Execução de Título Extrajudicial 5989284-84.2024.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5989284-84.2024.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

02/03/2026, 17:37

Petição (Petição (outras))

27/02/2026, 14:37

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

20/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

20/02/2026, 00:00

Confirmada

19/02/2026, 10:01

Expedida/certificada

19/02/2026, 09:56

Ofício (entregue ao destinatário)

19/02/2026, 09:56

Documento

20/01/2026, 15:56

Documento

20/01/2026, 12:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Comarca de Goiânia Estado de Goiás 15ª Vara Cível e Ambiental Avenida Olinda, QD. 6, LT. 04 - Fórum Cível, Sl. 823, Park Lozandes, Goiânia/GO, 74.884-120 [email protected] DECISÃO AÇÃO: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial PROCESSO Nº: 5989284-84.2024.8.09.0051 REQUERENTE (S): Mundo Fundo Investimento Direito Creditorio Não Padronizados REQUERIDO (S): Incorporação Tropicale Ltda Trata-se de Execução de Título Extrajudicial proposta por MUNDO FUNDO INVESTIMENTO DIREITO CREDITORIO NÃO PADRONIZADOS em face de INCORPORAÇÃO TROPICALE LTDA, visando ao recebimento de crédito oriundo de contrato de cessão referente a taxas condominiais, conforme documentos iniciais. Realizada penhora de ativos financeiros via SISBAJUD no montante de R$ 4.357,06 (evento 32). Constam pendentes de análise as impugnações à penhora apresentadas pela executada nos eventos 37 e 46, nas quais requer, em síntese, a suspensão do feito até o julgamento final dos Embargos à Execução nº 5261048-32.2025.8.09.0051 e, alternativamente, o levantamento da constrição em razão de sua recuperação judicial. O exequente manifestou-se nos eventos 45 e 49, pugnando pelo prosseguimento. É o relatório. Decido. 1. Do Pedido de Suspensão da Execução (Impugnação do evento 37) A executada pleiteia a suspensão da execução até o julgamento definitivo dos embargos à execução apensos. Contudo, nos termos do art. 919, caput, do Código de Processo Civil, os embargos à execução não têm efeito suspensivo como regra. A concessão de tal efeito é excepcional e deve ser expressamente deferida no bojo dos próprios embargos, mediante o preenchimento dos requisitos do § 1º do mesmo artigo, o que, segundo informa a própria parte, não ocorreu no caso. Portanto, a presente execução deve ter seu trâmite regular, não havendo amparo legal para a suspensão pretendida. 2. Da Competência para Atos de Constrição e a Recuperação Judicial (Impugnação do evento 46) A executada, em recuperação judicial, alega a incompetência deste juízo para determinar atos constritivos, os quais deveriam ser submetidos ao juízo universal. Com razão, em parte. O crédito em questão, por sua natureza (taxas condominiais) e período de constituição (posterior ao pedido de recuperação, conforme alegado), é classificado como extraconcursal. Sua execução, portanto, não se suspende e tramita perante o juízo comum, conforme arts. 6º, §1º e 49, da Lei 11.101/2005. Contudo, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, interpretando o sistema de soerguimento empresarial e o princípio da preservação da empresa, é pacífica no sentido de que, mesmo para créditos extraconcursais, os atos de constrição e expropriação que recaiam sobre bens e valores da recuperanda devem ser controlados pelo juízo da recuperação. Cabe ao juízo universal avaliar a essencialidade do ativo para a continuidade da atividade empresarial e deliberar sobre a forma de satisfação do crédito, de modo a não frustrar o plano de recuperação. Nesse sentido, eis o entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO DE CRÉDITO EXTRACONCURSAL. INEXISTÊNCIA DE DECISÕES CONFLITANTES DOS JUÍZOS SUSCITADOS. ALEGADA INVASÃO DE COMPETÊNCIA CIRCUNSCRITA AO PLANO DA POSSIBILIDADE FUTURA. MANTIDA A DECISÃO AGRAVADA QUE NÃO CONHECEU DO CONFLITO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A existência do conflito de competência pressupõe controvérsia sobre a extensão da jurisdição em determinado caso, o que não ocorre quando cada juízo está atuando em sua própria esfera de competência. 2. Na hipótese dos autos os juízos suscitados informaram que, diante do processo de recuperação judicial, os atos de expropriação de bens da empresa recuperanda serão dirigidos ao juízo do soerguimento. 3. Não ficou configurado o conflito diante da atuação dos juízos suscitados em sua própria esfera de competência, uma vez que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo reformou a decisão do Juízo de Direito da 11ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de São Paulo/SP para determinar que os atos de constrição dos ativos da sociedade recuperanda devem ser submetidos ao crivo do juízo universal. 4. O acórdão do Tribunal paulista está de acordo com a jurisprudência da Segunda Seção de que o crédito extraconcursal não se submeterá aos efeitos da recuperação judicial, mas o juízo universal deverá exercer controle sobre os atos de constrição do patrimônio, que analisará a essencialidade do bem para o soerguimento da empresa. 5. Não existe a figura da instauração de conflito de competência preventivo, com o propósito de evitar futuras discussões jurídicas. 6. Agravo interno não provido. (STJ, AgInt no CC n. 183.978/RJ, relator Ministro Moura Ribeiro, Segunda Seção, julgado em 8/3/2023, DJe de 11/5/2023). Destaquei. Dessa forma, a solução que concilia a efetividade da execução com a preservação da empresa é manter a constrição realizada, mas submeter a deliberação sobre a liberação do valor ao juízo recuperacional, por meio de cooperação jurisdicional (art. 69 do CPC). DISPOSITIVO Ante o exposto: 1. INDEFIRO o pedido de suspensão da execução formulado na petição de evento 37. 2. ACOLHO PARCIALMENTE a impugnação de evento 46 para reconhecer a necessidade de controle dos atos expropriatórios pelo juízo da recuperação judicial. 3. MANTENHO a penhora sobre o valor de R$ 4.357,06 (quatro mil, trezentos e cinquenta e sete reais e seis centavos), bloqueado via SISBAJUD (evento 32), que deverá permanecer em conta judicial vinculada a este processo. 4. DETERMINO a suspensão dos atos de expropriação patrimonial nestes autos até ulterior deliberação. 5. DETERMINO à UPJ que EXPEÇA Ofício de Cooperação Jurisdicional ao Juízo da 8ª Vara Cível da Comarca de Goiânia-GO, nos autos da Recuperação Judicial nº 5422037-90.2022.8.09.0051, para: a. INFORMAR sobre a existência desta execução, a natureza extraconcursal do crédito (taxas condominiais) e a efetivação da penhora no valor de R$ 4.357,06; b. SOLICITAR que aquele juízo se manifeste sobre a essencialidade do valor bloqueado para o soerguimento da empresa e delibere sobre a possibilidade e a forma de sua liberação para satisfação do crédito do exequente, indicando, se for o caso, o modo de pagamento que se harmonize com o plano de recuperação. 6. INTIMEM-SE as partes. 7. CUMPRA-SE pela UPJ, aguardando-se a resposta do juízo recuperacional para nova conclusão, se necessário. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Fláviah Lançoni Costa Pinheiro Juíza de Direito MTDN

Confirmada

17/12/2025, 14:14

Outras Decisões

17/12/2025, 14:07

Conclusão (para despacho)

08/10/2025, 08:23

Petição (Petição (outras))

03/10/2025, 14:05

Documentos

Outros

•20/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Comarca de Goiânia Estado de Goiás 15ª Vara Cível e Ambiental Avenida Olinda, QD. 6, LT. 04 - Fórum Cível, Sl. 823, Park Lozandes, Goiânia/GO, 74.884-120 [email protected] DECISÃO AÇÃO: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial PROCESSO Nº: 5989284-84.2024.8.09.0051 REQUERENTE (S): Mundo Fundo Investimento Direito Creditorio Não Padronizados REQUERIDO (S): Incorporação Tropicale Ltda Trata-se de Execução de Título Extrajudicial proposta por MUNDO FUNDO INVESTIMENTO DIREITO CREDITORIO NÃO PADRONIZADOS em face de INCORPORAÇÃO TROPICALE LTDA, visando ao recebimento de crédito oriundo de contrato de cessão referente a taxas condominiais, conforme documentos iniciais. Realizada penhora de ativos financeiros via SISBAJUD no montante de R$ 4.357,06 (evento 32). Constam pendentes de análise as impugnações à penhora apresentadas pela executada nos eventos 37 e 46, nas quais requer, em síntese, a suspensão do feito até o julgamento final dos Embargos à Execução nº 5261048-32.2025.8.09.0051 e, alternativamente, o levantamento da constrição em razão de sua recuperação judicial. O exequente manifestou-se nos eventos 45 e 49, pugnando pelo prosseguimento. É o relatório. Decido. 1. Do Pedido de Suspensão da Execução (Impugnação do evento 37) A executada pleiteia a suspensão da execução até o julgamento definitivo dos embargos à execução apensos. Contudo, nos termos do art. 919, caput, do Código de Processo Civil, os embargos à execução não têm efeito suspensivo como regra. A concessão de tal efeito é excepcional e deve ser expressamente deferida no bojo dos próprios embargos, mediante o preenchimento dos requisitos do § 1º do mesmo artigo, o que, segundo informa a própria parte, não ocorreu no caso. Portanto, a presente execução deve ter seu trâmite regular, não havendo amparo legal para a suspensão pretendida. 2. Da Competência para Atos de Constrição e a Recuperação Judicial (Impugnação do evento 46) A executada, em recuperação judicial, alega a incompetência deste juízo para determinar atos constritivos, os quais deveriam ser submetidos ao juízo universal. Com razão, em parte. O crédito em questão, por sua natureza (taxas condominiais) e período de constituição (posterior ao pedido de recuperação, conforme alegado), é classificado como extraconcursal. Sua execução, portanto, não se suspende e tramita perante o juízo comum, conforme arts. 6º, §1º e 49, da Lei 11.101/2005. Contudo, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, interpretando o sistema de soerguimento empresarial e o princípio da preservação da empresa, é pacífica no sentido de que, mesmo para créditos extraconcursais, os atos de constrição e expropriação que recaiam sobre bens e valores da recuperanda devem ser controlados pelo juízo da recuperação. Cabe ao juízo universal avaliar a essencialidade do ativo para a continuidade da atividade empresarial e deliberar sobre a forma de satisfação do crédito, de modo a não frustrar o plano de recuperação. Nesse sentido, eis o entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO DE CRÉDITO EXTRACONCURSAL. INEXISTÊNCIA DE DECISÕES CONFLITANTES DOS JUÍZOS SUSCITADOS. ALEGADA INVASÃO DE COMPETÊNCIA CIRCUNSCRITA AO PLANO DA POSSIBILIDADE FUTURA. MANTIDA A DECISÃO AGRAVADA QUE NÃO CONHECEU DO CONFLITO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A existência do conflito de competência pressupõe controvérsia sobre a extensão da jurisdição em determinado caso, o que não ocorre quando cada juízo está atuando em sua própria esfera de competência. 2. Na hipótese dos autos os juízos suscitados informaram que, diante do processo de recuperação judicial, os atos de expropriação de bens da empresa recuperanda serão dirigidos ao juízo do soerguimento. 3. Não ficou configurado o conflito diante da atuação dos juízos suscitados em sua própria esfera de competência, uma vez que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo reformou a decisão do Juízo de Direito da 11ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de São Paulo/SP para determinar que os atos de constrição dos ativos da sociedade recuperanda devem ser submetidos ao crivo do juízo universal. 4. O acórdão do Tribunal paulista está de acordo com a jurisprudência da Segunda Seção de que o crédito extraconcursal não se submeterá aos efeitos da recuperação judicial, mas o juízo universal deverá exercer controle sobre os atos de constrição do patrimônio, que analisará a essencialidade do bem para o soerguimento da empresa. 5. Não existe a figura da instauração de conflito de competência preventivo, com o propósito de evitar futuras discussões jurídicas. 6. Agravo interno não provido. (STJ, AgInt no CC n. 183.978/RJ, relator Ministro Moura Ribeiro, Segunda Seção, julgado em 8/3/2023, DJe de 11/5/2023). Destaquei. Dessa forma, a solução que concilia a efetividade da execução com a preservação da empresa é manter a constrição realizada, mas submeter a deliberação sobre a liberação do valor ao juízo recuperacional, por meio de cooperação jurisdicional (art. 69 do CPC). DISPOSITIVO Ante o exposto: 1. INDEFIRO o pedido de suspensão da execução formulado na petição de evento 37. 2. ACOLHO PARCIALMENTE a impugnação de evento 46 para reconhecer a necessidade de controle dos atos expropriatórios pelo juízo da recuperação judicial. 3. MANTENHO a penhora sobre o valor de R$ 4.357,06 (quatro mil, trezentos e cinquenta e sete reais e seis centavos), bloqueado via SISBAJUD (evento 32), que deverá permanecer em conta judicial vinculada a este processo. 4. DETERMINO a suspensão dos atos de expropriação patrimonial nestes autos até ulterior deliberação. 5. DETERMINO à UPJ que EXPEÇA Ofício de Cooperação Jurisdicional ao Juízo da 8ª Vara Cível da Comarca de Goiânia-GO, nos autos da Recuperação Judicial nº 5422037-90.2022.8.09.0051, para: a. INFORMAR sobre a existência desta execução, a natureza extraconcursal do crédito (taxas condominiais) e a efetivação da penhora no valor de R$ 4.357,06; b. SOLICITAR que aquele juízo se manifeste sobre a essencialidade do valor bloqueado para o soerguimento da empresa e delibere sobre a possibilidade e a forma de sua liberação para satisfação do crédito do exequente, indicando, se for o caso, o modo de pagamento que se harmonize com o plano de recuperação. 6. INTIMEM-SE as partes. 7. CUMPRA-SE pela UPJ, aguardando-se a resposta do juízo recuperacional para nova conclusão, se necessário. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Fláviah Lançoni Costa Pinheiro Juíza de Direito MTDN

18/12/2025, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Expedida/certificada

Ofício (entregue ao destinatário)

Documento

Documento

Confirmada

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

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