Execução Fiscal 0129491-76.2003.8.09.0051 - TJGO

Execução Fiscal 0129491-76.2003.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

17/03/2026, 08:36

Documento

23/02/2026, 17:47

Expedição de documento

21/02/2026, 08:17

Expedição de documento

20/02/2026, 18:55

Expedição de documento

20/02/2026, 18:48

Documento

20/02/2026, 18:40

Mero expediente

12/02/2026, 19:17

Conclusão (para decisão)

24/11/2025, 17:01

Documento

01/08/2025, 10:59

Trânsito em julgado

31/07/2025, 14:06

Confirmada

12/06/2025, 03:01

Expedida/certificada

02/06/2025, 10:15

Petição (Petição (outras))

29/05/2025, 10:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Poder Judiciário do Estado de GoiásComarca de GoiâniaUJS das Varas da Fazenda Pública Municipal e Estadual - Execução Fiscal - 1ª VaraAvenida Olinda, Qd. G, Lt. 04 - Fórum Cível, Sl. 217, PARK LOZANDES, GOIÂNIA-GO, CEP:74.884-120e-mail: [email protected] Tel: (62)3018-6287SENTENÇAAção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução Fiscal (8GCBF)Processo nº: 0129491-76.2003.8.09.0051Promovente(s): MUNICIPO DE GOIANIAPromovido(s): BANCO ABN AMRO REAL S/A1. Trata-se de Execução Fiscal em que são partes os acima nominados, ambos qualificados.2. Proposta ação de execução fiscal, após ser citada, a executada efetuou depósito no valor de R$ 2.329,54, ocorrendo também, na sequência, após requerimento do exequente, penhora do valor de R$ 2.329,54 (mov. 10).3. O Município requereu a complementação do depósito (mov. 33).4. Pedido de complementação foi impugnado pelo executado (mov. 34).5.Cálculo realizado pela CUC, consignando que há valor excedente em favor do executado (mov. 39).6. Concordância de ambas as partes (mov. 42 e 48).É o relatório. Decido.7. Pois bem, depreende-se que o depósito judicial, posteriormente suplementado por penhora realizada, são suficientes para satisfação do crédito fiscal, honorários advocatícios e custas processuais.8. Prevê o artigo 156, inciso VI do Código Tributário Nacional, verbis:“Art. 156. Extinguem o crédito tributário: (…)VI - a conversão de depósito em renda; (…)” (destaquei).9. É o quanto basta.10. Ante o exposto, satisfeita integralmente a obrigação executada, CONVERTO O DEPÓSITO E A PENHORA realizados nos autos EM RENDA em favor do MUNICÍPIO DE GOIÂNIA, e JULGO EXTINTA a presente execução, com fulcro no artigo 156, inciso VI, do Código Tributário Nacional.11. Publique-se. Registre-se. Intime-se.12. Após o trânsito em julgado da presente sentença, quanto ao numerário em conta judicial (movs. 23 e 22), DETERMINO:12.1. ALVARÁ DE TRANSFERÊNCIA em favor do BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A, no valor de R$ 724,12 (setecentos, vinte e quatro centavos), acrescido de seus devidos consectários legais a partir do depósito, o qual deverá ser transferido para a conta bancária indicada pela executada. Ausente referida informação, fica, desde já, autorizada a intimação para fornecê-la.12.2. ALVARÁ DE TRANSFERÊNCIA em favor do Município de Goiânia, no valor restante, relativo ao débito fiscal, acrescido de seus devidos consectários legais a partir do depósito, o qual deverá ser transferido para a conta bancária indicada pela municipalidade. Ausente referida informação, fica, desde já, autorizada a intimação para fornecê-la.13. No que pertine as custas finais, em havendo, encaminhe-se à Central Única de Contadores (CUC), para as providências cabíveis conforme Informativo nº 05/2024 - UAUS - DJ.14. Cumpridas as diligências e nada sendo requerido em 30 (trinta) dias, proceda-se a serventia o arquivamento dos autos, com as devidas baixas.15. I. Cumpra-se.Goiânia, data da assinatura. (assinado digitalmente)Flávio Fiorentino de OliveiraJuiz de Direito

Confirmada

28/05/2025, 21:53

Documentos

Sentença

•29/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Poder Judiciário do Estado de GoiásComarca de GoiâniaUJS das Varas da Fazenda Pública Municipal e Estadual - Execução Fiscal - 1ª VaraAvenida Olinda, Qd. G, Lt. 04 - Fórum Cível, Sl. 217, PARK LOZANDES, GOIÂNIA-GO, CEP:74.884-120e-mail: [email protected] Tel: (62)3018-6287SENTENÇAAção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução Fiscal (8GCBF)Processo nº: 0129491-76.2003.8.09.0051Promovente(s): MUNICIPO DE GOIANIAPromovido(s): BANCO ABN AMRO REAL S/A1. Trata-se de Execução Fiscal em que são partes os acima nominados, ambos qualificados.2. Proposta ação de execução fiscal, após ser citada, a executada efetuou depósito no valor de R$ 2.329,54, ocorrendo também, na sequência, após requerimento do exequente, penhora do valor de R$ 2.329,54 (mov. 10).3. O Município requereu a complementação do depósito (mov. 33).4. Pedido de complementação foi impugnado pelo executado (mov. 34).5.Cálculo realizado pela CUC, consignando que há valor excedente em favor do executado (mov. 39).6. Concordância de ambas as partes (mov. 42 e 48).É o relatório. Decido.7. Pois bem, depreende-se que o depósito judicial, posteriormente suplementado por penhora realizada, são suficientes para satisfação do crédito fiscal, honorários advocatícios e custas processuais.8. Prevê o artigo 156, inciso VI do Código Tributário Nacional, verbis:“Art. 156. Extinguem o crédito tributário: (…)VI - a conversão de depósito em renda; (…)” (destaquei).9. É o quanto basta.10. Ante o exposto, satisfeita integralmente a obrigação executada, CONVERTO O DEPÓSITO E A PENHORA realizados nos autos EM RENDA em favor do MUNICÍPIO DE GOIÂNIA, e JULGO EXTINTA a presente execução, com fulcro no artigo 156, inciso VI, do Código Tributário Nacional.11. Publique-se. Registre-se. Intime-se.12. Após o trânsito em julgado da presente sentença, quanto ao numerário em conta judicial (movs. 23 e 22), DETERMINO:12.1. ALVARÁ DE TRANSFERÊNCIA em favor do BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A, no valor de R$ 724,12 (setecentos, vinte e quatro centavos), acrescido de seus devidos consectários legais a partir do depósito, o qual deverá ser transferido para a conta bancária indicada pela executada. Ausente referida informação, fica, desde já, autorizada a intimação para fornecê-la.12.2. ALVARÁ DE TRANSFERÊNCIA em favor do Município de Goiânia, no valor restante, relativo ao débito fiscal, acrescido de seus devidos consectários legais a partir do depósito, o qual deverá ser transferido para a conta bancária indicada pela municipalidade. Ausente referida informação, fica, desde já, autorizada a intimação para fornecê-la.13. No que pertine as custas finais, em havendo, encaminhe-se à Central Única de Contadores (CUC), para as providências cabíveis conforme Informativo nº 05/2024 - UAUS - DJ.14. Cumpridas as diligências e nada sendo requerido em 30 (trinta) dias, proceda-se a serventia o arquivamento dos autos, com as devidas baixas.15. I. Cumpra-se.Goiânia, data da assinatura. (assinado digitalmente)Flávio Fiorentino de OliveiraJuiz de Direito

29/05/2025, 00:00

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Definitivo

Documento

Expedição de documento

Expedição de documento

Expedição de documento

Documento

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Documento

Trânsito em julgado

Confirmada

Expedida/certificada

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Todas as movimentações(68)