Execução de Título Extrajudicial 5198344-61.2017.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5198344-61.2017.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia 25ª Vara Cível e-mail: [email protected] (62) 3018-6590 Autos nº 5198344-61.2017.8.09.0051 Requerente: RESIDENCIAL VIVER FAMA E CENTRO COMERCIAL FAMA Requerido: INPAR PROJETO 45 SPE LTDA Natureza: Execução de Título Extrajudicial - D E C I S Ã O - Trata-se de requerimento formulado pelo exequente RESIDENCIAL VIVER FAMA E CENTRO COMERCIAL FAMA, às fls./evento correspondente, pugnando pela inclusão de JOÃO GUILHERME DE JESUS, brasileiro, aposentado, inscrito no CPF n.º 191.041.541-34, residente na Rua 07, PC 117, Centro, I Q 08, L 14, Mimoso de Goiás, CEP: 73730-00, no polo passivo da presente execução, em substituição à executada original INPAR PROJETO 45 SPE LTDA, ante o reconhecimento, nos autos dos Embargos de Terceiro n.º 526892-42, de que o referido terceiro é o legítimo proprietário e possuidor do apartamento n.º 604, Bloco C, do Residencial Viver Fama, imóvel gerador dos débitos condominiais ora executados. Fundamenta o pedido na natureza propter rem da obrigação condominial, que adere ao imóvel e acompanha a titularidade da unidade autônoma, independentemente de quem seja o proprietário ao tempo do inadimplemento. Decido. O pedido comporta acolhimento. Nos termos do art. 779 do CPC, que elenca os sujeitos passivos da execução, permite a inclusão do atual proprietário do imóvel quando a obrigação ostenta natureza propter rem, conforme se demonstrará. A obrigação de pagar as despesas condominiais possui natureza propter rem (obrigação real ou ambulatória), conforme expressamente previsto no art. 1.345 do Código Civil: "O adquirente de unidade responde pelos débitos do alienante, em relação ao condomínio, inclusive multas e juros moratórios." Tal obrigação vincula-se ao imóvel e não à pessoa do devedor original, de modo que o adquirente torna-se automaticamente responsável pelos débitos anteriores à transferência, salvo prova em contrário da quitação. Nesse sentido é firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: O ponto central para a modificação subjetiva do polo passivo é o reconhecimento judicial, nos autos dos Embargos de Terceiro n.º 526892-42.2025.8.09.0051, de que JOÃO GUILHERME DE JESUS é o legítimo proprietário e possuidor do apartamento n.º 604, Bloco C, do Residencial Viver Fama, imóvel gerador dos débitos condominiais objeto desta execução. Com efeito, a sentença proferida naquele feito constitui coisa julgada material, nos termos do art. 502 do CPC, tornando indiscutível a titularidade do bem. Nessa perspectiva, uma vez reconhecida a propriedade em favor de JOÃO GUILHERME DE JESUS, decorre logicamente, por força do art. 1.345 do CC, a sua responsabilidade pelos débitos condominiais que recaem sobre o imóvel, tornando-o parte legítima para figurar no polo passivo da presente execução. Ressalte-se que a substituição da executada original INPAR PROJETO 45 SPE LTDA por JOÃO GUILHERME DE JESUS não importa em ofensa ao princípio da adstrição, porquanto a alteração subjetiva ora deferida decorre de fatos supervenientes devidamente comprovados nos autos, notadamente a sentença dos embargos de terceiro, enquadrando-se na hipótese de sucessão processual prevista no art. 109, §1º, do CPC, aplicável à execução por força do art. 771 do mesmo diploma. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.345 do Código Civil, DEFIRO o requerimento formulado pelo exequente e determino a inclusão de JOÃO GUILHERME DE JESUS, brasileiro, aposentado, inscrito no CPF n.º 191.041.541-34, residente na Rua 07, PC 117, Centro, I Q 08, L 14, Mimoso de Goiás – CEP: 73730-00, no polo passivo da presente execução, em substituição à executada INPAR PROJETO 45 SPE LTDA, devendo ser promovida a sua citação para pagar a dívida, os juros, as custas e os honorários advocatícios ou, querendo, opor embargos à execução, nos termos do art. 829 do CPC. Após a efetivação da citação, tornem os autos conclusos para ulteriores deliberações. Cumpra-se. Goiânia-GO, data da assinatura digital. LÍVIA VAZ DA SILVA -Juíza de Direito- em Substituição Automática Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, § 2º, III, "a", da Lei nº 11.419/06.

25/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

04/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

04/03/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

24/07/2025, 15:01

Documento (Outros documentos)

21/07/2025, 13:42

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

16/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

16/07/2025, 00:00

Confirmada

15/07/2025, 10:20

Expedida/certificada

15/07/2025, 10:11

Petição (Petição (outras))

04/07/2025, 00:27

Petição (Petição (outras))

03/07/2025, 17:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia Estado de Goiás 5ª UPJ das Varas Cíveis Fórum Cível - Av. Olinda c/ Rua PL-3, Qd. G, Lt. 4, Sala 423, 4º andar, Park Lozandes, Goiânia-GO, CEP 74.884-120 Email: [email protected] - Whatsapp: (62) 3018-6000 - Telefones: (62) 3018-6456 Processo nº 5198344-61.2017.8.09.0051 ATO ORDINATÓRIO Intime-se a parte autora, através de seu procurador, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para providenciar o pagamento das custas de locomoção complementar, considerando a alteração dada pelo ofício nº 805/2024 CAJ/DF-TJGO aos valores das locomoções de Oficial de Justiça. Conforme o Anexo I - Tabelas de Locomoção de Oficial de Justiça Avaliador Judiciário, constante no Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, o valor unitário mínimo da custa de locomoção para REGIÃO 01, REGIÃO 02 e REGIÃO 03 alcança respectivamente R$ 83,11, R$ 102,90 e R$ 217,69, o que torna necessária a complementação da quantia paga. Nesse contexto, a parte interessada pode expedir guia de locomoção complementar observando os seguintes passos: 1 - Acessar a página inicial do PROJUDI (https://projudi.tjgo.jus.br/) 2 - Levar o cursor ao ícone de cifrão ($) no canto superior direito da tela 3 - Clicar em Guia de Locomoção Complementar $ 4 - Informar o número do processo 5 - Clicar no ícone de lupa ao lado de LOCOMOÇÕES NÃO VINCULADAS A DILIGÊNCIAS DISPONÍVEIS PARA SEREM COMPLEMENTADAS e preencher os dados referentes ao local de cumprimento do mandado 6 - Clicar no ícone de lupa ao lado de LISTAGEM DE LOCOMOÇÕES ADICIONADAS e preencher os dados referentes ao local de cumprimento do mandado 7 - Selecionar a quantidade de locomoções a serem complementadas usando os botões + ou - 8 - Clicar em Prévia do Cálculo 9 - Clicar em Imprimir, observando as instruções constantes no campo INFORMAÇÕES SOBRE PAGAMENTOS logo acima dos botões Caso seja necessário auxílio com a resolução de problemas atinentes a tecnologia da informação, funcionamento do sistema ou outras questões correlatas, o(a) advogado(a) pode entrar em contato com o órgão ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL (OAB) - SEÇÃO GOIÁS - (SUPORTE AOS ADVOGADOS - PROJUDI) por meio dos números (62) 3238-2000 e (62) 3223-1179. Goiânia - GO, assinado nesta data. SARA LUIZA CARVALHO DE BRITO Serventuária da Justiça (Assinado digitalmente)

Confirmada

25/06/2025, 10:41

Ato ordinatório

24/06/2025, 17:53

Petição (Petição (outras))

06/06/2025, 14:11

Documentos

Decisão

•25/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia Estado de Goiás 5ª UPJ das Varas Cíveis Fórum Cível - Av. Olinda c/ Rua PL-3, Qd. G, Lt. 4, Sala 423, 4º andar, Park Lozandes, Goiânia-GO, CEP 74.884-120 Email: [email protected] - Whatsapp: (62) 3018-6000 - Telefones: (62) 3018-6456 Processo nº 5198344-61.2017.8.09.0051 ATO ORDINATÓRIO Intime-se a parte autora, através de seu procurador, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para providenciar o pagamento das custas de locomoção complementar, considerando a alteração dada pelo ofício nº 805/2024 CAJ/DF-TJGO aos valores das locomoções de Oficial de Justiça. Conforme o Anexo I - Tabelas de Locomoção de Oficial de Justiça Avaliador Judiciário, constante no Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, o valor unitário mínimo da custa de locomoção para REGIÃO 01, REGIÃO 02 e REGIÃO 03 alcança respectivamente R$ 83,11, R$ 102,90 e R$ 217,69, o que torna necessária a complementação da quantia paga. Nesse contexto, a parte interessada pode expedir guia de locomoção complementar observando os seguintes passos: 1 - Acessar a página inicial do PROJUDI (https://projudi.tjgo.jus.br/) 2 - Levar o cursor ao ícone de cifrão ($) no canto superior direito da tela 3 - Clicar em Guia de Locomoção Complementar $ 4 - Informar o número do processo 5 - Clicar no ícone de lupa ao lado de LOCOMOÇÕES NÃO VINCULADAS A DILIGÊNCIAS DISPONÍVEIS PARA SEREM COMPLEMENTADAS e preencher os dados referentes ao local de cumprimento do mandado 6 - Clicar no ícone de lupa ao lado de LISTAGEM DE LOCOMOÇÕES ADICIONADAS e preencher os dados referentes ao local de cumprimento do mandado 7 - Selecionar a quantidade de locomoções a serem complementadas usando os botões + ou - 8 - Clicar em Prévia do Cálculo 9 - Clicar em Imprimir, observando as instruções constantes no campo INFORMAÇÕES SOBRE PAGAMENTOS logo acima dos botões Caso seja necessário auxílio com a resolução de problemas atinentes a tecnologia da informação, funcionamento do sistema ou outras questões correlatas, o(a) advogado(a) pode entrar em contato com o órgão ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL (OAB) - SEÇÃO GOIÁS - (SUPORTE AOS ADVOGADOS - PROJUDI) por meio dos números (62) 3238-2000 e (62) 3223-1179. Goiânia - GO, assinado nesta data. SARA LUIZA CARVALHO DE BRITO Serventuária da Justiça (Assinado digitalmente)

26/06/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Petição (Petição (outras))

Documento (Outros documentos)

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Confirmada

Expedida/certificada

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

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