Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 5181098-74.2025.8.09.0050 - TJGO | JusConsulta

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Movimentações

Definitivo

16/06/2025, 15:50

Expedição de documento (Certidão)

16/06/2025, 15:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOComarca de GoianésiaEstado de GoiásJuizado Especial Cível e CriminalAv. Brasil, n° 433, Setor Universitário, CEP 76382-000 Processo nº: 5181098-74.2025.8.09.0050Reclamante: Grupo Federal Ltda.Reclamado(a): United Produtos Para Festas Ltda DECISÃOTrata-se de cumprimento de sentença movido por Grupo Federal Ltda contra United Produtos Para Festas Eireli (hiper Festa), já qualificados. Pugna o requerente pela sucessão empresarial, ao argumento de que a empresa encontra com as atividades suspensas. É o relato. Fundamento e Decido.Ao analisar os autos, verifico que razão não assiste à parte exequente, porquanto não vislumbro nenhum elemento probatório a indicar hipótese de sucessão empresarial.Infere-se do comprovante de Inscrição e Situação Cadastral, que a empresa executada está com as atividades empresariais temporariamente suspensas, situação que não configura extinção/encerramento, segundo o que disciplina a Instrução Normativa da RFB nº 2.119, de 06 de dezembro de 2022.Cumpre ressaltar que para a aplicação da sucessão empresarial requerida pela parte exequente, deve restar verificada a extinção/baixa da empresa. Assim sendo, a mera inatividade temporária da empresa não se confunde com a extinção da pessoa jurídica e não pode a ela ser equiparada. Sobre o tema, a jurisprudência tem decidido, vejamos:“AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INOCORRÊNCIA. SUCESSÃO PROCESSUAL E REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. A dissolução irregular não é suficiente para a extinção da personalidade jurídica. O STJ possui o entendimento firmado de que somente será possível decretar-se a extinção da personalidade jurídica após o distrato social e a posterior realização do ativo e pagamento do passivo, de modo que, após a dissolução irregular da empresa, torna-se necessária a análise do preenchimento dos demais requisitos. 2. A situação de estar inapta por omissão de declarações junto à Receita Federal e suspensa/não habilitada perante o Fisco Estadual não implica necessariamente em dissolução irregular. Tampouco a alteração do domicílio possui tal condão, uma vez que a súmula 435 do STJ é adstrita às execuções fiscais, não comportando interpretação extensiva às demais modalidades de execução. 3. Pretendendo o agravante alcançar a pessoa física dos sócios, deve ele comprovar satisfatoriamente ser o caso de desconsideração de personalidade jurídica, não comportando o redirecionamento direto aos sócios na forma ora almejada. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (TJGO. 5ª Câmara Cível. AI nº 5248455-73.2022.8.09.0051. Rel. Des. Marcus Da Costa Ferreira. DJe de 08/08/2022) (grifado)“AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PESSOA JURÍDICA. ALEGAÇÃO DE SITUAÇÃO IRREGULAR. PEDIDO DE SUCESSÃO PROCESSUAL PARA INCLUSÃO DOS SÓCIOS NO POLO PASSIVO. EMPRESA. INAPTA. IMPOSSIBILIDADE 1. A sucessão processual da pessoa jurídica, por analogia ao art. 110 do CPC, reclama a extinção formal da sua personalidade, o que não se confunde com a situação cadastral inapta ou inativa constante junto à Receita Federal. 2. O redirecionamento da execução não se confunde com a desconsideração da personalidade jurídica, prevista nos arts. 133 e seguintes do CPC. 3. No caso dos autos, vê-se que a empresa agravada encontra-se inapta desde 22/10/2020, o que não equivale a situação de extinção da empresa a autorizar a sua substituição por seus sócios, para fins de aplicação analógica do artigo 110 do Código de Processo Civil. 4. Embora haja indícios de que houve o encerramento irregular da empresa agravada, ante as tentativas frustradas de pesquisa de bens, assim como o fato da empresa/executada aparentemente não funcionar mais no mesmo local, tais circunstâncias não autorizam, por si só, a sucessão processual, porque reclama a extinção formal da pessoa jurídica, o que ainda não ocorreu. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. Decisão mantida. (TJGO. 6ª Câmara Cível. AI nº 5294531-51.2021.8.09.0000. Rel. Des. Jairo Ferreira Junior. DJe de 27/04/2022) (grifado)Assim sendo, INDEFIRO o pedido de sucessão empresarial.Intime-se a parte exequente que proceda à indicação de bens específicos da executada ou requeira medida que entender direito, em 10 (dez) dias, dentro dos autos originários, sob pena de extinção, nos termos do art. 53, §4º, da Lei 9.099/95.Sem mais, arquive-se. Intimem-se. Goianésia, data registrada no sistema. LORENA CRISTINA ARAGÃO ROSAJuíza de Direito*Canais de atendimento, em dias úteis, das 12 horas às 18 horas: Whatsapp Gabinete: 62 3389-9625; Whatsapp Escrivania: 62 3389-9606; E-mail: [email protected] r

Confirmada

28/05/2025, 21:51

Outras Decisões

28/05/2025, 17:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL CERTIDÃO Certifico que a audiência foi cancelada, tendo em vista que foi designada equivocadamente pelo procurador da parte autora, pois, em ação de Desconsideração da Personalidade Jurídica, não se marca audiência. Certifico, por fim, que foi gerada intimação para o procurador tomar conhecimento de que, no sistema, existem as opções "classe-processo execução", "fase processual-execução" e "não marcar audiência". Assim, o procurador deverá optar por essas opções nos processos de execução. Solicito, por gentileza, que o(s) procurador(es) tenham atenção, visto que a pauta utilizada erroneamente fica indisponível para ações que necessitam de audiência. O referido é verdade e dou fé. Analista Judiciário Goianésia,11 de março de 2025 LILLIAN RAFAELA LOPES CARNEIRO Analista Judiciário

12/03/2025, 00:00

de Conciliação (realizada; Conciliador(a))

11/03/2025, 14:59

Conclusão (para decisão)

11/03/2025, 14:58

Petição (Petição inicial)

11/03/2025, 09:54

Documentos

•29/05/2025, 00:00