Execução de Título Extrajudicial 6029740-57.2024.8.09.0025 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 6029740-57.2024.8.09.0025 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Trânsito em julgado

02/07/2025, 15:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - ESTADO DE GOIÁS – PODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE CALDAS NOVAS2º Juizado Especial Cível e CriminalE-mail: [email protected] SENTENÇA Processo n.: 6029740-57.2024.8.09.0025Polo ativo: Van Caldas Novas LtdaPolo passivo: Leonardo Henrique Ferreira Mendonca Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95.Considerando que a parte autora, intimada a dar continuidade no feito, manteve-se inerte, está configurado o abandono processual, instituto previsto no art. 485 do Código de Processo Civil.Entretanto, diversamente do que prevê a norma processual doméstica, desnecessária a intimação pessoal da parte (art. 485, §1º, do CPC) para dar continuidade no feito, uma vez que a Lei dos Juizados Especiais prevê expressamente a desnecessidade de tal intimação para extinção da ação (art. 51, §1º, Lei nº 9.099/95). Isso porque os Juizados Especiais se orientam pelos critérios de informalidade, celeridade e economia processual.Sobre o tema, a Eg. TR/TJGO: “RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. [...] Importa frisar que cabe à parte autora da demanda nos Juizados Especiais, tanto na fase de conhecimento quanto na de execução estar permanentemente atenta no sentido atender ao desenvolvimento do processo para a obtenção rápida e eficaz da tutela jurisdicional. Essa expectativa decorre dos critérios orientadores da Lei nº 9.099/95, sobretudo da celeridade e da economia processual” (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Recurso Inominado Cível 5519674-07.2018.8.09.0051, Rel. Fernando César Rodrigues Salgado, Goiânia - UPJ Juizados da Fazenda Pública: 1º, 2º, 3º e 4º (1º Núcleo da Justiça 4.0 Permanente), julgado em 27/02/2024, DJe de 27/02/2024).Sendo assim, extingo o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inc. III, do CPC.Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55, da Lei n. 9.099/95.Após o trânsito em julgado, arquivem-se com as baixas e anotações devidas.A presente sentença tem força de mandado, conforme autoriza o Código de Normas.Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se.Caldas Novas/GO, datado digitalmente. FELIPE SALES SOUZAJUIZ DE DIREITO EM RESPONDÊNCIA(Decreto Judiciário n.º 2.403/2024)

12/06/2025, 00:00

Confirmada

11/06/2025, 13:02

Expedida/certificada

11/06/2025, 12:52

Abandono da causa

10/06/2025, 18:19

Expedição de documento (Certidão)

09/06/2025, 16:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - ESTADO DE GOIÁS – PODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE CALDAS NOVAS2º Juizado Especial Cível e CriminalE-mail: [email protected] DECISÃO Processo n.: 6029740-57.2024.8.09.0025Polo ativo: Van Caldas Novas Ltda.Polo passivo: Leonardo Henrique Ferreira Mendonça Trata-se de ação de execução de título extrajudicial movida por Van Caldas Novas Ltda. em face de Leonardo Henrique Ferreira Mendonça, partes devidamente qualificadas nos autos.A parte promovente requereu a expedição de ofícios a órgãos públicos e instituições financeiras com objetivo de localizar endereços do promovido e, após, a citação do executado por meio de oficial de justiça (ev. 13).Relatado o essencial, decido.Indefiro o pedido de expedição de ofícios a Siel, Prevjud, Receita Federal e Banco Central. A diligência, conforme requerida pela pate exequente, ensejaria atraso e embaraço processual e, conforme os princípios dos artigos 2° e 6° da Lei n° 9.099/1995, os processos nos juizados deverão seguir os critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade. Ressalto que a parte demandante pode realizar as diligências por conta própria, dispensando a atuação da unidade judiciária, eis que cabe a essa informar o endereço atualizado do requerido.Intime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, dar andamento ao feito, sob pena de extinção (art. 53, § 4º, da Lei n.º 9.099/1995).A presente decisão tem força de ofício, conforme autoriza os arts. 136 e seguintes do Código de Normas do Procedimento do Foro Judicial da CGJ-GO.Intime-se. Cumpra-se.Caldas Novas/GO, datado digitalmente. FELIPE SALES SOUZAJUIZ DE DIREITO EM RESPONDÊNCIA(Decreto Judiciário n.º 2.403/2024)

29/05/2025, 00:00

Confirmada

28/05/2025, 21:32

Expedida/certificada

28/05/2025, 17:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - ESTADO DE GOIÁS – PODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE CALDAS NOVAS2º Juizado Especial Cível e CriminalE-mail: [email protected] DECISÃO Processo n.: 6029740-57.2024.8.09.0025Polo ativo: Van Caldas Novas Ltda.Polo passivo: Leonardo Henrique Ferreira Mendonça Trata-se de ação de execução de título extrajudicial movida por Van Caldas Novas Ltda. em face de Leonardo Henrique Ferreira Mendonça, partes devidamente qualificadas nos autos.A parte promovente requereu a expedição de ofícios a órgãos públicos e instituições financeiras com objetivo de localizar endereços do promovido e, após, a citação do executado por meio de oficial de justiça (ev. 13).Relatado o essencial, decido.Indefiro o pedido de expedição de ofícios a Siel, Prevjud, Receita Federal e Banco Central. A diligência, conforme requerida pela pate exequente, ensejaria atraso e embaraço processual e, conforme os princípios dos artigos 2° e 6° da Lei n° 9.099/1995, os processos nos juizados deverão seguir os critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade. Ressalto que a parte demandante pode realizar as diligências por conta própria, dispensando a atuação da unidade judiciária, eis que cabe a essa informar o endereço atualizado do requerido.Intime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, dar andamento ao feito, sob pena de extinção (art. 53, § 4º, da Lei n.º 9.099/1995).A presente decisão tem força de ofício, conforme autoriza os arts. 136 e seguintes do Código de Normas do Procedimento do Foro Judicial da CGJ-GO.Intime-se. Cumpra-se.Caldas Novas/GO, datado digitalmente. FELIPE SALES SOUZAJUIZ DE DIREITO EM RESPONDÊNCIA(Decreto Judiciário n.º 2.403/2024)

19/05/2025, 00:00

Confirmada

16/05/2025, 11:48

Indeferimento

13/05/2025, 16:27

Conclusão (para decisão)

21/02/2025, 13:39

Petição (Petição (outras))

19/02/2025, 17:43

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

07/02/2025, 00:00

Documentos

Sentença

•12/06/2025, 00:00

—

Trânsito em julgado

Confirmada

Expedida/certificada

Abandono da causa

Expedição de documento (Certidão)

Confirmada

Expedida/certificada

Confirmada

Indeferimento

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

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