Cumprimento de sentença 5195505-60.2017.8.09.0149 - TJGO

Cumprimento de sentença 5195505-60.2017.8.09.0149 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Custas

16/04/2026, 09:37

Definitivo

19/03/2026, 10:38

Evolução da Classe Processual

19/03/2026, 10:38

Trânsito em julgado

19/03/2026, 10:37

Trânsito em julgado

19/03/2026, 10:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Estado de Goiás Comarca de Trindade 2ª Vara Cível e Ambiental E-mails: [email protected] e [email protected] / Fone: (62) 3236-9800 Processo n.: 5195505-60.2017.8.09.0149 Polo ativo: SARA FIGUEIREDO DA SILVA Polo passivo: MOVIMENTO DAS DONAS DE CASA E CONSUMIDORES DO ESTADO DE GOIÁS Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Este documento possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos de 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás, devendo a Escrivania afixar selo de autenticidade na 2ª via, se necessário, para cumprimento do ato. SENTENÇA Trata-se de ação de exibição de documentos (com feição de produção antecipada de prova) proposta por SARA FIGUEIREDO DA SILVA em face de MDC/GO – MOVIMENTO DAS DONAS DE CASA E CONSUMIDORES DO ESTADO DE GOIÁS, objetivando que a requerida exiba cópia integral do Contrato de Compra e Venda/adesão relativo ao Projeto de Moradia MDC/GO, firmado entre as partes. A Autora narra que aderiu ao projeto habitacional da requerida, tendo efetuado pagamentos referentes a taxas administrativas e parcelas mensais. Sustenta que realizou o pagamento de duas parcelas de taxa administrativa, em 08/08/2011 e 12/09/2011, ambas no valor de R$ 250,00, bem como o pagamento de 20 parcelas mensais de R$ 220,00, totalizando R$ 4.400,00, perfazendo o montante de R$ 4.900,00 desembolsados, sem atualização. Alega que, ao buscar informações sobre a entrega do imóvel, foi informada de que os imóveis não seriam mais entregues, e que, apesar de ter solicitado a devolução dos valores pagos, não houve restituição. Afirma ter requerido administrativamente a cópia do contrato, inclusive por notificação extrajudicial, sem sucesso, motivo pelo qual recorreu ao Judiciário para obter o documento. Requereu a concessão da gratuidade da justiça e pediu a procedência do pedido de exibição. Juntou documentos. No evento 9, este Juízo recebeu a inicial e deferiu tutela de urgência, determinando que a Ré exibisse, no prazo de 05 dias, cópia do contrato celebrado entre as partes, bem como foi determinada a sua citação para responder. A gratuidade da justiça foi deferida no evento 53. Após decisão que reconheceu a nulidade da citação editalícia e determinou a regularização do ato citatório da Ré (evento 104), sobreveio citação por Oficial de Justiça no evento 160. Regularmente citada, a Ré quedou-se inerte, conforme certidão de decurso de prazo (evento 162). Instada, a Autora manifestou-se pela decretação da revelia e pugnou pelo julgamento antecipado do mérito (evento 171). É o relatório. Decido. De acordo com o artigo 355, inciso II, do Código de Processo Civil, “o juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando o réu for revel, ocorrer o efeito previsto no art. 344 e não houver requerimento de prova, na forma do art. 349”. Pois bem, sendo assim, no caso sub examine, impõe-se a aplicação do artigo 344 do Código de Processo Civil, que determina que “se o réu não contestar a ação, reputar-se-ão verdadeiros os fatos afirmados pelo autor”, bem como do artigo 400, inciso I, do mesmo diploma processual, que estabelece que, “ao decidir o pedido, o juiz admitirá como verdadeiros os fatos que, por meio do documento ou da coisa, a parte pretendia provar se o requerido não efetuar a exibição nem fizer nenhuma declaração no prazo do art. 398”. É fundamental, contudo, considerar que a presunção de veracidade decorrente da não exibição do documento, embora forte, é de natureza relativa e não absoluta. Assim, deve ser avaliada e pode ser afastada ou mitigada diante do conjunto probatório dos autos, conforme pacificado entendimento do Superior Tribunal de Justiça. Nesse sentido, transcrevem-se os seguintes julgados: “Conforme entendimento desta Corte ‘em exibição incidental de documentos, cabe a presunção relativa de veracidade dos fatos que a parte adversa pretendia comprovar com a juntada dos documentos solicitados, nos termos do art. 359 do CPC/1973 (atual art. 400 do CPC/2015), sendo certo que, no julgamento da lide, as consequências dessa veracidade serão avaliadas, pelo Juízo de origem, em conjunto com as demais provas produzidas nos autos’.” (STJ – AgInt no AREsp: 2102423 PR 2022/0099041-3, Relator.: Ministro MARCO BUZZI, Data de Julgamento: 21/08/2023, T4, Data de Publicação: DJe 24/08/2023) “Em exibição incidental de documentos, cabe a presunção relativa de veracidade dos fatos que a parte adversa pretendia comprovar com a juntada dos documentos solicitados, nos termos do art. 359 do CPC/1973 (atual art. 400 do CPC/2015), sendo certo que, no julgamento da lide, as consequências dessa veracidade serão avaliadas, pelo Juízo de origem, em conjunto com as demais provas produzidas nos autos.” (STJ – AgInt no AREsp: 1646587 PR 2020/0004731-9, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 24/08/2020, T4, Data de Publicação: DJe 15/09/2020) Desse modo, considerando a revelia da parte requerida e a ausência de exibição do documento mesmo após determinação judicial, aplica-se a presunção legal, sem prejuízo da análise probatória em uma eventual ação principal. A Autora busca, por meio desta ação, a exibição de documento comum às partes, consistente no contrato de compra e venda/adesão celebrado com a Ré no âmbito do Projeto de Moradia MDC/GO. O documento pretendido mostra-se pertinente e necessário ao esclarecimento dos termos pactuados, bem como à definição do alcance de direitos e obrigações decorrentes da relação contratual, notadamente para viabilizar a adoção de medidas futuras (inclusive ação principal de rescisão/indenização/restituição de valores, conforme o caso) ou até mesmo favorecer solução consensual, o que se harmoniza com a finalidade prevista no artigo 381, III, do Código de Processo Civil (produção antecipada de prova quando o prévio conhecimento dos fatos puder justificar ou evitar o ajuizamento de demanda). Ressalte-se, ainda, que a Autora afirma ter buscado a documentação por vias administrativas e extrajudiciais, sem êxito, o que evidencia o interesse de agir e reforça a necessidade da tutela jurisdicional. Assim, presentes os pressupostos legais e sendo suficiente o acervo para julgamento, o pedido merece acolhimento. Quanto ao ônus de sucumbência, no que diz respeito à pretensão de exibição de documentos, deve a Ré suportá-lo, em observância ao princípio da causalidade, pois, ao não disponibilizar o documento de forma extrajudicial, contribuiu para o ajuizamento da demanda, e instaurada a presente, mesmo citada, não apresentou a documentação solicitada. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: (1) DECRETAR a revelia da Ré, na forma do artigo 344 do Código de Processo Civil. (2) Em virtude da não exibição do documento, admitir como verdadeiras as alegações de fato da Autora SARA FIGUEIREDO DA SILVA concernentes aos termos do Contrato de Compra e Venda/adesão ao Projeto de Moradia MDC/GO, incluindo as condições de pagamento e as obrigações da Ré, que o documento pretendido visava comprovar, nos termos do artigo 400, inciso I, do Código de Processo Civil. Fica ressalvado, todavia, que esta presunção de veracidade é relativa e será sopesada com o conjunto probatório dos autos em eventual futura demanda principal. Em consonância com o princípio da causalidade, CONDENO a Ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais, que fixo em R$ 1.000,00, com fundamento no artigo 85, §§ 2º e 8º, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, não havendo requerimentos, ARQUIVEM-SE os autos digitais com a formalidades de praxe Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se. Trindade-GO, datada e assinada digitalmente. AILTON FERREIRA DOS SANTOS JÚNIOR JUIZ DE DIREITO

Confirmada

20/02/2026, 20:21

Procedência

20/02/2026, 20:13

Conclusão (para julgamento)

31/10/2025, 16:10

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

29/10/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

27/10/2025, 10:29

Expedida/certificada

24/10/2025, 23:33

Confirmada

23/10/2025, 13:51

Expedição de documento

23/10/2025, 13:37

Ato ordinatório

23/10/2025, 13:34

Documentos

Sentença

•23/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Estado de Goiás Comarca de Trindade 2ª Vara Cível e Ambiental E-mails: [email protected] e [email protected] / Fone: (62) 3236-9800 Processo n.: 5195505-60.2017.8.09.0149 Polo ativo: SARA FIGUEIREDO DA SILVA Polo passivo: MOVIMENTO DAS DONAS DE CASA E CONSUMIDORES DO ESTADO DE GOIÁS Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Este documento possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos de 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás, devendo a Escrivania afixar selo de autenticidade na 2ª via, se necessário, para cumprimento do ato. SENTENÇA Trata-se de ação de exibição de documentos (com feição de produção antecipada de prova) proposta por SARA FIGUEIREDO DA SILVA em face de MDC/GO – MOVIMENTO DAS DONAS DE CASA E CONSUMIDORES DO ESTADO DE GOIÁS, objetivando que a requerida exiba cópia integral do Contrato de Compra e Venda/adesão relativo ao Projeto de Moradia MDC/GO, firmado entre as partes. A Autora narra que aderiu ao projeto habitacional da requerida, tendo efetuado pagamentos referentes a taxas administrativas e parcelas mensais. Sustenta que realizou o pagamento de duas parcelas de taxa administrativa, em 08/08/2011 e 12/09/2011, ambas no valor de R$ 250,00, bem como o pagamento de 20 parcelas mensais de R$ 220,00, totalizando R$ 4.400,00, perfazendo o montante de R$ 4.900,00 desembolsados, sem atualização. Alega que, ao buscar informações sobre a entrega do imóvel, foi informada de que os imóveis não seriam mais entregues, e que, apesar de ter solicitado a devolução dos valores pagos, não houve restituição. Afirma ter requerido administrativamente a cópia do contrato, inclusive por notificação extrajudicial, sem sucesso, motivo pelo qual recorreu ao Judiciário para obter o documento. Requereu a concessão da gratuidade da justiça e pediu a procedência do pedido de exibição. Juntou documentos. No evento 9, este Juízo recebeu a inicial e deferiu tutela de urgência, determinando que a Ré exibisse, no prazo de 05 dias, cópia do contrato celebrado entre as partes, bem como foi determinada a sua citação para responder. A gratuidade da justiça foi deferida no evento 53. Após decisão que reconheceu a nulidade da citação editalícia e determinou a regularização do ato citatório da Ré (evento 104), sobreveio citação por Oficial de Justiça no evento 160. Regularmente citada, a Ré quedou-se inerte, conforme certidão de decurso de prazo (evento 162). Instada, a Autora manifestou-se pela decretação da revelia e pugnou pelo julgamento antecipado do mérito (evento 171). É o relatório. Decido. De acordo com o artigo 355, inciso II, do Código de Processo Civil, “o juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando o réu for revel, ocorrer o efeito previsto no art. 344 e não houver requerimento de prova, na forma do art. 349”. Pois bem, sendo assim, no caso sub examine, impõe-se a aplicação do artigo 344 do Código de Processo Civil, que determina que “se o réu não contestar a ação, reputar-se-ão verdadeiros os fatos afirmados pelo autor”, bem como do artigo 400, inciso I, do mesmo diploma processual, que estabelece que, “ao decidir o pedido, o juiz admitirá como verdadeiros os fatos que, por meio do documento ou da coisa, a parte pretendia provar se o requerido não efetuar a exibição nem fizer nenhuma declaração no prazo do art. 398”. É fundamental, contudo, considerar que a presunção de veracidade decorrente da não exibição do documento, embora forte, é de natureza relativa e não absoluta. Assim, deve ser avaliada e pode ser afastada ou mitigada diante do conjunto probatório dos autos, conforme pacificado entendimento do Superior Tribunal de Justiça. Nesse sentido, transcrevem-se os seguintes julgados: “Conforme entendimento desta Corte ‘em exibição incidental de documentos, cabe a presunção relativa de veracidade dos fatos que a parte adversa pretendia comprovar com a juntada dos documentos solicitados, nos termos do art. 359 do CPC/1973 (atual art. 400 do CPC/2015), sendo certo que, no julgamento da lide, as consequências dessa veracidade serão avaliadas, pelo Juízo de origem, em conjunto com as demais provas produzidas nos autos’.” (STJ – AgInt no AREsp: 2102423 PR 2022/0099041-3, Relator.: Ministro MARCO BUZZI, Data de Julgamento: 21/08/2023, T4, Data de Publicação: DJe 24/08/2023) “Em exibição incidental de documentos, cabe a presunção relativa de veracidade dos fatos que a parte adversa pretendia comprovar com a juntada dos documentos solicitados, nos termos do art. 359 do CPC/1973 (atual art. 400 do CPC/2015), sendo certo que, no julgamento da lide, as consequências dessa veracidade serão avaliadas, pelo Juízo de origem, em conjunto com as demais provas produzidas nos autos.” (STJ – AgInt no AREsp: 1646587 PR 2020/0004731-9, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 24/08/2020, T4, Data de Publicação: DJe 15/09/2020) Desse modo, considerando a revelia da parte requerida e a ausência de exibição do documento mesmo após determinação judicial, aplica-se a presunção legal, sem prejuízo da análise probatória em uma eventual ação principal. A Autora busca, por meio desta ação, a exibição de documento comum às partes, consistente no contrato de compra e venda/adesão celebrado com a Ré no âmbito do Projeto de Moradia MDC/GO. O documento pretendido mostra-se pertinente e necessário ao esclarecimento dos termos pactuados, bem como à definição do alcance de direitos e obrigações decorrentes da relação contratual, notadamente para viabilizar a adoção de medidas futuras (inclusive ação principal de rescisão/indenização/restituição de valores, conforme o caso) ou até mesmo favorecer solução consensual, o que se harmoniza com a finalidade prevista no artigo 381, III, do Código de Processo Civil (produção antecipada de prova quando o prévio conhecimento dos fatos puder justificar ou evitar o ajuizamento de demanda). Ressalte-se, ainda, que a Autora afirma ter buscado a documentação por vias administrativas e extrajudiciais, sem êxito, o que evidencia o interesse de agir e reforça a necessidade da tutela jurisdicional. Assim, presentes os pressupostos legais e sendo suficiente o acervo para julgamento, o pedido merece acolhimento. Quanto ao ônus de sucumbência, no que diz respeito à pretensão de exibição de documentos, deve a Ré suportá-lo, em observância ao princípio da causalidade, pois, ao não disponibilizar o documento de forma extrajudicial, contribuiu para o ajuizamento da demanda, e instaurada a presente, mesmo citada, não apresentou a documentação solicitada. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: (1) DECRETAR a revelia da Ré, na forma do artigo 344 do Código de Processo Civil. (2) Em virtude da não exibição do documento, admitir como verdadeiras as alegações de fato da Autora SARA FIGUEIREDO DA SILVA concernentes aos termos do Contrato de Compra e Venda/adesão ao Projeto de Moradia MDC/GO, incluindo as condições de pagamento e as obrigações da Ré, que o documento pretendido visava comprovar, nos termos do artigo 400, inciso I, do Código de Processo Civil. Fica ressalvado, todavia, que esta presunção de veracidade é relativa e será sopesada com o conjunto probatório dos autos em eventual futura demanda principal. Em consonância com o princípio da causalidade, CONDENO a Ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais, que fixo em R$ 1.000,00, com fundamento no artigo 85, §§ 2º e 8º, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, não havendo requerimentos, ARQUIVEM-SE os autos digitais com a formalidades de praxe Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se. Trindade-GO, datada e assinada digitalmente. AILTON FERREIRA DOS SANTOS JÚNIOR JUIZ DE DIREITO

23/02/2026, 00:00

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Custas

Definitivo

Evolução da Classe Processual

Trânsito em julgado

Trânsito em julgado

Confirmada

Procedência

Conclusão (para julgamento)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Petição (Petição (outras))

Expedida/certificada

Confirmada

Expedição de documento

Ato ordinatório

Todas as movimentações(160)