Execução de Título Extrajudicial 5837960-65.2024.8.09.0045 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5837960-65.2024.8.09.0045 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

06/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - ESTADO DE GOIÁS PODER JUDICIARIO COMARCA DE FORMOSA Formosa - Juizado Especial Cível Rua Mário Miguel da Silva, Qd. 74, Lt. 1/15, Parque Laguna II, Formosa/GO - CEP: 73814-173 AÇÃO: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial PROCESSO Nº: 5837960-65.2024.8.09.0045 RECLAMANTE (S): MARIA BUNITA COMERCIO DE ROUPA LTDA. RECLAMADO (S): Gernana De Alencar Rodrigues Esta sentença servirá como mandado e ofício, nos termos do art. 136 do Provimento nº 48/2021 da CGJ (Código de Normas do Foro Judicial) SENTENÇA Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/1995. Intimada para indicar bens passíveis de penhora (mov. 78), a parte exequente quedou inerte, limitando-se a novamente requerer auxílio do judiciário para pesquisa de bens (mov. 81). Contudo, é obrigação da parte credora realizar diligências que estão ao seu alcance para satisfação da obrigação, não havendo nos autos provas documentais de que a parte credora tenha se diligenciado administrativamente na busca de outros bens de propriedade da parte executada. Requerer inúmeras consultas via sistema informatizado (sem sucesso) irá ordinarizar o rito, o que é incompatível com a Lei nº 9.099/95. Resta inviável o prosseguimento do feito, pois até o momento não se conseguiu localizar bens sujeitos à penhora, o que atrai a incidência do art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95 e enunciado 75 do FONAJE. Não há que se falar em suspensão da execução também, porque tal providência é incompatível com o rito célere estabelecido pela Lei nº 9.099/95. O feito deve ser extinto por ausência de bens penhoráveis. Ante o exposto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fulcro no art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95, c/c enunciado cível nº 75 do FONAJE. Fica autorizado a expedição de certidão de crédito para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome da parte executada no cartório distribuidor, bem como a possibilidade da parte exequente proceder a inscrição do nome do devedor em Serviço de Proteção ao Crédito, sob sua responsabilidade, tudo de acordo com os enunciados 75 e 76 do FONAJE. Sem custas e honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as baixas de estilo. Cumpra-se. Formosa/GO, datado e assinado digitalmente. HERON JOSÉ CASTRO VEIGA Juiz de Direito

19/12/2025, 00:00

Confirmada

18/12/2025, 23:00

Inexistência de bens penhoráveis

18/12/2025, 22:57

Conclusão (para despacho)

26/11/2025, 18:20

Petição (Petição (outras))

26/11/2025, 14:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - ESTADO DE GOIÁS PODER JUDICIARIO COMARCA DE FORMOSA Formosa - Juizado Especial Cível Rua Mário Miguel da Silva, Qd. 74, Lt. 1/15, Parque Laguna II, Formosa/GO - CEP: 73814-173 AÇÃO: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial PROCESSO Nº: 5837960-65.2024.8.09.0045 RECLAMANTE (S): MARIA BUNITA COMERCIO DE ROUPA LTDA. RECLAMADO (S): Gernana De Alencar Rodrigues Esta decisão servirá como mandado e ofício, nos termos do art. 136 do Provimento nº 48/2021 da CGJ (Código de Normas do Foro Judicial) DECISÃO Indefiro o pedido de expedição de ofício ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e PREVJUD (mov. 76), haja vista que não restou demonstrado que tal medida seja eficaz para corroborar no sentido de localizar bens da parte executada, sobretudo, para satisfazer o crédito exequendo, uma vez que a penhora salarial se dá tão somente diante de três casos: havendo concordância do próprio devedor, se a dívida tiver por finalidade pagamento de prestação alimentícia ou quando se tratar de importância excedente a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais (art. 833, §2º, CPC), hipóteses que não se enquadram ao presente caso. Ademais, indefiro o pedido de consulta ao sistema PREVJUD, uma vez que este juizado não tem convênio. Sendo assim, intime-se a parte exequente para que indique bens passíveis de penhora, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do feito, nos termos do § 4º do artigo 53 da Lei nº 9.099/95. Cumpra-se. Formosa/GO, datado e assinado digitalmente. HERON JOSÉ CASTRO VEIGA Juiz de Direito

26/11/2025, 00:00

Confirmada

25/11/2025, 08:11

Indeferimento

25/11/2025, 08:06

Conclusão (para despacho)

10/11/2025, 22:49

Petição (Petição (outras))

07/11/2025, 16:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Formosa - Juizado Especial Cível Rua Mário Miguel da Silva, Qd. 74, Lt. 01/15, Bairro Parque Laguna II, Formosa / Goiás - CEP: 73.814-173. ATO ORDINATÓRIO Processo nº: 5837960-65.2024.8.09.0045 Promovente(s): MARIA BUNITA COMERCIO DE ROUPA LTDA. Promovido(a): Gernana De Alencar Rodrigues Fundamentação legal: Provimento nº 26/2018 e/ou Provimento nº 18/2020 da CGJ/GO. 01 - [ ] Diga a parte autora sobre a contestação e documentos, no prazo de 10 (dez) dias; 02 - [ ] Forneça a parte () autora () ré, no prazo de 05 (Cinco) dias, novo endereço da parte contrária com indicação do Código de Endereçamento Postal (CEP)¹, sob pena de extinção/arquivamento do feito; 03 - [ ] Manifeste-se a parte () autora, () ré sobre a certidão do oficial de justiça, quanto a diligência infrutífera de citação ou constrição de bens, para requerer o que entender de direito, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção/arquivamento do feito;; 04 - [ ] Regularize a parte autora, a indicação do endereço completo da parte ré, com indicação específica do Código de Endereço Postal - CEP, em razão da obrigatoriedade constante no Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial², e a fim de evitar a frustração do ato, sob pena de extinção do feito. 05 - [ ] Regularize a parte () autora, () ré a sua representação processual, no prazo de 15 (quinze) dias, a fim de anexar aos autos atos constitutivos/instrumentos procuratórios, sob pena de extinção; 06 - [ X ] Faço vista dos autos à parte ( X) autora () ré, para se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre o documento juntado em movimentação de nº 72, sob pena de arquivamento; 07 - [ ] Diga a parte sobre a proposta de acordo ou pagamento, no prazo de 05 (cinco) dias; 08 - [ ] Sobre os bens oferecidos à penhora diga o credor, no prazo de 10 (dez) dias; 09 - [ ] Sobre o depósito efetuado pelo devedor, diga o credor, no prazo de 10 (dez) dias; Certifico que for(am) assinalado(s) apenas o(s) seguinte(s) item(ns): 06____. Formosa -GO, 4 de novembro de 2025. (Assinado eletronicamente nos termos da lei) RENATTA MUNIZ GENEROSO Servidor(a) ¹ Art. 123. Além do "Código de Endereçamento Postal - CEP", a parte deverá informar com fidelidade, ao protocolizar a petição inicial, o número de seu CPF – Cadastro de Pessoa Física ou de seu CNPJ – Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica, a data de seu nascimento e sua filiação, para os fins de identificar os casos de prevenção, litispendência, coisa julgada ou homonímia, ressalvadas hipóteses excepcionais em que tais exigências impossibilitem o acesso à justiça. ² Ibidem.

Confirmada

04/11/2025, 23:10

Expedida/certificada

04/11/2025, 23:00

Ato ordinatório

04/11/2025, 23:00

Documentos

Outros

•06/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Formosa - Juizado Especial Cível Rua Mário Miguel da Silva, Qd. 74, Lt. 01/15, Bairro Parque Laguna II, Formosa / Goiás - CEP: 73.814-173. ATO ORDINATÓRIO Processo nº: 5837960-65.2024.8.09.0045 Promovente(s): MARIA BUNITA COMERCIO DE ROUPA LTDA. Promovido(a): Gernana De Alencar Rodrigues Fundamentação legal: Provimento nº 26/2018 e/ou Provimento nº 18/2020 da CGJ/GO. 01 - [ ] Diga a parte autora sobre a contestação e documentos, no prazo de 10 (dez) dias; 02 - [ ] Forneça a parte () autora () ré, no prazo de 05 (Cinco) dias, novo endereço da parte contrária com indicação do Código de Endereçamento Postal (CEP)¹, sob pena de extinção/arquivamento do feito; 03 - [ ] Manifeste-se a parte () autora, () ré sobre a certidão do oficial de justiça, quanto a diligência infrutífera de citação ou constrição de bens, para requerer o que entender de direito, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção/arquivamento do feito;; 04 - [ ] Regularize a parte autora, a indicação do endereço completo da parte ré, com indicação específica do Código de Endereço Postal - CEP, em razão da obrigatoriedade constante no Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial², e a fim de evitar a frustração do ato, sob pena de extinção do feito. 05 - [ ] Regularize a parte () autora, () ré a sua representação processual, no prazo de 15 (quinze) dias, a fim de anexar aos autos atos constitutivos/instrumentos procuratórios, sob pena de extinção; 06 - [ X ] Faço vista dos autos à parte ( X) autora () ré, para se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre o documento juntado em movimentação de nº 72, sob pena de arquivamento; 07 - [ ] Diga a parte__________ sobre a proposta de acordo ou pagamento, no prazo de 05 (cinco) dias; 08 - [ ] Sobre os bens oferecidos à penhora diga o credor, no prazo de 10 (dez) dias; 09 - [ ] Sobre o depósito efetuado pelo devedor, diga o credor, no prazo de 10 (dez) dias; Certifico que for(am) assinalado(s) apenas o(s) seguinte(s) item(ns): ______06____________. Formosa -GO, 4 de novembro de 2025. (Assinado eletronicamente nos termos da lei) RENATTA MUNIZ GENEROSO Servidor(a) ¹ Art. 123. Além do "Código de Endereçamento Postal - CEP", a parte deverá informar com fidelidade, ao protocolizar a petição inicial, o número de seu CPF – Cadastro de Pessoa Física ou de seu CNPJ – Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica, a data de seu nascimento e sua filiação, para os fins de identificar os casos de prevenção, litispendência, coisa julgada ou homonímia, ressalvadas hipóteses excepcionais em que tais exigências impossibilitem o acesso à justiça. ² Ibidem.

05/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - ESTADO DE GOIÁSPODER JUDICIARIO COMARCA DE FORMOSAFormosa - Juizado Especial CívelRua Mário Miguel da Silva, Qd. 74, Lt. 1/15, Parque Laguna II, Formosa/GO - CEP: 73814-173AÇÃO: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialPROCESSO Nº: 5837960-65.2024.8.09.0045RECLAMANTE (S): MARIA BUNITA COMERCIO DE ROUPA LTDA.RECLAMADO (S): Gernana De Alencar RodriguesEsta decisão servirá como mandado e ofício, nos termos do art. 136 do Provimento nº 48/2021 da CGJ (Código de Normas do Foro Judicial)DECISÃOTrata-se de ação de execução de título extrajudicial fundada em nota promissória no valor de R$ 1.516,05 (mil e quinhentos e dezesseis reais e cinco centavos). Após a penhora parcial (mov. 16), a executada não compareceu à audiência de conciliação designada, apesar de devidamente intimada (mov. 38), e deixou de apresentar embargos à execução.Tendo em vista que a ação de execução de título extrajudicial segue procedimento diverso da ação de cobrança (processo de conhecimento), inviável decretar a revelia neste contexto, pois não surtirá efeito sobre o título executivo que acompanha a inicial, uma nota promissória que já reconhece a obrigação (art. 784, CPC). No caso em discussão houve a preclusão para a parte executada, o que enseja o prosseguimento do feito com os atos expropriatórios.Dessa forma, chamo o feito à ordem para tornar sem efeito a sentença proferida em mov. retro e demais atos subsequentes (movs. 41 ao 45), e determinar a intimação da exequente para dar andamento ao feito.Expeça-se a Secretaria ofício/alvará para transferência eletrônica dos valores penhorados e depositados judicialmente em favor da parte exequente (mov. 16), para a conta bancária indicada pelo advogado da exequente (mov. 21), com seus rendimentos, constando autorização para levantamento do saldo integral, nos moldes do Provimento Conjunto nº 08/2021.Intime-se a parte exequente para juntar planilha atualizada nos autos, e requerer o que entender de direito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento.Cumpra-se.Formosa/GO, datado e assinado digitalmente. HERON JOSÉ CASTRO VEIGAJuiz de Direito

15/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Formosa - Juizado Especial Cível Rua Mário Miguel da Silva, Qd. 74, Lt. 01/15, Bairro Parque Laguna II, Formosa / Goiás - CEP: 73.814-173. ATO ORDINATÓRIO Processo nº: 5837960-65.2024.8.09.0045 Promovente(s): MARIA BUNITA COMERCIO DE ROUPA LTDA. Promovido(a): Gernana De Alencar Rodrigues Fundamentação legal: Provimento nº 26/2018 e/ou Provimento nº 18/2020 da CGJ/GO. 01 - [ ] Diga a parte autora sobre a contestação e documentos, no prazo de 10 (dez) dias; 02 - [ ] Forneça a parte () autora () ré, no prazo de 05 (Cinco) dias, novo endereço da parte contrária com indicação do Código de Endereçamento Postal (CEP)¹, sob pena de extinção/arquivamento do feito; 03 - [ ] Manifeste-se a parte () autora, () ré sobre a certidão do oficial de justiça, quanto a diligência infrutífera de citação ou constrição de bens, para requerer o que entender de direito, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção/arquivamento do feito;; 04 - [ ] Regularize a parte autora, a indicação do endereço completo da parte ré, com indicação específica do Código de Endereço Postal - CEP, em razão da obrigatoriedade constante no Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial², e a fim de evitar a frustração do ato, sob pena de extinção do feito. 05 - [ ] Regularize a parte () autora, () ré a sua representação processual, no prazo de 15 (quinze) dias, a fim de anexar aos autos atos constitutivos/instrumentos procuratórios, sob pena de extinção; 06 - [ X ] Faço vista dos autos à parte ( X) autora () ré, para se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre o documento juntado em movimentação de nº51, sob pena de arquivamento; 07 - [ ] Diga a parte__________ sobre a proposta de acordo ou pagamento, no prazo de 05 (cinco) dias; 08 - [ ] Sobre os bens oferecidos à penhora diga o credor, no prazo de 10 (dez) dias; 09 - [ ] Sobre o depósito efetuado pelo devedor, diga o credor, no prazo de 10 (dez) dias; Certifico que for(am) assinalado(s) apenas o(s) seguinte(s) item(ns): ______06____________. Formosa -GO, 17 de junho de 2025. (Assinado eletronicamente nos termos da lei) Clélia Maria Carvalho Costa Servidor(a) ¹ Art. 123. Além do "Código de Endereçamento Postal - CEP", a parte deverá informar com fidelidade, ao protocolizar a petição inicial, o número de seu CPF – Cadastro de Pessoa Física ou de seu CNPJ – Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica, a data de seu nascimento e sua filiação, para os fins de identificar os casos de prevenção, litispendência, coisa julgada ou homonímia, ressalvadas hipóteses excepcionais em que tais exigências impossibilitem o acesso à justiça. ² Ibidem.

18/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - ESTADO DE GOIÁSPODER JUDICIARIO COMARCA DE FORMOSAFormosa - Juizado Especial CívelRua Mário Miguel da Silva, Qd. 74, Lt. 1/15, Parque Laguna II, Formosa/GO - CEP: 73814-173AÇÃO: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialPROCESSO Nº: 5837960-65.2024.8.09.0045RECLAMANTE (S): MARIA BUNITA COMERCIO DE ROUPA LTDA.RECLAMADO (S): Gernana De Alencar RodriguesEsta decisão servirá como mandado e ofício, nos termos do art. 136 do Provimento nº 48/2021 da CGJ (Código de Normas do Foro Judicial)DECISÃO Recebo o pedido de cumprimento de sentença.Ao cartório, altere a natureza da ação, fazendo constar “cumprimento de sentença”. Intime-se a parte executada, para no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento do débito, sob pena de ser a quantia acrescida de multa no percentual de 10% (dez por cento), consoante preceitua o art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil.Advirto que o prazo para impugnação ao cumprimento de sentença é de 15 (quinze) dias, contados a partir do término do prazo fixado no parágrafo anterior, independentemente de penhora ou nova intimação, nos moldes do art. 525, do CPC.Escoado o prazo, sem manifestação, proceda a penhora online, via sistema conveniado SISBAJUD, valendo-se do CPF/CNPJ da parte executada.Em caso de êxito na penhora, intime-se a parte executada pessoalmente para que tome ciência da penhora e se manifeste no prazo de 05 (cinco) dias, caso queira, nos termos do art. 854, §§ 2º e 3º, do CPC.Havendo indisponibilidade excessiva, proceda o imediato cancelamento do excesso (art. 854, § 1º, do CPC/2015).Caso não seja localizado numerário para pagamento do débito, proceda a pesquisa, via RENAJUD, para possível constrição de veículos pertencentes à parte executada.Com o resultado, intime-se a parte exequente para que se manifeste, no prazo de 05 (cinco) dias, requerendo o que entender de direito, sob pena de extinção.Cumpra-se.Formosa/GO, datado e assinado digitalmente. HERON JOSÉ CASTRO VEIGAJuiz de Direito

29/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Com Resolu��o do M�rito -> Proced�ncia em Parte (CNJ:221)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"47","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Aguardando Decurso de Prazo","prazo":"10","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"},{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Ambas as Partes","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"6","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"2","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"},{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"3","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorPendencia":"240727"} Configuracao_Projudi-->ESTADO DE GOIÁSPODER JUDICIARIO COMARCA DE FORMOSAFormosa - Juizado Especial CívelRua Mário Miguel da Silva, Qd. 74, Lt. 1/15, Parque Laguna II, Formosa/GO - CEP: 73814-173AÇÃO: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialPROCESSO Nº: 5837960-65.2024.8.09.0045RECLAMANTE (S): MARIA BUNITA COMERCIO DE ROUPA LTDA.RECLAMADO (S): Gernana De Alencar RodriguesEsta sentença servirá como mandado e ofício, nos termos do art. 136 do Provimento nº 48/2021 da CGJ (Código de Normas do Foro Judicial)PROJETO DE SENTENÇA Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/1995.Trata-se de ação de execução de título extrajudicial ajuizada por Maria Bunita Comércio de Roupa Ltda. (Júlia Ribeiro Moda Íntima) em desfavor de Germana de Alencar Rodrigues.Observo que a parte ré não compareceu à sessão de conciliação (mov. 39), o que enseja a decretação de sua revelia (art. 20 da Lei nº 9.099/95).Não há pedidos pendentes de análise, nem preliminares. Inexistem prejudiciais de mérito, assim passo a analisar o mérito propriamente dito.A revelia, em regra, produz devidamente os efeitos mencionados no artigo 20 da Lei nº 9.099/95, salvo se o contrário resultar da convicção do juiz.Busca a parte promovente, a cobrança dos valores referente à nota promissória (mov. 01, doc. 05). Ressalta-se que as alegações da parte promovente são plausíveis e fundadas nos demais documentos colacionados no evento de n° 1, inexistindo qualquer elemento, fato ou objeção que impeça o acolhimento do pleito, ilidindo a presunção relativa decorrente da contumácia da parte que se encontra no polo passivo.A origem da dívida, ao que parece, é lícita, inexistindo razões para duvidar de sua validade.Diante das provas apresentadas pela parte promovente, não tendo a parte promovida se interessado em contrapor-se ao pedido, deve ser dada guarida à pretensão inicial no valor total de R$ 374,09 (trezentos e setenta e quatro e nove centavos). Assim, satisfatoriamente demonstrada a dívida, a pretensão da reclamante deve ser acolhida, notadamente em face da presunção de veracidade das alegações de fato formuladas pela parte autora. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial, condenando a parte reclamada a pagar à reclamante a quantia de R$ 374,09 (trezentos e setenta e quatro e nove centavos), quantia essa que deverá ser atualizada monetariamente com base no INPC ou outro índice que vier a substitui-lo, desde a data de ajuizamento da ação, e acrescida de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, contados a partir da citação.Sem custas e honorários advocatícios (Lei n. 9.099/95, art. 54).Submeto este projeto de sentença ao Juiz de direito responsável por este Juizado Especial Cível para apreciação e eventual homologação.Mauricélia BarbosaJuíza Leiga HOMOLOGAÇÃOExaminei os presentes autos, avaliei os fundamentos apresentados acima e aprovo a conclusão externada pela juíza leiga, razão pela qual homologo o projeto de sentença, para que surta seus efeitos jurídicos, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/1995.De consequência, decreto a extinção do processo, com resolução do mérito (art. 487, I, do CPC).Após o trânsito em julgado, não havendo manifestação das partes ou providências pendentes, ARQUIVEM-SE os autos, com as baixas e cautelas de estilo.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Cumpra-se.Formosa/GO, datado e assinado digitalmente. HERON JOSÉ CASTRO VEIGAJuiz de Direito

08/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Formosa - Juizado Especial Cível Rua Mário Miguel da Silva, Qd. 74, Lt. 01/15, Bairro Parque Laguna II, Formosa / Goiás - CEP: 73.814-173. ATO ORDINATÓRIO Processo nº: 5837960-65.2024.8.09.0045 Promovente(s): MARIA BUNITA COMERCIO DE ROUPA LTDA. Promovido(a): Gernana De Alencar Rodrigues Fundamentação legal: Provimento nº 26/2018 e/ou Provimento nº 18/2020 da CGJ/GO. 01 - [ ] Diga a parte autora sobre a contestação e documentos, no prazo de 10 (dez) dias; 02 - [ ] Forneça a parte () autora () ré, no prazo de 05 (Cinco) dias, novo endereço da parte contrária com indicação do Código de Endereçamento Postal (CEP)¹, sob pena de extinção/arquivamento do feito; 03 - [ ] Manifeste-se a parte () autora, () ré sobre a certidão do oficial de justiça, quanto a diligência infrutífera de citação ou constrição de bens, para requerer o que entender de direito, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção/arquivamento do feito;; 04 - [ ] Regularize a parte autora, a indicação do endereço completo da parte ré, com indicação específica do Código de Endereço Postal - CEP, em razão da obrigatoriedade constante no Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial², e a fim de evitar a frustração do ato, sob pena de extinção do feito. 05 - [ ] Regularize a parte () autora, () ré a sua representação processual, no prazo de 15 (quinze) dias, a fim de anexar aos autos atos constitutivos/instrumentos procuratórios, sob pena de extinção; 06 - [ X ] Faço vista dos autos à parte ( X) autora () ré, para se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre o documento juntado em movimentação de nº 31 e n º 32, sob pena de arquivamento; 07 - [ ] Diga a parte__________ sobre a proposta de acordo ou pagamento, no prazo de 05 (cinco) dias; 08 - [ ] Sobre os bens oferecidos à penhora diga o credor, no prazo de 10 (dez) dias; 09 - [ ] Sobre o depósito efetuado pelo devedor, diga o credor, no prazo de 10 (dez) dias; Certifico que for(am) assinalado(s) apenas o(s) seguinte(s) item(ns): ______06____________. Formosa -GO, 14 de março de 2025. (Assinado eletronicamente nos termos da lei) RENATTA MUNIZ GENEROSO Servidor(a) ¹ Art. 123. Além do "Código de Endereçamento Postal - CEP", a parte deverá informar com fidelidade, ao protocolizar a petição inicial, o número de seu CPF – Cadastro de Pessoa Física ou de seu CNPJ – Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica, a data de seu nascimento e sua filiação, para os fins de identificar os casos de prevenção, litispendência, coisa julgada ou homonímia, ressalvadas hipóteses excepcionais em que tais exigências impossibilitem o acesso à justiça. ² Ibidem.

17/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Requisi��o de Informa��es (CNJ:11020)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Ambas as Partes","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"6","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"},{"codPendenciaTipo":"47","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Aguardando Decurso de Prazo","prazo":"5","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"2","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"},{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"3","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorPendencia":"517582"} Configuracao_Projudi-->ESTADO DE GOIÁSPODER JUDICIARIO COMARCA DE FORMOSAFormosa - Juizado Especial CívelRua Mário Miguel da Silva, Qd. 74, Lt. 1/15, Parque Laguna II, Formosa/GO - CEP: 73814-173AÇÃO: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialPROCESSO Nº: 5837960-65.2024.8.09.0045RECLAMANTE (S): MARIA BUNITA COMERCIO DE ROUPA LTDA.RECLAMADO (S): Gernana De Alencar RodriguesEste despacho servirá como mandado e ofício, nos termos do art. 136 do Provimento nº 48/2021 da CGJ (Código de Normas do Foro Judicial)DESPACHO Houve a penhora parcial de valores nas contas da parte executada (mov. 16).Cumpra-se essa secretaria, pois, com o comando já determinado em evento nº 09.Promova o agendamento da audiência de conciliação, intimando as partes e esclarecendo que poderão vir acompanhadas por advogados, e que a parte executada deverá, nessa oportunidade, opor Embargos à Execução, orais ou escritos, (art. 53, § 1°, da Lei 9.099/95 e enunciado 117 do FONAJE), sob pena de preclusão e expropriação dos valores/bens penhorados, sendo a parte exequente advertida que o seu não comparecimento implicará na extinção do processo e consequente desconstituição da penhora realizada no processo.Certifique-se o número da conta judicial referente a quantia penhorada.Conste da intimação às partes, para que informem nos autos os seus telefones vinculados ao aplicativo WhatsApp, bem como o de seus advogados, para a audiência de conciliação telepresencial.Esclareço, ainda, que nada impede que as partes, mesmo antes da audiência de conciliação, ou a qualquer tempo, juntem minuta de acordo nestes autos, com as devidas condições, devidamente assinada por elas, para homologação.Cumpra-se.Formosa/GO, datado e assinado digitalmente. HERON JOSÉ CASTRO VEIGAJuiz de Direito

18/02/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Inexistência de bens penhoráveis

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Indeferimento

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedida/certificada

Ato ordinatório

Todas as movimentações(85)