEXTO FÁTICO PROCESSUAL A presente execução foi instaurada em 04 de março de 2022 e tem por objeto a satisfação de um crédito que, tendo seu valor inicial estabelecido em R$ 366.127,47 (trezentos e sessenta e seis mil, cento e vinte e sete reais e quarenta e sete centavos), atingiu um montante atualizado de R$ 881.575,12 (oitocentos e oitenta e um mil, quinhentos e setenta e cinco reais e doze centavos), conforme consta na memória de cálculo acostada aos autos. O polo passivo original é composto pela pessoa jurídica GENERAL SPEED ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA., em conjunto com seus sócios e avalistas, CRISTIANO CAVALCANTI NOGUEIRA, ELIANE RODRIGUES FERNANDES CAVALCANTI e PEDRO PAULO CAVALCANTI NOGUEIRA. Inobstante o decurso temporal da execução e as tentativas de localização de bens passíveis de penhora em nome dos Executados, o Exequente tem enfrentado dificuldades substanciais na excussão do patrimônio dos devedores, o que motivou aprofundada investigação sobre a estrutura operacional e societária dos Executados pessoas físicas e originais. Em razão dessa apuração, o Exequente peticionou nos autos (Movimentação 106) noticiando a existência de um sofisticado e reiterado esquema de blindagem patrimonial e fraude à execução, articulado pelos Executados para frustrar a satisfação do crédito. A referida peça processual apresenta um quadro fático alarmante, alegando que os Executados Cristiano Cavalcanti Nogueira e Pedro Paulo Cavalcanti Nogueira são líderes de um conglomerado informal denominado "GRUPO GENERAL SPEED", que opera o ramo de bares e restaurantes nesta Comarca, valendo-se da constituição e subsequente encerramento formal de diversas pessoas jurídicas, sempre após o acúmulo de débitos vultosos, com o único propósito de lesar credores e se esquivar do cumprimento de suas responsabilidades legais e contratuais. O modus operandi delatado e documentalmente suportado na petição inicial consiste no encerramento formal de empresas (exemplificado pela baixa da GENERAL SPEED ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA em 18/10/2022 e DBB CATALÃO RESTAURANTE E CHOPERIA LTDA em 30/12/2022), mantendo, contudo, a continuidade da atividade empresarial mediante a criação de novos CNPJs, os quais são instrumentalmente registrados em nome de interpostas pessoas, os chamados "laranjas", sem qualquer alteração substancial no local de operação, clientela, equipamentos, equipe de trabalho e até mesmo identidade visual do negócio. II. DO QUADRO PROBATÓRIO DA SUCESSÃO EMPRESARIAL FRAUDULENTA E ABUSO DE DIREITO A robustez dos elementos de prova carreados aos autos e destacados pelo Exequente exige uma análise minuciosa. Os indícios de abuso da personalidade jurídica e fraude são veementes e apontam para a manipulação da estrutura legal societária pelos Executados em detrimento de seus credores. Notadamente, o Exequente colacionou ampla documentação e elementos multimídia indicando que os Executados transferiram a operação de suas antigas empresas devedoras para a GALATTE STEAK HOUSE LTDA (CNPJ 53.762.995/0001-94) e a ESTÂNCIA SELF SERVICE E PIZZARIA LTDA (CNPJ 53.929.574/0001-05). A perpetuação da fraude se evidencia pela manutenção dos negócios nos mesmos endereços ou em locais já associados ao Grupo devedor e, principalmente, pelo comando de fato exercido pelos Executados originais: Identidade Locacional e Estrutural: A empresa GALATTE STEAK HOUSE LTDA. funciona no exato endereço onde outrora operava a GENERAL SPEED ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA., qual seja, Av. Raulina Fonseca Pascoal, n.º 1935, sala 02, Setor Central de Catalão/GO. Ademais, a documentação demonstra que a fachada, equipamentos, utensílios e identidade visual da GALATTE STEAK HOUSE LTDA mantêm notória similitude e vínculo com a extinta "SPEED JACK CATALÃO RESTAURANTE LTDA." (Página 5 e 25), demonstrando a continuidade operacional ininterrupta. Continuidade Operacional e de Gestão: Em relação à ESTÂNCIA SELF SERVICE E PIZZARIA LTDA., que opera no local do antigo ARMAZÉM SPEED, o Exequente evidenciou por meio de publicações em redes sociais (páginas 32, 33 e 34) que o Executado Pedro Paulo Cavalcanti Nogueira se apresenta ao público, de forma ostensiva e inequívoca, como o líder e comandante da operação, vinculando publicamente a ESTÂNCIA ao “GRUPO GENERAL SPEED”, que, notoriamente, é responsável pelas dívidas em execução. Além disso, há provas de que utensílios e materiais de consumo (como caixas de pizza) da ESTÂNCIA continuam divulgando o nome da anterior "Armazém Speed", reforçando a tese de unicidade fática dos estabelecimentos. Utilização de Interposta Pessoa (Sócio Laranja): A materialização do desvio de finalidade reside na identificação do sócio formal das empresas sucessoras, o Sr. Glauco Hernandes Gallate. O Exequente demonstra que este indivíduo não reside no município de Catalão, mas sim em Franca/SP, e sequer é visto na gestão ou na operação diária dos estabelecimentos. Em contrapartida, os executados Cristiano e Pedro Paulo Cavalcanti Nogueira são vistos diariamente nos locais, exercendo o comando administrativo, financeiro e operacional, como se verdadeiros proprietários fossem, evidenciando que Glauco Hernandes Gallate figura apenas como "testa de ferro" ou "laranja" na estrutura societária montada para camuflar a sucessão e os lucros. Tais fatos, corroborados por farta documentação e provas visuais, configuram contundentes indícios de que as pessoas jurídicas GALATTE STEAK HOUSE LTDA. e ESTÂNCIA SELF SERVICE E PIZZARIA LTDA. foram constituídas e estão sendo utilizadas, em conluio com o sócio formal Glauco Hernandes Gallate e os Executados Cristiano e Pedro Paulo Cavalcanti Nogueira, com a finalidade única de blindar o patrimônio e frustrar a presente execução, através de um desvio de finalidade da pessoa jurídica e abuso de direito. III. DA GRAVE CONDUTA DO EXECUTADO CRISTIANO CAVALCANTI NOGUEIRA Ademais, os autos foram instruídos com o relato de um incidente gravíssimo ocorrido em 11 de junho de 2025, durante a tentativa de cumprimento de mandado de remoção de veículo penhorado em um processo conexo (nº 5127695-64.2022.8.09.0029). Segundo o Boletim de Ocorrência (páginas 38 a 41), o Executado CRISTIANO CAVALCANTI NOGUEIRA, ao perceber a presença dos patronos do Exequente e a iminência da diligência, agiu de forma descontrolada e temerária. O Executado, em flagrante resistência à ordem judicial, embarcou no veículo Citroën, placa PRS 9399, que havia sido objeto de penhora, e arrancou bruscamente, expondo a risco a segurança pública e, ainda, colidindo com o veículo do advogado do Exequente. O relato do Boletim de Ocorrência e o subsequente vídeo acostado (Página 16), mostram a gravidade da atitude, que demonstra não apenas a intenção de frustrar a atuação do Poder Judiciário, mas um total desprezo pela autoridade e pela lei, conforme a frase proferida, “Aqui a gente resolve é dessa forma.” Este comportamento, além de configurar, em tese, ilícitos de natureza penal (o que será tratado no dispositivo), reforça o quadro de má-fé contumaz dos Executados e corrobora a tese de que estão dispostos a empregar todos os meios, lícitos e ilícitos, para obstar a execução e proteger o patrimônio que, de fato, utilizam no exercício de sua atividade econômica, ainda que sob o manto de pessoas jurídicas formalmente distintas e em nome de terceiros. A conduta atenta frontalmente contra a dignidade da justiça, nos termos do Artigo 774 do Código de Processo Civil, e consolida a percepção de um desvio ético e funcional da atividade empresária. IV. DA FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA PARA A INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA O Código de Processo Civil, em seus Artigos 133 e seguintes, estabelece o procedimento para o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ), aplicável tanto na fase de conhecimento quanto na fase de execução, sempre que houver indícios de abuso que justifiquem a extensão da responsabilidade patrimonial. No caso vertente, o pleito busca a desconsideração inversa ou a responsabilidade por sucessão e fraude, para incluir empresas e o sócio laranja no polo passivo da execução, responsabilizando-os solidariamente pelo débito da empresa originária. O fundamento material para a medida é encontrado no Artigo 50 do Código Civil, que versa sobre a Teoria Maior da Desconsideração, aplicável ao direito civil e empresarial. Referido dispositivo legal estabelece que: Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso. A interpretação teleológica do dispositivo revela que o instituto visa coibir a utilização da autonomia patrimonial como ferramenta para a prática de atos ilícitos ou para a lesão de direitos de terceiros. Não se trata de punir o mero inadimplemento da empresa, mas sim de reprimir o abuso manifesto da forma societária, que no caso concreto se externaliza pelo desvio de finalidade e pela confusão patrimonial operacional, ainda que esta última se dê através da sucessão empresarial fraudulenta. O desvio de finalidade está configurado pela prática do que o Exequente denomina como "estelionato empresarial" e "blindagem patrimonial". Os Executados, ao fecharem formalmente empresas devedoras (GENERAL SPEED e DBB) com passivo vultoso, e reabrindo novas operações com o mesmo objeto, no mesmo local e sob o seu comando real, mas utilizando formalmente o nome de terceiro (Glauco Hernandes Gallate), instrumentalizam a pessoa jurídica não para o fim lícito da atividade econômica, mas para o fim ilícito de lesar credores preexistentes e acumular lucros ocultos. O objetivo é claro: manter o negócio rentável, mas isentá-lo da responsabilidade pelas dívidas anteriores. Embora o Artigo 50 do Código Civil mencione a confusão patrimonial entre sócio e empresa, o caso presente denota uma confusão patrimonial de fato e operacional entre a empresa devedora (GENERAL SPEED) e as empresas sucessoras (GALATTE STEAK HOUSE e ESTÂNCIA SELF SERVICE). A manutenção do fundo de comércio (endereço, clientela, identidade visual, gestão dos mesmos indivíduos) sob nova roupagem jurídica comprova que as empresas sucessoras não são entidades empresariais autônomas em sentido material, mas sim projeções patrimoniais da atividade econômica controlada pelos executados originais, utilizadas para dissipar ou ocultar o passivo, enquanto os Executados continuam a obter os lucros. A evidência da utilização de Glauco Hernandes Gallate como "sócio laranja" corrobora a tese de instrumentalização fraudulenta. O terceiro que empresta seu nome para encobrir os verdadeiros controladores de um negócio que visa lesar credores não pode valer-se da boa-fé objetiva, devendo ser responsabilizado juntamente com os devedores controlares, pois participa diretamente do esquema fraudulento. Dito isso, os fatos narrados e comprovados demonstram, com alta probabilidade, a ocorrência de abuso da personalidade jurídica, seja pelo desvio de finalidade reiterado (fechamento/abertura para fraudar), seja pela instrumentalização da nova pessoa jurídica como manobra de sucessão empresarial fraudulenta e esvaziamento patrimonial. V. DO DEFERIMENTO DA INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO Tendo em vista a suficiência das provas apresentadas, mormente a sucessão empresarial fraudulenta comprovada pela identidade de ramo, local, clientela, continuidade operacional e gestão de fato exercida pelos Executados originais, bem como a utilização de Glauco Hernandes Gallate como interposta pessoa, imperiosa é a instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica. Conforme o Artigo 134, caput e § 1º, do Código de Processo Civil, a desconsideração será processada mediante incidente, que deverá ser imediatamente suspenso, salvo a determinação de providências urgentes (inciso I do § 5º, do Art. 134, CPC), devendo ser promovida a citação dos terceiros para manifestarem-se e apresentarem provas de seu interesse. Considerando que a petição (Movimentação 106) preenche os requisitos do Artigo 134, § 4º, do CPC, expondo o fundamento fático e jurídico para o pedido (abuso da personalidade, sucessão fraudulenta e utilização de laranja), e indicando as pessoas físicas e jurídicas a serem incluídas no polo passivo, o procedimento deve ser instaurado para garantir o contraditório e a ampla defesa dos terceiros atingidos, com a consequente extensão da sua responsabilidade executiva. Os terceiros a serem incluídos são: GALATTE STEAK HOUSE LTDA. (CNPJ 53.762.995/0001-94); ESTÂNCIA SELF SERVICE E PIZZARIA LTDA. (CNPJ 53.929.574/0001-05); GLAUCO HERNANDES GALLATE (CPF 486.861.248-44). Ressalta-se que a decisão proferida neste momento processual é de admissibilidade do incidente, determinando o seu processamento e a suspensão da execução em relação à empresa devedora principal e aos sócios executados, conforme determina o Art. 134, § 3º, e Art. 136, caput, do CPC. VI. DO PEDIDO DE URGÊNCIA EM CARÁTER CAUTELAR – BLOQUEIO DE ATIVOS O Exequente pleiteia, em caráter liminar e sem a prévia oitiva da parte contrária, o bloqueio imediato de ativos financeiros e a restrição de veículos pertencentes às empresas sucessoras e ao sócio formal Glauco Hernandes Gallate. O Artigo 134, § 5º, do Código de Processo Civil, expressamente faculta ao juiz a adoção de medidas acautelatórias e de urgência antes mesmo da suspensão e citação, desde que presentes os requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora. No caso em tela, a probabilidade do direito (fumus boni iuris) está sobejamente demonstrada pela vasta prova documental que atesta o esquema de sucessão empresarial fraudulenta, a continuidade da gestão pelos Executados originais e o uso de interposta pessoa, conforme detalhado no item II desta decisão. Há prova inequívoca de que os devedores continuam a exercer a mesma atividade econômica, agora sob nova denominação social, com nítido desvio de finalidade. Igualmente, o perigo de dano irreparável (periculum in mora) e o risco ao resultado útil do processo são manifestos e reforçados pela conduta reiterada e agressiva dos Executados. O histórico de fechamento de empresas com débitos, somado ao ato recente e violento de fuga à força com veículo penhorado (Citroën, placa PRS 9399, conforme BO/RAI Nº 42180047, Página 38), demonstra que os Executados e os envolvidos na fraude não hesitarão em esvaziar rapidamente as contas bancárias e transferir os ativos das empresas sucessoras, tão logo tomem conhecimento da instauração do incidente. A determinação de bloqueio de ativos sem a prévia intimação, portanto, é crucial para prevenir a consumação de mais um ato de fraude e garantir a efetividade da jurisdição executiva, sob pena de tornar inócua, desde já, a medida pleiteada. Isto posto, a urgência se justifica plenamente pela real e iminente possibilidade de transferência ou ocultação dos ativos, frustrando a garantia de pagamento do débito que totaliza mais de R$ 881.000,00 (oitocentos e oitenta e um mil reais). VII. DISPOSITIVO Em face de todo o exposto, DEFIRO A INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA (IDPJ), nos termos dos Artigos 133 e seguintes do Código de Processo Civil, bem como do Artigo 50 do Código Civil, para analisar a responsabilidade patrimonial dos terceiros envolvidos nas manobras de sucessão empresarial fraudulenta e blindagem. DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA EM CARÁTER CAUTELAR (Art. 134, § 5º, CPC, c/c Art. 300, CPC), determinando as seguintes medidas, visando a necessária preservação patrimonial: Imediatamente, promova-se o BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS via SISBAJUD, nas contas de titularidade das seguintes partes, até o limite do valor executado, qual seja, R$ 881.575,12 (oitocentos e oitenta e um mil, quinhentos e setenta e cinco reais e doze centavos): GALATTE STEAK HOUSE LTDA. (CNPJ 53.762.995/0001-94); ESTÂNCIA SELF SERVICE E PIZZARIA LTDA. (CNPJ 53.929.574/0001-05); GLAUCO HERNANDES GALLATE (CPF 486.861.248-44). Imediatamente, promova-se o LANÇAMENTO DE RESTRIÇÃO DE VENDA E CIRCULAÇÃO (mediante o sistema RENAJUD) sobre eventuais veículos encontrados em nome das pessoas jurídicas e do sócio formal acima listados. SUSPENDER A EXECUÇÃO principal em relação aos Executados originais (GENERAL SPEED ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA. e seus sócios), nos moldes do Art. 134, § 3º, e Art. 136, caput, do Código de Processo Civil, enquanto se processa o presente incidente. DETERMINAR A CITAÇÃO (por carta com aviso de recebimento no endereço fornecido pelo Exequente, ou, se negativo, por mandado) das seguintes partes, ora incluídas no feito como suscitadas, para que, no prazo legal de 15 (quinze) dias, manifestem-se e apresentem as provas de seu interesse, nos termos do Art. 135 do CPC: GALATTE STEAK HOUSE LTDA. (CNPJ 53.762.995/0001-94), com endereço na Av. Raulina Fonseca Pascoal, nº 1935, sala 02, Setor Central de Catalão/GO, CEP 75701-480. ESTÂNCIA SELF SERVICE E PIZZARIA LTDA. (CNPJ 53.929.574/0001-05), com endereço na Rua Vereador Kaveffes Abrão, nº 439, Loteamento Lago da Mansões Silva Leão, em Catação/GO, CEP 75707-230. GLAUCO HERNANDES GALLATE (CPF 486.861.248-44), com endereço na Rua Ilton Barbosa da Silva, nº 440, Parque Vicente Leporace I, em Franca/SP, CEP 11407-327. DETERMINAR A REMESSA DE CÓPIA INTEGRAL da petição da Movimentação 106 e desta decisão ao MINISTÉRIO PÚBLICO da Comarca de Catalão, para conhecimento e apuração dos crimes de Estelionato Empresarial, Fraude à Execução, Abuso da Personalidade Jurídica, Ocultação de Patrimônio e Falsidade Ideológica, bem como da recente conduta de resistência à ordem judicial e atentado à dignidade da justiça noticiada contra o Executado Cristiano Cavalcanti Nogueira (conforme Art. 774, II e IV, CPC, e Art. 40 do Código de Processo Penal). O reconhecimento da fraude à execução e a aplicação da multa do Art. 774 do CPC serão analisados oportunamente, aprofundando-se o contraditório, após o regular processamento do presente incidente. Intimo a exequente para se manifestar sobre os embargos de declaração de mov. 102, no prazo de 5 dias. Intimados. Cumpra-se com urgência as medidas acautelatórias. Catalão, datado e assinado digitalmente. NUNZIATA STEFANIA VALENZA PAIVA Juíza de Direito

04/11/2025, 00:00

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