Requerimento de Reintegração de Posse 5909845-84.2024.8.09.0031 - TJGO

Requerimento de Reintegração de Posse 5909845-84.2024.8.09.0031 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE CAVALCANTEPraça Diogo Teles n.º 198, Centro, Cavalcante/GO, CEP: 73790-000Balcão Virtual: (62) 3494-1465 - WhatsApp. E-mail: [email protected]ÃOProcesso n. 5909845-84.2024.8.09.0031Parte requerente: Agencia Goiana De Infraestrutura E TransportesParte requerida: Maria Jose Da SilvaTrata-se de ação de reintegração de posse movida por AGÊNCIA GOIANA DE INFRAESTRUTURA E TRANSPORTES – GOINFRA (ANTIGA AGETOP) em face de MARIA JOSÉ DA SILVA, LUCIANA DE FÁTIMA OLIVEIRA, ELDEMIR DE JESUS MATOS e JANAINA FRANCISCA DE SOUSA, objetivando:a) a expedição de mandado de reintegração de posse em face do requerido para que este desocupe a faixa de domínio relatada; eb) a demolição das construções existentes.Como causa de pedir, em sua inicial, a parte autora dispõe que os requeridos realizaram construções que invadem a faixa de domínio da rodovia, próximo ao Rio das Almas, caracterizando o esbulho passível de proteção possessóriaArgumenta que a reintegração de posse de bem público pode ser realizada a qualquer tempo, não havendo que se falar em posse velha, por se tratar de mera detenção de natureza precária.Informa que os requeridos foram notificados extrajudicialmente.Juntou documentos, dos quais destaco: i) fotos da alegada ocupação; e ii) auto de infração da faixa de domínio.Em atenção à decisão de mov. 8, foram expedidos mandados de constatação, os quais restaram cumpridos (eventos ns. 20, 21 e 23).Intimada, a parte autora reiterou o pedido de reintegração de posse (evento n. 26).Liminar deferida no evento n. 28.No evento n. 34, a parte autora informou o não recolhimento das custas pertinentes para cumprimento dos atos determinados na mov. 28, tendo em vista que os autos estão sob segredo de justiça, requerendo, na oportunidade, o levantamento da restrição da publicidade dos atos.No evento n. 36, tem-se decisão, determinando a retirada do apontamento “segredo de justiça”. No evento n. 46, consta o cumprimento do mandado, intimando a requerida - LUCIANA DE FÁTIMA OLIVEIRA. No evento n. 47, tem-se mandado cumprimento, intimando a requerida - MARIA JOSÉ DA SILVA.No evento n. 48, tem-se mandado cumprimento, intimando o requerido - ELDEMIR DE JESUS MATOS.No evento n. 49, consta o mandado de intimação frustrado em relação à requerida - JANAINA FRANCISCA DE SOUSA.No evento n. 50, a parte autora apresentou comprovante de pagamento das custas de locomoção.A requerida MARIA JOSÉ DA SILVA, no evento n. 51, requereu a nomeação de advogado dativo, o que foi deferido, conforme se depreende do evento n. 53.Ante a inércia da advogada nomeado (evento n. 53), foi deferida nova designação de curador especial para a requerida Maria José da Silva (evento n. 58). A parte requerida Eldemir De Jesus Matos, no evento n. 53, requereu a nomeação de advogado dativo, o que foi deferido, conforme se depreende do evento n. 67, sendo o encargo aceito (evento n. 64). Instado, o Ministério Público apresentou manifestação, nos seguintes termos (evento n. 74):1. Laudo Técnico Pericial nº 008/2025 - Análise de ocupação irregular das margens do Rio das Almas, próximo à Ponte da GO-241 - Maria José Silva;2. Laudo Técnico Pericial em Geoprocessamento nº 007/2025 - Análise de ocupação irregular das margens do Rio das Almas, próximo à Ponte da GO-241 - Luciana de Fátima Oliveira;3. Laudo Técnico Pericial em Geoprocessamento nº 006/2025 - Análise de ocupação irregular das margens do Rio das Almas, próximo à Ponte da GO-241 - Eldemir de Jesus Matos;4. Laudo Técnico Pericial em Geoprocessamento nº 005/2025 - Análise de ocupação irregular das margens do Rio das Almas, próximo à Ponte da GO-241 - Janaína Francisca de Sousa.No evento n. 77, o advogado dativo nomeado Dr. Danyllo Diniz Costa requereu concessão de prazo de 15 (quinze) dias para apresentar defesa e documentos a serem fornecidos pelo requerido Eldemir de Jesus Matos acerca da demanda em questão.Decido. Quanto à concessão de prazo requestada pelo advogado dativo (evento n. 77), cumpre registrar que o prazo para contestar, quando houver mais de um réu, iniciará a partir da juntada do último mandado ou aviso de recebimento, nos termos do art. 231, § 1º, do CPC. Assim, resta prejudicada a análise do aludido requerimento, visto que ainda há pendência de citação nos autos, não estando o prazo para contestar iniciado. Em relação à requerida MARIA JOSÉ DA SILVA - constata-se que o advogado dativo não apresentou manifestação quanto à aceitação do encargo, razão pela qual impõe-se a destituição do encargo ante o decurso do prazo.No tocante ao mandado direcionado à requerida - JANAINA FRANCISCA DE SOUSA, observa-se que este retornou com a diligência frustrada, contendo a seguinte informação (evento n. 49):NÃO FOI POSSÍVEL proceder à intimação da Sra. JANAINA FRANCISCA DE SOUSA, em razão de não ter sido localizada. Atualmente, quem reside no local é a Sra. Maria Mercedes Cesario de Torres, a qual informou que o imóvel pertence ao Sr. Jose Abadia Francisco Maia. Diante disso, impõe-se a intimação da parte autora para manifestar-se a respeito. Além disso, considerando que os mandados expedidos nos eventos n. 46 e 49 foram de intimação, DETERMINO a retificação do ato, com a expedição do competente mandado de citação. A par dessas premissas e, ainda, diante da atual fase do processo, DELIBERO:a) DEFIRO a juntada dos documentos apresentados pelo Ministério Público no evento n. 74; b) DEIXO de analisar o requerimento de evento n. 77, referente à concessão de prazo para apresentar contestação, tendo em vista que o prazo ainda não se iniciou e, por conseguinte, não há que se falar em dilação de prazo; c) Considerando a intimação contida no mandado de evento n. 49, INTIME-SE A PARTE AUTORA, por seu procurador, para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se a respeito, indicando, sob as penas da lei; ed) DESTITUO o advogado dativo anteriormente nomeado em relação à requerida MARIA JOSÉ DA SILVA e, por conseguinte, NOMEIO advogado(a) dativo(a) – ADRIANO ELIAS DA SILVA – OAB 66.010, devidamente cadastrada no sistema GPROC - para atuar em favor da parte requerida.d.i) A responsabilidade pelo cadastro e pela intimação d(a) advogado(a) nomeado(a) recai sobre a Escrivania;d.ii) Assim, DETERMINO que se notifique o(a) advogado(a) dativo(a) acerca de sua nomeação e solicite que se manifeste no prazo de 5 (cinco) dias para informar se aceita o encargo; ed.iii) DETERMINO a intimação pessoal da parte requerente para cientificação. Tal intimação tem o objetivo de orientar a parte a fornecer ao advogado todas as informações necessárias para o adequado prosseguimento do processo.e) À Escrivania para CERTIFICAR quanto à expedição de mandado de citação aos requeridos, visto que os mandados anteriormente expedidos foram de intimação acerca da liminar. Intimem-se. Cumpra-se.Cavalcante/GO, data da assinatura eletrônica. ISABELA REBOUÇAS MAIA JUÍZA SUBSTITUTA(assinado digitalmente) O presente pronunciamento judicial, nos termos do Provimento n. 002/2012 da Corregedoria-Geral da Justiça deste Estado, valerá como mandado de citação, intimação, carta precatória e ofício, com exceção do alvará de soltura. Atente-se a Secretaria para o disposto nos art. 136 a 138, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial.

10/10/2025, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedida/certificada

Documento

Expedição de documento

Documento

Confirmada

Expedição de documento

Expedição de documento

Mandado (não entregue ao destinatário)

Mandado (entregue ao destinatário)

Mandado (entregue ao destinatário)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

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