Execução de Título Extrajudicial 5047596-17.2017.8.09.0051 - TJGO

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE GOIÂNIA 8ª VARA CÍVEL AVENIDA OLINDA, Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, PARK LOZANDES, 74884120 Processo nº: 5047596-17.2017.8.09.0051. Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial. Polo ativo: BANCO BRADESCO S/A - CPF/CNPJ n. 60.746.948/0001-12. Polo passivo: NEGOCIO DA CHINA LTDA - ME - CPF/CNPJ n. 13.871.998/0001-41. SENTENÇA Este documento possui força de MANDADO / OFÍCIO / TERMO DE COMPROMISSO / ALVARÁ (exceto alvará para levantamento e saque de importâncias), a teor do que dispõe o Provimento n° 002/2012 da CGJ/TJGO e arts. 136 a 139-A, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ/TJGO, devendo surtir os efeitos jurídicos cabíveis. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial, proposta por BANCO BRADESCO S/A, em face de NEGOCIO DA CHINA LTDA - ME e PAULA CRISTINA DE ALMEIDA, devidamente qualificados nos autos em epígrafe. Intimado a se manifestar acerca da ocorrência da prescrição, o credor defendeu sua não incidência no evento nº 272. É o relatório. Decido. Preceitualmente, cumpre destacar que a prescrição é matéria de ordem pública, podendo ser reconhecida de ofício a qualquer tempo pelo magistrado, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Oportuno pontuar também que a presente execução tem lastro em Cédula de Crédito Bancário emitida em 11/3/2016, com vencimento em 11/3/2019. Logo, em se tratando de Cédula de Crédito Bancário, o prazo prescricional é de 3 (três) anos, conforme o art. 44 da Lei nº 10.931/2004 em conjunto com o art. 70 do Decreto nº 57.663/1966, sendo idêntico o prazo para a execução, nos moldes do art. 206-A do Código Civil e da Súmula 150, do Supremo Tribunal Federal. Na espécie, a demanda foi ajuizada dentro do prazo legal, em 20/2/2017, tendo o despacho inicial sido proferido em 1/3/2017. O mandado de citação cumprido foi acostado 5/6/2017, conforme evento n° 9. Intimado para se manifestar sobre a ocorrência da prescrição intercorrente, o exequente não reconheceu a sua incidência. Com efeito, consigna o art. 921 do Código de Processo Civil, que a execução será suspensa quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis, pelo prazo de 1 (um) ano, findo o qual, persistindo a causa da suspensão, os autos devem ser arquivados. Cumpre ressaltar que a ocorrência da prescrição intercorrente não se confunde com a prescrição da pretensão executiva. Preceitua, ainda, o §4° do mesmo artigo que “o termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo”. Chamo a atenção para as mudanças trazidas pela Lei 14.195/2021, que promoveu alteração substancial no art. 921 do CPC, no tocante à prescrição intercorrente, isto porque, com a mudança no §4°, do mesmo artigo, restou consignado que o termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo. Dessa forma, até agosto de 2021, a prescrição intercorrente é examinada sob a perspectiva da inércia do exequente quanto aos atos que lhe incumbiam. A partir de então, passa a ser avaliada à luz das tentativas frustradas de localização do devedor ou de bens passíveis de penhora. Assim, o simples desarquivamento dos autos para a realização de diligências infrutíferas não é suficiente para interromper o curso do prazo prescricional. A alteração normativa é de cunho eminentemente processual, portanto, as novas disposições devem ser aplicadas imediatamente, inclusive aos processos pendentes, uma vez que a nova lei não trouxe regulamentação de direito intertemporal. Nota-se que o início do prazo prescricional independe de prévia suspensão do processo e da inércia ou não do exequente. Frustrada a localização do devedor ou de bens penhoráveis, inicia-se o prazo de prescrição intercorrente, o qual poderá ser suspenso caso seja determinada a suspensão do processo, na forma do art. 921, III e §1º, do CPC. Destaco que a Súmula n. 150 do STF estabelece que a pretensão executiva prescreve no mesmo prazo que a condenatória. Ou seja, o mesmo prazo que o autor tinha para promover a ação, terá para executar. Vejamos: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CONFIGURAÇÃO. TRANSCURSO DO PRAZO. REQUERIMENTOS E DILIGÊNCIAS NÃO EFETIVAS DE BUSCA PATRIMONIAL. AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. 1. É de três anos o prazo prescricional para a cobrança da cédula de crédito bancário, conforme estabelecido no artigo 44 da Lei nº 10.931/2004 em conjunto com o artigo 70 do Decreto nº 57.663/1966, sendo idêntico o prazo para a execução. 2. A prescrição intercorrente ocorre quando, após o início do processo, fica evidente que o credor não tomou medidas concretas para buscar o cumprimento da dívida em questão. A simples apresentação repetida de pedidos para retomar diligências infrutíferas na busca por bens do devedor que possam ser penhorados, não é capaz de suspender ou interromper o prazo da prescrição intercorrente. Precedentes do STJ. 3. Ultrapassado o prazo de 3 (três) anos sem a localização de bens dos executados, escorreita a sentença que reconhece a prescrição intercorrente. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 0012483-79.2016.8.09.0162, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR LEOBINO VALENTE CHAVES, 2ª Câmara Cível, julgado em 14/11/2023, DJe de 14/11/2023). Acrescento ainda que nos termos do art. 202 do Código Civil, a interrupção ocorre apenas uma única vez, ou seja, esta se dará com a efetiva citação. Adotar posição contrária, de que reiteradas pesquisas infrutíferas nos sistemas de informação sejam suficientes para suspender ou interromper indefinidamente a prescrição, não está de acordo com a interpretação que leva em conta o contexto geral, a evolução histórica e a finalidade das regras relativas à prescrição intercorrente introduzidas no Código de Processo Civil. Na espécie, conforme já relatado, a demanda foi distribuída em 20/2/2017, sendo a citação efetivada no mesmo ano. Em seguida, o credor requereu o prosseguimento da execução, pleiteando a adoção de providências voltadas à localização de patrimônio, as quais se mostraram infrutíferas. Desde agosto de 2021, marco temporal previsto na legislação de regência, não houve efetiva constrição patrimonial apta à satisfação do crédito exequendo. O único bem até então objeto de penhora consistiu em um imóvel, constrito no ano de 2018 (evento nº 35). Todavia, após a realização da constrição, o próprio exequente requereu a desconstituição da penhora e o prosseguimento das diligências executivas (evento nº 144), não tendo o bem sido levado à hasta pública, tampouco convertido em expropriação útil ao feito, circunstância que evidencia a ineficácia da medida constritiva para fins de satisfação do crédito exequendo, ou seja, tido como inócuo. Posteriormente, as demais diligências realizadas com o objetivo de localizar ativos financeiros ou outros bens penhoráveis também não resultaram em qualquer satisfação, sequer parcial, do crédito exequendo, revelando-se infrutíferas. Inexistiu, desde então, qualquer medida efetiva de constrição patrimonial apta a interromper o curso da prescrição intercorrente. Assim, no caso concreto, constata-se que o processo permaneceu sem localização efetiva de bens por tempo superior ao prazo prescricional aplicável à espécie, qual seja, o prazo prescricional trienal. Cumpre ressaltar que a prescrição intercorrente visa conferir segurança jurídica às relações processuais, evitando a eternização da execução. Permitir que o credor estenda indefinidamente o período executivo através de pedidos periódicos de diligências meramente formais frustraria a finalidade da norma. A esse respeito: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. ARQUIVAMENTO COM BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CARACTERIZADA. PRAZO DE 1 ANO DE SUSPENSÃO DO FEITO, SUCEDIDO PELO PRAZO QUINQUENAL. INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL. REQUERIMENTOS OU DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O arquivamento com baixa na distribuição equivale à extinção da execução, do que se pode cogitar somente quando implementada a prescrição intercorrente. 2. Em sede de Execução Fiscal, a prescrição intercorrente pode ser reconhecida após o transcurso do prazo de 05 (cinco) anos a contar do arquivamento provisório do feito, nos termos do artigo 40 da Lei nº 6.830/80 e da Súmula 314/STJ. 3. A ausência de intimação antes do decreto de prescrição intercorrente, embora configure, em tese, nulidade relativa, não implica na invalidação da sentença, se não demonstrado o prejuízo. O exequente não pode cingir-se a apontar afronta genérica ao art. 40, § 4º, da Lei nº 6.830/80, sem demonstrar a existência de causa interruptiva da prescrição, a justificar a modificação da decisão. 4. Decorrido prazo superior a 05 (cinco) anos, sem impulsionamento válido da execução pelo credor, e sem notícia de eventuais causas suspensivas ou interruptivas da prescrição, impõe-se a decretação da prescrição intercorrente (art. 174 do CTN e § 4º do art. 40 da LEF). 5. As diligências que não produziram efeitos concretos para localização dos executados ou de bens penhoráveis (diligências infrutíferas) não interrompem nem suspendem o curso da prescrição, diante da sua absoluta ineficácia para impulsionar o andamento da demanda executória. Precedentes do STJ. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. Referência: (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, Cível -> Apelação Cível, 5ª Câmara Cível, 0041349.12.2004.8.09.0100, MARCUS DA COSTA FERREIRA - (DESEMBARGADOR), publicado em 18/06/2019 11:35:22) Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que extinguiu ação de execução por prescrição intercorrente, devido à paralisação de quase nove anos sem diligências efetivas. O credor recorrente alegou ausência de inércia, diligências realizadas, necessidade de intimação pessoal e irretroatividade da L. nº 14.195/2021. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em: (i) saber se a extinção da execução por prescrição intercorrente foi correta, ante as alegações de diligência do credor; (ii) verificar se a ausência de intimação pessoal do credor impede o reconhecimento da prescrição intercorrente; e (iii) analisar se a L. nº 14.195/2021 pode retroagir para prejudicar o credor. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A prescrição intercorrente não depende da inércia do credor, mas da ausência de bens penhoráveis ou da não localização do executado, conforme entendimento consolidado antes e após a Lei nº 14.195/2021. 4. O simples peticionamento, pedido de buscas via SISBAJUD ou diligências infrutíferas não interrompem ou suspendem o prazo prescricional. A interrupção ocorre somente com a efetiva citação ou constrição patrimonial. 5. A intimação pessoal do exequente para dar andamento ao processo não é imprescindível para a configuração da prescrição intercorrente, sendo necessária apenas a intimação para se pronunciar sobre eventual circunstância obstativa. 6. A L. nº 14.195/2021, ao objetivar os critérios da prescrição intercorrente, consolidou o entendimento já prevalecente no Superior Tribunal de Justiça, não havendo que se falar em retroatividade prejudicial. 7. O processo permaneceu inerte, sob o ponto de vista material, por quase nove anos, sem ato eficaz de interrupção ou suspensão da prescrição. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. O recurso é desprovido. 9. Tese de julgamento: 1. A prescrição intercorrente, mesmo antes da Lei nº 14.195/2021, não se interrompe por meras petições ou diligências infrutíferas de localização de bens ou do devedor. 2. O transcurso de longo período sem atos eficazes de constrição ou citação configura a prescrição intercorrente, independentemente da intimação pessoal do exequente para dar andamento, bastando a intimação para se pronunciar sobre a circunstância. 3. A Lei nº 14.195/2021, ao objetivar os critérios da prescrição intercorrente, não retroage para prejudicar o credor, pois consolida entendimento já existente na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 921; CC, art. 206, § 5º, I; L. nº 14.195/2021; LUG, art. 70; CPC, art. 921, § 5º; CPC, art. 85, § 11. Jurisprudências relevantes citadas: STJ, IAC no REsp 1.604.412/SC; STJ, AgInt no AREsp 2.441.152/PR (2024); STJ, AgInt no REsp 1.986.517/PR (2022); TJGO, Apelação Cível 5609626-21.2023.8.09.0051 (2024); TJGO, Apelação Cível 0010888-63.2011.8.09.0051 (2024); TJGO, Apelação Cível 0005600-77.1987.8.09.0051 (2023). Referência: (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, Cível -> Apelação Cível, 1ª Câmara Cível, 0304752-37.2016.8.09.0136, JOSÉ PROTO DE OLIVEIRA - (DESEMBARGADOR), publicado em 04/11/2025 14:06:29) EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que reconheceu e declarou, de ofício, a prescrição da pretensão exposta em ação de execução de título extrajudicial. O apelante busca a reforma da decisão, sustentando que a penhora efetivada, a restrição Renajud e a determinação de penhora de faturamento em 2024 e 2025 afastam a inércia e interromperam o prazo prescricional, determinando o prosseguimento da execução.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se houve a configuração da prescrição intercorrente na execução, e se as diligências realizadas pelo exequente foram capazes de interromper o prazo prescricional, considerando a exigência de efetiva constrição patrimonial.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O prazo prescricional para a execução de cédulas de crédito industrial é de três anos, e a execução prescreve no mesmo prazo da ação, conforme Súmula 150 do Supremo Tribunal Federal.4. A prescrição intercorrente visa a coibir a perpetuação indefinida das execuções e pressupõe a inércia do credor em praticar atos efetivos para a satisfação do crédito.5. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, em sede de recursos repetitivos (Tema 566), firmou o entendimento de que apenas a efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, sendo insuficiente o mero peticionamento em juízo ou a reiteração de diligências infrutíferas.6. As diligências realizadas pelo apelante, que se limitaram a requerimentos de consulta a sistemas conveniados (BacenJud, Renajud, InfoJud, SPINER) e pedidos de penhora de faturamento, mostraram-se inócuas ou resultaram no bloqueio de valores irrisórios, não representando avanço substancial na execução.7. A conduta processual do apelante, caracterizada pela ausência de providências efetivas por período superior ao prazo prescricional de três anos, culminou na consumação da prescrição intercorrente.IV. DISPOSITIVO E TESE8. O recurso é desprovido.Tese de julgamento: 1. O prazo prescricional para execução de cédula de crédito industrial é de três anos. 2. A prescrição da execução ocorre no mesmo prazo de prescrição da ação, conforme Súmula 150 do Supremo Tribunal Federal. 3. A prescrição intercorrente pressupõe a inércia do credor em praticar atos efetivos para a satisfação do crédito. 4. A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação são aptas a interromper a prescrição intercorrente, não bastando o mero peticionamento em juízo ou diligências infrutíferas. 5. A reiteração de pedidos de pesquisa a sistemas ou penhora de faturamento que se mostram inócuos ou resultam em bloqueios irrisórios não interrompe o prazo da prescrição intercorrente.Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 487, II; CPC, art. 924, V; CPC, art. 921, § 5º; CPC, art. 921; CPC, art. 85, § 11.Jurisprudências relevantes citadas: Súmula 150, STF; STJ, REsp 1.340.553/RS (Tema 566); TJGO, Apelação Cível 0151298-98.2016.8.09.0051; TJGO, Apelação Cível 0006339-34.1992.8.09.0129; TJGO, Apelação Cível 5557429-42.2018.8.09.0091. Referência: (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, Cível -> Apelação Cível, 5ª Câmara Cível, 5490561-42.2017.8.09.0051, ALGOMIRO CARVALHO NETO - (DESEMBARGADOR), publicado em 08/05/2026 12:57:41) Nesse contexto, deve ser reconhecida a ocorrência de prescrição intercorrente e, consequentemente, extinta a presente ação executiva. Ante o exposto, declaro a ocorrência de PRESCRIÇÃO e, consequentemente, JULGO EXTINTA a presente execução, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, II, c/c 924, V, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais e honorários advocatícios, conforme §5º do art. 921 do CPC. Havendo guias em aberto, mesmo que não vencidas, decorrentes do parcelamento das custas iniciais, DETERMINO que a UPJ cancele as parcelas e expeça guia única complementar, devendo a parte autora, seja sucumbente ou não, providenciar o recolhimento no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 2º e parágrafos, do Provimento Conjunto n. 21, de 10/6/2025, da Presidência e da Corregedoria-Geral da Justiça, sob pena de inclusão do débito na guia de custas finais. Em seguida, observadas as formalidades legais, não havendo novos requerimentos, ARQUIVEM-SE os autos, certificando-se a data do trânsito em julgado. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia/GO, data e hora da assinatura eletrônica. Vanessa Crhistina Garcia Lemos Juíza de Direito (assinado eletronicamente) Decisão assinada eletronicamente, conforme art. 1º, § 2º, III, 'a' da Lei nº 11.419/2006. Para conferência da autenticidade, utilize o código de validação do documento e acesse o site do TJ/GO.

26/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE GOIÂNIA 8ª VARA CÍVEL AVENIDA OLINDA, Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, PARK LOZANDES, 74884120 Processo nº: 5047596-17.2017.8.09.0051. Natureza: Execução de Título Extrajudicial. Polo ativo: BANCO BRADESCO S/A - CPF/CNPJ n. 60.746.948/0001-12. Polo passivo: NEGOCIO DA CHINA LTDA - ME - CPF/CNPJ n. 13.871.998/0001-41 e PAULA CRISTINA DE ALMEIDA CPF/CNPJ 702.493.421-20 DESPACHO Este documento possui força de MANDADO / OFÍCIO / TERMO DE COMPROMISSO / ALVARÁ (exceto alvará para levantamento e saque de importâncias), a teor do que dispõe o Provimento n° 002/2012 da CGJ/TJGO e arts. 136 a 139-A, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ/TJGO, devendo surtir os efeitos jurídicos cabíveis. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial, proposta por BANCO BRADESCO S/A, em face de NEGOCIO DA CHINA LTDA - ME e PAULA CRISTINA DE ALMEIDA, devidamente qualificados nos autos em epígrafe. Em estudo ao caderno processual, cumpre ressaltar que nos termos do art. 921, §4º, do CPC, “o termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo”. Nota-se que o início do prazo prescricional independe de prévia suspensão do processo e da inércia ou não do exequente. Frustrada a localização do devedor ou de bens penhoráveis, inicia-se o prazo de prescrição intercorrente, o qual poderá ser suspenso caso seja determinada a suspensão do processo, na forma do art. 921, III e §1º, do CPC. Não se olvide que “o juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição no curso do processo e extingui-lo, sem ônus para as partes” (art. 921, §5º, CPC), bem ainda que se extingue a execução quando ocorrer a prescrição intercorrente (art. 924, V, CPC). Ante o exposto, INTIME-SE a parte exequente para se manifestar sobre eventual prescrição intercorrente, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de preclusão. Intime(m)-se. Cumpra-se. Goiânia/GO, data e hora da assinatura eletrônica. Vanessa Crhistina Garcia Lemos Juíza de Direito (assinado eletronicamente) Decisão assinada eletronicamente, conforme art. 1º, § 2º, III, 'a' da Lei nº 11.419/2006. Para conferência da autenticidade, utilize o código de validação do documento e acesse o site do TJ/GO.

23/04/2026, 00:00

Confirmada

22/04/2026, 14:17

Mero expediente

22/04/2026, 13:56

Conclusão (para decisão)

15/04/2026, 10:57

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

10/04/2026, 00:00

Confirmada

09/04/2026, 14:34

Petição

09/04/2026, 14:12

Expedida/certificada

09/04/2026, 14:09

Documento

25/03/2026, 02:48

Documento

25/03/2026, 02:48

Petição (Petição (outras))

26/02/2026, 13:51

Expedida/certificada

20/02/2026, 22:29

Expedida/certificada

20/02/2026, 22:29

Petição (Petição (outras))

11/02/2026, 17:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Estado de Goiás - Poder Judiciário 3ª UPJ - Fórum Cível Av. Olinda, esq. c/ PL-03, Qd.G, Lt. 4, Park Lozandes, Goiânia-GO, CEP nº 74.884-120. 7º andar, salas 706 e 707. Email: [email protected] Telefone: (62)3018-6685 e 6686 ATO ORDINATÓRIO Certifico e dou fé que intimo a parte autora para, em 05 (cinco) dias, promover o andamento do feito, sob pena de incidência da suspensão prevista no artigo 921, § 2º, CPC/2015. Goiânia - GO, 6 de fevereiro de 2026. Lidiana Pereira Lima Analista Judiciário 1º Grau - Cível (Assinado digitalmente)

09/02/2026, 00:00

Confirmada

06/02/2026, 18:44

Ato ordinatório

06/02/2026, 18:02

Decurso de Prazo

06/02/2026, 18:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE GOIÂNIA 8ª VARA CÍVEL AVENIDA OLINDA, Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, PARK LOZANDES, 74884120 Processo nº: 5047596-17.2017.8.09.0051. Natureza: Execução de Título Extrajudicial. Polo ativo: BANCO BRADESCO S/A - CPF/CNPJ n. 60.746.948/0001-12. Polo passivo: NEGOCIO DA CHINA LTDA - ME - CPF/CNPJ n. 13.871.998/0001-41. DECISÃO Este documento possui força de MANDADO / OFÍCIO / TERMO DE COMPROMISSO / ALVARÁ (exceto alvará para levantamento e saque de importâncias), a teor do que dispõe o Provimento n° 002/2012 da CGJ/TJGO e arts. 136 a 139-A, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ/TJGO, devendo surtir os efeitos jurídicos cabíveis. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial proposta por BANCO BRADESCO S/A em face de NEGOCIO DA CHINA LTDA - ME, devidamente qualificados nos autos em epígrafe. Em evento n. 250, o exequente requereu a expedição de ofício ao DETRAN para obtenção de informações sobre os endereços e restrições vinculados ao veículo penhorado. É o relatório. Decido. O autor solicita a expedição de ofício ao DETRAN/GO visando viabilizar a localização do veículo penhorado para o prosseguimento do feito. Quanto ao pedido, cumpre destacar que os sistemas eletrônicos conveniados ao Poder Judiciário, como o Renajud, constituem a via preferencial para a obtenção de informações junto aos órgãos de trânsito, sendo a expedição de ofícios medida excepcional, autorizada apenas quando demonstrada a ineficácia dos meios eletrônicos disponíveis. No caso em apreço, observa-se que a consulta ao sistema Renajud, o qual interliga o Poder Judiciário ao Departamento Nacional de Trânsito (DENATRAN), permite o acesso às mesmas informações que seriam obtidas junto ao DETRAN/GO. Assim, revela-se desnecessário a expedição de ofício requerida. Diante disso, INDEFIRO o pedido formulado no evento nº 349. Outrossim, INTIME-SE o requerente para que, no prazo de 5 (cinco) dias, promova o andamento do feito quanto à expedição de novo mandado nos endereços encontrados por meio do RENAJUD. Intime(m)-se. Cumpra-se. Goiânia/GO, data e hora da assinatura eletrônica. Vanessa Crhistina Garcia Lemos Juíza de Direito (assinado eletronicamente) Decisão assinada eletronicamente, conforme art. 1º, § 2º, III, 'a' da Lei nº 11.419/2006. Para conferência da autenticidade, utilize o código de validação do documento e acesse o site do TJ/GO.

26/01/2026, 00:00

Confirmada

23/01/2026, 15:21

Outras Decisões

23/01/2026, 15:10

Conclusão (para despacho)

22/01/2026, 14:48

Petição (Petição (outras))

21/01/2026, 17:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Estado de Goiás - Poder Judiciário 3ª UPJ - Fórum Cível Av. Olinda, esq. c/ PL-03, Qd.G, Lt. 4, Park Lozandes, Goiânia-GO, CEP nº 74.884-120. 7º andar, salas 706 e 707. Email: [email protected] Telefone: (62)3018-6685 e 6686 ATO ORDINATÓRIO Intime-se a parte autora/exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, dar prosseguimento ao feito, sob pena de extinção/arquivamento. Goiânia, 19 de janeiro de 2026. Camilly Barbosa dos Santos Técnico Judiciário 1º Grau - Cível (assinado digitalmente)

21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Estado de Goiás - Poder Judiciário 3ª UPJ - Fórum Cível Av. Olinda, esq. c/ PL-03, Qd.G, Lt. 4, Park Lozandes, Goiânia-GO, CEP nº 74.884-120. 7º andar, salas 706 e 707. Email: [email protected] Telefone: (62)3018-6685 e 6686 CERTIDÃO/ATO ORDINATÓRIO Certifico e dou fé que, intimo a parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para recolher as despesas postais para expedição da carta de intimação da penhora realizada nos autos, conforme preceitua o artigo 854 do CPC. Ressalto, ainda que, deverá informar o endereço para intimação do executado. Goiânia - GO, 15 de janeiro de 2026. Maria Eduarda Elias de Sousa Técnico Judiciário 1º Grau - Cível (Assinado digitalmente)

21/01/2026, 00:00

Confirmada

19/01/2026, 14:31

Ato ordinatório

19/01/2026, 14:22

Documento

17/01/2026, 11:07

Confirmada

15/01/2026, 12:40

Expedição de documento

15/01/2026, 12:32

Documento

15/01/2026, 11:47

Expedição de documento

15/01/2026, 11:41

Expedição de documento

15/01/2026, 11:39

Petição (Petição (outras))

30/12/2025, 16:33

Petição (Petição (outras))

23/12/2025, 14:51

Decurso de Prazo

17/12/2025, 16:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Estado de Goiás - Poder Judiciário 3ª UPJ - Fórum Cível Av. Olinda, esq. c/ PL-03, Qd.G, Lt. 4, Park Lozandes, Goiânia-GO, CEP nº 74.884-120. 7º andar, salas 706 e 707. Email: [email protected] Telefone: (62)3018-6685 e 6686 ATO ORDINATÓRIO Certifico e dou fé que, intimo a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, para providenciar o pagamento das custas judiciais relativas a emissão dos atos de comunicação ou busca/cancelamento (CNIB), nos termos da Resolução n° 81, de 22 de novembro de 2017, tabela IX, item 16, II (Traslados, desarquivamento dos autos e outras certidões). Ressalta-se que deve ser recolhida uma guia para cada sistema conveniado ao TJGO, bem como por CPF/CNPJ a ser pesquisado. Assim, "1 quantidade" da guia corresponde a pesquisa de um único CPF/CNPJ em um único sistema conveniado. Saliente-se que a parte deverá seguir o passo a passo, abaixo, para gerar de forma correta a referida custa, considerando que guia gerada errada e paga não poderá ser utilizada e se necessário poderá solicitar sua restituição junto à Diretoria do Foro. Passo a Passo: Opções do Processo > Guias > Guia de Serviço > Tabela IX, item 16.II (Traslados, desarquivamento dos autos e outras certidões). Goiânia - GO, 1 de dezembro de 2025. Maria Eduarda Elias de Sousa Técnico Judiciário 1º Grau - Cível (Assinado digitalmente) PASSO 1: PASSO 2:

02/12/2025, 00:00

Confirmada

01/12/2025, 12:10

Ato ordinatório

01/12/2025, 11:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE GOIÂNIA 8ª VARA CÍVEL AVENIDA OLINDA, Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, PARK LOZANDES, 74884120 Processo nº: 5047596-17.2017.8.09.0051. Natureza: Execução de Título Extrajudicial. Polo ativo: BANCO BRADESCO S/A - CPF/CNPJ n. 60.746.948/0001-12. Polo passivo: NEGOCIO DA CHINA LTDA - ME - CPF/CNPJ n. 13.871.998/0001-41 e PAULA CRISTINA DE ALMEIDA - CPF/CNPJ: 702.493.421-20. DECISÃO Este documento possui força de MANDADO / OFÍCIO / TERMO DE COMPROMISSO / ALVARÁ (exceto alvará para levantamento e saque de importâncias), nos termos dos artigos 136 à 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial proposta por BANCO BRADESCO S/A em face de NEGOCIO DA CHINA LTDA - ME e PAULA CRISTINA DE ALMEIDA, devidamente qualificados nos autos em epígrafe. Em evento n.º 229, o exequente requer a determinação da indisponibilidade dos bens da parte executada, através do convênio junto a Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), bem como a inclusão de restrição no veículo encontrado na busca realizada, além da expedição do termo de penhora. Breve relatório. Decido. Preceitualmente, quanto a Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), instituída nos termos do Provimento nº. 39/2014 do Conselho Nacional de Justiça, tem, por finalidade, “a recepção e divulgação, aos usuários do sistema, das ordens de indisponibilidade que atinjam patrimônio imobiliário indistinto, assim como direitos sobre imóveis indistintos, e a recepção de comunicações de levantamento das ordens de indisponibilidades nela cadastradas” (art. 2º). Referido sistema foi criado para dar eficácia e efetividade às decisões judiciais, com capacidade para atender todos os Tribunais do país e órgãos públicos. A inclusão dos dados do executado na Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB - revela-se útil à satisfação do crédito exequendo, enquanto possibilita a identificação de bens imóveis de propriedade do executado, em âmbito nacional, no momento da realização do cadastro, além de bens que forem por ele adquiridos posteriormente. Além disso, a anotação junto ao CNIB não obsta a lavratura de escritura pública representativa de negócio jurídico sobre os bens imóveis, pois se presta apenas a cientificar os usuários do sistema acerca das ordens de indisponibilidade que atinjam o patrimônio imobiliário (art. 2º e 14 do Provimento nº 39/2014 do CNJ). Nesse sentido, vejamos o entendimento do E. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. LOCALIZAÇÃO DE BENS DO EXECUTADO. TENTATIVAS FRUSTRADAS. A N Á L I S E P E R F U N C T Ó R I A. P E D I D O D E D E S C O N S I D E R A Ç Ã O D A PERSONALIDADE DA PESSOA JURÍDICA EXECUTADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS INDICADOS NO ART. 50 DO CÓDIGO CIVIL. SISTEMA CNIB. USO. POSSIBILIDADE. DECISÃO REFORMADA EM PARTE. 1. Em sede de agravo de instrumento, por se tratar de recurso com restrito exame, mostrase pertinente ao órgão ad quem averiguar, tão somente, a legalidade da decisão agravada, sob pena de suprimir-se inexoravelmente um grau de jurisdição. 2. A desconsideração da personalidade da pessoa jurídica, conforme interpretação do art. 50 do Código Civil, exige a comprovação de desvio de finalidade, caracterizado pelo ato intencional dos sócios de fraudar terceiros, ou a confusão patrimonial, evidenciada pela inexistência, no campo dos fatos, de separação entre o patrimônio da pessoa jurídica e os de seus sócios. A mera ausência de bens, por si só, não acarretam a desconsideração, sendo necessária a demonstração de ato de violação ao contrato social, de fraude, ilegalidade, a e efetiva confusão patrimonial ou de desvio de finalidade; situação não verificada in casu. 3. Demonstrado no processo a realização de tentativas inexitosas de localização de bens do devedor, é cabível, em caráter excepcional, a utilização do sistema CNIB, sendo dispensável o esgotamento das diligências como condição para utilização de referido sistema. Se o credor encontra dificuldades na localização de bens do devedor e ao Poder Judiciário é conferida a prerrogativa de acessar tal sistema, além de outros, a negativa de sua utilização viola as garantias processuais de celeridade, economia e efetividade da jurisdição. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO REFORMADA EM PARTE. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5152547-79.2021.8.09.0000, Rel. Des(a). MAURICIO PORFIRIO ROSA, 5ª Câmara Cível, julgado em 10/05/2021, DJe de 10/05/2021). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. INCLUSÃO DO EXECUTADO DEVEDOR NA CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS ? CNIB. EXECUÇÃO QUE SE ARRASTA HÁ DEZESSEIS ANOS. MEDIDAS CONSTRITIVAS JÁ REALIZADAS SEM ÊXITO. REQUISITOS PREENCHIDOS. PROVIMENTO. I - O registro dos devedores junto à Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB, regulada pelo Provimento nº 39/2014 do Conselho Nacional de Justiça, tem por escopo assegurar a efetividade das medidas constritivas determinadas judicialmente, impedindo a negociação de bem objeto de indisponibilidade como forma de garantir a satisfação do crédito legalmente constituído. II - A execução é exercitada em benefício do credor, cabendo ao magistrado, nos termos do art. 139, IV, Código de Processo Civil, determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária. III - Infrutíferas as diligências realizadas para localização de bens penhoráveis, o registro do devedor junto ao Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens revela-se medida adequada e idônea para garantir o resultado útil da execução, agilizando a satisfação do crédito executado, porquanto prescindível o exaurimento das demais medidas constritivas, a despeito das já adotadas no decorrer dos dezesseis anos de trâmite processual. Precedentes. IV - Recurso provido. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5410003- 37.2020.8.09.0000, Rel. Des(a). BEATRIZ FIGUEIREDO FRANCO, 4ª Câmara Cível, julgado em 10/05/2021, DJe de 10/05/2021). Dessa forma, considerando que já foram utilizados outros sistemas eletrônicos na busca de bens passíveis de penhora ou ativos financeiros em nome da executada, a exemplo do SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, todos infrutíferos, entendo ser realmente o caso de se deferir a medida pretendida pelo exequente, ordenando-se o respectivo registro junto ao CNIB. Pelo exposto, DEFIRO o requerimento postulado pela parte exequente e DETERMINO o registro de indisponibilidade patrimonial junto ao CNIB, em nome da parte executada NEGOCIO DA CHINA LTDA - ME - CPF/CNPJ n. 13.871.998/0001-41 e PAULA CRISTINA DE ALMEIDA - CPF/CNPJ: 702.493.421-20, nos termos da fundamentação supra. Noutro pórtico, considerando a ausência de outros bens penhoráveis, bem como a ordem estabelecida pelo art. 835 do Código de Processo Civil, DEFIRO a penhora do veículo encontrado em evento 218 (placa HPG2199), a ser cumprida pela Central de Automação dos Sistemas Conveniados de Goiânia, nos termos do Provimento n. 19, da CGJ-GO, determinando seja registrada a penhora no sistema RENAJUD, do qual deve ser extraído documento que servirá como TERMO DE PENHORA, ficando a parte executada provisoriamente na condição de depositária, enquanto não se realizar a apreensão e remoção (art. 838 c/c 845, § 1º, CPC). PROSSIGA-SE com a expedição de mandado e/ou carta precatória de remoção e avaliação, além das intimações de praxe, inclusive quanto ao prazo de 15 (quinze) dias para eventual impugnação da parte executada (art. 917, § 1º, CPC). DEIXO de determinar a inserção da restrição de circulação, considerando que a medida já fora concretizada (mov. 218). Outras averbações poderão ser providenciadas pela própria parte credora, mediante apresentação de cópia do termo, independentemente de mandado judicial (art. 844, CPC/2015). Em caso de custas pendentes, INTIME-SE o exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar o comprovante de recolhimento das custas devidas, sob pena de preclusão. Comprovado o recolhimento das custas, REMETAM-SE os autos para a Central de Automação dos Sistemas Conveniados de Goiânia. Com a resposta, INTIME-SE o exequente para as postulações cabíveis, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento. Intime-se. Cumpra-se. Goiânia/GO, data e hora da assinatura eletrônica. Vanessa Crhistina Garcia Lemos Juíza de Direito (assinado eletronicamente) Decisão assinada eletronicamente, conforme art. 1º, § 2º, III, 'a' da Lei nº 11.419/2006. Para conferência da autenticidade, utilize o código de validação do documento e acesse o site do TJ/GO.

Confirmada

28/11/2025, 19:21

Outras Decisões

28/11/2025, 19:00

Conclusão (para despacho)

26/11/2025, 17:44

Petição (Petição (outras))

19/11/2025, 16:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Estado de Goiás - Poder Judiciário 3ª UPJ - Fórum Cível - Av. Olinda, c/ Rua PL-3, Qd.G, Lt.4, Park Lozandes, Goiânia-GO, CEP nº 74.884-120. 7ª andar, salas 706 e 707. Email: [email protected] Telefone: (62)3018-6685 / 6686 ATO ORDINATÓRIO Intime-se a parte autora/exequente a se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias, acerca dos resultados da CENOPES/CENTRAL SISBAJUD/CENTRAL RENAUD, juntadas no evento retro. Goiânia - GO, 7 de novembro de 2025. Maria Eduarda Elias de Sousa Técnico Judiciário 1º Grau - Cível (Assinado digitalmente)

10/11/2025, 00:00

Confirmada

07/11/2025, 17:01

Ato ordinatório

07/11/2025, 15:29

Documento

07/11/2025, 14:35

Petição (Petição (outras))

07/10/2025, 16:32

Expedição de documento

25/09/2025, 12:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Estado de Goiás - Poder Judiciário 3ª UPJ - Fórum Cível Av. Olinda, esq. c/ PL-03, Qd.G, Lt. 4, Park Lozandes, Goiânia-GO, CEP nº 74.884-120. 7º andar, salas 706 e 707. Email: [email protected] Telefone: (62)3018-6685 e 6686 ATO ORDINATÓRIO Diante dos resultados da CENOPES/CENTRAL SISBAJUD/CENTRAL RENAJUD, juntados no evento retro, intime-se a parte autora/exequente para se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias. Goiânia, 17 de setembro de 2025. Rafael Bueno dos Santos Técnico Judiciário 1º Grau - Cível

18/09/2025, 00:00

Confirmada

17/09/2025, 15:40

Ato ordinatório

17/09/2025, 15:11

Documento

17/09/2025, 12:27

Documento

17/09/2025, 12:11

Expedição de documento

17/09/2025, 11:56

Expedição de documento

17/09/2025, 11:51

Documento

17/09/2025, 11:49

Expedição de documento

17/09/2025, 11:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE GOIÂNIA8ª VARA CÍVELAVENIDA OLINDA, Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, PARK LOZANDES, 74884120 Processo nº: 5047596-17.2017.8.09.0051.Natureza: Execução de Título Extrajudicial.Polo ativo: BANCO BRADESCO S/A - CPF/CNPJ n. 60.746.948/0001-12.Polo passivo: NEGOCIO DA CHINA LTDA - ME - CPF/CNPJ n. 13.871.998/0001-41 e PAULA CRISTINA DE ALMEIDA CPF/CNPJ 702.493.421-20.DECISÃOEste documento possui força de MANDADO/OFÍCIO/TERMO DE COMPROMISSO/ALVARÁ (exceto alvará para levantamento e saque de importâncias), nos termos dos artigos 136 à 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial proposta por BANCO BRADESCO S/A em face de NEGOCIO DA CHINA LTDA - ME e PAULA CRISTINA DE ALMEIDA, devidamente qualificados nos autos em epígrafe.No evento n. 205, a parte exequente pugnou pela realização de pesquisa de valores por meio do SISBAJUD e pesquisa de bens via RENAJUD e INFOJUD, em nome dos executados.É o relatório. Decido.Compulsando nos autos, verifico que até a presente data a obrigação de pagar ainda não fora satisfeita, mesmo com a citação da parte contrária - evento 9.Para corroborar com a rápida e eficaz prestação jurisdicional, o Poder Judiciário firmou convênios dos quais resultaram, por exemplo, os sistemas Sisbajud, Infojud, Infoseg e Renajud, que permitem ao magistrado efetuar diligências em tempo real, prestigiando, desta forma princípios tão caros ao sistema jurídico pátrio, tais como eficiência do serviço e celeridade.O Código de Processo Civil criou um ato constritivo prévio à penhora, o qual denominou de apreensão de ativos financeiros, que traz como vantagem o fato de ser realizado sem dar ciência prévia ao executado, sendo realizada na própria conta do executado, havendo, primeiramente, um bloqueio do valor apresentado pelo exequente, que torna tal quantia indisponível. Tal ato somente será convolado em penhora, e, assim, poderá ser transferido em depositado em conta do juízo depois de decorrido o prazo, sem manifestação do executado, vejamos o que dispõe o artigo 854:Art. 854. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exequente, sem dar ciência prévia do ato ao executado, determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução.§1º. No prazo de 24 (vinte e quatro) horas a contar da resposta, de ofício, o juiz determinará o cancelamento de eventual indisponibilidade excessiva, o que deverá ser cumprido pela instituição financeira em igual prazo.§2º. Tornados indisponíveis os ativos financeiros do executado, este será intimado na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente.§3º. Incumbe ao executado, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que:I – as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis;II – ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros.§4º. Acolhida qualquer das arguições dos incisos I e II do §3º., o juiz determinará o cancelamento de eventual indisponibilidade irregular ou excessiva, a ser cumprido pela instituição financeira em 24 (vinte e quatro) horas.§5º. Rejeitada ou não apresentada a manifestação do executado, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, devendo o juiz da execução determinar à instituição financeira depositária que, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, transfira o montante indisponível para conta vinculada ao juízo da execução.§6º. Realizado o pagamento da dívida por outro meio, o juiz determinará, imediatamente, por sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, a notificação da instituição financeira para que, em até 24 (vinte e quatro) horas, cancele a indisponibilidade.§7º. As transmissões das ordens de indisponibilidade, de seu cancelamento e de determinação de penhora previstas neste artigo far-se-ão por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional.§8º. A instituição financeira será responsável pelos prejuízos causados ao executado em decorrência da indisponibilidade de ativos financeiros em valor superior ao indicado na execução ou pelo juiz, bem como na hipótese de não cancelamento da indisponibilidade no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, quando assim determinar o juiz.§9º. Quando se tratar de execução contra partido político, o juiz, a requerimento do exequente, determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido por autoridade supervisora do sistema bancário, que tornem indisponíveis ativos financeiros somente em nome do órgão partidário que tenha contraído a dívida executada ou que tenha dado causa à violação de direito ou ao dano, ao qual cabe exclusivamente a responsabilidade pelos atos praticados, na forma da lei.Posto isto, DEFIRO o pedido do(a) exequente, determinando a indispobilidade de ativos financeiros junto ao Sistema SISBAJUD e autorizando a pesquisa de bens junto ao Sistema RENAJUD e INFOJUD, em nome do(s) executado(s) NEGOCIO DA CHINA LTDA - ME, CPF/CNPJ sob o n. 13.871.998/0001-41 e PAULA CRISTINA DE ALMEIDA CPF/CNPJ 702.493.421-20, nos termos da fundamentação supra.1. Sobre o sistema SISBAJUD:1.1. Antes, porém, INTIME-SE a parte exequente para informar o valor atualizado da execução, juntando-se a respectiva planilha aos autos, caso ainda não tenha sido feito. 1.2. Após a juntada do valor atualizado, e comprovado o devido recolhimento das custas, se for o caso, REMETAM-SE os autos à Central de Automação dos Sistemas Conveniados de Goiânia.1.3. A ordem de penhora DEVERÁ realizar-se mediante a repetição automática das tentativas de bloqueio de valores, até que reste satisfeita a obrigação, durante o prazo máximo de 30 (trinta) dias, conforme entendimento deste juízo.1.4. Logo que obtidas as respostas das instituições bancárias, os valores excedentes ao pedido da parte exequente, bem como os valores que não forem suficientes para cobrir as custas acima mencionadas (art. 836, do CPC), DEVEM ser imediatamente desbloqueados.1.5. Quanto aos demais valores bloqueados, exceto aos acima mencionados, DETERMINO a transferência para conta judicial remunerada vinculada ao Banco do Brasil, também imediatamente, pois se trata de medida necessária ao cumprimento do princípio da menor onerosidade (art. 805, do CPC).1.6. Havendo resultado positivo, ainda que parcial, INTIME-SE adequadamente a parte executada, via advogado, se houver, ou pessoalmente (art. 854, § 2º, CPC), para manifestar-se, nos termos do art. 854, § 3º, I e II, do CPC, no prazo de 5 (cinco) dias, ouvindo-se a parte contrária logo em seguida, em igual prazo.1.7. No mesmo ato, o(a) executado(a) deve ser informado(a) que, se não houver impugnação fundada em tais matérias, ficará o bloqueio convertido em penhora, independentemente da lavratura de termo (art. 854, § 5º, do CPC), passando-se imediatamente à contagem do prazo de 15 (quinze) dias para a respectiva defesa (art. 917, § 1º, do CPC).2. Sobre o Sistema RENAJUD:2.1. Caso sejam encontrados veículos em nome do(s) executado(s), mesmo que com outras restrições, INSIRA-SE a restrição de circulação. ESCLAREÇO que trata-se de mera restrição administrativa, e não de deferimento de penhora do bem.2.2. Antes, porém, INTIME-SE a parte exequente para informar o valor atualizado da execução, juntando-se a respectiva planilha aos autos, caso ainda não tenha sido feito.2.3. Após a juntada do valor atualizado, e comprovado o devido recolhimento das custas, se for o caso, REMETAM-SE os autos à Central de Automação dos Sistemas Conveniados de Goiânia.Não havendo bloqueio de valores, tampouco a existência de bens móveis em nome da parte executada, INTIME-SE o exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se, indicando outros bens do executado à penhora, de forma pormenorizada, livres e desembaraçados, sob pena de arquivamento, nos termos do § 2º do art. 921 do CPC.Intimem-se. Cumpra-se.Goiânia/GO, data e hora da assinatura eletrônica. Vanessa Crhistina Garcia LemosJuíza de Direito(assinado eletronicamente)Decisão assinada eletronicamente, conforme art. 1º, § 2º, III, 'a' da Lei nº 11.419/2006. Para conferência da autenticidade, utilize o código de validação do documento e acesse o site do TJ/GO.Confiro força de Mandado/Ofício/Termo de Compromisso/Alvará (exceto alvará para levantamento e saque de importâncias) a este documento, devendo surtir os efeitos jurídicos cabíveis, a teor do que dispõe a Resolução n° 002/2012 da CGJ e art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ/TJGO.“é um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil”Conforme a Recomendação CNJ nº 111/2021, cumpre destacar que qualquer pessoa pode reportar notícia de fato relacionada a denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis através do Disque 100, que recebe ligações 24 horas por dia, incluindo sábados, domingos e feriados. As ligações podem ser feitas de todo o Brasil por meio de discagem direta e gratuita, de qualquer terminal telefônico fixo ou móvel, bastando discar 100.”Disque 100 - canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis.

Confirmada

16/09/2025, 20:50

Expedida/certificada

16/09/2025, 20:40

Petição (Petição (outras))

12/09/2025, 09:10

Conclusão (para decisão)

05/09/2025, 12:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Estado de Goiás - Poder Judiciário 3ª UPJ - Fórum Cível Av. Olinda, esq. c/ PL-03, Qd.G, Lt. 4, Park Lozandes, Goiânia-GO, CEP nº 74.884-120. 7º andar, salas 706 e 707. Email: [email protected] Telefone: (62)3018-6685 e 6686 ATO ORDINATÓRIO Certifico e dou fé que, intimo a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, para providenciar o pagamento das custas judiciais relativas a emissão dos atos de constrição (SISBAJUD penhora/arresto), nos termos da Resolução n° 81, de 22 de novembro de 2017, tabela IX, item 16, VIII (Pela emissão dos atos de constrição, por ato expedido), bem como, as relativas as pesquisas e restrições de bens (RENAJUD – busca/restrição/retirada de restrição de veículos. INFOJUD – consulta de IR), nos termos do Provimento Corregedoria nº 19/2018 (art. 8º, I) e da Resolução n° 81, de 22 de novembro de 2017, tabela IX, item 16, II (Traslados, desarquivamento dos autos e outras certidões). Ressalta-se que deve ser recolhida uma guia para cada CPF/CNPJ a ser pesquisado. Assim, "1 quantidade" da guia corresponde ao bloqueio/pesquisa/restrição de valores/bens de um único CPF/CNPJ no sistema conveniado. Ressalto ainda que, a parte deverá seguir o passo a passo, abaixo, para gerar de forma correta a referida custa, considerando que guia gerada errada e paga não poderá ser utilizada e se necessário poderá solicitar sua restituição junto à Diretoria do Foro. Na falta de planilha atualizado do débito, deverá juntar a referida planilha no mesmo prazo. Passo a Passo (ilustração abaixo): Opções do Processo > Guias > Guia de Serviço > Tabela IX, item 16.II (Traslados, desarquivamento dos autos e outras certidões) e/ou Opções do Processo > Guias > Guia de Serviço > Tabela IX, item 16.VIII (Pela emissão dos atos de constrição, por ato expedido). Goiânia - GO, 27 de agosto de 2025. João Pedro Rodrigues Cintra Técnico Judiciário (Assinado digitalmente) PASSO 1: PASSO 2:

28/08/2025, 00:00

Confirmada

27/08/2025, 14:55

Ato ordinatório

27/08/2025, 14:43

Petição (Petição (outras))

26/08/2025, 08:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE GOIÂNIA8ª VARA CÍVELAVENIDA OLINDA, Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, PARK LOZANDES, 74884120Processo nº: 5047596-17.2017.8.09.0051.Natureza: Execução de Título Extrajudicial.Polo ativo: BANCO BRADESCO S/A - CPF/CNPJ n. 60.746.948/0001-12.Polo passivo: NEGOCIO DA CHINA LTDA - ME - CPF/CNPJ n. 13.871.998/0001-41 e PAULA CRISTINA DE ALMEIDA CPF/CNPJ 702.493.421-20DECISÃOEste documento possui força de MANDADO / OFÍCIO / TERMO DE COMPROMISSO / ALVARÁ (exceto alvará para levantamento e saque de importâncias), nos termos dos artigos 136 à 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial proposta por BANCO BRADESCO S/A em face de NEGOCIO DA CHINA LTDA - ME e PAULA CRISTINA DE ALMEIDA, devidamente qualificados nos autos em epígrafe.Em evento 200, a exequente pugnou pela penhora dos pontos de fidelidade vinculados às empresas, Tudo azul, Livelo, Dotz, Smiles, Nubank Rewards, Cashback, Km de vantagens, em nome dos executados, através da expedição de ofícios.É o relatório. Decido.De início, cumpre destacar que os pontos acumulados em programas de fidelidade de cartões de crédito e de companhias aéreas decorrem de contratos atípicos, estando sujeitos às regras e condições de utilização fixadas pelas respectivas empresas. Referidos pontos possuem caráter personalíssimo e intransferível, circunstância que inviabiliza sua cessão a terceiros.Ainda que tais pontos apresentem valor econômico e possam ser empregados na aquisição de produtos ou serviços, inexistem mecanismos seguros de conversão em moeda corrente, razão pela qual não se prestam à satisfação do crédito.No ordenamento jurídico, não há nenhuma regulamentação acerca da possibilidade de realização de penhora e conversão de pontos e milhas de programas de fidelidade em pecúnia em proveito do credor.Ademais, a expedição de ofícios para a verificação da existência de pontos ou milhas vinculadas ao executado exige a demonstração de probabilidade da eficácia da medida, mormente em razão da reduzida efetividade.Nesse sentido, a jurisprudência:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PENHORA. MEDIDAS ATÍPICAS. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO ÀS OPERADORAS DE CARTÃO DE CRÉDITO. INFORMAÇÃO SOBRE PROGRAMA DE FIDELIDADE. PONTOS. PENHORA. INDEFERIMENTO. Irrepreensível se afigura a decisão que denega o pedido de expedição de ofício às operadoras de cartão de crédito sobre a adesão em Programa de Fidelidade para fins de penhora/bloqueio/transferência de pontos, especialmente dada a ausência de mecanismo para a conversão em pecúnia e a natureza personalíssima do benefício. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJ-GO - AI: 06697783320198090000, Relator.: Des(a). ALAN SEBASTIÃO DE SENA CONCEIÇÃO, Data de Julgamento: 11/05/2020, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 11/05/2020)AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. MILHAS AÉREAS. PONTOS. CARTÃO DE CRÉDITO. PENHORA. IMPOSSIBILIDADE. INEFICÁCIA. MEDIDA. DECISÃO MANTIDA. 1. Os pontos adquiridos em programas de fidelidade de cartão de crédito e empresas aéreas decorrem de contratos atípicos, estão sujeitos ao regramento e condições de utilização estabelecidos pelas companhias aéreas e operadoras de cartões de crédito e possuem caráter pessoal e intransferível, o que impossibilita a sua transferência para terceiros. 2. Ainda que os pontos adquiridos em programas de fidelidade de cartão de crédito e empresas aéreas possuam caráter econômico e possam ser utilizados na aquisição de produtos ou serviços, não existem formas seguras de conversão de moeda corrente, o que impede a satisfação do crédito por meio de sua penhora. 3. Agravo de instrumento desprovido. (TJ-DF 07235608920228070000 1634319, Relator.: HECTOR VALVERDE SANTANNA, Data de Julgamento: 26/10/2022, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: 14/11/2022).Assim, INDEFIRO o pedido de penhora dos pontos de fidelidade.Intime-se o exequente para indicar outros bens passíveis de penhora, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de imediato arquivamento. Transcorrido o prazo sem manifestação da exequente, DETERMINO o arquivamento provisório do presente feito, nos termos do § 2º do art. 921 do CPC.Ressalto que o desarquivamento do feito poderá ser requerido a qualquer momento, caso a parte exequente encontre bens passíveis de penhora (§ 3º do art. 921 do CPC).Decorrido o prazo do arquivamento provisório, intime-se a exequente para manifestar-se acerca da prescrição intercorrente, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 921, §5º do CPC).Intimem-se. Cumpra-se.Goiânia/GO, data e hora da assinatura eletrônica.Vanessa Crhistina Garcia LemosJuíza de Direito(assinado eletronicamente) Decisão assinada eletronicamente, conforme art. 1º, § 2º, III, 'a' da Lei nº 11.419/2006. Para conferência da autenticidade, utilize o código de validação do documento e acesse o site do TJ/GO.Confiro força de Mandado/Ofício/Termo de Compromisso/Alvará (exceto alvará para levantamento e saque de importâncias) a este documento, devendo surtir os efeitos jurídicos cabíveis, a teor do que dispõe a Resolução n° 002/2012 da CGJ e art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ/TJGO.“é um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil”Conforme a Recomendação CNJ nº 111/2021, cumpre destacar que qualquer pessoa pode reportar notícia de fato relacionada a denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis através do Disque 100, que recebe ligações 24 horas por dia, incluindo sábados, domingos e feriados. As ligações podem ser feitas de todo o Brasil por meio de discagem direta e gratuita, de qualquer terminal telefônico fixo ou móvel, bastando discar 100.”Disque 100 - canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis.

Confirmada

20/08/2025, 18:30

Outras Decisões

20/08/2025, 18:22

Conclusão (para despacho)

04/08/2025, 14:11

Petição (Petição (outras))

01/08/2025, 10:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Estado de Goiás - Poder Judiciário 3ª UPJ - Fórum Cível - Av. Olinda, c/ Rua PL-3, Qd.G, Lt.4, Park Lozandes, Goiânia-GO, CEP nº 74.884-120. 7º andar, salas 706 e 707. Email: [email protected] Telefone: (62)3018-6685 / 6686 Processo: 5047596-17.2017.8.09.0051 Requerente: BANCO BRADESCO S/A Requerido: NEGOCIO DA CHINA LTDA - ME ATO ORDINATÓRIO Intime-se a parte interessada para, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que entender de direito. Goiânia, 23 de julho de 2025. ALICE BELARMINO DE OLIVEIRA Técnico Judiciário

24/07/2025, 00:00

Confirmada

23/07/2025, 16:44

Ato ordinatório

23/07/2025, 16:38

Petição (Petição (outras))

18/07/2025, 11:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Estado de Goiás - Poder Judiciário 3ª UPJ - Fórum Cível Av. Olinda, esq. c/ PL-03, Qd.G, Lt. 4, Park Lozandes, Goiânia-GO, CEP nº 74.884-120. 7º andar, salas 706 e 707. Email: [email protected] Telefone: (62)3018-6685 e 6686 ATO ORDINATÓRIO Certifico e dou fé que, intimo a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, para providenciar o pagamento das custas judiciais relativas a pesquisa no sistema INFOJUD (consulta de IR ou endereço), nos termos do Provimento Corregedoria nº 19/2018 (art. 8º, I) e da Resolução n° 81, de 22 de novembro de 2017, tabela IX, item 16, II (Traslados, desarquivamento dos autos e outras certidões). Ressalta-se que deve ser recolhida uma guia para cada sistema conveniado ao TJGO, bem como por CPF/CNPJ a ser pesquisado. Assim, "1 quantidade" da guia corresponde a pesquisa de um único CPF/CNPJ em um único sistema conveniado. Ressalto ainda que, a parte deverá seguir o passo a passo, abaixo, para gerar de forma correta a referida custa, considerando que guia gerada errada e paga não poderá se utilizada e se necessário poderá solicitar sua restituição junto à Diretoria do Foro. Passo a Passo (ilustração abaixo): Opções do Processo > Guias > Guia de Serviço > Tabela IX, item 16.II (Traslados, desarquivamento dos autos e outras certidões). Goiânia - GO, 25 de junho de 2025. Lidiana Pereira Lima Analista Judiciário (Assinado digitalmente) PASSO 1: PASSO 2:

27/06/2025, 00:00

Confirmada

26/06/2025, 11:46

Ato ordinatório

25/06/2025, 18:57

Petição (Petição (outras))

17/06/2025, 17:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Estado de Goiás - Poder Judiciário 3ª UPJ - Fórum Cível - Av. Olinda, esq. c/ PL-03, Qd.G, Lt. 4, Park Lozandes, Goiânia-GO, CEP nº 74.884-120. 7ª andar, sala 706 e 707 Email: [email protected] - Telefone: (62)3018-6685 e 6686 ATO ORDINATÓRIO Diante dos resultados da CENOPES, juntados no evento retro, intime-se a parte autora/exequente para se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias. Goiânia, 16 de junho de 2025. Rafael Bueno dos Santos Técnico Judiciário

17/06/2025, 00:00

Confirmada

16/06/2025, 22:12

Ato ordinatório

16/06/2025, 16:36

Documento

16/06/2025, 15:58

Expedição de documento

16/06/2025, 13:12

Petição (Petição (outras))

02/06/2025, 14:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Estado de Goiás - Poder Judiciário 3ª UPJ - Fórum Cível - Av. Olinda, c/ Rua PL-3, Qd.G, Lt.4, Park Lozandes, Goiânia-GO, CEP nº 74.884-120. 7ª andar, salas 706 e 707. Email: [email protected] Telefone: (62)3018-6685 / 6686 ATO ORDINATÓRIO Certifico e dou fé que, intimo a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, para providenciar o pagamento das custas judiciais relativas a pesquisa no sistema SNIPER, nos termos do Provimento Corregedoria nº 19/2018 (art. 8º, I) e da Resolução n° 81, de 22 de novembro de 2017, tabela IX, item 16, II (Traslados, desarquivamento dos autos e outras certidões). Ressalta-se que deve ser recolhida uma guia para cada sistema conveniado ao TJGO, bem como por CPF/CNPJ a ser pesquisado. Assim, "1 quantidade" da guia corresponde a pesquisa de um único CPF/CNPJ em um único sistema conveniado. Ressalto ainda que, a parte deverá seguir o passo a passo, abaixo, para gerar de forma correta a referida custa, considerando que guia gerada errada e paga não poderá se utilizada e se necessário poderá solicitar sua restituição junto à Diretoria do Foro. Passo a Passo (ilustração abaixo): Opções do Processo > Guias > Guia de Serviço > Tabela IX, item 16.II (Traslados, desarquivamento dos autos e outras certidões). Goiânia - GO, 28 de maio de 2025. Lidiana Pereira Lima Analista Judiciário (Assinado digitalmente) PASSO 1: PASSO 2:

29/05/2025, 00:00

Confirmada

28/05/2025, 21:52

Ato ordinatório

28/05/2025, 18:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE GOIÂNIA8ª VARA CÍVELAVENIDA OLINDA, Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, PARK LOZANDES, 74884120Processo nº: 5047596-17.2017.8.09.0051.Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial.Polo ativo: BANCO BRADESCO S/A.Polo passivo: NEGOCIO DA CHINA LTDA - ME.DECISÃOEste documento possui força de MANDADO / OFÍCIO / TERMO DE COMPROMISSO / ALVARÁ (exceto alvará para levantamento e saque de importâncias), nos termos dos artigos 136 à 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por BANCO BRADESCO S/A em face de NEGOCIO DA CHINA LTDA - ME e Paula Cristina De Almeida, devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe.O exequente requereu a tentativa de localização de bens em nome do executado por meio dos sistemas SNIPER e INFOJUD, evento nº 179.É o relatório. Decido.Compulsando os autos, verifico que até o momento não foi satisfeito integralmente o débito e, diante da inadimplência do devedor, impõe-se ao Judiciário responder com meios céleres e eficazes de prestação jurisdicional, de modo a assegurar a imediata insatisfação do direito do credor.O mundo globalizado está sempre em transformação, ou seja, vive um constante processo de mudança.O Brasil vem enfrentando grandes reformas em sua estrutura, decorrente das mudanças mundiais, tanto econômicas como sociais, que refletem em vários segmentos da sociedade, seja de ordem pública ou privada, exigindo cada vez maior rapidez, qualidade e eficiência nos produtos e serviços públicos, dentre eles a prestação jurisdicional.O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) iniciou a implantação do “Justiça 4.0”. Tratando-se de um programa de modernização que envolve, entre outras providências, a utilização de um novo sistema de rastreamento de bens, cujos processos já estão na fase de execução.Ao que consta, a ferramenta SNIPER (Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos), introduzida pelo CNJ, permite a consulta de ativos e bens do executado em múltiplas bases de dados, bem como possibilita a identificação de vínculos patrimoniais, societários e financeiros entre pessoas físicas e jurídicas através do cruzamento de diversos bancos de dados como TSE, ANAC, TRIBUNAL MARÍTIMO, dados de processos judiciais do CNJ e dados de CNPJ da Receita Federal, bem como dados sigilosos com informações fiscais e bancárias por meio da integração com os sistemas INFOJUD e SISBAJUD.Posto isso, DEFIRO o pedido de consulta de bens em nome do executado NEGOCIO DA CHINA LTDA - ME, CPF/CNPJ Nº 13.871.998/0001-41, por meio do sistema ''SNIPER'', nos termos da fundamentação supra.Intime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar o valor atualizado do débito e juntar comprovante de recolhimento das custas necessárias para realização da pesquisa ora deferida, caso ainda não tenha feito. No mesmo prazo também deverá comprovar o recolhimento referente ao sistema INFOJUD já deferido na mov. 153.Após, ou se já informado o valor atualizado e recolhido as custas necessárias, remeta-se o feito à CENOPES para cumprimento desta decisão, bem como junte ao processo as pesquisas realizadas no sistema judicial.Em seguida, intime-se a exequente para, no prazo de quinze dias, manifestar-se acerca do detalhamento judicial acostado, requerendo o que lhe for de direito.Intimem-se. Cumpra-se.Goiânia/GO, data e hora da assinatura eletrônica. VANESSA CRHISTINA GARCIA LEMOSJuíza de Direito(assinado eletronicamente) Decisão assinada eletronicamente, conforme art. 1º, § 2º, III, 'a' da Lei nº 11.419/2006. Para conferência da autenticidade, utilize o código de validação do documento e acesse o site do TJ/GO.Confiro força de Mandado/Ofício/Termo de Compromisso/Alvará (exceto alvará para levantamento e saque de importâncias) a este documento, devendo surtir os efeitos jurídicos cabíveis, a teor do que dispõe a Resolução n° 002/2012 da CGJ e art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ/TJGO.“é um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil”Conforme a Recomendação CNJ nº 111/2021, cumpre destacar que qualquer pessoa pode reportar notícia de fato relacionada a denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis através do Disque 100, que recebe ligações 24 horas por dia, incluindo sábados, domingos e feriados. As ligações podem ser feitas de todo o Brasil por meio de discagem direta e gratuita, de qualquer terminal telefônico fixo ou móvel, bastando discar 100.”Disque 100 - canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis.

Outras Decisões

30/04/2025, 16:11

Conclusão (para despacho)

28/04/2025, 18:53

Petição (Petição (outras))

23/04/2025, 08:30

Desarquivamento

07/04/2025, 17:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Estado de Goiás - Poder Judiciário 3ª UPJ - Fórum Cível - Av. Olinda, esq. c/ PL-03, Qd.G, Lt. 4, Park Lozandes, Goiânia-GO, CEP nº 74.884-120. 7ª andar, sala 706 e 707 Email: [email protected] - Telefone: (62)3018-6685 e 6686 ATO ORDINATÓRIO Diante dos resultados da CENOPES/CENTRAL SISBAJUD, juntados no evento retro, intime-se a parte autora/exequente para se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias. Goiânia, 4 de abril de 2025. Rafael Bueno dos Santos Técnico Judiciário

07/04/2025, 00:00

Ato ordinatório

04/04/2025, 16:28

Documento

04/04/2025, 15:39

Petição (Petição (outras))

19/03/2025, 10:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Estado de Goiás - Poder Judiciário 3ª UPJ - Fórum Cível - Av. Olinda, esq. c/ PL-03, Qd.G, Lt. 4, Park Lozandes, Goiânia-GO, CEP nº 74.884-120. 7ª andar, sala 706 e 707 Email: [email protected] - Telefone: (62)3018-6685 e 6686 ATO ORDINATÓRIO Diante dos resultados da CENOPES/CENTRAL SISBAJUD/CENTRAL RENAJUD, juntados no evento retro, intime-se a parte autora/exequente para se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias. Goiânia, 11 de março de 2025. Rafael Bueno dos Santos Técnico Judiciário

12/03/2025, 00:00

Ato ordinatório

11/03/2025, 15:03

Documento

10/03/2025, 20:57

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

26/02/2025, 00:00

Confirmada

25/02/2025, 16:40

Documento

25/02/2025, 15:31

Expedição de documento

25/02/2025, 14:48

Expedição de documento

25/02/2025, 14:47

Expedição de documento

25/02/2025, 14:45

Petição (Petição (outras))

20/02/2025, 14:21

Petição (Petição (outras))

20/02/2025, 14:13

Petição (Petição (outras))

20/02/2025, 13:56

Ato ordinatório

10/01/2025, 17:52

Petição (Petição (outras))

03/01/2025, 16:02

Ato ordinatório

18/12/2024, 09:50

Petição (Petição (outras))

16/12/2024, 14:16

Ato ordinatório

21/11/2024, 12:28

Outras Decisões

20/11/2024, 23:58

Conclusão (para despacho)

14/11/2024, 15:45

Petição (Petição (outras))

12/11/2024, 09:35

Petição (Petição (outras))

26/02/2024, 16:26

Definitivo

02/11/2023, 08:53

Ato ordinatório

02/11/2023, 08:52

Execução frustrada

25/10/2023, 21:11

Petição (Petição (outras))

14/08/2023, 16:27

Conclusão (para despacho)

11/07/2023, 17:43

Petição (Petição (outras))

07/07/2023, 10:37

Confirmada

21/06/2023, 17:23

Mandado (não entregue ao destinatário)

21/06/2023, 17:23

Expedição de documento

19/04/2023, 15:27

Documento

19/04/2023, 15:18

Expedição de documento

04/04/2023, 14:15

Expedição de documento

03/04/2023, 18:30

Expedição de documento

03/04/2023, 08:30

Confirmada

03/04/2023, 08:23

Mero expediente

27/03/2023, 11:23

Conclusão (para decisão)

01/02/2023, 17:02

Petição (Petição (outras))

01/02/2023, 16:38

Mero expediente

11/01/2023, 17:29

Conclusão (para decisão)

15/09/2022, 16:03

Petição (Petição (outras))

15/09/2022, 15:17

Confirmada

08/09/2022, 14:42

Mandado (não entregue ao destinatário)

08/09/2022, 14:42

Petição (Petição (outras))

25/08/2022, 13:24

Expedição de documento

24/08/2022, 16:09

Expedição de documento

24/08/2022, 16:08

Ato ordinatório

16/08/2022, 12:46

Petição (Petição (outras))

16/08/2022, 09:12

Confirmada

05/08/2022, 13:07

Mandado (não entregue ao destinatário)

05/08/2022, 13:06

Expedição de documento

15/06/2022, 16:40

Expedição de documento

15/06/2022, 16:33

Petição (Petição (outras))

15/06/2022, 13:02

Confirmada

23/05/2022, 14:12

Mero expediente

20/05/2022, 18:02

Conclusão (para despacho)

08/02/2022, 15:59

Petição (Petição (outras))

08/02/2022, 15:58

Expedição de documento

04/02/2022, 14:44

Confirmada

25/01/2022, 11:30

Mandado (entregue ao destinatário)

17/12/2021, 16:54

Petição (Petição (outras))

05/11/2021, 17:45

Expedição de documento

04/11/2021, 12:24

Expedição de documento

04/11/2021, 10:08

Confirmada

23/10/2021, 09:06

Outras Decisões

21/10/2021, 18:29

Conclusão (para decisão)

17/06/2021, 18:40

Petição (Petição (outras))

17/06/2021, 16:58

Confirmada

10/06/2021, 18:40

Documento

10/06/2021, 17:49

Mudança de Assunto Processual

08/06/2021, 13:28

Expedida/Certificada

11/05/2021, 20:26

Petição (Petição (outras))

30/04/2021, 16:33

Confirmada

22/04/2021, 19:36

Documento

10/04/2021, 17:52

Expedida/Certificada

25/03/2021, 19:25

Petição (Petição (outras))

20/11/2020, 15:40

Expedição de documento

08/11/2020, 20:34

Expedição de documento

06/11/2020, 15:56

Petição (Petição (outras))

26/10/2020, 13:22

Expedição de documento

07/10/2020, 21:41

Petição (Petição (outras))

02/10/2020, 10:06

Confirmada

17/09/2020, 17:19

Mero expediente

17/09/2020, 11:18

Conclusão (para despacho)

17/07/2020, 14:00

Petição (Petição (outras))

16/07/2020, 17:52

Expedição de documento

08/07/2020, 17:29

Confirmada

10/06/2020, 08:07

Petição (Petição (outras))

24/04/2020, 09:17

Expedição de documento

18/03/2020, 15:03

Petição (Petição (outras))

17/03/2020, 16:33

Expedição de documento

09/03/2020, 14:15

Expedição de documento

18/02/2020, 10:20

Petição (Petição (outras))

17/02/2020, 16:49

Decurso de Prazo

07/02/2020, 14:59

Mero expediente

16/12/2019, 12:58

Documento

28/08/2019, 16:11

Conclusão (para despacho)

15/08/2019, 15:25

Petição (Petição (outras))

15/08/2019, 10:52

Mero expediente

01/08/2019, 15:14

Conclusão (para despacho)

28/05/2019, 13:52

Petição (Petição (outras))

23/05/2019, 16:02

Decurso de Prazo

07/05/2019, 15:49

Confirmada

23/04/2019, 15:45

Decurso de Prazo

23/04/2019, 15:44

Confirmada

25/03/2019, 13:15

Expedição de documento

22/02/2019, 16:10

Expedição de documento

15/02/2019, 15:26

Petição (Petição (outras))

07/02/2019, 10:11

Expedição de documento

29/01/2019, 09:45

Petição (Petição (outras))

25/01/2019, 17:23

Confirmada

09/01/2019, 10:38

Expedição de documento

09/01/2019, 10:38

Petição (Petição (outras))

18/12/2018, 11:23

Petição (Petição (outras))

12/12/2018, 16:14

Mero expediente

05/12/2018, 17:11

Conclusão (para despacho)

06/09/2018, 17:44

Petição (Petição (outras))

04/09/2018, 10:18

Expedição de documento

24/08/2018, 15:08

Petição (Petição (outras))

21/08/2018, 16:39

Mero expediente

14/08/2018, 16:36

Conclusão (para despacho)

04/05/2018, 17:30

Petição (Petição (outras))

03/05/2018, 17:29

Expedição de documento

23/04/2018, 15:35

Petição (Petição (outras))

20/04/2018, 16:39

Confirmada

09/04/2018, 13:53

Confirmada

09/04/2018, 13:53

Documento

09/04/2018, 13:52

Mero expediente

02/04/2018, 09:35

Conclusão (para despacho)

08/01/2018, 15:41

Petição (Petição (outras))

03/01/2018, 14:35

Petição (Petição (outras))

29/12/2017, 14:55

Decurso de Prazo

05/12/2017, 14:47

Mero expediente

08/11/2017, 08:38

Expedição de documento

07/09/2017, 13:02

Expedição de documento

05/06/2017, 10:55

Expedição de documento

14/03/2017, 17:08

Expedição de documento

04/03/2017, 10:09

Mero expediente

01/03/2017, 14:24

Expedição de documento

21/02/2017, 08:53

Distribuição (sorteio)

20/02/2017, 10:06

Petição (Petição inicial)

20/02/2017, 10:06

—

Confirmada

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Petição

Expedida/certificada

Documento

Documento

Petição (Petição (outras))

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Petição (Petição (outras))

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