Execução de Título Extrajudicial 5528486-42.2022.8.09.0069 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5528486-42.2022.8.09.0069 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE GUAPÓ 1ª VARA JUDICIAL PRAÇA JOÃO RASSI, Q. 37, L. 84 CONJUNTO CIDADE NOVA DE GUAPÓ, GUAPÓ - GO CEP: 75350000 ATO ORDINATÓRIO Intimo a(s) parte(s) autora(s), através de seu(s) procurador(es), pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar(em) acerca da certidão do Oficial de Justiça. Observação: Ao informar novo endereço, indique de forma clara e objetiva a rua, avenida ou praça, quadra, lote e principalmente o CEP, para fins de agilidade processual e para evitar frustração da diligência do Oficial de Justiça ou do Carteiro. Guapó - GO, 26 de março de 2026. Lorena Neri Meira de Oliveira Analista Judiciário Assinado digitalmente conforme Resolução Nº 59/2016

27/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE GUAPÓ 1º CÍVEL, FAM. SUC. INF. JUV. E JEC Praça João Rassi, Qd. 87, Cidade Nova de Guapó, Guapó - GO, CEP: 75.350-000, E-mail: [email protected] - Tel. 062-3216-7800 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Processo nº 5528486-42.2022.8.09.0069 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Requerente: Maria B’unita Comércio De Roupas Ltda, CPF/CNPJ nº 26.327.512/0001-50 Requerido: Vanessa Costa Cipriano, CPF/CNPJ nº 127.164.294-80 DECISÃO (Este ato devidamente assinado eletronicamente e acompanhado dos demais documentos necessários ao cumprimento do ato devido servirá como OFICIO/MANDADO/ALVARÁ, nos termos dos Artigos 368 I a 368 L (Provimento 002/2012) da Consolidação dos Atos Normativos da Corregedoria Geral de Justiça) Indefiro o pedido de levantamento de quantia (evento 124), uma vez que o arresto somente se converte em penhora após a citação do executado e decurso do prazo para pagamento voluntário. Desta feita, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar novo endereço do réu ou requerer o que entender cabível, sob pena de extinção e arquivamento, sob pena de extinção e arquivamento, nos termos do artigo 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95. Havendo inércia, cumpra via mandado. Intimem. Guapó, data da assinatura digital Pedro Ricardo Morello Brendolan Juiz de Direito Gab01

02/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE GUAPÓ 1º CÍVEL, FAM. SUC. INF. JUV. E JEC Praça João Rassi, Qd. 87, Cidade Nova de Guapó, Guapó - GO, CEP: 75.350-000, E-mail- [email protected]., Tel. 062-3216-7800 Guapó - Juizado Especial Cível Processo n° 5528486-42.2022.8.09.0069 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Requerente: Maria B’unita Comércio De Roupas Ltda, CPF/CNPJ 26.327.512/0001-50 Requerido(a): Vanessa Costa Cipriano, CPF/CNPJ 127.164.294-80 DECISÃO (Este ato devidamente assinado eletronicamente e acompanhado dos demais documentos necessários ao cumprimento do ato devido servirá como OFICIO/MANDADO/ALVARÁ, nos termos dos Artigos 368 I a 368 L (Provimento 002/2012) da Consolidação dos Atos Normativos da Corregedoria Geral de Justiça) Trata-se de execução de título extrajudicial proposta Maria B’unita Comércio De Roupas Ltda em face de Vanessa Costa Cipriano. Frustrada a tentativa de localização da executada (eventos 101 e 113), admissível o arresto de bens, na modalidade online, conforme requerido na petição de evento 117. Tal medida apesar de não possuir previsão expressa no Código de Processo Civil, decorre de uma interpretação conjunta dos artigos 830 e 854. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5827407-13.2023.8.09.0006 1ª CÂMARA CÍVEL AGRAVANTE: SCANIA ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA AGRAVAD0: D E D COMERCIAL EIRELI DECISÃO AGRAVADA: DR. PEDRO PAULO DE OLIVEIRA RELATOR: DESEMBARGADOR HÉBER CARLOS DE OLIVEIRA EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DEVEDORA NÃO LOCALIZADA PARA CITAÇÃO. ARRESTO ONLINE PRÉVIO. SISBAJUD. POSSIBILIDADE. ARTIGOS 830 E 854, DO CPC. 1. De acordo com a norma prevista no art. 830 do CPC/2015, frustrada a tentativa de localização do devedor para citação, resta possibilitado o arresto de tantos bens quantos bastem para garantir a execução, inclusive de ativos financeiros via sistema SISBAJUD, com aplicação analógica do art. 854 do CPC/15. 2. Diferentemente do arresto cautelar previsto no artigo 301 do CPC, que exige a demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano, o único requisito para o arresto executivo é que o devedor não seja encontrado ser citado. A citação, é condição apenas para a conversão do arresto executivo em penhora, e não para a sua efetivação. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5827407-13.2023.8.09.0006, Rel. Des(a). HÉBER CARLOS DE OLIVEIRA, 1ª Câmara Cível, julgado em 08/04/2024, DJe de 08/04/2024) Destarte, defiro o pedido de arresto online (evento 117), via sistema BACENJUD e RENAJUD. Com a resposta, intime-se a parte exequente para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento, nos termos do art. 53, § 4º, da Lei 9.099/95. Havendo inércia, intime via mandado. Cumpra-se. Guapó, data da assinatura digital Pedro Ricardo Morello Brendolan Juiz de Direito Gab01

Documento (Outros documentos)

17/12/2025, 11:30

Expedição de documento (Certidão)

27/11/2025, 18:16

Outras Decisões

26/11/2025, 15:23

Conclusão (para despacho)

22/10/2025, 19:23

Petição (Petição (outras))

15/10/2025, 17:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE GUAPÓ 1ª VARA JUDICIAL PRAÇA JOÃO RASSI, Q. 37, L. 84 CONJUNTO CIDADE NOVA DE GUAPÓ, GUAPÓ - GO CEP: 75350000 ATO ORDINATÓRIO Intimo a(s) parte(s) autora(s), através de seu(s) procurador(es), pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar(em) acerca da certidão do Oficial de Justiça. Observação: Ao informar novo endereço, indique de forma clara e objetiva a rua, avenida ou praça, quadra, lote e principalmente o CEP, para fins de agilidade processual e para evitar frustração da diligência do Oficial de Justiça ou do Carteiro. Guapó - GO, 14 de outubro de 2025. Lorena Neri Meira de Oliveira Analista Judiciário Assinado digitalmente conforme Resolução Nº 59/2016

15/10/2025, 00:00

Confirmada

14/10/2025, 20:41

Ato ordinatório

14/10/2025, 20:38

Mandado (não entregue ao destinatário)

10/10/2025, 14:12

Expedição de documento (Mandado)

29/08/2025, 15:31

Petição (Petição (outras))

28/08/2025, 12:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE GUAPÓ 1ª VARA JUDICIAL PRAÇA JOÃO RASSI, Q. 37, L. 84 CONJUNTO CIDADE NOVA DE GUAPÓ, GUAPÓ - GO CEP: 75350000 ATO ORDINATÓRIO Intimo a(s) parte(s) autora(s), através de seu(s) procurador(es), pelo prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar(em) acerca da certidão do Oficial de Justiça. Observação: Ao informar novo endereço, indique de forma clara e objetiva a rua, avenida ou praça, quadra, lote e principalmente o CEP, para fins de agilidade processual e para evitar frustração da diligência do Oficial de Justiça ou do Carteiro. Guapó - GO, 27 de agosto de 2025. Lorena Neri Meira de Oliveira Analista Judiciário Assinado digitalmente conforme Resolução Nº 59/2016

28/08/2025, 00:00

Documentos

Ato ordinatório

•27/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE GUAPÓ 1º CÍVEL, FAM. SUC. INF. JUV. E JEC Praça João Rassi, Qd. 87, Cidade Nova de Guapó, Guapó - GO, CEP: 75.350-000, E-mail- [email protected]., Tel. 062-3216-7800 Guapó - Juizado Especial Cível Processo n° 5528486-42.2022.8.09.0069 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Requerente: Maria B’unita Comércio De Roupas Ltda, CPF/CNPJ 26.327.512/0001-50 Requerido(a): Vanessa Costa Cipriano, CPF/CNPJ 127.164.294-80 DECISÃO (Este ato devidamente assinado eletronicamente e acompanhado dos demais documentos necessários ao cumprimento do ato devido servirá como OFICIO/MANDADO/ALVARÁ, nos termos dos Artigos 368 I a 368 L (Provimento 002/2012) da Consolidação dos Atos Normativos da Corregedoria Geral de Justiça) Trata-se de execução de título extrajudicial proposta Maria B’unita Comércio De Roupas Ltda em face de Vanessa Costa Cipriano. Frustrada a tentativa de localização da executada (eventos 101 e 113), admissível o arresto de bens, na modalidade online, conforme requerido na petição de evento 117. Tal medida apesar de não possuir previsão expressa no Código de Processo Civil, decorre de uma interpretação conjunta dos artigos 830 e 854. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5827407-13.2023.8.09.0006 1ª CÂMARA CÍVEL AGRAVANTE: SCANIA ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA AGRAVAD0: D E D COMERCIAL EIRELI DECISÃO AGRAVADA: DR. PEDRO PAULO DE OLIVEIRA RELATOR: DESEMBARGADOR HÉBER CARLOS DE OLIVEIRA EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DEVEDORA NÃO LOCALIZADA PARA CITAÇÃO. ARRESTO ONLINE PRÉVIO. SISBAJUD. POSSIBILIDADE. ARTIGOS 830 E 854, DO CPC. 1. De acordo com a norma prevista no art. 830 do CPC/2015, frustrada a tentativa de localização do devedor para citação, resta possibilitado o arresto de tantos bens quantos bastem para garantir a execução, inclusive de ativos financeiros via sistema SISBAJUD, com aplicação analógica do art. 854 do CPC/15. 2. Diferentemente do arresto cautelar previsto no artigo 301 do CPC, que exige a demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano, o único requisito para o arresto executivo é que o devedor não seja encontrado ser citado. A citação, é condição apenas para a conversão do arresto executivo em penhora, e não para a sua efetivação. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5827407-13.2023.8.09.0006, Rel. Des(a). HÉBER CARLOS DE OLIVEIRA, 1ª Câmara Cível, julgado em 08/04/2024, DJe de 08/04/2024) Destarte, defiro o pedido de arresto online (evento 117), via sistema BACENJUD e RENAJUD. Com a resposta, intime-se a parte exequente para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento, nos termos do art. 53, § 4º, da Lei 9.099/95. Havendo inércia, intime via mandado. Cumpra-se. Guapó, data da assinatura digital Pedro Ricardo Morello Brendolan Juiz de Direito Gab01

21/01/2026, 00:00

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Documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Certidão)

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Ato ordinatório

Mandado (não entregue ao destinatário)

Expedição de documento (Mandado)

Petição (Petição (outras))

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