Execução de Título Extrajudicial 5074055-41.2018.8.09.0174 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5074055-41.2018.8.09.0174 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

15/12/2025, 15:02

Documento

15/12/2025, 15:02

Desarquivamento

15/12/2025, 15:01

Definitivo

01/12/2025, 12:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás COMARCA DE SENADOR CANEDO 1ª Vara Cível Protocolo n° 5074055-41.2018.8.09.0174 DECISÃO Atento à certidão expedida no evento nº 257 determino a expedição de alvará de transferência do valor remanescente depositado na conta judicial nº 1000122329277 em favor do arrematante Kairo Araújo Cardoso, para a conta indicada no evento nº 241. Após retornem os autos ao arquivo. Intimem. Senador Canedo-GO, 28 de novembro de 2025. Dr. Andrey Máximo Formiga Juiz de Direito

01/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás COMARCA DE SENADOR CANEDO 1ª Vara Cível Protocolo n° 5074055-41.2018.8.09.0174 DECISÃO Atento à certidão expedida no evento nº 257 determino a expedição de alvará de transferência do valor remanescente depositado na conta judicial nº 1000122329277 em favor do arrematante Kairo Araújo Cardoso, para a conta indicada no evento nº 241. Após retornem os autos ao arquivo. Intimem. Senador Canedo-GO, 28 de novembro de 2025. Dr. Andrey Máximo Formiga Juiz de Direito

01/12/2025, 00:00

Confirmada

28/11/2025, 18:21

Documento

28/11/2025, 17:46

Outras Decisões

28/11/2025, 17:29

Conclusão (para decisão)

27/11/2025, 23:56

Expedição de documento

27/11/2025, 18:08

Desarquivamento

27/11/2025, 18:02

Definitivo

12/11/2025, 16:06

Ofício (entregue ao destinatário)

12/11/2025, 16:02

Expedição de documento

06/11/2025, 17:29

Documentos

Decisão

•01/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás COMARCA DE SENADOR CANEDO 1ª Vara Cível Protocolo n° 5074055-41.2018.8.09.0174 SENTENÇA Trata-se de ação de execução de título extrajudicial proposta pelo CONDOMÍNIO RESIDENCIAL PALACE SÃO FRANCISCO em face de LOURDES DANIELA LIMA DA SILVA e RONALDO PEREIRA DOS SANTOS, partes já devidamente qualificadas. Iniciada a fase de expropriação de bens dos executados, no evento n.º 89 foi deferida a penhora do imóvel que originou o débito. Planilha atualizada do débito inserida no evento n.º 98 no valor de R$ 11.477,04 (onze mil, quatrocentos e setenta e sete reais e quatro centavos). O termo de penhora foi formalizado no evento n.º 100, e o laudo de avaliação lavrado no evento n.º 118. Nova planilha atualizada do débito apresentada no evento n.º 128 no valor de R$ 11.928,96 (onze mil, novecentos e vinte e oito reais e noventa e seis centavos). Decisão proferida no evento n.º 139 homologando o laudo de avaliação. No evento n.º 144 foi deferida a realização de hasta pública. A leiloeira nomeada informou as datas do leilão eletrônico, e juntou o respectivo edital no evento n.º 148. A executada Lourdes Daniela Lima da Silva compareceu aos autos no evento n.º 151 postulando a habilitação de seu advogado, e a concessão dos benefícios da justiça gratuita, o que foi deferido por decisão proferida no evento n.º 155. No evento n.º 162 foi juntado auto de arrematação positivo, tendo sido o imóvel arrematado em segunda praça por Kairo Araújo Cardoso pelo valor de R$ 33.691,07 (trinta e três mil, seiscentos e noventa e um reais e sete centavos), em modalidade de pagamento diferido em 30 (trinta) parcelas. Na mesma oportunidade foram juntados comprovantes de pagamento da comissão da leiloeira no valor de R$ 1.684,55 (um mil, seiscentos e oitenta e quatro reais e cinquenta e cinco centavos), e comprovante de pagamento da entrada correspondente a 25% do valor somando R$ 8.422,76 (oito mil, quatrocentos e vinte e dois reais e setenta e seis centavos), ambos efetuados pelo arrematante. Após revogar a procuração de seu antigo advogado a executada compareceu aos autos no evento n.º 173, por intermédio do Núcleo de Prática Jurídica da Faculdade Anhanguera, apresentando comprovante de pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Alegou a remição da dívida antes da assinatura do auto de arrematação, pugnando pelo cancelamento do auto e sustentando, ainda, que o restante da dívida deveria ser remido em razão do deferimento da gratuidade da justiça. No evento n.º 179 o condomínio exequente informou que o valor atualizado da dívida perfazia R$ 15.449,62 (quinze mil, quatrocentos e quarenta e nove reais e sessenta e dois centavos), e que os valores depositados pela executada eram insuficientes para quitação, pugnando pelo prosseguimento do feito. A executada apresentou exceção de pré-executividade no evento n.º 187 alegando prescrição das parcelas condominiais referentes ao período de março de 2013 a fevereiro de 2014. Informou ter efetuado o pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) conforme consta no evento n.º 173, e de R$ 6.861,58 (seis mil, oitocentos e sessenta e um reais e cinquenta e oito centavos) conforme comprovante anexado no próprio evento n.º 187, totalizando R$ 11.861,58 (onze mil, oitocentos e sessenta e um reais e cinquenta e oito centavos). Requereu o cancelamento do auto de arrematação com fundamento no artigo 826 do Código de Processo Civil, e em jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. A parte exequente impugnou a exceção de pré-executividade no evento n.º 194 pleiteando a rejeição integral da exceção e o prosseguimento do feito. Esclareceu que o bem já havia sido arrematado, que o valor encontrava-se depositado em juízo e que o pagamento foi realizado de forma intempestiva. Na mesma oportunidade apresentou cálculos apontando a dívida remanescente de R$ 3.699,31 (três mil, seiscentos e noventa e nove reais e trinta e um centavos), já abatidos os depósitos feitos pela executada, requerendo sua intimação para pagamento do saldo. Posteriormente a executada juntou no evento n.º 206 comprovantes de pagamento de R$ 623,80 (seiscentos e vinte e três reais, e oitenta centavos), referente ao saldo remanescente da dívida, e R$ 3.075,71 (três mil, setenta e cinco reais e setenta e um centavos), referente às custas processuais, que totalizam o restante do débito de R$ 3.699,51 (três mil, seiscentos e noventa e nove reais e cinquenta e um centavos). Comprovantes de pagamento da primeira, segunda, terceira e quarta parcelas da arrematação jungidos nos eventos n.ºs 186, 203, 215 e 231. Eis o relatório do essencial. Fundamento e DECIDO. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial por quantia certa em que houve a penhora do imóvel pertencente à executada situado no Condomínio Residencial Palace São Francisco, casa 97, quadra 27-R, registrado sob a matrícula n.º 19.163, no Cartório de Registro de Imóveis de Senador Canedo-GO. Ab initio, quanto à exceção de pré-executividade em que a executada alega prescrição das parcelas condominiais vencidas entre março de 2013 e fevereiro de 2014, anuncio desde logo que não merece acolhida. O art. 206, § 5º, inciso I, do Código Civil, estabelece o prazo de 5 (cinco) anos para a pretensão de cobrança de dívidas líquidas, enquanto o art. 202, inciso I, do mesmo diploma legal, dispõe que a prescrição será interrompida por despacho do juiz, ainda que incompetente, que ordenar a citação, desde que o interessado a promova no prazo e na forma da lei processual. Além disso o §1º do art. 240 do Código de Processo Civil prescreve que a interrupção da prescrição retroagirá à data da propositura da ação. Nesse quadro, observo que quando ajuizada a ação em 21/02/2018 a taxa condominial referente a 10/03/2013 ainda não estava prescrita, visto que ainda não havia completado 5 (cinco) anos. Portanto, evidente que não há que se falar em prescrição das taxas condominiais objeto da ação, razão pela qual rejeito a tese suscitada na exceção de pré-executividade. Ultrapassada tal questão, passo a deliberar sobre a remição da dívida. O caput do artigo 903 do Código de Processo Civil dispõe que: Art. 903. Qualquer que seja a modalidade de leilão, assinado o auto pelo juiz, pelo arrematante e pelo leiloeiro, a arrematação será considerada perfeita, acabada e irretratável, ainda que venham a ser julgados procedentes os embargos do executado ou a ação autônoma de que trata o § 4º deste artigo, assegurada a possibilidade de reparação pelos prejuízos sofridos. Assim, analisando detidamente a presente constato que o auto de arrematação foi anexado no evento n.º 162 assinado apenas pela leiloeira e arrematante, eis que realizado de forma eletrônica não contendo a assinatura do juiz, e até o momento a carta de arrematação não foi expedida. Sobreleva destacar que a 3.ª Turma do Superior Tribunal de Justiça há muito sedimentou entendimento segundo o qual o direito de remir a execução pode ser exercido até a assinatura do auto de arrematação, conforme interpretação conjunta dos artigos 826 e 903 do Código de Processo Civil, senão vejamos: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA. RITO ESPECIAL DA LEI Nº 5.741/1971. CPC/2015. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA. REMIÇÃO DA EXECUÇÃO. TERMO FINAL. ASSINATURA DO AUTO DE ARREMATAÇÃO PELO JUIZ, ARREMATANTE E LEILOEIRO. MOMENTO EM QUE A ARREMATAÇÃO É CONSIDERADA PERFEITA E ACABADA. VALOR NECESSÁRIO PARA A REMIÇÃO. IMPORTÂNCIA QUE BASTE AO PAGAMENTO DA DÍVIDA MAIS ENCARGOS ADICIONAIS. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. 1. Ação de execução hipotecária ajuizada em 01/11/2016, da qual foi extraído o presente recurso especial interposto em 03/09/2021 e concluso ao gabinete em 11/02/2022. 2. O propósito recursal é decidir, na hipótese de ação executiva sob o rito da Lei nº 5.741/1971, qual é (I) o termo final para a remição da execução; e (II) o valor que basta para a remição. 3. A remição da execução é a satisfação integral do débito executado no curso do processo e impede a alienação do bem penhorado, importando na extinção da execução, na forma do art. 924, II, do CPC/2015. 4. De acordo com a jurisprudência desta Corte, a arrematação é um ato complexo que só se considera perfeita e acabada no momento da assinatura do auto de arrematação pelo juiz, pelo arrematante e pelo leiloeiro (art. 903 do CPC/2015). 5. O direito de remição da execução pode ser exercido até a assinatura do auto de arrematação, conforme interpretação conjunta dos arts. 8º da Lei nº 5.741/1971 e 903 do CPC/2015. 6. Para a remição da execução, é preciso apenas que o executado deposite em juízo a importância que baste ao pagamento da dívida reclamada mais os encargos adicionais, na forma do art. 8º, c/c o art. 2º, III, da Lei nº 5.741/1971. 7. Hipótese em que a executada, antes do auto de arrematação ter sido assinado pelo juiz, mas já assinado pelo leiloeiro e a arrematante, depositou em juízo a quantia solicitada pela exequente, em proposta apresentada nos autos, para quitação da dívida. Depósito remissivo tempestivo e integral. 8. Recurso especial conhecido e provido. (STJ, REsp: 1996063 RJ 2022/0032287-5, Data de Julgamento: 24/05/2022, Terceira Turma, Data de Publicação: DJe 30/05/2022) – negritei Logo, a falta de assinatura do juiz no auto de arrematação deixou em aberto o prazo para a remição levada a efeito pela executada, que depositou valores em juízo conforme se infere dos eventos n.ºs 173, 187 e 206, totalizando R$ 15.560,09 (quinze mil, quinhentos e sessenta reais e nove centavos). Tal importância corresponde aos cálculos apresentados pelo exequente no evento n.º 194 e cobrem integralmente a dívida exequenda acrescida de correção monetária, juros, multa, honorários advocatícios e custas processuais. Ademais a remição, no caso em análise, acaba por ser medida menos gravosa atendendo ao princípio da menor onerosidade da execução (artigo 805 do Código de Processo Civil), visto que o bem arrematado possui valor consideravelmente maior do que a dívida em execução, além de colocar fim, de modo adequado, à litigiosidade havida entre as partes. Assim, torno sem efeito o auto de arrematação do imóvel situado na Avenida Antonio Ferreira Maia, quadra 27-R, casa 97, Residencial Palace São Francisco, em Senador Canedo, registrado sob a matrícula n.º 19.163 do Cartório de Registro de Imóveis de Senador Canedo-GO, devendo as quantias depositadas n.ºs 186, 203, 215 e 231 retornarem ao arrematante, incluindo a comissão paga à leiloeira. A guisa de conclusão, quanto à comissão que o arrematante depositou diretamente em conta bancária de titularidade da leiloeira, no valor de R$ 1.684,55 (mil, seiscentos e oitenta e quatro reais e cinquenta e cinco centavos), esta deverá devolver o valor ao arrematante uma vez que a arrematação não se aperfeiçoou por não ter sido assinada por este juízo, e em virtude da remição da execução pela executada. A leiloeira faz jus somente às quantias que tiver efetivamente desembolsado com anúncios, guarda e conservação do bem, devendo instruir os autos com os documentos comprobatórios dos pagamentos que houver efetuado nos termos do artigo 40 do Decreto n.° 21.981/32, ficando a cargo da parte executada o respectivo reembolso. DISPOSITIVO. Ante o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade, RECONHEÇO a remição da dívida e JULGO EXTINTO o feito com fulcro nos artigos 924, inciso II, e 925, ambos do Código de Processo Civil, para tornar sem efeito a arrematação do imóvel pertencente aos executados. Intimem as partes eletronicamente por seus advogados. Intimem o arrematante Kairo Araújo Cardoso, por oficial de justiça, observando o endereço situado na Rua 242, quadra nº 6, nº 53, apartamento nº 1403, bloco B, Torre Cedro, Vila Monticelli, em Goiânia-GO, CEP nº 74.655-370, advertindo-o que deverá indicar seus dados bancários em 5 (cinco) dias para a devolução dos valores depositados em juízo, instruindo o mandado com cópia desda. Intimem a leiloeira Camilla Correia Vecchi Aguiar sobre o desfazimento da arrematação, instando-a a devolver ao arrematante, no prazo de 10 (dez) dias, a comissão recebida no valor de R$ 1.684,55 (um mil, seiscentos e oitenta e quatro reais e cinquenta e cinco centavos), apresentando comprovante de devolução aos autos, devendo em igual prazo instruir os autos com os documentos comprobatórios dos gastos efetuados com anúncios, guarda e conservação do bem, nos termos do artigo 40 do Decreto n.° 21.981/32. Ultimada a preclusão, oficiem ao Cartório de Registro de Imóveis competente solicitando o cancelamento a averbação do imóvel situado na Avenida Antonio Ferreira Maia, quadra 27-R, casa 97, Residencial Palace São Francisco, em Senador Canedo, registrado sob a matrícula n.º 19.163, sem ônus às partes. Expeçam alvará de transferência em favor do condomínio exequente para levantamento dos valores depositados pela executada nos eventos n.ºs 173, 187 e 206. Expeçam alvará para devolução ao arrematante Kairo Araújo Cardoso dos valores depositados nos eventos n.ºs 186, 203, 215 e 231, referentes à entrada e 4 parcelas da arrematação. Intimem os executados para reembolsar a leiloeira das despesas efetivamente comprovadas nos termos do artigo 40 do Decreto n.° 21.981/32. Sem custas processuais finais e condenação em honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intimem. Senador Canedo-GO, 8 de outubro de 2025. Dr. Andrey Máximo Formiga Juiz de Direito

09/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásCOMARCA DE SENADOR CANEDO1ª Vara Cível Protocolo n° 5074055-41.2018.8.09.0174 DECISÃO Defiro o pedido formulado no evento n.º 124.Dando prosseguimento aos atos expropriatórios, procedam ao necessário à realização do leilão eletrônico.À serventia para expedir edital observando o seguinte:a) os requisitos do art. 886 do CPC;b) afixar o edital no mural do Fórum com antecedência mínima de cinco dias da hasta pública (art. 887, §3° do CPC);c) publicar o edital no Diário Oficial com antecedência mínima de cinco dias da hasta pública (art. 887, §1° do CPC);d) cientificar as pessoas descritas no art. 889, também com no mínimo cinco dias de antecedência.Nos termos do que dispõe o art. 885 do CPC, promovam o cadastramento da hasta pública (primeiro pregão) conforme as datas a serem indicadas pelos leiloeiros.No primeiro pregão não serão admitidos valores inferiores ao valor da avaliação do bem.No segundo pregão serão admitidos lances não inferiores a 50% da última avaliação atualizada, ou 80% do valor da avaliação atualizada caso se trate de imóvel de incapaz.A atualização deverá ser pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça para os débitos judiciais comuns.Para a realização do leilão ou praça nomeio a empresa Vecchi Leilões, por intermédio de sua representante legal Sra. Camilla Vecchi, que segundo consta é autorizada e credenciada pela JUCEG n° 57 e habilitada perante o TJ/GO para o mister.A propósito fixo a comissão da leiloeira em 5% sobre o valor da arrematação, a ser paga pelo arrematante, não se incluindo no valor do lance, o que deverá ser informado previamente aos interessados; no caso de adjudicação 1% sobre o valor da avaliação, a ser pago pelo exequente; e em caso de remição ou transação, 1% sobre o valor da avaliação, a ser pago pelo executado.Nos termos do art. 895 do CPC defiro a possibilidade de pagamento do bem arrematado em até 30 (trinta) prestações mensais e sucessivas, para bens imóveis, e em até 6 (seis) prestações mensais e sucessivas para bens móveis, mediante hipoteca sobre o próprio bem no caso de imóvel, e caução idônea no caso de móvel, devendo a primeira parcela ser depositada no prazo máximo e improrrogável de 3 (três) dias a contar da arrematação, e as demais a cada 30 dias, observando-se que a comissão do leiloeiro deverá ser paga imediatamente, mas a carta de arrematação ou mandado para entrega será expedida apenas após o último pagamento.Consoante disciplina do art. 879, inciso II do CPC, determino que o leilão seja realizado eletronicamente através do site www.vecchileiloes.com.br.Os interessados deverão cadastrar-se previamente no portal para que participem do leilão eletrônico, fornecendo todas as informações solicitadas.Durante a alienação os lances deverão ser oferecidos diretamente no sistema do gestor e imediatamente divulgados online, de modo a viabilizar a preservação do tempo real das ofertas.Somente será realizada segunda tentativa de leilão caso o primeiro não conte com nenhum lance válido durante todo o período previsto.O procedimento do leilão deve observar o disposto nos artigos 886 a 903 do Código de Processo Civil.Caberá ao leiloeiro efetuar a publicação do edital através do sítio eletrônico www.vecchileiloes.com.br.Considerando a publicação do edital no site acima indicado, dispenso a obrigatoriedade de sua publicação em jornal de grande circulação por força do que dispõe o art. 887, §3° do CPC, facultado ao credor ou leiloeiro, a fim de conferir maior publicidade e, por consequência, aumentar a possibilidade de arrematação, a publicação também por outros meios. O edital deve conter todos os requisitos estabelecidos nos artigos 886 e 887 do Código de Processo Civil.Deverá constar do edital, também, que:1- Os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontram, sem qualquer garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições antes das datas designadas para as alienações judiciais eletrônicas;2- O arrematante arcará com os débitos pendentes que recaiam sobre o bem, exceto os decorrentes de débitos fiscais e tributários, conforme artigo 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, e os débitos de condomínio que ficam subrogados no preço da arrematação;3- Em caso de venda parcelada a leiloeira se encarregará da emissão das guias e, após o pagamento, comprovação nos autos;4- Até o início do leilão o interessado poderá apresentar, até a primeira etapa, proposta de aquisição em prestações por preço não inferior à avaliação, observado o disposto no art. 895 do Código de Processo Civil, e até o início da segunda etapa proposta por valor não inferior a 50% da última avaliação atualizada, ou 80% do valor de avaliação atualizada caso se trate de imóvel de incapaz.Ficam autorizados os funcionários da leiloeira, devidamente identificados, a providenciar o cadastro e agendamento, pela internet, dos interessados em vistoriar o bem penhorado, cabendo aos responsáveis pela guarda facultar o ingresso dos interessados agendando as datas para visitas.Igualmente ficam autorizados os funcionários da leiloeira, devidamente identificados, a obter diretamente material fotográfico para inserir no portal do gestor, a fim de que os licitantes tenham pleno conhecimento das características dos bens que serão vendidos no estado em que se encontram.No mesmo prazo deverão ser cientificados o(s) executado(s) e as demais pessoas previstas no art. 889 do Código de Processo Civil, cabendo à parte requerente providenciar o necessário.Sem prejuízo, para a garantia da higidez do negócio fica autorizado a própria leiloeira encaminhar também as comunicações pertinentes, juntando posteriormente ao procedimento.Comprovado o recolhimento das despesas necessárias, intimem a parte executada, por seu advogado, ou na ausência ou quando representado pela Defensoria Pública pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos. Registre-se que se o(s) executado(s) for(em) revel(éis) e não tiver(em) advogado constituído, não constando do procedimento seu endereço atual ou, ainda, não sendo encontrado(s) no endereço constante do processo, a intimação considerar-se-á feita por meio do próprio edital de leilão.Intimem.Senador Canedo-GO, 14 de março de 2025. Dr. Andrey Máximo FormigaJuiz de Direito

06/05/2025, 00:00

18/03/2025, 00:00

17/03/2025, 00:00

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