Execução da Pena 5230061-35.2023.8.09.0034 - TJGO

Execução da Pena 5230061-35.2023.8.09.0034 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Mandado (não entregue ao destinatário)

17/03/2026, 00:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Central Única de Contadores (CUC) - Núcleo de Cobrança de Custas Finais Edifício Lourenço Office, Av T-7, Esq. com Av. Castelo Branco, nº 371, Setor Oeste, Goiânia-GO Telefone (62) 3018-6110, e-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO - CÁLCULO DA PENA DE MULTA Processo: 5230061-35.2023.8.09.0034 Comarca: PIRENÓPOLIS Natureza: EXECUÇÃO PENAL E DE MEDIDAS ALTERNATIVAS -> Execução da Pena Polo Ativo: MINISTERIO PUBLICO Polo Passivo: Leandro De Medeiros Mendes Certificamos que esta Central Única de Contadores procedeu ao cálculo da pena de multa fixada na sentença condenatória, conforme planilha já anexada aos autos. Outrossim, certificamos que procedemos à expedição do DARE - Documento de Arrecadação (anexo), que possibilita o pagamento da pena de multa na rede bancária. Por oportuno, fica o apenado intimado para efetuar o pagamento voluntário da pena de multa no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de adoção das medidas executivas pelo órgão legitimado. Goiânia-GO, 4 de fevereiro de 2026. Júlia Assunção de Oliveira CENTRAL ÚNICA DE CONTADORES Núcleo de Cobrança de Custas Finais

05/02/2026, 00:00

Expedição de documento

04/02/2026, 14:46

Confirmada

04/02/2026, 14:43

Expedição de documento

04/02/2026, 14:27

Documento

08/11/2025, 17:03

Definitivo

07/11/2025, 16:42

Documento

07/11/2025, 16:32

Documento

07/11/2025, 16:14

Documento

07/11/2025, 16:10

Trânsito em julgado

05/11/2025, 12:11

Evolução da Classe Processual

30/10/2025, 17:26

Expedição de documento

21/07/2025, 14:12

Expedição de documento

21/07/2025, 13:08

Mandado (não entregue ao destinatário)

19/07/2025, 14:01

Documentos

Ato ordinatório

•05/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE PIRENÓPOLIS2ª Vara Judicial - Vara Criminal - Gabinete da JuízaRua Direita, Número 28, Centro, Pirenópolis-GO, CEP 72980-000Telefone de contato (62) 3331-1818 | E-mail: [email protected] Processo n.: 5230061-35.2023.8.09.0034Polo Ativo: MINISTERIO PUBLICORéu: Leandro De Medeiros Mendes SENTENÇA I – RELATÓRIOTrata-se de ação penal movida pelo Ministério Público em face de LEANDRO DE MEDEIROS MENDES, qualificado nos autos, em razão da prática do crime previsto no art. 157, §2°, incisos II, do Código Penal (por duas vezes), na forma do art. 71 do Código Penal.O acusado foi denunciado nos autos n° 0307108-20.2016.8.09.0034, juntamente com Rebeca da Silva Sousa, Sara Aparecida Camargo Freitas, Jone Evangelista da Silva dos Santos e Tabita Lorrany Camargo de Freitas.Narrou a denúncia:''[...] Segundo consta no incluso caderno investigativo, no dia dos fatos, por volta das 20h55min, Moari Brosig, Talles Miguel, Luiz Henrique e Luiz Felippe caminhavam em direção à residência de um amigo do grupo quando foram abordados pelos denunciados, os quais estavam no interior do veículo VW/Gol, cor preta, placa DZU-8887, conduzido pela segunda denunciada. Nesse momento, a primeira denunciada, dentro do automóvel, indagou a Thalles que horas eram, que prontamente respondeu, após consulta seu relógio.Ante a informação prestada, o veículo prosseguiu em seu percurso normal e as vítimas seguiram ao seu destino.Entretanto, quando regressavam da visita mencionada, as vítimas avistaram o citado veículo VW/Gol, cor preta, estacionado em frente a uma pousada desta cidade.Quando se aproximaram do automóvel, a primeira denunciada abaixou o vidro do veículo e anunciou o assalto, enquanto os dois últimos denunciados desceram do carro e, fingindo estarem armados, abordaram o grupo, dizendo: ''Passa o celular, passa o celular, passa tudo, perdeu, não grita, e se correr vai levar pipoco.''Temendo por suas integridades físicas, as vítimas entregaram aos denunciados 01 (um) aparelho celular, marca Samsung Galaxy S5 Mini, n. 999533-1980 e 01 (um) relógio de pulso, marca Atlanta, pertencentes a Moari Brosig de Morais Gonçalves; 01 (um) relógio de pulso, marca Orient e 01 (um) aparelho celular Motorola; 01 (um) aparelho celular, marca Samsung Galaxy Gran Prime, cor branca, n. 99527-7430, pertencente a Luiz Henrique Amorim Oliveira; e 01 (uma) carteira de bolso em couro, cor preta, e R$ 30,00 (trinta reais) em espécie, pertencentes a Luiz Felippe Oliveira Machado Lívio.Logo em seguida, os denunciados deslocaram-se até a cidade de Corumbá de Goiás, onde, por volta das 22h, em local próximo à Rua 14 de julho, Alto Boa Vista, abordaram a última vítima, que voltava de um evento festivo na companhia de sua amiga.Na oportunidade, o veículo, conduzido pela segunda denunciada, parou, subitamente, ao lado da vítima, quando, então, o penúltimo denunciado desceu do automóvel e anunciou o assalto, dizendo: ''Passa o que você tem, rápido, que eu tou armado, senão te atiro.Temendo por sua integridade física, a vítima entregou o seu aparelho celular, modelo Motorola Moto G, ao denunciado, que retornou ao veículo e empreendeu fuga com os demais integrantes d grupo. [...]''Em razão da não localização de Leandro e Tabita, determinou-se o desmembramento do feito em relação a eles, originando o presente expediente.O denunciado Leandro foi citado por edital e compareceu espontaneamente nos autos (evento n° 9) e apresentou resposta à acusação (evento n° 28).A acusada Tabita foi citada por edital, no entanto, não compareceu aos autos, motivo pelo qual foi determinado o desmembramento do feito em relação à ela (evento n° 36), remanescente o presente processo apenas em relação ao réu Fernando.Designada audiência de instrução e julgamento, o réu não compareceu, motivo pelo qual foi decretada sua revelia. Na ocasião, deferiu-se o aproveitamento de prova emprestada dos autos n° 0307108-20.2016.8.09.0034 (evento n° 72), tendo sido as mídias juntadas aos eventos n° 74/75/76.Em alegações finais, o Ministério Público pugnou pela condenação do réu, nos termos da exordial acusatória (evento n° 99).Por sua vez, em sede de alegações finais, o réu requereu a declaração de nulidade do reconhecimento pessoal e consequente absolvição por insuficiência probatória. Subsidiariamente, pugnou pela retirada da majorante por ausência de uso de arma de fogo (evento n° 110).Certidão de antecedentes criminais juntada ao evento n° 112.Em seguida, vieram-me conclusos os autos.É o relatório do essencial. Fundamento e decido.II. FUNDAMENTAÇÃOInicialmente, observo que o processo está em ordem, já que transcorrido em estrita observância aos preceitos constitucionais e legais atinentes ao devido processo legal, garantindo-se aos réus o efetivo exercício do contraditório e da ampla defesa, mediante autodefesa e defesa técnica.Verifico, além disso, que se fazem presentes as condições da ação penal, bem como os pressupostos processuais de existência e validade, observado o rito previsto em lei para o caso em comento.Sendo assim, respeitados os direitos constitucionais da ampla defesa e do contraditório, passo à apreciação da preliminar de nulidade do reconhecimento pessoal arguido pelo réu.O entendimento atual dos Tribunais Superiores acerca do reconhecimento (fotográfico ou presencial) efetuado pela vítima, em sede inquisitorial, é no sentido de que este não constitui evidencia segura da autoria do delito, dada a falibilidade da memória humana, que se sujeita aos efeitos tanto do esquecimento, quanto de emoções e de sugestões vindas de outras pessoas que podem gerar “falsas memórias”.Ademais, a inobservância dos requisitos estabelecidos no art. 226 do Código de Processo Penal induz à nulidade do reconhecimento, não podendo, por tal motivo, eventual condenação ter como base tal meio de prova. Nesse sentido: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. ROUBO. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO E PESSOAL REALIZADOS EM SEDE POLICIAL. INOBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO PREVISTO NO ART. 226 DO CPP. INVALIDADE DA PROVA. MUDANÇA DE ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL SOBRE O TEMA. AUTORIA ESTABELECIDA UNICAMENTE COM BASE EM RECONHECIMENTO EFETUADO PELA VÍTIMA. ABSOLVIÇÃO. HABEAS CORPUS CONCEDIDO, DE OFÍCIO. 1. O Superior Tribunal de Justiça, alinhando-se à nova jurisprudência da Corte Suprema, também passou a restringir as hipóteses de cabimento do habeas corpus, não admitindo que o remédio constitucional seja utilizado em substituição ao recurso ou ação cabível, ressalvadas as situações em que, à vista da flagrante ilegalidade do ato apontado como coator, em prejuízo da liberdade do paciente, seja cogente a concessão, de ofício, da ordem de habeas corpus. (AgRg no HC 437.522/PR, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 07/06/2018, DJe 15/06/2018) 2. A jurisprudência desta Corte vinha entendendo que "as disposições contidas no art. 226 do Código de Processo Penal configuram uma recomendação legal, e não uma exigência absoluta, não se cuidando, portanto, de nulidade quando praticado o ato processual (reconhecimento pessoal) de forma diversa da prevista em lei" (AgRg no AREsp n. 1.054.280/PE, relator Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Sexta Turma, DJe de 13/6/2017). Reconhecia-se, também, que o reconhecimento do acusado por fotografia em sede policial, desde que ratificado em juízo, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, pode constituir meio idôneo de prova apto a fundamentar até mesmo uma condenação. 3. Recentemente, no entanto, a Sexta Turma desta Corte, no julgamento do HC 598.886 (Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, DJe de 18/12/2020, revisitando o tema, propôs nova interpretação do art. 226 do CPP, para estabelecer que "O reconhecimento de pessoa, presencialmente ou por fotografia, realizado na fase do inquérito policial, apenas é apto, para identificar o réu e fixar a autoria delitiva, quando observadas as formalidades previstas no art. 226 do Código de Processo Penal e quando corroborado por outras provas colhidas na fase judicial, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa". 4. Uma reflexão aprofundada sobre o tema, com base em uma compreensão do processo penal de matiz garantista voltada para a busca da verdade real de forma mais segura e precisa, leva a concluir que, com efeito, o reconhecimento (fotográfico ou presencial) efetuado pela vítima, em sede inquisitorial, não constitui evidência segura da autoria do delito, dada a falibilidade da memória humana, que se sujeita aos efeitos tanto do esquecimento, quanto de emoções e de sugestões vindas de outras pessoas que podem gerar "falsas memórias", além da influência decorrente de fatores, como, por exemplo, o tempo em que a vítima esteve exposta ao delito e ao agressor; o trauma gerado pela gravidade do fato; o tempo decorrido entre o contato com o autor do delito e a realização do reconhecimento; as condições ambientais (tais como visibilidade do local no momento dos fatos); estereótipos culturais (como cor, classe social, sexo, etnia etc.). 5. Diante da falibilidade da memória seja da vítima seja da testemunha de um delito, tanto o reconhecimento fotográfico quanto o reconhecimento presencial de pessoas efetuado em sede inquisitorial devem seguir os procedimentos descritos no art. 226 do CPP, de maneira a assegurar a melhor acuidade possível na identificação realizada. Tendo em conta a ressalva, contida no inciso II do art. 226 do CPP, a colocação de pessoas semelhantes ao lado do suspeito será feita sempre que possível, devendo a impossibilidade ser devidamente justificada, sob pena de invalidade do ato. 6. O reconhecimento fotográfico serve como prova apenas inicial e deve ser ratificado por reconhecimento presencial, assim que possível. E, no caso de uma ou ambas as formas de reconhecimento terem sido efetuadas, em sede inquisitorial, sem a observância (parcial ou total) dos preceitos do art. 226 do CPP e sem justificativa idônea para o descumprimento do rito processual, ainda que confirmado em juízo, o reconhecimento falho se revelará incapaz de permitir a condenação, como regra objetiva e de critério de prova, sem corroboração do restante do conjunto probatório, produzido na fase judicial. 7. Caso concreto: situação em que a autoria de crime de roubo foi imputada ao réu com base exclusivamente em reconhecimento fotográfico e pessoal efetuado pela vítima em sede policial, sem a observância dos preceitos do art. 226 do CPP, e muito embora tenha sido ratificado em juízo, não encontrou amparo em provas independentes. Configura induzimento a uma falsa memória, o fato de ter sido o marido da vítima, que é delegado, o responsável por chegar à primeira foto do suspeito, supostamente a partir de informações colhidas de pessoas que trabalhavam na rua em que se situava a loja assaltada, sem que tais pessoas jamais tenham sido identificadas ou mesmo chamadas a testemunhar. Revela-se impreciso o reconhecimento fotográfico com base em uma única foto apresentada à vítima de pessoa bem mais jovem e com traços fisionômicos diferentes dos do réu, tanto mais quando, no curso da instrução probatória, ficou provado que o réu havia se identificado com o nome de seu irmão. Tampouco o reconhecimento pessoal em sede policial pode ser reputado confiável se, além de ter sido efetuado um ano depois do evento com a apresentação apenas do réu, a descrição do delito demonstra que ele durou poucos minutos, que a vítima não reteve características marcantes da fisionomia ou da compleição física do réu e teve suas lembranças influenciadas tanto pelo decurso do tempo quanto pelo trauma que afirma ter sofrido com o assalto. 8. Tendo a autoria do delito sido estabelecida com base unicamente em questionável reconhecimento fotográfico e pessoal feito pela vítima, deve o réu ser absolvido. 9. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício, para absolver o paciente. (HC 652.284/SC, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 27/04/2021, DJe 03/05/2021)Não obstante, ainda que o reconhecimento realizado em sede policial não tenha seguido rigorosamente as formalidades do art. 226 do CPP, não há óbice à condenação quando os fatos narrados na denúncia são comprovados por outras provas produzidas em juízo, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, como in casu.Sendo assim, RECONHEÇO a nulidade do reconhecimento pessoal do acusado LEANDRO DE MEDEIROS MENDES, diante da inobservância do art. 226, do CPP.Entretanto, de análise dos autos, constata-se que o conjunto probatório é harmônico e robusto a fim de subsidiar a condenação do acusado, como será demonstrado adiante. Assim, passo à análise do mérito.A denúncia descreve a prática de dois crimes de roubo majorado (art. 157, §2°, do CP), sendo um praticado contra as vítimas Moari Brosig, Talles Miguel, Luiz Henrique e Luiz Felippe, e outro praticado contra a vítima Dandária.a) - Do Crime de Roubo praticado contra as vítimas Moari Brosig, Talles Miguel, Luiz Henrique e Luiz FelippeDito isto, com relação ao crime de roubo cometido contra as vítimas Moari Brosig, Talles Miguel, Luiz Henrique e Luiz Felippe, observo que a materialidade delitiva do crime restou demonstrada pelo Auto de Prisão em Flagrante, Registro de Atendimento Integrado e Inquérito Policial (evento 03, arq. 01, pág. 07/201); Auto de Exibição e Apreensão e Termo de Entrega (evento 03, arq. 01, pág. 103/111 e 125), bem como pelos depoimentos prestados tanto na delegacia de polícia, quanto em juízo.Da mesma forma, com relação à autoria delitiva, vejo que também está satisfatoriamente comprovada pelo restante probatório e, sobretudo, pelos depoimentos prestados em juízo, aos quais descrevem a ação criminosa em consonância aos fatos relatados na denúncia.Ademais, quanto à autoria, vejo que, de fato, os depoimentos prestados em juízo confirmam que, no dia 27 de agosto de 2016, as vítimas Moari Brosig, Talles Miguel e Luiz Henrique foram abordadas pelos denunciados, aos quais estavam no interior de um veículo VW/Gol, cor preta, e simularam estarem armados para o fim específico de subtrair os celulares, carteiras e relógios da vítimas.Nesse sentido, durante o depoimento prestado em juízo, a vítima MOARI BROSIG DE MORAIS GONÇALVES relatou que foram abordados por dois homens, em que disseram para entregar os objetos e não gritarem; que um de seus amigos foi agredido fisicamente com chutes; que haviam cinco pessoas no carro em que estavam os assaltantes; que o declarante teve os um relógio e um celular roubado pelos denunciados; que os objetos foram recuperados, mas estavam danificados; que teve um prejuízo em torno de mil e quinhentos reais. (mídia de evento 357 – autos n° 307108.20).No mesmo sentido, em juízo, a vítima LUIZ HENRIQUE AMORIM OLIVEIRA relatou que foram abordados por três assaltantes que estavam em um veículo, aos quais roubaram os objetos do depoente e de seus amigos, após ameaçá-los; que não se recorda de quantas pessoas estavam no carro; que levaram o celular do depoente, mas o celular foi recuperado e entregue ao depoente na delegacia de polícia; que os três assaltantes eram homens; que uma mulher que estava no veículo perguntou às horas para eles e, posteriormente, o mesmo veículo parou, desceram três homens e assaltaram o depoente e seus amigos; que não sabe dizer quem são os assaltantes, pois era menor de idade. (mídia de evento 357 – autos n° 307108.20)Ainda, durante o depoimento prestado em juízo, a vítima THALLES MIGUEL DIAS MACHADO também relatou que estava com mais três amigos, ocasião em que passou um carro pela rua, e uma mulher perguntou que horas eram para eles; que posteriormente, o mesmo carro passou novamente e saíram dois homens de debaixo de uma árvore e os abordaram; que fizeram uma ligação de que poderiam ter sido assaltados pelos passageiros do veículo que passou anteriormente, pois foram informados que houve um assalto com o mesmo veículo em Corumbá, e uma outra tentativa de assalto em Pirenópolis; que roubaram um celular e um relógio do depoente; que conseguiu recuperar apenas o relógio; que não fez nenhum reconhecimento com as pessoas que foram presas com seus objetos; que não sabe dizer se os denunciados são os assaltantes; que foram abordados por dois homens, mas haviam ao menos duas mulheres no veículo; que reconheceram os assaltantes na Delegacia através das características e roupas deles. (mídia de evento 357 – autos n° 307108.20)Durante o depoimento prestado em juízo, a vítima DANDÁRIA LEITE COUTO relatou que estava descendo a rua de sua casa com outra amiga no momento em que foram abordadas por um GOL; que haviam cinco pessoas no veículo, sendo três mulheres e dois homens; que um dos assaltantes desceram do carro já lhe ameaçando, dizendo que estavam armados; que levaram seu celular; que sua amiga conseguiu escapar e fugir dos assaltantes; que poucos minutos depois, a polícia encontrou o referido veículo, e seu celular foi recuperado; que após a prisão dos assaltantes, a depoente identificou o carro e as pessoas que estavam no veículo, como sendo os assaltantes que levaram seu celular; que os objetos dos adolescentes que foram assaltados em Pirenópolis também estava com os assaltantes. (mídia de evento 357 – autos n° 307108.20)Por sua vez, em juízo, a testemunha SGT PM WIRES APARECIDO DE OLIVEIRA declarou que foram informados que um Gol preto estava envolvido em um assalto em Pirenópolis-GO; que patrulhando em Corumbá, depararam-se com um Gol preto e o abordaram; que durante a abordagem, tiveram o conhecimento que o mesmo Gol estava envolvido em um assalto que tinha acabado de acontecer em Corumbá; que foram apreendidos cinco pessoas; que o veículo estava com vários celulares, inclusive, com o celular de Dandária. (mídia de evento 357 – autos n° 307108.20)Diante das provas acostadas aos autos, não restam dúvidas da participação do acusado Leandro, junto dos comparsas Jone, Receba, Sara e Tabita, no crime de roubo praticado contra as vítimas Moari Brosig, Talles Miguel, Luiz Henrique e Luiz Felippe, no dia 27 de agosto de 2016, visto que os acusados e os demais corréus, agiram conjuntamente e usaram de grave ameaça para subtrair os bens descritos na inicial.Os depoimentos colhidos durante a instrução não deixam dúvidas de que o acusado Leandro de Medeiros e o corréu Jone Evangelista foram os responsáveis pela execução do crime, pois eram os únicos homens ocupantes do veículo.Ademais, as vítimas foram firmes em dizer que se deslocaram até a cidade de Anápolis/GO posteriormente, vez que a Polícia Militar havia efetuado a prisão em flagrante dos acusados com os bens subtraídos na cidade de Corumbá de Goiás/GO, sendo que os objetos foram encontrados no interior do automóvel utilizado pelo grupo.Desta forma, tendo em vista as disposições do art. 29 do Código Penal que determina que todo aquele que concorre para o crime incide nas penas a ele cominada na medida de sua culpabilidade, reconheço a autoria do crime de roubo, imputando-a aos acusados.Assim, ficou demonstrado que os bens descritos no Inquérito Policial foram subtraídos da esfera da vítima Moari Brosig 01 (um) aparelho celular, marca Samsung Galaxy S5 Mini, n. 999533-1980 e 01 (um) relógio de pulso, marca Atlanta; das vítimas Talles Miguel e Luiz Henrique foram subtraídos 01 (um) relógio de pulso, marca Orient e 01 (um) aparelho celular Motorola; 01 (um) aparelho celular, marca Samsung Galaxy Gran Prime, cor branca, n. 99527-7430; da vítima Luiz Felippe foram subtraídas 01 (uma) carteira de bolso em couro, cor preta, e R$ 30,00 (trinta reais) em espécie; objetos que foram subtraídos mediante grave ameaça, após eles serem surpreendidas e ameaçados para entregarem seus celulares, carteiras e relógios, conforme demonstrado nos autos.Desta forma, após examinar todo o arcabouço probatório, vislumbra-se que as provas angariadas nos autos guardam insofismável compatibilidade e concordância com os fatos descritos na denúncia, o que torna imperiosa a condenação dos acusados pela prática do crime de roubo.Nesse contexto, ao revés do sustentado pela defesa, a prova é robusta e suficiente para impor aos acusados a condenação.Com efeito, o crime consumou-se, haja vista que houve a inversão da res substracta, na qual o objeto material saiu da esfera de guarda e vigilância do sujeito passivo e passou para a do sujeito ativo do crime.Por seu turno, é sabido que no crime de roubo a grave ameaça e/ou violência empregada pelo agente são as elementares essenciais à configuração do aludido delito, provocando temor, medo e receio à vítima, e fazendo com que ela ceda à exigência do agente para subtração de seus pertences.Nesse compasso, ressalta-se a importância probatória da palavra da vítima de crimes contra o patrimônio, na qual que deve ser aquilatada como elemento apto a sustentar a condenação, tanto mais quando, como nos presentes autos, revela-se crível e coerente, não encontrando nenhuma contradição quando confrontada com o conjunto de provas dos autos.No caso em tela, o modo de abordagem utilizado pelo acusado e pelos demais corréus foi suficiente para intimidar as vítimas, caracterizando a “grave ameaça” exigida no tipo do artigo 157 da lei penal.Portanto, analisando com as cautelas devidas, verifico pelas provas dos autos que restou comprovada a autoria, bem como à vontade livre e consciente do acusado em perpetrar o delito de roubo narrado na denúncia, impondo-se, por consequência, sua condenação.Ademais, ao revés do sustentado pela defesa, a prova é robusta e suficiente para impor ao acusado a condenação pela prática do crime de roubo, razão pela qual não há como reconhecer a absolvição do denunciado por ausência de provas.- Da causa de Aumento de pena pelo concurso de agentesNo que diz respeito a causa de aumento de pena prevista no art. 157, §2°, II, do Código Penal (crime praticado por duas ou mais pessoas), na qual faz referência ao concurso de pessoas, tem-se o seguinte:A análise diz respeito à presença dos partícipes no evento delitivo. É majoritário o entendimento da necessidade de que todos os agentes se façam presentes no momento da ação, ainda que não cooperem materialmente.A cooperação na realização do fato típico pode ocorrer desde a elaboração intelectual até a consumação do delito. Responde pelo delito o que ajudou a planejála, o que forneceu os meios materiais para a execução, o que intervém na execução e mesmo os que colaboram na consumação do ilícito.Quando da análise do concurso de pessoas, deve-se verificar se estão presentes os seguintes requisitos: a) pluralidade de participantes; b) relevância causal de cada conduta; c) vínculo subjetivo entre os participantes; e d) identidade de infração penal.No caso posto sob análise, identifico a presença de todos os requisitos acima delineados, tendo em vista o modus operandi da ação perpetrada pelo acusado Leandro e seus comparsas Jone, Sara, Rebeca e Tabita, mormente porque os cinco foram executores para a consumação do delito, conforme relatado pelas vítimas.É imperioso ressaltar que o motivo ensejador do agravamento da punição pelo concurso de pessoas é o maior risco que a pluralidade de agentes proporciona à integridade física, ao patrimônio da vítima e o maior grau de intimidação infligido, conforme restou pacificado na jurisprudência do nosso Tribunal de Justiça:''(...) CONCURSO DE PESSOAS. MAJORANTE. EXCLUSÃO INVIÁVEL. Presentes a unidade de desígnios e a união de propósitos, com a contribuição de cada autor para realizar a conduta, inviável a exclusão da majorante do concurso de agentes. (…).''É irrefutável que a presente causa de aumento se encontra caracterizada, porque houve a associação de cinco agentes para o cometimento do crime de roubo.Na execução do delito, os denunciados agiram em unidade de desígnios e união de esforços, com o fim específico de subtrair objetos que estavam com as vítimas, mediante o uso de grave ameaça.Por fim, não restam dúvidas com relação a autoria dos denunciados na prática do delito, inclusive com relação a majorante do concurso de agentes, pois todos os depoimentos são cristalinos em apontá-los como executores do delito.Desse modo, comprovadas a materialidade e a autoria delitivas, e adequando a conduta perpetrada ao tipo penal do artigo 157, §2°, II, do Código Penal, a condenação do réu é medida impositiva, especialmente considerando que é imputável e detinha potencial consciência da ilicitude e outra conduta era exigida.b) - Do Crime de Roubo praticado contra a vítima DANDÁRIA LEITE COUTODito isto, com relação ao crime de roubo cometido contra a vítima Dandária Leite Couto, observo que a materialidade delitiva do crime restou demonstrada pelo Auto de Prisão em Flagrante, Registro de Atendimento Integrado e Inquérito Policial (evento 03, arq. 01, pág. 07/201); Auto de Exibição e Apreensão e Termo de Entrega (evento 03, arq. 01, pág. 103/111 e 125), bem como pelos depoimentos prestados tanto na delegacia de polícia, quanto em juízo.Da mesma forma, com relação à autoria delitiva, vejo que também está satisfatoriamente comprovada pelo restante probatório e, sobretudo, pelos depoimentos prestados em juízo, aos quais descrevem a ação criminosa em consonância aos fatos relatados na denúncia.Ademais, quanto à autoria, vejo que, de fato, os depoimentos prestados em juízo confirmam que, no dia 27 de agosto de 2016, a vítima Dandária Leite Couto foi abordada pelos denunciados, que estavam no interior de um veículo VW/Gol, cor preta, e simularam estarem armados para o fim específico de subtrair o celular da vítima.Durante o depoimento prestado em juízo, a vítima DANDÁRIA LEITE COUTO relatou que estava descendo a rua de sua casa com outra amiga no momento em que foram abordadas por um GOL; que haviam cinco pessoas no veículo, sendo três mulheres e dois homens; que um dos assaltantes desceram do carro já lhe ameaçando, dizendo que estavam armados; que levaram seu celular; que sua amiga conseguiu escapar e fugir dos assaltantes; que poucos minutos depois, a polícia encontrou o referido veículo, e seu celular foi recuperado; que após a prisão dos assaltantes, a depoente identificou o carro e as pessoas que estavam no veículo, como sendo os assaltantes que levaram seu celular; que os objetos dos adolescentes que foram assaltados em Pirenópolis também estava com os assaltantes. (mídia de evento 357 – autos n° 307108.20)Por sua vez, em juízo, a testemunha SGT PM WIRES APARECIDO DE OLIVEIRA declarou que foram informados que um Gol preto estava envolvido em um assalto em Pirenópolis-GO; que patrulhando em Corumbá, depararam-se com um Gol preto e o abordaram; que durante a abordagem, tiveram o conhecimento que o mesmo Gol estava envolvido em um assalto que tinha acabado de acontecer em Corumbá; que foram apreendidos cinco pessoas; que o veículo estava com vários celulares, inclusive, com o celular de Dandária. (mídia de evento 357 – autos n° 307108.20)Diante das provas acostadas aos autos, não restam dúvidas da participação do acusado Leandro, junto dos comparsas Jone, Rebeca, Sara e Tabita, no crime de roubo praticado contra a vítima Dandária Leite Couto, no dia 27 de agosto de 2016, visto que os acusados e os demais corréus agiram conjuntamente e usaram de grave ameaça para subtrair o celular da vítima.Ademais, logo após acionar a Polícia Militar, o automóvel foi localizado e efetuada a prisão dos acusados, bem como recuperado o aparelho celular da vítima, que estava dentro do veículo.Desta forma, tendo em vista as disposições do art. 29 do Código Penal que determina que todo aquele que concorre para o crime incide nas penas a ele cominada na medida de sua culpabilidade, reconheço a autoria do crime de roubo, imputando-a aos acusados.Assim, ficou demonstrado que o celular descrito no Inquérito Policial foi subtraído da esfera da vítima Dandária, mediante grave ameaça, após ela ser surpreendida e ameaçada para entregar seu celular a um dos denunciados, conforme demonstrado nos autos.Desta forma, após examinar todo o arcabouço probatório, vislumbra-se que as provas angariadas nos autos guardam insofismável compatibilidade e concordância com os fatos descritos na denúncia, o que torna imperiosa a condenação dos acusados pela prática do crime de roubo.Nesse contexto, ao revés do sustentado pela defesa, a prova é robusta e suficiente para impor aos acusados a condenação.Com efeito, o crime consumou-se, haja vista que houve a inversão da res substracta, na qual o objeto material saiu da esfera de guarda e vigilância do sujeito passivo e passou para a do sujeito ativo do crime.Por seu turno, é sabido que no crime de roubo a grave ameaça e/ou violência empregada pelo agente são as elementares essenciais à configuração do aludido delito, provocando temor, medo e receio à vítima, e fazendo com que ela ceda à exigência do agente para subtração de seus pertences.Nesse compasso, ressalta-se a importância probatória da palavra da vítima de crimes contra o patrimônio, na qual que deve ser aquilatada como elemento apto a sustentar a condenação, tanto mais quando, como nos presentes autos, revela-se crível e coerente, não encontrando nenhuma contradição quando confrontada com o conjunto de provas dos autos.No caso em tela, o modo de abordagem utilizado pelo acusado e pelos demais corréus foi suficiente para intimidar a vítima, caracterizando a “grave ameaça” exigida no tipo do artigo 157 da lei penal.Portanto, analisando com as cautelas devidas, verifico pelas provas dos autos que restou comprovada a autoria, bem como à vontade livre e consciente dos acusados em perpetrar o delito de roubo narrado na denúncia, impondo-se, por consequência, sua condenação.Ademais, ao revés do sustentado pela defesa, a prova é robusta e suficiente para impor aos acusados a condenação pela prática do crime de roubo, razão pela qual não há como reconhecer a absolvição do denunciado por ausência de provas.- Da Causa de Aumento pelo concurso de agentesNo que diz respeito a causa de aumento de pena prevista no art. 157, §2°, II, do Código Penal (crime praticado por duas ou mais pessoas), na qual faz referência ao concurso de pessoas, tem-se o seguinte:A análise diz respeito à presença dos partícipes no evento delitivo. É majoritário o entendimento da necessidade de que todos os agentes se façam presentes no momento da ação, ainda que não cooperem materialmente.A cooperação na realização do fato típico pode ocorrer desde a elaboração intelectual até a consumação do delito. Responde pelo delito o que ajudou a planejála, o que forneceu os meios materiais para a execução, o que intervém na execução e mesmo os que colaboram na consumação do ilícito.Quando da análise do concurso de pessoas, deve-se verificar se estão presentes os seguintes requisitos: a) pluralidade de participantes; b) relevância causal de cada conduta; c) vínculo subjetivo entre os participantes; e d) identidade de infração penal.No caso posto sob análise, identifico a presença de todos os requisitos acima delineados, tendo em vista o modus operandi da ação perpetrada pelo acusado Leandro e seus comparsas Jone, Sara, Rebeca e Tabita, mormente porque os cinco foram executores para a consumação do delito, conforme relatado pela vítima.É imperioso ressaltar que o motivo ensejador do agravamento da punição pelo concurso de pessoas é o maior risco que a pluralidade de agentes proporciona à integridade física, ao patrimônio da vítima e o maior grau de intimidação infligido, conforme restou pacificado na jurisprudência do nosso Tribunal de Justiça:''(...) CONCURSO DE PESSOAS. MAJORANTE. EXCLUSÃO INVIÁVEL. Presentes a unidade de desígnios e a união de propósitos, com a contribuição de cada autor para realizar a conduta, inviável a exclusão da majorante do concurso de agentes. (…).''É irrefutável que a presente causa de aumento se encontra caracterizada, porque houve a associação de cinco agentes para o cometimento do crime de roubo.Na execução do delito, os denunciados agiram em unidade de desígnios e união de esforços, com o fim específico de subtrair o celular que estava com a vítima, mediante o uso de grave ameaça.Por fim, não restam dúvidas com relação a autoria do denunciado e de seus comparsas na prática do delito, inclusive com relação a qualificadora do concurso de agentes, pois todos os depoimentos são cristalinos em aponta-los como executores do delito.- Do concurso formal (art. 70 do CP)Conforme é cediço, ocorre o concurso formal nas hipóteses em que o agente, mediante uma só conduta (ação ou omissão), pratica dois ou mais crimes, sejam eles idênticos (concurso homogêneo) ou não (concurso heterogêneo). É precisamente o que se tem na espécie.Concernente à aplicação da pena, nos termos do art. 70, caput, do Código Penal, em havendo concurso formal. In verbis:''Art. 70 - Quando o agente, mediante uma só ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não, aplica-se-lhe a mais grave das penas cabíveis ou, se iguais, somente uma delas, mas aumentada, em qualquer caso, de um sexto até metade. As penas aplicam-se, entretanto, cumulativamente, se a ação ou omissão é dolosa e os crimes concorrentes resultam de desígnios autônomos, consoante o disposto no artigo anterior. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) Parágrafo único - Não poderá a pena exceder a que seria cabível pela regra do art. 69 deste Código.''Ademais, houve concurso formal, porquanto, nos exatos termos do art. 70 do CP, o acusado Leandro e os comparsas Jone, Rebeca, Sara e Tabita, mediante uma mesma conduta, praticaram mais de um crime, diga-se, idênticos entre si, no que diz respeito ao crime de roubo majorado praticado contra as vítimas Moari Brosig, Talles Miguel, Luiz Henrique e Luiz Felippe, o que motiva a aplicação da mais grave das penas cabíveis ou, se iguais, somente uma delas, mas aumentada, em qualquer caso, de um sexto até metade.- Da Continuidade Delitiva (art. 71, parágrafo único, do CP)No que concerne ao crime continuado, este é um benefício penal, modalidade de concurso de crimes que, por ficção legal, consagra unidade incindível entre os crimes parcelares que o formam, para fins específicos de aplicação da pena.Por fim, no caso em tela, verifico que deve ser aplicada a regra da continuidade delitiva específica (artigo 71, parágrafo único, do Código de Processo Penal) e não a regra do concurso material de crimes (art. 69 do C.P.B.), conforme entendimento jurisprudencial, vejam:EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA. VÁRIAS CONDENAÇÕES PELA PRÁTICA DO CRIME DE ROUBO MAJORADO. PROCEDENTE. Verificado que os três delitos praticados pelo agravante são da mesma espécie (roubo majorado pelo concurso de agentes e uso de arma), foram praticados nas mesmas condições de tempo, lugar e maneira de execução, cujas ações seguiram um padrão idêntico de forma de agir, inclusive em relação ao corréu, e num hiato inferior a trinta dias, procedente o reconhecimento da continuidade delitiva, prevista no artigo 71 do Cód. Penal. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-GO - EP: 54750918520218090000 GOIÂNIA, Relator: Des(a). SIVAL GUERRA PIRES, 1ª Câmara Criminal, Data de Publicação: (S/R)Assim, aduz o art. 71 do Código Penal que:''Art. 71 '' Quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes da mesma espécie e, pelas condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes, devem os subseqüentes ser havidos como continuação do primeiro, aplica-se-lhe a pena de um só dos crimes, se idênticas, ou a mais grave, se diversas, aumentada, em qualquer caso, de um sexto a dois terços. Parágrafo único - Nos crimes dolosos, contra vítimas diferentes, cometidos com violência ou grave ameaça à pessoa, poderá o juiz, considerando a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do agente, bem como os motivos e as circunstâncias, aumentar a pena de um só dos crimes, se idênticas, ou a mais grave, se diversas, até o triplo, observadas as regras do parágrafo único do art. 70 e do art. 75 deste Código. 'A unidade do crime continuado se opera, exclusivamente para fins de aplicação da pena. Para as demais finalidades há concurso, tanto que a prescrição, por exemplo, é analisada separadamente em relação a cada delito, corno se extrai do art. 119 do CP e da Súmula 497 do Supremo Tribunal Federal.A análise do art. 71, caput, do CP autoriza a ilação de que o reconhecimento do crime continuado depende da existência simultânea de três requisitos: ''(1) pluralidade de condutas; (2) pluralidade de crimes da mesma espécie; e (3) condições semelhantes de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes.''No caso em espécie, vê-se que as condutas foram praticadas pelos acusados nas mesmas condições de tempo (27 de agosto de 2016, entre 20h55min e 22h00min), e maneira de execução (mediante ameaça), em unidade de desígnios, devendo pois, o assalto a vítima Dandária, ser tido como continuação do primeiro roubo cometido contra as vítimas Moari Brosig, Talles Miguel, Luiz Henrique e Luiz Felippe.Embora os crimes tenham sido praticados em lugares diferentes (Pirenópolis e Corumbá), os delitos são da mesma espécie, com modus operandi e unidade de desígnios parecidos, além de terem sido praticados na mesma condição de tempo (mesmo dia, com pequena variação de tempo), vez que os acusados se aproveitaram das relações decorrentes do delito praticado em Pirenópolis para praticarem o delito realizado em Corumbá, configurando, portanto, a continuidade delitiva.A propósito:HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. UNIFICAÇÃO DAS PENAS. CONTINUIDADE DELITIVA. COMARCAS CONTÍGUAS. OCORRÊNCIA. POSSIBILIDADE, EM TESE. AVALIAÇÃO OBJETIVA. DESCABIMENTO. REQUISITOS. ART. 71 DO CÓDIGO PENAL. AFERIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA, PARA QUE O TRIBUNAL A QUO APRECIE OS REQUISITOS DA CONTINUIDADE DELITIVA. 1. O fato de os crimes terem sido praticados em lugares diversos não pode ser utilizado, isolada e objetivamente, como empeço ao reconhecimento da continuidade, mormente quando, como no caso, cuidam-se de comarcas vizinhas. 2. O art. 71 do Código Penal não exige, para o reconhecimento do crime continuado, que as práticas delitivas tenham ocorrido na mesma comarca, mas nas mesmas condições de "tempo e lugar", demonstrando uma necessidade de avaliação das circunstâncias que envolveram o atuar do criminoso e as características dos ilícitos por ele praticados. 3. Em razão do efeito devolutivo dos recursos, uma vez afastada a valoração objetiva das condições de lugar e, constatado ter o acórdão impugnado já considerado preenchido o pressuposto temporal, deve o Tribunal a quo prosseguir no julgamento do agravo em execução e aferir a presença dos demais requisitos do art. 71 do Código Penal, como entender de direito. 4. Ordem parcialmente concedida para afastar a valoração efetivada pelo Tribunal a quo acerca das condições de lugar, sem prejuízo de que outra seja feita, e determinar que se prossiga no julgamento do agravo em execução, nos termos explicitados no voto. (STJ - HC 174612 / RS HABEAS CORPUS 2010/0098139-8 Relator: Min. laurita Vaz, Quinta Turma, Data de Publicação:16/06/2011: DJ 31/05/20110) (grifei)In casu, verifico que os crimes foram praticados contra cinco vítimas diferentes, e cometidos com grave ameaça à pessoa.Desse modo, deve ser aplicado o parágrafo único do art. 71 do Código Penal, no qual dispõe que poderá o juiz, considerando a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do agente, bem como os motivos e as circunstâncias aplicar a pena de um só dos crimes, se idênticas, ou a mais grave, se diversas, até o triplo, observadas as regras do parágrafo único do art. 70 e do art. 75 deste Código.- Da concorrência de concurso formal e crime continuadoNoutro ponto, configurada a concorrência de concurso formal e crime continuado, aplica-se somente um aumento de pena, o relativo à continuidade delitiva, previsto no art. 71 do Código Penal (Precedentes do STJ).Se o agente, mediante uma só ação, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não, necessário é o reconhecimento do concurso formal, já que preenchidos todos os contornos do art. 70, caput, do CP. Tendo sido os delitos de roubo praticados nas mesmas condições de lugar, tempo e maneira de execução, deve ser reconhecida a continuidade delitiva entre eles, a teor do art. 71 do CP.Contudo, seguindo orientação emanada pelo E. Superior Tribunal de Justiça, tem-se que "ocorrendo, na mesma hipótese, o concurso formal entre os delitos e a continuidade delitiva, deve o primeiro ser afastado, sendo aplicado apenas o disposto no art. 71 do Código Penal, devendo o quantum de aumento ser regulado pela quantidade total de condutas delituosas praticadas pelo agente, sob pena de bis in idem" ( HC 411.169/SP, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, DJe 30/05/2018).No mesmo sentido, os seguintes julgados:AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DOSIMETRIA. ROUBO MAJORADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. CONCURSO DE CRIMES. CONCURSO FORMAL E CONTINUIDADE DELITIVA. AUMENTO DA PENA SOMENTE EM RAZÃO DO CRIME CONTINUADO. ART. 71 DO CÓDIGO PENAL. INSURGÊNCIA DESPROVIDA. 1. Segundo orientação jurisprudencial deste Superior Tribunal de Justiça, quando configurada a concorrência de concurso formal e crime continuado, aplica-se somente um aumento de pena, o relativo à continuidade delitiva, previsto no art. 71 do Código Penal. 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp 1493539/DF, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 15/05/2018, DJe 23/05/2018 - grifou-se) "PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. DOSIMETRIA. CONCURSO FORMAL E CONTINUIDADE DELITIVA. BIS IN IDEM. REGIME FECHADO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça é firme em assinalar que a majoração da pena, inicialmente pelo concurso formal e posteriormente pelo crime continuado, configura bis in idem. 2. As instâncias de origem não apontaram nenhum elemento dos autos (como o modus operandi, por exemplo) que, efetivamente, comprovasse a real exigência de fixação do modo inicialmente mais gravoso. 3. Agravo regimental não provido." ( AgInt no HC 385.006/RJ, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 28/3/2017, DJe 6/4/2017, grifou-se).Dessa maneira, havendo concorrência entre o concurso formal de crimes e a continuidade delitiva, aplica-se, tão somente, um desses institutos (continuidade delitiva), sob pena de incorrer em bis in idem.Assim, AFASTO a aplicação do concurso formal e APLICO apenas a continuidade delitiva entre os crimes praticados pelo denunciado Leandro.Assim, será realizada a dosimetria individualizada da pena relativa a cada um dos fatos, considerando a quantidade de crimes praticados, ou seja, cinco furtos qualificados contra as 5 (cinco) vítimas, de modo que a pena mais grave será elevada ao patamar de 1/3 (um terço), conforme entendimento sumular, in verbis:Súmula 659 STJ - A fração de aumento em razão da prática de crime continuado deve ser fixada de acordo com o número de delitos cometidos, aplicandose 1/6 pela prática de duas infrações, 1/5 para três, 1/4 para quatro, 1/3 para cinco, 1/2 para seis e 2/3 para sete ou mais infrações.É o que basta à exasperação da pena aplicável ao crime em análise.III. DISPOSITIVOAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na denúncia para CONDENAR o réu LEANDRO DE MEDEIROS MENDES pela prática do delito previsto no art. 157, §2°, II, do Código Penal, praticado contra as vítimas Moari Brosig de Morais Gonçalves, Talles Miguel Dias Machado, Luiz Henrique Amorim Oliveira, Luiz Felippe Oliveira Machado Livio, bem como pela prática do delito previsto no art. 157, §2°, II, do Código Penal, praticado contra a vítima Dandária Leite Couto.Atenta aos artigos 59 e 68 do CP, bem como à Constituição Federal, passo à dosimetria da pena, conforme fundamentos abaixo delineados.1 - Da dosimetria da pena quanto ao delito de roubo majorado praticado contra a vítima Moari Brosig de Morais Gonçalves:Na primeira fase, à vista das circunstâncias judiciais previstas no artigo 59 do Código Penal, observo que o réu agiu com a culpabilidade normal à espécie, razão pela qual deixo de valorar a mencionada circunstância; O acusado não possui maus antecedentes (evento 112), pois é réu primário, de modo que a presente circunstância lhe é favorável; no que diz respeito à conduta social, não há elementos nos autos aptos a desabonar a mencionada circunstância; igualmente, não há nos autos elementos para aferir a personalidade do réu, razão pela qual deixo de valorá-la; os motivos do crime são normais ao tipo penal, portanto neutra; as circunstâncias do crime são normais ao tipo penal em espécie; as consequências do crime, não destoam daquela esperada para o tipo penal em estudos à espécie; o comportamento vítima em nada contribuiu para a ação criminosa, logo, deixo de valorá-la.Tendo em vista o conjunto das circunstâncias acima e, ainda, o comando orientador do artigo 68 do Código Penal, fixo a pena-base no mínimo legal, ou seja, em 04 (quatro) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa.Na segunda fase da dosimetria da pena, inexistem agravantes e atenuantes. Assim, FIXO a pena intermediária em 04 (quatro) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa.Já na terceira fase, verifico a existência de uma causa de aumento de pena, em virtude do crime ter sido praticado mediante o concurso de agentes. Assim, aumento a pena em 1/6 (um sexto), ou seja, em 08 (oito) meses de reclusão e 02 (dois) dias-multa, tornando definitiva a pena de 04 (quatro) anos e 08 (oito) meses de reclusão e 12 (doze) dias-multa.2 - Da dosimetria da pena quanto ao delito de roubo majorado praticado contra a vítima Talles Miguel Dias Machado.Na primeira fase, à vista das circunstâncias judiciais previstas no artigo 59 do Código Penal, observo que o réu agiu com a culpabilidade normal à espécie, razão pela qual deixo de valorar a mencionada circunstância; O acusado não possui maus antecedentes (evento 112), pois é réu primário, de modo que a presente circunstância lhe é favorável; no que diz respeito à conduta social, não há elementos nos autos aptos a desabonar a mencionada circunstância; igualmente, não há nos autos elementos para aferir a personalidade do réu, razão pela qual deixo de valorá-la; os motivos do crime são normais ao tipo penal, portanto neutra; as circunstâncias do crime são normais ao tipo penal em espécie; as consequências do crime, não destoam daquela esperada para o tipo penal em estudos à espécie; o comportamento vítima em nada contribuiu para a ação criminosa, logo, deixo de valorá-la.Tendo em vista o conjunto das circunstâncias acima e, ainda, o comando orientador do artigo 68 do Código Penal, fixo a pena-base no mínimo legal, ou seja, em 04 (quatro) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa.Na segunda fase da dosimetria da pena, inexistem agravantes e atenuantes. Assim, FIXO a pena intermediária em 04 (quatro) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa.Já na terceira fase, verifico a existência de uma causa de aumento de pena, em virtude do crime ter sido praticado mediante o concurso de agentes. Assim, aumento a pena em 1/6 (um sexto), ou seja, em 08 (oito) meses de reclusão e 02 (dois) dias-multa, tornando definitiva a pena de 04 (quatro) anos e 08 (oito) meses de reclusão e 12 (doze) dias-multa.3 - Da dosimetria da pena quanto ao delito de roubo majorado praticado contra a vítima Luiz Henrique Amorim Oliveira:Na primeira fase, à vista das circunstâncias judiciais previstas no artigo 59 do Código Penal, observo que o réu agiu com a culpabilidade normal à espécie, razão pela qual deixo de valorar a mencionada circunstância; O acusado não possui maus antecedentes (evento 112), pois é réu primário, de modo que a presente circunstância lhe é favorável; no que diz respeito à conduta social, não há elementos nos autos aptos a desabonar a mencionada circunstância; igualmente, não há nos autos elementos para aferir a personalidade do réu, razão pela qual deixo de valorá-la; os motivos do crime são normais ao tipo penal, portanto neutra; as circunstâncias do crime são normais ao tipo penal em espécie; as consequências do crime, não destoam daquela esperada para o tipo penal em estudos à espécie; o comportamento vítima em nada contribuiu para a ação criminosa, logo, deixo de valorá-la.]Tendo em vista o conjunto das circunstâncias acima e, ainda, o comando orientador do artigo 68 do Código Penal, fixo a pena-base no mínimo legal, ou seja, em 04 (quatro) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa.Na segunda fase da dosimetria da pena, inexistem agravantes e atenuantes. Assim, FIXO a pena intermediária em 04 (quatro) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa.Já na terceira fase, verifico a existência de uma causa de aumento de pena, em virtude do crime ter sido praticado mediante o concurso de agentes. Assim, aumento a pena em 1/6 (um sexto), ou seja, em 08 (oito) meses de reclusão e 02 (dois) dias-multa, tornando definitiva a pena de 04 (quatro) anos e 08 (oito) meses de reclusão e 12 (doze) dias-multa.4 - Da dosimetria da pena quanto ao delito de roubo majorado praticado contra a vítima Luiz Felippe Oliveira Machado Livio:Na primeira fase, à vista das circunstâncias judiciais previstas no artigo 59 do Código Penal, observo que o réu agiu com a culpabilidade normal à espécie, razão pela qual deixo de valorar a mencionada circunstância; O acusado não possui maus antecedentes (evento 112), pois é réu primário, de modo que a presente circunstância lhe é favorável; no que diz respeito à conduta social, não há elementos nos autos aptos a desabonar a mencionada circunstância; igualmente, não há nos autos elementos para aferir a personalidade do réu, razão pela qual deixo de valorá-la; os motivos do crime são normais ao tipo penal, portanto neutra; as circunstâncias do crime são normais ao tipo penal em espécie; as consequências do crime, não destoam daquela esperada para o tipo penal em estudos à espécie; o comportamento vítima em nada contribuiu para a ação criminosa, logo, deixo de valorá-la.Tendo em vista o conjunto das circunstâncias acima e, ainda, o comando orientador do artigo 68 do Código Penal, fixo a pena-base no mínimo legal, ou seja, em 04 (quatro) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa.Na segunda fase da dosimetria da pena, inexistem agravantes e atenuantes.Assim, FIXO a pena intermediária em 04 (quatro) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa.Já na terceira fase, verifico a existência de uma causa de aumento de pena, em virtude do crime ter sido praticado mediante o concurso de agentes. Assim, aumento a pena em 1/6 (um sexto), ou seja, em 08 (oito) meses de reclusão e 02 (dois) dias-multa, tornando definitiva a pena de 04 (quatro) anos e 08 (oito) meses de reclusão e 12 (doze) dias-multa.5 - Da dosimetria da pena quanto ao delito de roubo majorado praticado contra a vítima Dandária Leite Couto:Na primeira fase, à vista das circunstâncias judiciais previstas no artigo 59 do Código Penal, observo que o réu agiu com a culpabilidade normal à espécie, razão pela qual deixo de valorar a mencionada circunstância; O acusado não possui maus antecedentes (evento 112), pois é réu primário, de modo que a presente circunstância lhe é favorável; no que diz respeito à conduta social, não há elementos nos autos aptos a desabonar a mencionada circunstância; igualmente, não há nos autos elementos para aferir a personalidade do réu, razão pela qual deixo de valorá-la; os motivos do crime são normais ao tipo penal, portanto neutra; as circunstâncias do crime são normais ao tipo penal em espécie; as consequências do crime, não destoam daquela esperada para o tipo penal em estudos à espécie; o comportamento vítima em nada contribuiu para a ação criminosa, logo, deixo de valorá-la.Tendo em vista o conjunto das circunstâncias acima e, ainda, o comando orientador do artigo 68 do Código Penal, fixo a pena-base no mínimo legal, ou seja, em 04 (quatro) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa.Na segunda fase da dosimetria da pena, inexistem agravantes e atenuantes. Assim, FIXO a pena intermediária em 04 (quatro) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa.Já na terceira fase, verifico a existência de uma causa de aumento de pena, em virtude do crime ter sido praticado mediante o concurso de agentes. Assim, aumento a pena em 1/6 (um sexto), ou seja, em 08 (oito) meses de reclusão e 02 (dois) dias-multa, tornando definitiva a pena de 04 (quatro) anos e 08 (oito) meses de reclusão e 12 (doze) dias-multa.DA CONTINUIDADE DELITIVA:Face ao reconhecimento da continuidade delitiva tipificada no artigo 71, parágrafo único, do Código penal, em relação a dois crimes, aumento a pena do acusado em 1/3 (um terço), ou seja, 01 (um) ano, 06 (seis) meses e 20 (vinte) dias de reclusão e 04 (quatro) dias-multa.Assim, fica o réu LEANDRO DE MEDEIROS MENDES definitivamente condenado a pena de 06 (seis) anos, 02 (dois) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, e 16 (dezesseis) dias-multa.Considerando que a pena de multa deve guardar proporção com a pena restritiva de liberdade fixada, estipulo-a em 10 (dez) dias-multa, cada qual no valor de 1/30 do salário-mínimo vigente à época dos fatos, devidamente corrigido, com fundamento no art. 50, § 2º, do CP.Detração Penal e Regime inicial de cumprimento da pena:Em observância aos autos, verifico que o réu foi preso em 28/08/2016 e colocado em liberdade na data de 02/09/2016. Sendo assim, já permaneceu preso pelo período de 07 (sete) dias.Desse modo, aplicando a detração penal prevista no artigo 397, §2º, do Código de Processo Penal, bem como no enunciado da súmula 716 do STF, resta cumprir a pena de 06 (seis) anos, 02 (dois) meses e 13 (treze) dias de reclusão, e 16 (dezesseis) dias-multa.Atentando-me para o resultado das circunstâncias judiciais, nos termos dos artigos 33, § 2º, “B”, e § 3º, c/c o inciso III do artigo 59, do Código Penal, estabeleço o regime SEMIABERTO para cumprimento da pena privativa de liberdade.Da substituição da Pena e do SURSIS:Incabível o benefício do artigo 44 do CP, bem ainda o do artigo 77 do mesmo diploma legal, uma vez que o condenado não preenche os requisitos legais exigidos às espécies, notadamente em razão da pena imposta.Do Direito de Recorrer em Liberdade:Em atenção ao § 1º do art. 387 do Código de Processo Penal, concedo o acusado o direito de recorrer em liberdade, já que não remanescem os pressupostos da prisão preventiva.Da reparação de dano:Deixo de fixar o valor mínimo de reparação de danos, determinado no art. 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, tendo em vista ausência de requerimento Ministerial neste sentido.Das disposições finais:Condeno o acusado ao pagamento das custas processuais (art. 804 do CPP), todavia, suspendo a exigibilidade de sua cobrança, pelo prazo de 05 anos, ou até que os réus tenham condições para efetuar o pagamento, nos termos do art. 98, §3°, do CPC.Os direitos políticos dos réus ficam suspensos pelo período de cumprimento da pena.Transitada em julgado, tomem-se as seguintes providências:a) Oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral de Goiás, comunicando a condenação do réu, para fins do disposto no artigo 15, inciso III, da Constituição Federal;b) Efetue-se o cadastramento da presente junto ao SINIC;c) Expeça-se a guia definitiva para cumprimento da pena imposta;d) Remetam-se os autos para a Central Única de Contadores para o cálculo das custas finais, intimando-se o sentenciado, na sequência, para recolhê-las no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de averbação no sistema;Dê-se baixa no BNMP em eventual mandado de prisão expedido nestes autos.Intimem-se o Ministério Público, o defensor e o acusado, conforme disposto no artigo 392, inciso I, do Código de Processo Penal.Arbitro em 03 UHD's, os honorários do defensor nomeado no feito, o Dr. Pedro Wilson Oliveira Pereira (OAB-GO 45.514), pelos atos praticados (apresentação resposta à acusação), conforme Portaria 77/2016 da PGE, que prevê: ''para a defesa em Processo de Rito Ordinário, na comarca de domicílio do advogado, de 2,5 (duas e meia) a 6 (seis) UHDs.''Expeçam-se as respectivas certidões.Confiro força de Mandado/Ofício a esta sentença, dispensada a geração de outro documento, bastando o cadastro em sistema próprio e entrega ao Oficial de Justiça ou destinatário.Após as providências, arquivem-se os autos com as baixas de estilo.Sentença registrada e publicada automaticamente.Intimem-se.Pirenópolis-GO, datado e assinado eletronicamente. MARIANA AMARAL DE ALMEIDA ARAUJOJuíza de Direito

10/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Mero Expediente (CNJ:11010)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"9","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Cumprimento Gen�rico","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"},{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"5","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Minist�rio P�blico 1� Grau","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"4","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"2","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE PIRENÓPOLIS2ª Vara Judicial - Vara Criminal - Gabinete da JuízaRua Direita, Número 28, Centro, Pirenópolis-GO, CEP 72980-000Telefone de contato (62) 3331-1818 | E-mail: [email protected] Processo n.: 5230061-35.2023.8.09.0034Polo Ativo: MINISTERIO PUBLICORéu: Leandro De Medeiros Mendes DESPACHO Analisando os autos, verifico que embora intimado, a defensora constituída pelo denunciado deixou transcorrer in albis o prazo para apresentar alegações finais em forma de memoriais.Sendo assim, renove-se a intimação da referida procuradora para que apresente alegações finais em forma de memoriais, no prazo de 05 dias.Em caso de inércia, intime-se o denunciado, pessoalmente, para que constitua novo defensor para apresentar alegações finais em forma de memoriais, no prazo de 5 dias, sob pena de nomeação de defensor dativo. Desde já, caso não resida no endereço cadastrado aos autos, autorizo sua intimação, via edital (prazo de 15 dias).Caso o denunciado informe não possuir condições de constituir advogado ou quedar-se inerte, NOMEIO, desde já, como defensor dativo do acusado, o Dr. Diógenes Luis da Silva Arruda (OAB/GO 46.121), devendo ser intimado para apresentar alegações finais em forma de memoriais, no prazo de 5 dias.Intimem-se.Pirenópolis-GO, datado e assinado eletronicamente.MARIANA AMARAL DE ALMEIDA ARAUJOJuíza de Direito

28/04/2025, 00:00

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