Execução de Título Extrajudicial 5254943-15.2020.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5254943-15.2020.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Estado de Goiás - Poder Judiciário 1ª UPJ - Fórum Cível - Av. Olinda, c/ Rua PL-3, Qd.G, Lt.4, Park Lozandes, Goiânia-GO, CEP nº 74.884-120. 5ª andar, salas 506 e 507. Email: [email protected] Telefone: (62)3018-6556 e 6557 ATO ORDINATÓRIO Certifico e dou fé que, intimo a parte autora para, em 05 (cinco) dias, promover o andamento do feito, sob pena de incidência da suspensão prevista no artigo 921, § 2º, CPC/2015 e arquivamento dos autos, bem como a averbação do débito no nome da(s) parte(s) executada(s), nos moldes do Provimento 02, de 20/01/2017, da Corregedoria Geral de Justiça de Goiás, para fins de preservar o interesse da parte credora quantos aos bens futuros do devedor. Goiânia - GO, 20 de maio de 2026. Brenda Isabella Camelo Araujo Analista Judiciário 1º Grau - Cível (Assinado digitalmente)

21/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

22/04/2026, 00:00

Confirmada

17/04/2026, 12:49

Expedida/certificada

17/04/2026, 12:31

Documento

16/04/2026, 11:32

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

11/02/2026, 00:00

Confirmada

10/02/2026, 08:20

Expedida/certificada

10/02/2026, 08:15

Documento

09/02/2026, 13:39

Expedição de documento

09/02/2026, 13:25

Expedição de documento

09/02/2026, 13:22

Petição (Petição (outras))

30/01/2026, 10:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Estado de Goiás - Poder Judiciário 1ª UPJ - Fórum Cível - Av. Olinda, c/ Rua PL-3, Qd.G, Lt.4, Park Lozandes, Goiânia-GO, CEP nº 74.884-120. 5ª andar, salas 506 e 507. Email: [email protected] Telefone: (62)3018-6556 e 6557 ATO ORDINATÓRIO Certifico e dou fé que, intimo a parte autora, no prazo de 5 (cinco) dias, para providenciar o pagamento das custas judiciais relativas a emissão dos atos de constrição (SISBAJUD penhora/arresto), nos termos da Resolução n° 81, de 22 de novembro de 2017, tabela IX, item 16, VIII (Pela emissão dos atos de constrição, por ato expedido). Ressalta-se que deve ser recolhida uma guia para cada CPF/CNPJ a ser pesquisado. Assim, "1 quantidade" da guia corresponde ao bloqueio de valores de um único CPF/CNPJ no sistema conveniado. Ressalto ainda que, a parte deverá seguir o passo a passo, abaixo, para gerar de forma correta a referida custa, considerando que guia gerada errada e paga não poderá se utilizada e se necessário poderá solicitar sua restituição junto à Diretoria do Foro. Na falta de planilha atualizado do débito, deverá juntar a referida planilha no mesmo prazo. Passo a Passo (ilustração abaixo): Opções do Processo > Guias > Guia de Serviço > Tabela IX, item 16.VIII (Pela emissão dos atos de constrição, por ato expedido). Goiânia - GO, 5 de dezembro de 2025. VIVIANE CIPRIANO MOTA SOUSA Analista Judiciário 1º Grau - Cível (Assinado digitalmente) PASSO 1: PASSO 2:

09/12/2025, 00:00

Confirmada

05/12/2025, 15:53

Ato ordinatório

05/12/2025, 15:25

Documentos

Ato ordinatório

•21/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Estado de Goiás - Poder Judiciário 1ª UPJ - Fórum Cível - Av. Olinda, c/ Rua PL-3, Qd.G, Lt.4, Park Lozandes, Goiânia-GO, CEP nº 74.884-120. 5ª andar, salas 506 e 507. Email: [email protected] Telefone: (62)3018-6556 e 6557 ATO ORDINATÓRIO Certifico e dou fé que, intimo a parte autora, no prazo de 5 (cinco) dias, para providenciar o pagamento das custas judiciais relativas a emissão dos atos de constrição (SISBAJUD penhora/arresto), nos termos da Resolução n° 81, de 22 de novembro de 2017, tabela IX, item 16, VIII (Pela emissão dos atos de constrição, por ato expedido), bem como, as relativas as pesquisas e restrições de bens (RENAJUD – busca/restrição/retirada de restrição de veículos. INFOJUD – consulta de IR), nos termos do Provimento Corregedoria nº 19/2018 (art. 8º, I) e da Resolução n° 81, de 22 de novembro de 2017, tabela IX, item 16, II (Traslados, desarquivamento dos autos e outras certidões). Ressalta-se que deve ser recolhida uma guia para cada CPF/CNPJ a ser pesquisado. Assim, "1 quantidade" da guia corresponde ao bloqueio/pesquisa/restrição de valores/bens de um único CPF/CNPJ no sistema conveniado. Ressalto ainda que, a parte deverá seguir o passo a passo, abaixo, para gerar de forma correta a referida custa, considerando que guia gerada errada e paga não poderá se utilizada e se necessário poderá solicitar sua restituição junto à Diretoria do Foro. Na falta de planilha atualizado do débito, deverá juntar a referida planilha no mesmo prazo. Passo a Passo (ilustração abaixo): Opções do Processo > Guias > Guia de Serviço > Tabela IX, item 16.II (Traslados, desarquivamento dos autos e outras certidões) e/ou Opções do Processo > Guias > Guia de Serviço > Tabela IX, item 16.VIII (Pela emissão dos atos de constrição, por ato expedido). Goiânia - GO, 6 de novembro de 2025. André Luiz Oliveira Técnico Judiciário (Assinado digitalmente) PASSO 1: PASSO 2:

07/11/2025, 00:00

06/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Goiânia – 2ª Vara Cível Gabinete da Juíza Marina Cardoso Buchdid Autos 5254943-15.2020.8.09.0051 Autor(a): GEAP - GOIANIA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACAO LTDA Ré(u): Luismar Alves Rosa DECISÃO Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL proposta por GEAP - GOIANIA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACAO LTDA. em desfavor de LUISMAR ALVES ROSA, ambas as partes devidamente qualificadas nos autos. A DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE GOIÁS, enquanto curadora especial de LUISMAR ALVES ROSA, apresentou objeção de pré-executividade no evento 127. Alega que GEAP - GOIANIA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACAO LTDA propôs ação de execução fundamentada em título pelo qual LUISMAR ALVES ROSA se obrigou ao pagamento de quantia certa. O executado LUISMAR ALVES ROSA foi citado por edital e permaneceu inerte, o que resultou na colocação de seus interesses processuais sob a curadoria especial da DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE GOIÁS, conforme o artigo 72, inciso I e parágrafo único, do Código de Processo Civil. A DEFENSORIA PÚBLICA invoca suas prerrogativas institucionais, como intimação pessoal e prazos em dobro. Sustenta a nulidade da citação por edital, afirmando que é uma medida excepcional e de última instância, aplicável somente após esgotar-se todos os meios de localização pessoal do executado. Menciona que a citação ficta, se realizada prematuramente, é nula, especialmente quando existem instrumentos disponíveis para localizar o executado. Cita o artigo 256, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil, que requer busca em bancos de dados de órgãos públicos ou concessionárias de serviços públicos para que o réu seja considerado em local incerto ou ignorado. Pontua que, embora o juízo tenha realizado a pesquisa prevista no artigo 256, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil, cinco endereços específicos não foram objeto de diligências. Argumenta que ainda existem meios para a citação pessoal do executado e que, se mantido em curadoria especial, terá cerceado seu direito de defesa, pois o curador especial não possui informações para impugnar os fatos alegados na inicial, propõe que o juízo intime o exequente para promover diligências nos endereços indicados antes de decidir sobre a validade da citação. Ao final, requer a declaração da nulidade da citação por edital, sob o argumento de que não foram esgotados os meios para a citação pessoal. Em seguida no evento 129, GEAP - GOIANIA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACAO LTDA apresentou impugnação à objeção de pré-executividade. Argumenta que a alegação de nulidade da citação por edital feita pela DEFENSORIA PÚBLICA não deve prosperar. Afirma que a citação por edital foi determinada por este juízo após diversas tentativas infrutíferas de localização e citação pessoal do executado, conforme consta nos autos, e que a autorização judicial foi devidamente fundamentada, em plena observância ao artigo 256 e seguintes do Código de Processo Civil. Acrescenta que o edital foi regularmente publicado em 13 de dezembro de 2024, na edição n° 4095 do Diário da Justiça Eletrônico, cumprindo os requisitos legais de publicidade, prazo e conteúdo. Ressalta que promoveu diversas diligências nos endereços conhecidos do executado, todas infrutíferas, o que caracterizou a hipótese de local incerto ou não sabido. Cita jurisprudência do TJGO que valida a citação por edital quando os meios citatórios comuns são esgotados. Requer o indeferimento da objeção de pré-executividade, o reconhecimento da validade da citação por edital, e o prosseguimento regular do feito executivo. A decisão de evento 131 converteu o feito em diligência, considerou que a citação por edital é medida excepcional e subsidiária, admissível apenas quando esgotados os meios ordinários de localização do devedor e com base nos princípios da cooperação processual e da efetividade da jurisdição, e por cautela, o juízo determinou a promoção de diligências complementares nos endereços indicados pela DEFENSORIA PÚBLICA. Esclareceu que esta medida não implica o reconhecimento da nulidade da citação por edital, mas visa assegurar o esgotamento das possibilidades razoáveis de citação pessoal. Ao final, determinou a expedição de carta de citação para tentativa de localização e citação pessoal do executado LUISMAR ALVES ROSA nos cinco endereços específicos indicados pela DEFENSORIA PÚBLICA. Citação em nome de terceiro efetivada nos eventos 147 e 150. Novas tentativas de citação do executado, restaram infrutíferas nos eventos 144, 151 e 164. A parte exequente manifestou no evento 165 requerendo que seja reconhecida e ratificada a validade da citação por edital e a apreciação da objeção apresentada pela Defensoria Pública, após, o prosseguimento da execução. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. A citação por edital constitui modalidade excepcional de citação, admitida apenas quando a citação pessoal se revela impossível ou inviável, conforme dispõe o art. 256 do Código de Processo Civil. O § 3º do referido dispositivo legal estabelece que, para se considerar o réu em local incerto e não sabido, deve o juízo promover a busca de seu endereço em cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos, mediante requisição. No presente caso, verifica-se que foram empreendidas diversas diligências para a localização da executada, restando todas infrutíferas. O próprio Juízo procedeu às buscas determinadas pelo art. 256, § 3º, do CPC, tendo sido encontrado o endereço questionado pela Defensoria Pública. Atendendo ao pedido da curadoria especial, este Juízo determinou a tentativa de citação nos endereços indicados pela Defensoria e deferidos na decisão de evento 131. As cartas expedidas não foram cumpridas, conforme retorno nos eventos 144, 151 e 164 e as que foram cumpridas nos eventos 147 e 150 foram em nome de terceiro estranho à lide. Tal circunstância confirma que foram esgotados todos os meios razoáveis e possíveis para a citação pessoal do executado, justificando plenamente a utilização da modalidade ficta. Ademais, é imperioso destacar que o executado encontra-se devidamente representado nos autos pela DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE GOIÁS, no exercício da curadoria especial, o que assegura o contraditório e a ampla defesa, não havendo que se falar em prejuízo ao devido processo legal. O Código de Processo Civil, em seu art. 277, consagra o princípio da instrumentalidade das formas, segundo o qual "quando a lei prescrever determinada forma, o juiz considerará válido o ato se, realizado de outro modo, lhe alcançar a finalidade". No caso em exame, a finalidade da citação - dar ciência ao executado da existência da demanda executiva - foi plenamente alcançada através da curadoria especial exercida pela Defensoria Pública, não se justificando a declaração de nulidade pleiteada. Portanto, considerando que foram empreendidas todas as diligências cabíveis para a citação pessoal do executado, incluindo as buscas determinadas pelo art. 256, § 3º, do CPC; a tentativa de citação nos endereços específicos questionados pela Defensoria Pública foram realizadas e restaram infrutíferas; o executado encontra-se devidamente representado pela Defensoria Pública no exercício da curadoria especial, assegurando o contraditório e a ampla defesa; a própria Defensoria Pública manifestou não haver elementos para se opor à convalidação da citação ficta e não houve prejuízo ao devido processo legal, aplicando-se o princípio da instrumentalidade das formas. Nesse sentido, coleciono os julgados do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CITAÇÃO POR EDITAL. VALIDADE RECONHECIDA. TENTATIVAS FRUSTRADAS DE LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO ABSOLUTO DE MEIOS DE BUSCA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AFASTADOS. PROVIMENTO PARCIAL.I. CASO EM EXAMEAgravo de Instrumento interposto contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade, reconhecendo a validade da citação por edital e condenando o executado ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor da causa.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) saber se é válida a citação por edital, diante da alegação de ausência de esgotamento de meios de localização do devedor; e (ii) saber se é cabível a condenação em honorários advocatícios em caso de rejeição da exceção de pré-executividade.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A exceção de pré-executividade é meio adequado para alegar nulidade da citação por edital, matéria de ordem pública e cognoscível de ofício.4. A jurisprudência reconhece que a citação ficta é medida excepcional, porém válida quando demonstradas diligências infrutíferas e razoáveis na tentativa de localização do executado, o que ocorreu no caso concreto, com ao menos doze tentativas de citação em endereços diversos.5. O art. 256, §3º, do CPC não exige o esgotamento absoluto de todos os meios de localização, bastando a demonstração de tentativa séria e reiterada.6. A citação por edital foi autorizada após várias diligências frustradas, inclusive tentativa por meio de aplicativo de mensagens, observando-se os requisitos legais.7. Embora a exceção tenha sido corretamente rejeitada, é incabível a imposição de honorários advocatícios quando não há acolhimento, ainda que parcial, da medida, conforme jurisprudência consolidada.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Agravo de Instrumento conhecido e parcialmente provido, apenas para afastar a condenação do agravante ao pagamento de honorários advocatícios.Tese de julgamento: "1. A citação por edital é válida quando precedida de diligências efetivas e infrutíferas na localização do executado, sendo desnecessário o esgotamento absoluto dos meios de busca. 2. Não é cabível a condenação em honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é integralmente rejeitada."Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 256, §3º; 257; 262; 1.003, §5º.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.971.968/DF, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe 26.06.2023; TJGO, AI 5252818-91.2024.8.09.0000, j. 13.05.2024; (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento, 5407272-55.2025.8.09.0174, TELMA APARECIDA ALVES MARQUES - (DESEMBARGADOR), 1ª Câmara Cível, julgado em 11/08/2025 10:00:00) grifo meu RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO (QUERELA NULLITATIS INSANABILIS).TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA INDEFERIDA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES PARA A MEDIDA PLEITEADA. CITAÇÃO POR EDITAL VÁLIDA. VÁRIAS TENTATIVAS DE LOCALIZAÇÃO. 1. O agravo de instrumento, por ser recurso secundum eventum litis, limita-se ao exame do acerto da decisão impugnada, em vista do que, em caso de recurso da decisão que deferiu a tutela de urgência, incumbe ao juízo revisor averiguar se foram ou não preenchidos os requisitos ensejadores da medida pleiteada. 2. A exegese do art. 300 do CPC permite inferir que a tutela de urgência será concedida quando houver a presença indissociável de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco de resultado útil do processo. 3. Não conseguindo a agravante demonstrar o preenchimento dos requisitos necessários à concessão da tutela de urgência previstos no art. 300, caput, do CPC, impõe-se a manutenção da decisão singular que a indeferiu. 4. Sabido que a citação por edital é medida excepcional, pois, tratando-se de citação ficta, em consagração aos princípios do contraditório e da ampla defesa, somente é admitida nos estritos casos consagrados na legislação vigente. 5. Tendo em vista as diversas diligências realizadas nos autos com o fito de localizar o requerido para ser citado, todas, entretanto, inexitosas, não há que se falar em nulidade da citação por edital determinada pelo juízo singular. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5615094-55.2023.8.09.0086, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR ANDERSON MÁXIMO DE HOLANDA, 10ª Câmara Cível, julgado em 13/11/2023, DJe de 13/11/2023) grifo meu Ante o exposto, pelas razões fundamentadas acima, REJEITO a exceção de pré-executividade e CONVALIDO a citação por edital realizada nos autos, por ter atendido aos requisitos legais e ter alcançado sua finalidade. Sem condenação ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, neste ato. DETERMINO o prosseguimento regular da execução, devendo a parte exequente requerer o que lhe for de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. Intime-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Marina Cardoso Buchdid Juíza de Direito

10/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Goiânia – 2ª Vara Cível Gabinete da Juíza Marina Cardoso Buchdid Autos 5254943-15.2020.8.09.0051 Autor(a): GEAP - GOIANIA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACAO LTDA Ré(u): Luismar Alves Rosa Cuida-se de execução de título extrajudicial em que a Defensoria Pública do Estado de Goiás, no exercício da curadoria especial do executado citado por edital, apresentou objeção de pré-executividade, alegando nulidade da citação editalícia por não terem sido esgotados todos os meios para localização pessoal do devedor, nos termos do art. 256, §3º do CPC. Em contrapartida, a parte exequente ofereceu impugnação à objeção, sustentando a legalidade da citação por edital, ao argumento de que foram realizadas diversas tentativas infrutíferas de localização do executado. Analisando a controvérsia estabelecida, observo que as partes divergem quanto à suficiência das diligências realizadas para localização do executado, prévia à citação editalícia. A parte exequente sustenta ter promovido as tentativas necessárias e adequadas para localização do devedor, razão pela qual foi devidamente autorizada a citação por edital. Por outro lado, a Defensoria Pública, no exercício da curadoria especial, aponta a existência de endereços que não teriam sido objeto de diligenciamento. Considerando que a citação por edital constitui medida excepcional, de caráter subsidiário, admissível apenas quando efetivamente esgotados os meios ordinários de localização do devedor (art. 256, §3º do CPC), e tendo em vista os princípios da cooperação processual e da efetividade da jurisdição, mostra-se prudente e adequado, por cautela, promover diligências complementares nos endereços indicados pela Defensoria Pública. Tal medida não implica reconhecimento da nulidade da citação editalícia, mas visa apenas assegurar que foram efetivamente esgotadas todas as possibilidades razoáveis de citação pessoal. Dessa forma, a Defensoria Pública indica a existência de endereços ainda não diligenciados. Considerando os princípios da cooperação processual e da efetividade da jurisdição, bem como o caráter excepcional da citação editalícia, mostra-se prudente e necessário o esgotamento das possibilidades de citação pessoal do executado nos endereços indicados, antes de se proceder à análise definitiva da validade da citação por edital. Ante o exposto, converto o feito em diligência e determino a expedição de carta de citação para tentativa de localização e citação pessoal do executado LUISMAR ALVES ROSA nos seguintes endereços: a) Rua Magnólias, S/N, Quadra 114, Lote 1/18, Apto. 40, Parque Oeste Industrial, Goiânia-GO, CEP: 74375-280; b) Travessa Nove de Janeiro, nº 590, Apto. 403, Edifício Janvier, Bairro Fátima, Belém-PA, CEP: 6060-080; c) Rua T65, 1077, Quadra 155, Lote 9A, Apto. 103A, Setor Bueno, Goiânia-GO, CEP: 742300-120; d) Rua Luziano Martins Ribeiro, 10, Vila Maria, Aparecida de Goiânia-GO, CEP: 74919-385; e) Rua Luiz de Mato, nº 186, Casa 20, Setor Sudoeste, Goiânia/GO, CEP: 74.303-010. Cumpridas as diligências, voltem os autos conclusos para análise da objeção de pré-executividade e da impugnação apresentada, bem como para deliberação sobre o prosseguimento do feito. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Marina Cardoso Buchdid Juíza de Direito

29/05/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Expedida/certificada

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Expedida/certificada

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Expedição de documento

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