Cumprimento de sentença 0423639-34.2016.8.09.0021 - TJGO

Cumprimento de sentença 0423639-34.2016.8.09.0021 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE CAÇU Vara Cível Av. Clarice Machado Guimarães, n. 1659, Setor Morada dos Sonhos, Caçu-GO, CEP 75813-000 Fone/Fórum 62 3611-0329/0330 e-mail/fórum: [email protected] - balcão virtual WhatsApp: https://wa.me/message/ITCW5QZD23IUC1- e-mail Vara: [email protected] ATO ORDINATÓRIO Autos nº: 0423639-34.2016.8.09.0021 Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás "Art. 130. O Analista Judiciário ou outro servidor da serventia devidamente autorizado deverá praticar os atos cartorários de impulso oficial e de regularização do trâmite processual, que independam de despacho da autoridade judicial, tais como:" Recolha parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, custas referentes as consultas dos SISTEMAS CONVENIADOS, tais como SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, SERASAJUD, SNIPER, art. 4º tabela IX, 16, VIII da Resolução 81/2017. INFORMO que Vossa Senhoria deverá se atentar para o provimento, atual, nº 045/2020, que reajusta os Emolumentos da Tabela II e das Tabelas XIII a XVII, que integram a Lei Estadual nº 14.376/2002, bem como as Tabelas de Custas da Resolução nº 81/2017, para que seja recolhida a guia necessária ao ato requerido. Caçu, 4 de maio de 2026. Vanessa Palazzo Borges Severino Analista Judiciário ____________________________________________________________________________ é um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil” Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis)

05/05/2026, 00:00

Petição

08/04/2026, 15:32

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

19/03/2026, 00:00

Confirmada

18/03/2026, 18:50

Expedida/certificada

18/03/2026, 16:16

Documento

18/03/2026, 15:57

Expedição de documento

04/03/2026, 18:46

Petição (Petição (outras))

04/03/2026, 17:33

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

02/03/2026, 00:00

Confirmada

27/02/2026, 13:44

Expedida/certificada

27/02/2026, 13:25

Documento

26/02/2026, 23:19

Petição (Petição (outras))

24/02/2026, 12:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - ATO ORDINATÓRIO PROVIMENTO Nº 05/2010 DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA Art. 328a. O escrivão ou outro servidor da serventia devidamente autorizado deverá praticar os atos cartorários de impulso oficial e de regularização do trâmite processual, que independam de despacho da autoridade judicial. Intimo Vossa Senhoria para que providencie o protocolo dos ofícios expedidos no evento retro e, junte aos autos o referido comprovante, no prazo de 05 (cinco) dias.. Caçu, 12 de fevereiro de 2026. JOELMA MELO DE OLIVEIRA Analista Judiciário

13/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - VARA CÍVEL COMARCA DE CAÇU Av. Clarice Machado Guimarães nº 1.650 – Morada dos Sonhos – Caçu-GO- CEP – 75813000 – Fone – 62 3611-0329 e-mail: [email protected] balcão virtual: WhatsApp: https://wa.me/556236110330 Gabinete virtual - link: https://us05web.zoom.us/j/6160281057?pwd=x1CKl83ZPK1VjUVP4peDi7KwABXP5J.1, WhatsApp: (64) 99224-9256 Processo nº: 0423639-34.2016.8.09.0021 Promovente(s): BANCO BRADESCO S/A Promovido(s):CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES B VITORIA LTDA Este ATO JUDICIAL tem força de OFÍCIO/MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/SENTENÇA, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, e sua autenticidade pode ser confirmada através da validação do Código de Acesso, indicado no rodapé do presente ato. DECISÃO DEFIRO os pedidos da executada para que seja realizada as seguinte providências pela serventia:: 1. Realize consunta junto à JUCEG para que proceda com a juntada do contrato social da executada constando a última alteração contratual; 2. Consulta junto ao sistema INFOJUD para que se apresentada comprovante da inscrição junto à Receita Federal, como também que seja realizada consulta das 4 últimas declarações de rendimentos - IRPJ declaradas à Receita Federal; 3. Expedição de Ofício ao DETRAN para que informe, no prazo de 15 (quinze) dias se a executada foi descredenciada a essa entidade e a data que ocorreu esse descredenciamento, juntando os documentos pertinentes de forma descrever o motivo; 4. A intimação da executada para no prazo de 15 (quinze) dias apresente livros fiscais e documentos equivalentes que demonstrem a movimentação financeira da empresa nos últimos doze meses. Caso essa documentação não seja apresentada será aplicada multa por ato atentatório à dignidade da justiça no valor de 20% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 774, parágrafo único combinado com artigo 77, parágrafo segundo do Código de Processo Civil, e outras medidas coercitivas cabíveis. Deverá a administradora-depositária, no mesmo prazo, apresentar o plano de atuação previsto no artigo 866, parágrafo segundo do Código de Processo Civil, bem como iniciar os depósitos mensais correspondentes ao percentual de 20% do faturamento mensal líquido penhorado. Intimem-se. Cumpra-se. Caçu, assinada nesta data. Maria Clara Merheb Gonçalves Andrade Juíza de Direito 1. Nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, esta decisão, assinada eletronicamente, servirá como mandado/ofício e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem exarada, nos termos do Provimento nº 002/2012 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás. 2. Em cumprimento ao artigo 137 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, as partes poderão imprimir TODOS os documentos que necessitar no Projudi, através de seu advogado, ou utilizando o código de acesso, vez que estão assinados eletronicamente, sem a necessidade da parte comparecer no balcão da Unidade de Processamento Judicial das Varas de Família e Sucessões. 3. Em caso de mandados de citação ou intimação de partes que não estão representadas por advogado, o presente ato deverá estar acompanhado do Código de Acesso referente ao processo. “é um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil” Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis)

Documentos

Ato ordinatório

•05/05/2026, 00:00

13/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - VARA CÍVELCOMARCA DE CAÇU Av. Clarice Machado Guimarães nº 1.650 – Morada dos Sonhos – Caçu-GO- CEP – 75813000 – Fone – 62 3611-0329e-mail: [email protected]ão virtual: WhatsApp: https://wa.me/556236110330Gabinete virtual - link: https://us05web.zoom.us/j/6160281057?pwd=x1CKl83ZPK1VjUVP4peDi7KwABXP5J.1, WhatsApp: (64) 99224-9256Processo nº: 0423639-34.2016.8.09.0021Promovente(s): BANCO BRADESCO S/APromovido(s):CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES B VITORIA LTDAEste ATO JUDICIAL tem força de OFÍCIO/MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/SENTENÇA, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, e sua autenticidade pode ser confirmada através da validação do Código de Acesso, indicado no rodapé do presente ato. DECISÃO Trata-se de ação em fase de cumprimento de sentença referente aos honorários sucumbenciais.Conforme se depreende dos autos, após a prolação de sentença no evento 73, foram realizadas diversas tentativas de busca de bens para satisfazer a dívida, todas resultando infrutíferas.Diante disso, a parte exequente requereu, no evento 141, a penhora sobre percentual do faturamento da empresa executada, pedido que foi deferido na decisão de evento 143, na proporção de 20% do faturamento mensal líquido da empresa.Foi nomeada como administradora-depositária a Sra. VANILDA NOVAES DE CARVALHO, sócia-administradora da empresa executada, determinando-se que, no prazo de 15 dias úteis contados da data da penhora, apresentasse nos autos o plano de sua atuação, com as devidas prestações de contas mensais.Conforme auto de penhora e intimação juntado no evento 149, a penhora foi efetivada em 26/04/2025, com a intimação pessoal da administradora-depositária acerca da penhora e do prazo para apresentação do plano de atuação.Posteriormente, no evento 152, o exequente apresentou petição requerendo que a executada deposite nos autos o faturamento da empresa correspondente a 20%, sendo o valor transferido mensalmente para conta bancária de sua titularidade, indicando os dados bancários para a transferência, pedido que foi indeferido na decisão do evento 154, por contrariar o procedimento estabelecido no artigo 866 do CPC.Na mesma decisão, determinou-se a intimação da administradora-depositária para que, no prazo improrrogável de 5 dias úteis, apresentasse o plano de atuação exigido pelo artigo 866, §2º do CPC, sob pena de substituição e aplicação das penalidades legais.Em resposta, a executada apresentou manifestação (evento 160), informando a impossibilidade de apresentação de qualquer plano de atuação, alegando ausência de lucros atuais. Sustenta que a empresa tem enfrentado severas dificuldades econômicas, com alterações unilaterais por parte do DETRAN, culminando em acentuada queda na procura por serviços. Afirma que a empresa tem operado com receitas mínimas, insuficientes para cobrir os custos operacionais básicos. Juntou relatório de faturamento e documento indicando descredenciamento junto ao DETRAN.O exequente, por sua vez, impugnou as alegações da executada (evento 163), argumentando que a determinação judicial não foi integralmente cumprida, pois a parte deixou de apresentar documentação hábil a comprovar sua atividade econômica, incluindo contrato social atualizado e última alteração contratual. Sustenta que o juízo não pode se convencer da inexistência de faturamento da empresa por simples declaração.É o relatório. DECIDO.De início, cumpre ressaltar que a penhora de percentual do faturamento de empresa, conforme previsto no artigo 866 do Código de Processo Civil, constitui medida excepcional que visa garantir a efetividade da execução sem, contudo, inviabilizar a continuidade da atividade empresarial.No presente caso, observo que a executada apresentou relatório de faturamento emitido em 28/04/2025, abrangendo o período de 01/01/2024 a 31/03/2025, no qual se verifica a existência de valores na coluna "Serviços R$". Além disso, foi juntado documento indicando o descredenciamento da empresa junto ao DETRAN, circunstância que, em tese, poderia comprometer a atividade principal da executada como Centro de Formação de Condutores.Entretanto, como bem pontuado pelo exequente, a documentação apresentada pela executada é insuficiente para comprovar, de forma inequívoca, a alegada ausência de faturamento e a impossibilidade de cumprimento da penhora. Não foram juntados documentos essenciais como contrato social atualizado, última alteração contratual, comprovante de inscrição e situação cadastral perante a Receita Federal, notas fiscais emitidas nos últimos meses ou documentos equivalentes que demonstrem a efetiva inexistência de faturamento.Ademais, o relatório de faturamento apresentado não é acompanhado de documentação fiscal ou contábil que ateste sua autenticidade e regularidade, sendo insuficiente, por si só, para comprovar a real situação financeira da empresa.Nesse contexto, considerando que a penhora já foi efetivada, mas a administradora-depositária não apresentou o plano de atuação no prazo determinado, alegando impossibilidade material de fazê-lo, entendo que a situação demanda maior aprofundamento probatório antes de qualquer decisão definitiva sobre a manutenção ou afastamento da penhora.Diante do exposto INDEFIRO, por ora, o pedido da executada para suspensão ou reconsideração da penhora de 20% do faturamento, por insuficiência probatória quanto à alegada ausência de faturamento.DETERMINO à executada que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, complemente a documentação apresentada, juntando aos autos: a) Contrato social atualizado e última alteração contratual; b) Comprovante de inscrição e situação cadastral atualizado junto à Receita Federal; c) Declarações de rendimentos apresentadas à Receita Federal nos últimos dois anos; d) Livros fiscais ou documentos equivalentes que demonstrem a movimentação financeira da empresa nos últimos 12 meses; e) Documentação oficial que comprove o alegado descredenciamento junto ao DETRAN, com indicação da data e motivos; f) Extratos bancários das contas da empresa nos últimos 6 meses; g) Outros documentos que julgar pertinentes para comprovar sua atual situação financeira.Após a juntada da documentação ou o decurso do prazo, INTIME-SE o exequente para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias;Intimem-se. Cumpra-se.Caçu, assinada nesta data.Maria Clara Merheb Gonçalves AndradeJuíza de Direito1. Nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, esta decisão, assinada eletronicamente, servirá como mandado/ofício e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem exarada, nos termos do Provimento nº 002/2012 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás.2. Em cumprimento ao artigo 137 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, as partes poderão imprimir TODOS os documentos que necessitar no Projudi, através de seu advogado, ou utilizando o código de acesso, vez que estão assinados eletronicamente, sem a necessidade da parte comparecer no balcão da Unidade de Processamento Judicial das Varas de Família e Sucessões.3. Em caso de mandados de citação ou intimação de partes que não estão representadas por advogado, o presente ato deverá estar acompanhado do Código de Acesso referente ao processo.“é um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil”Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis)

18/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - VARA CÍVELCOMARCA DE CAÇU Av. Clarice Machado Guimarães nº 1.650 – Morada dos Sonhos – Caçu-GO- CEP – 75813000 – Fone – 62 3611-0329e-mail: [email protected]ão virtual: WhatsApp: https://wa.me/556236110330Gabinete virtual - link: https://us05web.zoom.us/j/6160281057?pwd=x1CKl83ZPK1VjUVP4peDi7KwABXP5J.1, WhatsApp: (64) 99224-9256Processo nº: 0423639-34.2016.8.09.0021Promovente(s): BANCO BRADESCO S/APromovido(s):CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES B VITORIA LTDAEste ATO JUDICIAL tem força de OFÍCIO/MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/SENTENÇA, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, e sua autenticidade pode ser confirmada através da validação do Código de Acesso, indicado no rodapé do presente ato. DECISÃO Trata-se de ação em fase de cumprimento de sentença referente aos honorários sucumbenciais.Conforme se depreende dos autos, após a prolação de sentença no evento 73, foram realizadas diversas tentativas de busca de bens para satisfazer a dívida, todas resultando infrutíferas.Diante disso, a parte exequente requereu, no evento 141, a penhora sobre percentual do faturamento da empresa executada, pedido que foi deferido na decisão de evento 143, na proporção de 20% do faturamento mensal líquido da empresa.Foi nomeada como administradora-depositária a Sra. VANILDA NOVAES DE CARVALHO, sócia-administradora da empresa executada, determinando-se que, no prazo de 15 dias úteis contados da data da penhora, apresentasse nos autos o plano de sua atuação, com as devidas prestações de contas mensais.Conforme auto de penhora e intimação juntado no evento 149, a penhora foi efetivada em 26/04/2025, com a intimação pessoal da administradora-depositária acerca da penhora e do prazo para apresentação do plano de atuação.Posteriormente, no evento 152, o exequente apresentou petição requerendo que a executada deposite nos autos o faturamento da empresa correspondente a 20%, sendo o valor transferido mensalmente para conta bancária de sua titularidade, indicando os dados bancários para a transferência.É o relatório. DECIDO.Verifica-se dos autos que a penhora sobre o percentual do faturamento da empresa executada foi devidamente efetivada, conforme auto de penhora e intimação constante do evento 149.No entanto, observo que até o presente momento não foi apresentado pela administradora-depositária o plano de atuação exigido pelo artigo 866, §2º do Código de Processo Civil, embora já tenha transcorrido o prazo de 15 dias úteis contados da data da penhora (26/04/2025).Quanto ao pedido do exequente (evento 152) para que os valores correspondentes a 20% do faturamento mensal da empresa sejam transferidos diretamente para conta bancária de sua titularidade, entendo que não merece acolhimento, pois contraria o procedimento estabelecido no artigo 866 do CPC.O referido dispositivo determina que os valores penhorados deverão ser depositados judicialmente e vinculados aos autos, conforme expressamente consignado na decisão de evento 143, que inclusive faz referência ao artigo 840, I do CPC.Somente após a prestação de contas e demonstração dos valores penhorados é que se pode cogitar de posterior liberação em favor do exequente, mediante alvará judicial, respeitando-se o contraditório e a ampla defesa.Ante o exposto, INDEFIRO o pedido retro.Intime-se a administradora-depositária Sra. VANILDA NOVAES DE CARVALHO para que, no prazo improrrogável de 5 (cinco) dias úteis, apresente o plano de atuação exigido pelo artigo 866, §2º do CPC, sob pena de sua substituição e aplicação das penalidades previstas nos artigos 77, IV, §§1º e 2º e 774, IV, ambos do CPC/15, sem prejuízo de eventual responsabilização criminal, conforme advertido na decisão de evento 143.Defiro o pedido para que todas as publicações sejam realizadas exclusivamente em nome do advogado Frederico Dunice P. Brito – OAB/DF 21.822;Após a apresentação do plano de atuação pela administradora-depositária ou decorrido o prazo assinalado sem manifestação, intime-se a parte exequente para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias;Em seguida, venham-me os autos conclusos para deliberação.Intimem-se. Cumpra-se.Caçu, assinada nesta data.Maria Clara Merheb Gonçalves AndradeJuíza de Direito1. Nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, esta decisão, assinada eletronicamente, servirá como mandado/ofício e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem exarada, nos termos do Provimento nº 002/2012 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás.2. Em cumprimento ao artigo 137 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, as partes poderão imprimir TODOS os documentos que necessitar no Projudi, através de seu advogado, ou utilizando o código de acesso, vez que estão assinados eletronicamente, sem a necessidade da parte comparecer no balcão da Unidade de Processamento Judicial das Varas de Família e Sucessões.3. Em caso de mandados de citação ou intimação de partes que não estão representadas por advogado, o presente ato deverá estar acompanhado do Código de Acesso referente ao processo.“é um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil”Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis)

27/06/2025, 00:00

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Petição

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Expedida/certificada

Documento

Expedição de documento

Petição (Petição (outras))

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Expedida/certificada

Documento

Petição (Petição (outras))

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