Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 5315411-84.2025.8.09.0045 - TJGO

Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 5315411-84.2025.8.09.0045 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

16/06/2025, 13:14

Trânsito em julgado

16/06/2025, 13:14

Expedição de documento (Certidão)

03/06/2025, 15:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - ESTADO DE GOIÁSPODER JUDICIARIO COMARCA DE FORMOSAFormosa - Juizado Especial CívelRua Mário Miguel da Silva, Qd. 74, Lt. 1/15, Parque Laguna II, Formosa/GO - CEP: 73814-173AÇÃO: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Outros Procedimentos -> Incidentes -> Incidente de Desconsideração de Personalidade JurídicaPROCESSO Nº: 5315411-84.2025.8.09.0045RECLAMANTE (S): Orca Distribuidora De Ferragens LtdaRECLAMADO (S): Dia E Noite Licitacoes LtdaEsta sentença servirá como mandado e ofício, nos termos do art. 136 do Provimento nº 48/2021 da CGJ (Código de Normas do Foro Judicial)SENTENÇA Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/1995.Somente serão admitidas a propor ação perante o Juizado Especial as pessoas enquadradas como microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte (art. 8º, §1º, II, da Lei nº 9.099/1995).A parte autora no evento nº 09, arq. 03, apresentou o relatório de faturamento, cujo valor apurado nos últimos 12 (doze meses) foi de R$ 109.084.165,16 (cento e nove milhões, oitenta e quatro mil e cento e sessenta e cinco reais e dezesseis centavos).No caso dos autos, o relatório de faturamento apresentado não está em conformidade com o que determina o artigo 3º, inciso II da Lei Complementar nº 123/06, pois é superior ao limite máximo estabelecido.Ante o exposto, DECLARO a INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA deste Juizado Especial Cível e, por consequência, JULGO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, na forma do artigo 8º, inciso II, c/c artigo 51, inciso IV, ambos da Lei nº 9.099/1995.Junte cópia dessa sentença aos autos de nº 5035807-58.2025.8.09.0045.Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95).Após o trânsito em julgado, ARQUIVE-SE os autos, com as baixas de estilo.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Cumpra-se. Formosa/GO, datado e assinado digitalmente. HERON JOSÉ CASTRO VEIGAJuiz de Direito

29/05/2025, 00:00

Confirmada

28/05/2025, 21:51

Inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo

28/05/2025, 17:59

de Conciliação (não-realizada; Conciliador(a))

27/05/2025, 16:01

Conclusão (para despacho)

22/05/2025, 16:44

Petição (Petição (outras))

22/05/2025, 16:40

Petição (Petição (outras))

20/05/2025, 15:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - ESTADO DE GOIÁSPODER JUDICIARIO COMARCA DE FORMOSAFormosa - Juizado Especial CívelRua Mário Miguel da Silva, Qd. 74, Lt. 1/15, Parque Laguna II, Formosa/GO - CEP: 73814-173AÇÃO: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Outros Procedimentos -> Incidentes -> Incidente de Desconsideração de Personalidade JurídicaPROCESSO Nº: 5315411-84.2025.8.09.0045RECLAMANTE (S): Orca Distribuidora De Ferragens LtdaRECLAMADO (S): Dia E Noite Licitacoes LtdaEsta decisão servirá como mandado e ofício, nos termos do art. 136 do Provimento nº 48/2021 da CGJ (Código de Normas do Foro Judicial)DECISÃO Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar a condição de microempresa ou empresa de pequeno porte, nos termos do art. 8º, §1º, inc. II da Lei nº 9.099/98 e Enunciado 135 do FONAJE, mediante apresentação de certidão simplificada emitida pela JUCEG, do comprovante de optante do Simples Nacional e Declaração de Ajuste Anual ou outro documento apresentado perante a Receita Federal referente ao último ano-base, a fim de qualificar a empresa como microempresa ou de pequeno porte, nos termos do artigo 3º, incisos I e II, da Lei Complementar n. 123/06, sob pena de extinção, nos termos do no art. 51, inciso IV, da Lei nº 9.099/95.E ainda, no mesmo prazo, juntar relatório de faturamento, sob pena de extinção/indeferimento.Cumpra-se.Formosa/GO, datado e assinado digitalmente. HERON JOSÉ CASTRO VEIGAJuiz de Direito

05/05/2025, 00:00

Emenda à Inicial

30/04/2025, 18:55

Conclusão (para despacho)

29/04/2025, 15:58

de Conciliação (designada; Conciliador(a))

24/04/2025, 15:43

Petição (Petição inicial)

24/04/2025, 15:43

Documentos

Sentença

•29/05/2025, 00:00

—

Definitivo

Trânsito em julgado

Expedição de documento (Certidão)

Confirmada

Inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo

de Conciliação (não-realizada; Conciliador(a))

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Emenda à Inicial

Conclusão (para despacho)

de Conciliação (designada; Conciliador(a))

Petição (Petição inicial)

legal