Cumprimento de sentença - Lei Arbitral (Lei 9.307/1996) 5476470-73.2019.8.09.0051 - TJGO

Cumprimento de sentença - Lei Arbitral (Lei 9.307/1996) 5476470-73.2019.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

27/04/2026, 00:00

Petição

24/04/2026, 17:32

Confirmada

24/04/2026, 15:14

Expedição de documento

24/04/2026, 15:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS 5ª Vara Cível e de Arbitragem da Comarca de Goiânia Processo nº 5476470-73.2019.8.09.0051 DESPACHO Vejo que regularmente intimada da penhora levada a efeito, deixou a parte executada de se manifestar nos autos, não alegando qualquer motivo impeditivo para a consolidação do ato. Dessarte, defiro o pedido formulado no evento 276 e determino que seja expedido em favor da parte exequente o necessário alvará judicial, na forma de transferência eletrônica, para o levantamento das quantias penhoradas nos autos, tão somente ao seu procurador, desde que possua poderes para dar e receber quitação. Remeta-se cópia do alvará diretamente ao endereço da parte, em seu endereço cadastrado nos autos, com carta sem aviso de recebimento. Em seguida, a parte exequente dará andamento ao feito, requerendo o que entender de direito no prazo de 15 (quinze) dias. Goiânia, data e hora da assinatura eletrônica. J. Leal de Sousa Juiz de Direito 2102

24/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS 5ª Vara Cível e de Arbitragem da Comarca de Goiânia Processo nº 5476470-73.2019.8.09.0051 DESPACHO Vejo que regularmente intimada da penhora levada a efeito, deixou a parte executada de se manifestar nos autos, não alegando qualquer motivo impeditivo para a consolidação do ato. Dessarte, defiro o pedido formulado no evento 276 e determino que seja expedido em favor da parte exequente o necessário alvará judicial, na forma de transferência eletrônica, para o levantamento das quantias penhoradas nos autos, tão somente ao seu procurador, desde que possua poderes para dar e receber quitação. Remeta-se cópia do alvará diretamente ao endereço da parte, em seu endereço cadastrado nos autos, com carta sem aviso de recebimento. Em seguida, a parte exequente dará andamento ao feito, requerendo o que entender de direito no prazo de 15 (quinze) dias. Goiânia, data e hora da assinatura eletrônica. J. Leal de Sousa Juiz de Direito 2102

24/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS 5ª Vara Cível e de Arbitragem da Comarca de Goiânia Processo nº 5476470-73.2019.8.09.0051 DESPACHO Vejo que regularmente intimada da penhora levada a efeito, deixou a parte executada de se manifestar nos autos, não alegando qualquer motivo impeditivo para a consolidação do ato. Dessarte, defiro o pedido formulado no evento 276 e determino que seja expedido em favor da parte exequente o necessário alvará judicial, na forma de transferência eletrônica, para o levantamento das quantias penhoradas nos autos, tão somente ao seu procurador, desde que possua poderes para dar e receber quitação. Remeta-se cópia do alvará diretamente ao endereço da parte, em seu endereço cadastrado nos autos, com carta sem aviso de recebimento. Em seguida, a parte exequente dará andamento ao feito, requerendo o que entender de direito no prazo de 15 (quinze) dias. Goiânia, data e hora da assinatura eletrônica. J. Leal de Sousa Juiz de Direito 2102

24/04/2026, 00:00

Confirmada

23/04/2026, 14:12

Confirmada

23/04/2026, 14:12

Confirmada

23/04/2026, 14:12

Expedição de alvará de levantamento

23/04/2026, 14:01

Conclusão (para decisão)

14/04/2026, 14:55

Petição

26/03/2026, 14:44

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

17/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

17/03/2026, 00:00

Documentos

Outros

•27/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS 5ª Vara Cível e de Arbitragem da Comarca de Goiânia Processo nº 5476470-73.2019.8.09.0051 DECISÃO Cuida-se de cumprimento de sentença arbitral movido por Oliveira Empreendimentos Agropecuários e Participações Ltda em face de FGM Centro Automotivo Eireli, Dayvison Ricard Loures e Elycris Ramos de Sousa. A execução foi inicialmente intentada em detrimento de FGM Centro Automotivo Eireli. No curso da execução, as partes celebraram acordo (evento 27), posteriormente homologado (evento 30), cujo descumprimento ensejou o prosseguimento do feito e a inclusão de Dayvison Ricard Loures e Elycris Ramos de Sousa no polo passivo (evento 79). Em evento 161, Dayvison apresentou “contestação” na qual suscitou nulidade da sentença arbitral; por decisão posterior, o ato foi recebido como impugnação ao cumprimento de sentença, sem efeito suspensivo, prosseguindo a execução (evento 170). Ainda, o mesmo executado apresentou impugnação à penhora (evento 177) e nova manifestação correlata (evento 206), ambas rebatidas pela exequente, que sustenta preclusão consumativa e ausência de prova de impenhorabilidade (eventos 187 e 214). É o relatório. DECIDO. 2.1. Impugnação ao cumprimento de sentença (evento 161 recebido como impugnação – evento 170) A defesa do executado (evento 161) foi processada como impugnação (art. 525 do CPC c/c art. 33 da Lei n. 9.307/96), à vista de que, em cumprimento de sentença, não se admite contestação. A decisão já proferida consignou a conversão do ato, sem efeito suspensivo, por ausência de garantia do juízo. No mérito, a insurgência não procede. Explico. A sentença arbitral transitou em julgado no foro arbitral – depois de intimadas as partes – ainda no ano de 2019 (evento 1, arquivo 18), produzindo os mesmos efeitos da sentença judicial (arts. 31 e 33, Lei 9.307/96). A nulidade de sentença arbitral, quando alegada, deve observar o rito do art. 33 da Lei 9.307/96: é arguível em ação anulatória (prazo decadencial de 90 dias a contar da ciência da sentença) e também pode ser deduzida, sob os mesmos limites, em impugnação ao cumprimento de sentença (§ 3º). Expirado o prazo legal sem o ajuizamento da ação anulatória, não é possível rediscutir, de forma atemporal, a validade do laudo arbitral na via executiva, sob pena de esvaziar a eficácia do prazo decadencial e da própria jurisdição arbitral. No caso, a nulidade foi suscitada apenas em 2024, vários anos após a ciência e o trânsito no âmbito arbitral, razão pela qual operou-se a decadência (art. 33, caput e § 1º, Lei 9.307/96). Nesse ponto, inclusive, importante observar que o executado Dayvison Ricard Loures, como representante da executada FGM Centro Automotivo Eireli, tomou conhecimento desta execução em 10 de setembro de 2019, conforme certidão de evento 8. 2.2. Impugnações à penhora (eventos 177 e 206) As manifestações (eventos 177 e 206) defensivas referem-se à mesma penhora de numerário. De todo modo, no mérito também não prosperam. O executado não demonstrou que os valores bloqueados possuem natureza absolutamente impenhorável (art. 833, CPC). Limitou-se a juntar contracheques dos meses de outubro, novembro e dezembro de 2024 – apesar de intimado a apresentar os extratos de suas contas bancárias –, sem comprovar o nexo entre as verbas e cada bloqueio, havendo, inclusive, constrições em diversas contas de instituições distintas. Nos termos do art. 854, § 3º, inc. I, do CPC, incumbe ao executado provar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis, não bastando alegações genéricas ou holerites desacompanhados de vinculação temporal e bancária com cada valor constrito. O STJ já assentou, inclusive, que a proteção não é reconhecida de ofício: o devedor deve suscitá-la e prová-la oportunamente (Tema repetitivo 1.235), sob pena de perda do direito: Tema 1.235, STJ - A impenhorabilidade de quantia inferior a 40 salários mínimos (art. 833, X, do CPC) não é matéria de ordem pública e não pode ser reconhecida de ofício pelo juiz, devendo ser arguida pelo executado no primeiro momento em que lhe couber falar nos autos ou em sede de embargos à execução ou impugnação ao cumprimento de sentença, sob pena de preclusão. Assim, diante da ausência de prova idônea de impenhorabilidade específica (desvinculação entre os contracheques e cada bloqueio; inexistência de extratos que demonstrem que o valor era salário do mês; multiplicidade de contas), e da orientação do STJ quanto à não automaticidade da proteção do art. 833, X e à necessidade de provocação e prova pelo devedor, a penhora em dinheiro deve ser mantida. Ante o exposto: a) Rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença (evento 161); b) Rejeito a impugnação à penhora (eventos 177 e 206). Preclusa esta decisão, expeça-se alvará, em prol da parte exequente ou procurador com poderes para receber e dar quitação, da quantia penhorada (evento 183/194) e rendimentos legais. Cópia do alvará será encaminhada, por carta sem AR, ao beneficiário. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, data e hora da assinatura eletrônica. J. Leal de Sousa Juiz de Direito 0209

08/10/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(12)

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Petição

Confirmada

Expedição de documento

Confirmada

Confirmada

Confirmada

Expedição de alvará de levantamento

Conclusão (para decisão)

Petição

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