Cumprimento de sentença - Lei Arbitral (Lei 9.307/1996) 5416014-50.2025.8.09.0051 - TJGO

Cumprimento de sentença - Lei Arbitral (Lei 9.307/1996) 5416014-50.2025.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

06/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

06/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Estado de Goiás - Poder Judiciário 2ª UPJ - Fórum Cível - Av. Olinda, c/ Rua PL-3, Qd.G, Lt.4, Park Lozandes, Goiânia-GO, CEP nº 74.884-120. 5ª andar, salas 506 e 507. Email: [email protected] Telefone: (62)3018-6556 e 6557 ATO ORDINATÓRIO Guia inicial parcelada e encontra-se disponível no PJD a guia de custas iniciais parcelada, devendo a 1ª parcela ser paga em 15 (quinze) dias, a partir da publicação dessa certidão, e as demais com o vencimento subsequente à primeira, sob pena de cancelamento da distribuição, conforme decisão judicial lançada nesses autos. ADVIRTO ainda que o não pagamento de alguma(s) das parcelas das custas iniciais, dentro do prazo de vencimento, haverá o vencimento antecipado das demais parcelas, com a intimação da parte para pagar (todo o valor remanescente - gerada guia única), sob pena da extinção do feito e cancelamento da distribuição, nos termos do art. 3º, §5º, da Resolução 81/2017 do Órgão Especial do TJGO: "§ 5º Vencida qualquer parcela, a parte será devidamente intimada para o recolhimento do valor remanescente das custas no prazo de 15 dias úteis, sob pena de extinção do processo e cancelamento da distribuição. (Redação dada pela Resolução nº 138/2021)". Goiânia - GO, 24 de abril de 2026. Vinicius dos Santos Abrao Analista Judiciário 1º Grau - Cível (Assinado digitalmente)

27/04/2026, 00:00

Confirmada

24/04/2026, 12:33

Ato ordinatório

24/04/2026, 12:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS 5ª Vara Cível e de Arbitragem da Comarca de Goiânia Processo nº 5416014-50.2025.8.09.0051 DESPACHO Determino à UPJ que proceda com a reexpedição das guias de custas referentes às parcelas vencidas e não pagas. Advirto expressamente a parte exequente, no entanto, de que não será admitido novo parcelamento das custas iniciais, devendo comprovar mensalmente o pagamento das parcelas vincendas, nos prazos próprios, sob pena de vencimento antecipado das demais e cancelamento da distribuição. Goiânia, data e hora da assinatura eletrônica. J. Leal de Sousa Juiz de Direito 0209

24/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS 5ª Vara Cível e de Arbitragem da Comarca de Goiânia Processo nº 5416014-50.2025.8.09.0051 DESPACHO Determino à UPJ que proceda com a reexpedição das guias de custas referentes às parcelas vencidas e não pagas. Advirto expressamente a parte exequente, no entanto, de que não será admitido novo parcelamento das custas iniciais, devendo comprovar mensalmente o pagamento das parcelas vincendas, nos prazos próprios, sob pena de vencimento antecipado das demais e cancelamento da distribuição. Goiânia, data e hora da assinatura eletrônica. J. Leal de Sousa Juiz de Direito 0209

24/04/2026, 00:00

Confirmada

23/04/2026, 18:35

Mero expediente

23/04/2026, 18:28

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

13/04/2026, 00:00

Confirmada

10/04/2026, 16:36

Expedida/certificada

10/04/2026, 16:03

Expedição de documento

10/04/2026, 16:03

Conclusão (para decisão)

09/04/2026, 16:09

Petição

09/04/2026, 12:08

Documentos

Outros

•06/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS 5ª Vara Cível e de Arbitragem da Comarca de Goiânia Processo nº 5416014-50.2025.8.09.0051 DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença arbitral em que se exige obrigação de entregar coisa e obrigação de pagar. Conforme consta do evento 47, sobreveio a informação de que o imóvel objeto da lide foi desocupado. A executada apresentou impugnação no evento 34, sem, contudo, garantir o juízo. É o necessário a relatar. DECIDO. 1. Satisfação da obrigação de entregar coisa No caso em apreço, restou comprovado que o imóvel foi efetivamente desocupado (evento 47), circunstância que importa no exaurimento da prestação específica de entregar coisa. Assim, nos termos dos arts. 536, § 1º, e 924, II, do CPC, deve ser reconhecida a satisfação da obrigação de entregar coisa. 2. Impugnação apresentada sem garantia do juízo A impugnação de evento 34 deve ser recebida, pois apresentada tempestivamente. Todavia, não há nos autos qualquer demonstração de garantia do juízo. Nos termos do art. 525, § 6º, do CPC, a impugnação não possui efeito suspensivo automático, sendo este condicionado à garantia do juízo e à demonstração cumulativa da probabilidade do direito e do perigo de dano, requisitos não satisfeitos na espécie. Logo, a impugnação deve ser recebida sem efeito suspensivo, prosseguindo-se normalmente a execução. 3. Prosseguimento da execução da obrigação de pagar Remanescente a obrigação de pagar quantia certa, e inexistindo causa legal de suspensão, impõe-se o regular prosseguimento da execução. A penhora de ativos financeiros constitui meio preferencial de satisfação do crédito (art. 835, I, do CPC), revelando-se adequada, proporcional e eficaz. Ante o exposto: a) RECONHEÇO a satisfação da obrigação de entregar coisa, em razão da desocupação do imóvel noticiada no evento 47, dando-se por cumprida essa parcela da execução; b) RECEBO a impugnação de evento 34 sem efeito suspensivo, à míngua da garantia do juízo; c) DETERMINO o prosseguimento da execução da obrigação de pagar (impugnação sem efeito suspensivo). Nos termos do artigo 854, caput, do Código de Processo Civil (CPC), determino a indisponibilidade de ativos financeiros da parte executada, Dhabila Ludmilla de Alencar Montovani - CPF n. 716.101.701-72, por intermédio do SISBAJUD, com ordens reiteradas ("teimosinha"), na importância do crédito exequendo, a ser atualizado pela exequente em 5 dias (devendo ser abatido eventual valor já levantado). Atualizado o crédito (podendo a exequente valer-se da CALCULADORA JUDICIAL, disponível no site do TJGO) e recolhidas as custas, remetam-se os autos à CENOPES. O resultado da pesquisa ficará em segredo de justiça (art. 189, inc. III, do CPC). Tomada a providência supra, nos termos do artigo 854, § 2º, do CPC, intime-se o devedor, na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, pelos correios ou outro meio idôneo, para, no prazo de 5 dias, manifestar na forma do § 3º do mesmo artigo. Em seguida, façam-me os autos conclusos para deliberação, nos termos dos §§ 4º e 5º também do art. 854 do CPC. Verificada a inexistência de dinheiro nas contas bancárias do devedor, ou a existência de quantia insuficiente a garantir a integralidade da execução, fica a parte exequente intimada a manifestar nos autos no prazo de 15 (quinze) dias, para indicar bens penhoráveis da parte devedora, e/ou suscitar outros meios coercitivos previstos em lei, entre eles a inclusão dos dados da parte devedora nos cadastros de inadimplentes, expedição de certidão de crédito para protesto, pesquisa de veículos no RENAJUD, busca de bens pelo INFOJUD e outros sistemas conveniados. Cumpra-se. Goiânia, data e hora da assinatura eletrônica. J. Leal de Sousa Juiz de Direito 0209

21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Goiânia - 2ª UPJ Varas Cíveis e de Arbitragem: 5ª e 24ª ATO ORDINATÓRIO Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial - CGJ/GO Nos termos do art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil, e atenta ao Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, instituído pelo Provimento nº 48, de 28 de janeiro de 2021, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás, que delega aos servidores a prática de atos ordinatórios de impulso oficial e regularização do trâmite processual, promovo a INTIMAÇÃO da parte autora/exequente/interessada, mediante publicação no Diário da Justiça Eletrônico dirigida ao(s) seu(s) advogado(s), para efetuar o RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DE LOCOMOÇÃO para cumprimento das diligências necessárias, via Oficial de Justiça, no prazo de 5(cinco) dias. Oportunamente, informo que a parte deverá recolher as custas em quantidades suficientes (conforme tabela abaixo) e destinadas ao bairro que indicou como endereço da diligência. Goiânia, 4 de julho de 2025. Lucas Machado Carvalho - Central de Apoio Técnico Judiciário - Matrícula nº 6015475 Documento assinado digitalmente. *TABELA DE LOCOMOÇÕES - PROAD 202110000299218 - OFÍCIO CIRCULAR 301/2023 - CGJ/GO. TIPO MANDADO QUANTIDADE Arresto na Execução 1 Busca e Apreensão (todos os tipos de Ação)2 6 Busca, Apreensão, Depósito e Citação 6 Busca e Apreensão – Decreto-Lei 7661/042 6 Busca e Apreensão, Depósito e Citação Decreto-Lei 911/692 6 Citação (todos os tipos de Ação) 1 Citação – Ação Cautelar 1 Citação – Ação de Busca e Apreensão2 1 Citação – Ação de Depósito 1 Citação – Ação de Despejo2 1 Citação – Ação de Usucapião 1 Citação – Ação Monitória 1 Citação – Ação Possessória 1 Citação – Ação Possessória (Justificação Prévia) 1 Citação – Ação Prestação de Contas 1 Citação – Alimentos 1 Citação – Artigo 528 CPC 1 Citação – Artigo 730 CPC 1 Citação – Consignação em pagamento 1 Citação – Consignação em pagamento/locação 1 Citação – Execução1 5 Citação – Procedimento Ordinário 1 Citação – Procedimento Sumaríssimo 1 Citação e Intimação (todos os tipos de Ação) 1 Citação e Intimação Por Hora Certa (de ofício ou solicitação da parte)1 3 Citação e Intimação – Ação Possessória 1 Citação, Penhora e Avaliação1 (todos os tipos de Ação aplicável) 5 Citação/Penhora/Avaliação (Execução) 5 Condução coercitiva 2 Desocupação – Execução hipotecária2 4 Desocupação com ordem de arrombamento e Imissão na posse2 4 Desocupação e Imissão na posse2 4 Desocupação e Imissão na posse (Execução Hipotecária)2 4 Despejo2 4 Embargo/Intimação e Citação/Nunciação de Obra Nova1 2 Entrega de Bem Móvel1 2 Fechamento de Imóvel1 2 Intimação (todos os tipos de Ação e para quaisquer atos) 1 Intimação Por Hora Certa (de ofício ou solicitação da parte)1 3 Intimação – Extinção do processo 1 Intimação Civil 1 Intimação da Penhora 1 Intimação e Notificação de Testemunha 1 Intimação para audiência 1 Intimação para depoimento pessoal 1 Intimação para pagamento (cumprimento de sentença) 1 Liminar de Arresto 2 Liminar e Citação/Embargos de Terceiro 1 Mandado de Diligência 1 Mandado de Avaliação1 2 Mandado de Remoção de Bens1 2 Mandado Padrão (Citação ou Intimação) 1 Ordem de serviço 1 Penhora e intimação (todos os tipos de Ação) 3 Penhora, Intimação e avaliação1 3 Petição Inicial (Intimação) 1 Reforço da Penhora 1 Reintegração de Posse2 4 Reintegração de Posse com ordem de arrombamento2 4 Sequestro 2 Verificação e Imissão de Posse2 4 Verificação e Imissão de Posse com ordem de arrombamento2 4 Observações: 1. Ato que por sua natureza necessita da realização de mais de uma diligência; 2. Ato que por sua natureza necessita da realização de mais de uma diligência e de Oficial de Justiça companheiro;

07/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS5ª Vara Cível e de Arbitragem da Comarca de GoiâniaProcesso nº 5416014-50.2025.8.09.0051 DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença arbitral promovido por Spe Mega Moda Shopping Ltda em face de Dhabila Ludmilla de Alencar Montovani.A execução foi deflagrada em relação às obrigações de pagar e entregar coisa (bem imóvel), constantes do título exequendo. Requereu a parte exequente a concessão de tutela antecipada de urgência, a fim de ser expedido mandado de despejo em detrimento da executada. DECIDO.Indefiro o pleito de antecipação da tutela requestada, por não vislumbrar os requisitos para sua concessão (art. 300 do CPC). A executada sequer foi citada para cumprimento voluntário da obrigação de entregar coisa constante da sentença exequenda e não restou demonstrado o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.Lado outro, vejo que o título judicial exequendo exige dois procedimentos de cumprimento de sentença, quais sejam: a) cumprimento definitivo da sentença que reconhece a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa, previsto no art. 523 e seguintes, do CPC; e b) cumprimento de sentença que reconhece a exigibilidade de obrigação de entregar coisa, de que tratam os art. 536 e seguintes.Pois bem.Quanto ao primeiro, nos termos do art. 523 e § 1º do art. 515, ambos do Código de Processo Civil, determino a citação da parte executada, por oficial de justiça, para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar o valor exigido, com os acréscimos legais e custas processuais, sob pena de multa de 10% (dez por cento) e honorários do advogado da parte exequente, também no importe de 10% (dez por cento) do valor exequendo. No tocante à obrigação de entregar o imóvel, determino primeiramente ao devedor que o faça a voluntária, no prazo de 15 dias, sob pena de multa de R$ 500,00 por dia de descumprimento, limitada a 60 dias-multa, sem prejuízo da imissão coercitiva do exequente na posse do imóvel, inclusive com o auxílio da força pública, e a instauração de persecução penal pelo crime de desobediência. Caso necessário, as chaves do imóvel poderão ser depositados na UPJ deste juízo, mediante termo. Nesse caso, a serventia intimará a parte exequente para vir apanhá-las em 5 dias, e o fará a entrega, de tudo relatando nos autos.Ainda, no caso de desobediência, este juízo poderá tomar outras medidas de maior severidade, como autoriza o art. 139, inciso IV, do Código de Processo Civil.Sem embargo ao cumprimento das ordens supra, o executado poderá oferecer impugnação ao cumprimento de sentença, no prazo de 15 dias contados depois de escoado o prazo para o cumprimento voluntário. A impugnação será recebida, em regra, sem efeito suspensivo da execução.Goiânia, data e hora da assinatura eletrônica. J. Leal de SousaJuiz de Direito0209

03/07/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

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Confirmada

Ato ordinatório

Confirmada

Mero expediente

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Expedida/certificada

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