Apelação Cível 5244614-44.2023.8.09.0113 - TJGO

Apelação Cível 5244614-44.2023.8.09.0113 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

21/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

21/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador William Costa Mello AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 5244614-44.2023.8.09.0113 1ª CÂMARA CÍVEL COMARCA DE GOIÂNIA RELATOR: DESEMBARGADOR WILLIAM COSTA MELLO AGRAVANTE: PAFI PAI & FILHO MINERADORA E AGRONEGÓCIOS LTDA E OUTROS AGRAVADO: CLAÚDIO MARCIO FERREIRA MAIA E OUTROS DESPACHO Em detida análise dos autos, verifica-se que não houve o recolhimento do preparo recursal. Portanto, nos termos do parágrafo § 4º, do artigo 1.007 do Código de Processo Civil, intime-se o agravante para, no prazo de 5 (cinco) dias, recolher em dobro o preparo recursal, sob pena de deserção. Intime-se. Cumpra-se. (Datado e assinado digitalmente, conforme os artigos 10 e 24 da Resolução n. 59/2016 do TJGO). Desembargador WILLIAM COSTA MELLO Relator Av. Assis Chateubriand, nº 195, Setor Oeste, CEP: 74130-011, Fone: (62) 3216-2264, E-mail: [email protected]

11/05/2026, 00:00

Petição

14/04/2026, 08:43

Conclusão (para julgamento)

10/04/2026, 18:52

Petição

10/04/2026, 18:40

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

13/03/2026, 00:00

Confirmada

12/03/2026, 14:21

Ato ordinatório

12/03/2026, 13:55

Petição (Agravo (inominado/ legal))

12/03/2026, 09:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador William Costa Mello EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 5244614-44.2023.8.09.0113 1ª CÂMARA CÍVEL COMARCA DE GOIÂNIA RELATOR: DESEMBARGADOR WILLIAM COSTA MELLO APELANTE: PAFI PAI & FILHO MINERADORA E AGRONEGÓCIOS LTDA E OUTROS APELADO: CLAÚDIO MARCIO FERREIRA MAIA E OUTROS DECISÃO 1. CONTEXTUALIZAÇÃO DA LIDE. Cuida-se de embargos de declaração opostos por PAFI – PAI & FILHO MINERADORA E AGRONEGÓCIOS LTDA em face da decisão proferida na mov. 193, que rejeitou a exceção de incompetência absoluta arguida pela própria embargante. Sustenta a embargante, em síntese, que a decisão embargada incorreu em contradição, obscuridade e omissão, porquanto teria deixado de aplicar a Súmula 150 do STJ, bem como por não ter analisado o pedido formulado na mov. 173, atinente ao reconhecimento de litisconsórcio passivo necessário de todos os ocupantes do imóvel, com a consequente nulidade da sentença e dos atos subsequentes. Requer o acolhimento dos aclaratórios para que seja reconhecida a competência da Justiça Federal e, ainda, para que seja apreciado o alegado litisconsórcio passivo necessário. É o breve relatório. Decido. 2. DA ADMISSIBILIDADE. Os presentes embargos de declaração são próprios (artigos 1.022 e seguintes do CPC) e tempestivos, razão pela qual deles CONHEÇO, já que preenchidos os pressupostos objetivos de admissibilidade recursal. 3. DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: Conforme se sabe, os embargos de declaração são cabíveis em caso de obscuridade, contradição, omissão ou erro material do ato judicial impugnado, nos termos do artigo 1.022 da Lei Processual Civil: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Não é outra a orientação da jurisprudência regional: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÕES CÍVEIS. CONTRADIÇÃO. VÍCIO NÃO CARACTERIZADO. REJEIÇÃO. 1. A função dos embargos de declaração não é questionar o acerto ou desacerto do ato judicial, mas corrigir omissão, contradição, obscuridade ou erro material porventura existente no julgado (art. 1.022 do CPC). (...) EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. (TJGO, AC 5206216-88.2021.8.09.0051, relator des. Leobino Valente Chaves, 2ª C. Cível, DJe 01/02/2023 - grifo) Assim, registra-se que não é autorizado o manejo dos aclaratórios em razão da simples irresignação com o julgado, não constituindo meio idôneo para o reexame de matéria já decidida, destinando o referido recurso apenas aos fins previstos no art. 1022 do Código de Processo Civil. Somado a isso, eventual equívoco na compreensão do acervo fático probatório ou suposto erro na interpretação de tese jurídica não caracteriza vício de integração, mas erro de julgamento (error in judicando), não suscetível de revisão pela via dos embargos de declaração. A propósito, a jurisprudência do STJ caminha no sentido de não permitir que o chamado error in judicando seja corrigido por meio de embargos de declaração. Isso porque, nos termos do que decide o colegiado, a contradição que autoriza os embargos de declaração é aquela interna do acórdão, não a que colide com jurisprudência em casos análogos (STJ - EDcl nos EDcl no AgRg no REsp: 1431163 AL 2014/0013250-9, Data de Julgamento: 24/05/2022, T2 – SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/06/2022). Isso posto, no caso dos autos, tem-se que o acórdão recorrido é íntegro e claro, uma vez que apreciou os pontos centrais das teses levantadas no recurso anteriormente interposto, inclusive, com transcrição de julgados sobre os assuntos ali tratados, não havendo falar, portanto, em contradição/omissão/obscuridade. Em suma, decisão embargada examinou de forma expressa a tese deduzida na exceção de incompetência, consignando que a lide possui natureza eminentemente privada, versando sobre posse entre particulares, sem inclusão da União, de suas autarquias ou empresas públicas no polo da relação processual. Constou, ainda, de maneira clara, que o simples fato de o subsolo constituir bem da União, bem como a existência de alvará de pesquisa expedido pela Agência Nacional de Mineração, não converte, por si só, a União em parte da relação possessória controvertida, nem transforma a controvérsia em litígio de natureza federal. A decisão, ademais, enfrentou expressamente a invocação da Súmula 150 do STJ, esclarecendo que o verbete se aplica a hipóteses em que há dúvida objetiva acerca da necessidade de intervenção da União, o que não se verificou no caso concreto. Assim, não há que se falar em omissão, porquanto o acórdão enfrentou a questão de fundo — a impossibilidade de reabertura de execução já extinta por pagamento e acobertada pela coisa julgada — de forma expressa e fundamentada. Por conseguinte, a pretensão das embargantes, a rigor, traduz mero inconformismo com o resultado do julgamento, pretendendo, pela via integrativa, modificar a conclusão do colegiado e reapreciar matéria fático-jurídica já exaurida, o que é vedado em sede de embargos declaratórios. De mais a mais, embora os hialinos termos decisórios falem por si sós, é de todo oportuno gizar, apenas com o fito de que não pairem dúvidas sobre o tema, que o julgador não está obrigado a manifestar-se explicitamente sobre cada um dos pontos aos quais aludiu a parte, se bastantes os fundamentos jurídicos a embasarem a decisão, exatamente como ocorreu na hipótese. É fato que, dentre as funções do Poder Judiciário, não lhe é atribuída a de órgão consultivo, fato este que, aliado à constatação de que, a esta altura, eventual erro na aplicação do direito, como dito, deve ser corrigido pelo recurso cabível em lei, vai ao encontro da premente necessidade de rejeição dos aclaratórios sub examine. A propósito: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. 1. INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO JULGADO. Não existindo nos embargos de declaração a omissão e a contradição apontadas, ou quaisquer das hipóteses previstas no art. 1.022, do Código de Processo Civil, devem ser estes rejeitados. 2. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE. Os embargos declaratórios não se prestam à rediscussão de matéria debatida e analisada, cuja decisão desfavoreça a Embargante. 3. PREQUESTIONAMENTO FICTO. POSSIBILIDADE. Inviável a pretensão de manifestação expressa acerca de determinados dispositivos citados, posto que dentre as funções do Poder Judiciário, não lhe é atribuída a de órgão consultivo, sendo que o artigo 1.025 do CPC passou a acolher a tese do prequestionamento ficto, ficando o atendimento desse requisito condicionado ao reconhecimento, pelos Tribunais Superiores, de que a inadmissão ou a rejeição dos aclaratórios na origem viola o artigo 1.022 deste codex. […]. (TJGO, Apelação (CPC) 0148442-64.2016.8.09.0051, Rel. OLAVO JUNQUEIRA DE ANDRADE, 5ª Câmara Cível, julgado em 19/10/2018, DJe de 19/10/2018) (grifei) Certo, portanto, de que, por qualquer ângulo pelo qual as vislumbre, são de todos insubsistentes as insurgências a lastrearem os presentes aclaratórios. 4. DO DISPOSITIVO: Ao teor do exposto, já conhecidos, REJEITO os embargos de declaração opostos, mantendo o acórdão por seus próprios fundamentos. É como decido. Intime-se. Cumpra-se. (Datado e assinado digitalmente, conforme os artigos 10 e 24 da Resolução n. 59/2016 do TJGO). Desembargador WILLIAM COSTA MELLO Relator Av. Assis Chateubriand, nº 195, Setor Oeste, CEP: 74130-011, Fone: (62) 3216-2264, E-mail: [email protected]

Confirmada

13/02/2026, 14:53

Confirmada

13/02/2026, 14:53

Expedida/certificada

13/02/2026, 14:43

Documentos

Outros

•21/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador William Costa Mello EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 5244614-44.2023.8.09.0113 1ª CÂMARA CÍVEL COMARCA DE GOIÂNIA RELATOR: DESEMBARGADOR WILLIAM COSTA MELLO APELANTE: PAFI PAI & FILHO MINERADORA E AGRONEGÓCIOS LTDA E OUTROS APELADO: CLAÚDIO MARCIO FERREIRA MAIA E OUTROS DECISÃO 1. CONTEXTUALIZAÇÃO DA LIDE. Cuida-se de embargos de declaração opostos por PAFI – PAI & FILHO MINERADORA E AGRONEGÓCIOS LTDA em face da decisão proferida na mov. 193, que rejeitou a exceção de incompetência absoluta arguida pela própria embargante. Sustenta a embargante, em síntese, que a decisão embargada incorreu em contradição, obscuridade e omissão, porquanto teria deixado de aplicar a Súmula 150 do STJ, bem como por não ter analisado o pedido formulado na mov. 173, atinente ao reconhecimento de litisconsórcio passivo necessário de todos os ocupantes do imóvel, com a consequente nulidade da sentença e dos atos subsequentes. Requer o acolhimento dos aclaratórios para que seja reconhecida a competência da Justiça Federal e, ainda, para que seja apreciado o alegado litisconsórcio passivo necessário. É o breve relatório. Decido. 2. DA ADMISSIBILIDADE. Os presentes embargos de declaração são próprios (artigos 1.022 e seguintes do CPC) e tempestivos, razão pela qual deles CONHEÇO, já que preenchidos os pressupostos objetivos de admissibilidade recursal. 3. DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: Conforme se sabe, os embargos de declaração são cabíveis em caso de obscuridade, contradição, omissão ou erro material do ato judicial impugnado, nos termos do artigo 1.022 da Lei Processual Civil: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Não é outra a orientação da jurisprudência regional: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÕES CÍVEIS. CONTRADIÇÃO. VÍCIO NÃO CARACTERIZADO. REJEIÇÃO. 1. A função dos embargos de declaração não é questionar o acerto ou desacerto do ato judicial, mas corrigir omissão, contradição, obscuridade ou erro material porventura existente no julgado (art. 1.022 do CPC). (...) EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. (TJGO, AC 5206216-88.2021.8.09.0051, relator des. Leobino Valente Chaves, 2ª C. Cível, DJe 01/02/2023 - grifo) Assim, registra-se que não é autorizado o manejo dos aclaratórios em razão da simples irresignação com o julgado, não constituindo meio idôneo para o reexame de matéria já decidida, destinando o referido recurso apenas aos fins previstos no art. 1022 do Código de Processo Civil. Somado a isso, eventual equívoco na compreensão do acervo fático probatório ou suposto erro na interpretação de tese jurídica não caracteriza vício de integração, mas erro de julgamento (error in judicando), não suscetível de revisão pela via dos embargos de declaração. A propósito, a jurisprudência do STJ caminha no sentido de não permitir que o chamado error in judicando seja corrigido por meio de embargos de declaração. Isso porque, nos termos do que decide o colegiado, a contradição que autoriza os embargos de declaração é aquela interna do acórdão, não a que colide com jurisprudência em casos análogos (STJ - EDcl nos EDcl no AgRg no REsp: 1431163 AL 2014/0013250-9, Data de Julgamento: 24/05/2022, T2 – SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/06/2022). Isso posto, no caso dos autos, tem-se que o acórdão recorrido é íntegro e claro, uma vez que apreciou os pontos centrais das teses levantadas no recurso anteriormente interposto, inclusive, com transcrição de julgados sobre os assuntos ali tratados, não havendo falar, portanto, em contradição/omissão/obscuridade. Em suma, decisão embargada examinou de forma expressa a tese deduzida na exceção de incompetência, consignando que a lide possui natureza eminentemente privada, versando sobre posse entre particulares, sem inclusão da União, de suas autarquias ou empresas públicas no polo da relação processual. Constou, ainda, de maneira clara, que o simples fato de o subsolo constituir bem da União, bem como a existência de alvará de pesquisa expedido pela Agência Nacional de Mineração, não converte, por si só, a União em parte da relação possessória controvertida, nem transforma a controvérsia em litígio de natureza federal. A decisão, ademais, enfrentou expressamente a invocação da Súmula 150 do STJ, esclarecendo que o verbete se aplica a hipóteses em que há dúvida objetiva acerca da necessidade de intervenção da União, o que não se verificou no caso concreto. Assim, não há que se falar em omissão, porquanto o acórdão enfrentou a questão de fundo — a impossibilidade de reabertura de execução já extinta por pagamento e acobertada pela coisa julgada — de forma expressa e fundamentada. Por conseguinte, a pretensão das embargantes, a rigor, traduz mero inconformismo com o resultado do julgamento, pretendendo, pela via integrativa, modificar a conclusão do colegiado e reapreciar matéria fático-jurídica já exaurida, o que é vedado em sede de embargos declaratórios. De mais a mais, embora os hialinos termos decisórios falem por si sós, é de todo oportuno gizar, apenas com o fito de que não pairem dúvidas sobre o tema, que o julgador não está obrigado a manifestar-se explicitamente sobre cada um dos pontos aos quais aludiu a parte, se bastantes os fundamentos jurídicos a embasarem a decisão, exatamente como ocorreu na hipótese. É fato que, dentre as funções do Poder Judiciário, não lhe é atribuída a de órgão consultivo, fato este que, aliado à constatação de que, a esta altura, eventual erro na aplicação do direito, como dito, deve ser corrigido pelo recurso cabível em lei, vai ao encontro da premente necessidade de rejeição dos aclaratórios sub examine. A propósito: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. 1. INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO JULGADO. Não existindo nos embargos de declaração a omissão e a contradição apontadas, ou quaisquer das hipóteses previstas no art. 1.022, do Código de Processo Civil, devem ser estes rejeitados. 2. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE. Os embargos declaratórios não se prestam à rediscussão de matéria debatida e analisada, cuja decisão desfavoreça a Embargante. 3. PREQUESTIONAMENTO FICTO. POSSIBILIDADE. Inviável a pretensão de manifestação expressa acerca de determinados dispositivos citados, posto que dentre as funções do Poder Judiciário, não lhe é atribuída a de órgão consultivo, sendo que o artigo 1.025 do CPC passou a acolher a tese do prequestionamento ficto, ficando o atendimento desse requisito condicionado ao reconhecimento, pelos Tribunais Superiores, de que a inadmissão ou a rejeição dos aclaratórios na origem viola o artigo 1.022 deste codex. […]. (TJGO, Apelação (CPC) 0148442-64.2016.8.09.0051, Rel. OLAVO JUNQUEIRA DE ANDRADE, 5ª Câmara Cível, julgado em 19/10/2018, DJe de 19/10/2018) (grifei) Certo, portanto, de que, por qualquer ângulo pelo qual as vislumbre, são de todos insubsistentes as insurgências a lastrearem os presentes aclaratórios. 4. DO DISPOSITIVO: Ao teor do exposto, já conhecidos, REJEITO os embargos de declaração opostos, mantendo o acórdão por seus próprios fundamentos. É como decido. Intime-se. Cumpra-se. (Datado e assinado digitalmente, conforme os artigos 10 e 24 da Resolução n. 59/2016 do TJGO). Desembargador WILLIAM COSTA MELLO Relator Av. Assis Chateubriand, nº 195, Setor Oeste, CEP: 74130-011, Fone: (62) 3216-2264, E-mail: [email protected]

18/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador William Costa Mello APELAÇÃO CÍVEL Nº 5244614-44.2023.8.09.0113 1ª CÂMARA CÍVEL COMARCA DE NIQUELÂNDIA RELATOR: DESEMBARGADOR WILLIAM COSTA MELLO APELANTE: PAFI – PAI & FILHO MINERADORA E AGRONEGÓCIOS LTDA APELADO: CLAUDIO MARCIO FERREIRA MAIA DECISÃO Cuida-se de apelação cível interposta por PAFI – PAI & FILHO MINERADORA E AGRONEGÓCIOS LTDA. em desprestígio da sentença (mov. 95) proferida pelo Juiz de Direito da Vara Cível da Comarca de Niquelândia, Dr. Hugo de Souza Silva, nos autos da ação de reintegração de posse com pedido de tutela de urgência, ajuizada em face de CLÁUDIO MÁRCIO FERREIRA MAIA. Após o julgamento da apelação (mov. 131) e a rejeição dos subsequentes embargos de declaração (mov. 146), a recorrente interpôs recurso especial, o qual se encontra pendente de juízo de admissibilidade. Na sequência, na movimentação n.º 166, a recorrente apresentou petição intitulada Exceção de Incompetência Absoluta do Juízo, com fundamento no artigo 64, parágrafo primeiro, do Código de Processo Civil, por meio da qual sustenta, em síntese, que a área objeto da lide estaria inserida em gleba na qual o subsolo, por conter minérios, constitui bem da União, a teor do artigo 20, inciso IX, da Constituição Federal, sendo a atividade de pesquisa mineral exercida pela excipiente amparada por alvará de pesquisa n.º 4229/2022, concedido pela Agência Nacional de Mineração e renovado em 1º de outubro de 2025. Aduz que, por envolver bem da União e autorização outorgada por órgão federal, haveria interesse jurídico a atrair a competência da Justiça Federal, nos termos do artigo 109, inciso I, da Constituição da República, bem como conforme enunciado da Súmula 150 do Superior Tribunal de Justiça, pleiteando, por conseguinte, o reconhecimento da incompetência absoluta desta Justiça Estadual, a declaração de nulidade da sentença e do acórdão proferidos no feito e a remessa dos autos à Justiça Federal. É o breve relato. Decido. De início, impõe-se salientar que a exceção foi manejada perante esta instância após o esgotamento da jurisdição ordinária no âmbito do Tribunal de Justiça, em momento posterior ao julgamento da apelação e dos embargos de declaração, isto é, quando já definitivamente constituído o acórdão que apreciou o mérito da pretensão possessória. Nada obstante o momento processual em que suscitada, é certo que o artigo 64, parágrafo primeiro, do Código de Processo Civil dispõe que a incompetência absoluta pode ser alegada em qualquer tempo e grau de jurisdição, devendo ser declarada de ofício, o que impõe o exame da matéria, ainda que veiculada tardiamente pela parte. Todavia, a circunstância de a alegação ser formalmente possível em qualquer fase processual não dispensa a verificação, em concreto, da efetiva natureza absoluta ou não da competência arguida, sob pena de banalização do instituto e indevida desconstituição de decisões proferidas por juízo regularmente competente. No caso em exame, a excipiente pretende ver reconhecida a incompetência da Justiça Estadual e a consequente remessa dos autos à Justiça Federal, sob o argumento de que a área objeto da controvérsia possessória se insere em imóvel cujo subsolo, por conter minérios, constitui bem da União, nos termos do artigo 20, inciso IX, da Constituição Federal, e que a ocupação decorre de alvará de pesquisa mineral expedido pela Agência Nacional de Mineração, razão pela qual haveria interesse jurídico direto da União na demanda. Ocorre que a leitura atenta da petição inicial da ação possessória, da sentença e do acórdão proferido por esta 1ª Câmara Cível revela que a lide instaurada entre PAFI – PAI & FILHO MINERADORA E AGRONEGÓCIOS LTDA e CLÁUDIO MÁRCIO FERREIRA MAIA possui nítido caráter privado, versando sobre a posse exercida por particulares em área rural, a partir de contrato de cessão de direitos possessórios celebrado entre as partes, com previsão de cláusula resolutiva e discussão acerca de suposto esbulho decorrente da retomada da posse. Em nenhum momento se verifica a inclusão da União, de suas autarquias ou empresas públicas no polo passivo ou ativo da demanda, tampouco a formulação de pedidos voltados à invalidação, revisão ou interpretação de ato administrativo federal relativo à concessão minerária. O vínculo da excipiente com a Agência Nacional de Mineração, consubstanciado no alvará de pesquisa mencionado, constitui relação jurídica distinta e paralela, que não integra o objeto do litígio possessório, no qual se discutem, exclusivamente, as posições jurídicas de posse direta e indireta mantidas entre cedente e cessionário. A competência da Justiça Federal, prevista no artigo 109, inciso I, da Constituição da República, exige a presença, no polo da relação jurídica discutida em juízo, da União, de suas autarquias ou empresas públicas, ou, ao menos, a demonstração de interesse jurídico direto de tais entes na solução da causa. Neste sentido, o interesse jurídico direto pressupõe que o resultado da demanda incida, de forma imediata, sobre a esfera de direitos e deveres da pessoa jurídica de direito público, seja porque ela figura como titular da relação jurídica material, seja porque o provimento jurisdicional a atingirá diretamente. Em suma, não se confunde interesse jurídico com interesse meramente econômico, reflexo ou fático. O fato de o subsolo, em abstrato, constituir bem da União, bem como a existência de autorização administrativa para pesquisa mineral, não convertem, por si sós, a União em parte da relação possessória controvertida entre particulares, nem transformam a controvérsia em litígio de natureza federal. A controvérsia objeto da presente ação, repita-se, limita-se a definir se a retomada da posse, no contexto do contrato celebrado entre as partes, configurou ou não esbulho possessório oponível pela cessionária em face do cedente. Ademais, a invocação do enunciado da Súmula 150 do Superior Tribunal de Justiça também não conduz à conclusão pretendida pela excipiente. O referido verbete atribui à Justiça Federal a competência para decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, em determinado feito, da União, de suas autarquias ou empresas públicas, o que se dá em hipóteses nas quais há dúvida objetiva acerca da necessidade de intervenção desses entes em processo em curso perante a Justiça Estadual ou Federal. Deve-se ter em conta, ademais, que a competência absoluta em razão da pessoa constitui exceção no sistema constitucional, devendo ser interpretada de modo restritivo. Admitir que, em toda e qualquer controvérsia possessória envolvendo área em que exista potencial de exploração mineral ou outro bem dominical da União, houvesse automática atração da competência da Justiça Federal, ainda que ausente qualquer provocação da União ou discussão sobre a relação jurídico-administrativa, implicaria expansão desmedida da competência federal em detrimento da Justiça Estadual, o que não encontra amparo no texto constitucional. Não há, portanto, falar em nulidade da sentença e do acórdão proferidos por este Tribunal, por suposta usurpação de competência da Justiça Federal, tampouco em remessa dos autos neste instante processual. Ao contrário, a Justiça Estadual mostrou-se e permanece competente para apreciar e julgar a demanda possessória instaurada pela autora PAFI – PAI & FILHO MINERADORA E AGRONEGÓCIOS LTDA e o réu CLÁUDIO MÁRCIO FERREIRA MAIA, de modo que a exceção de incompetência não merece acolhimento. Ressalte-se, por derradeiro, que admitir a procedência da exceção, tal como formulada, significaria subverter a estabilidade das decisões já proferidas, com indevida desconstituição de pronunciamentos jurisdicionais em processo no qual, desde a origem, não se vislumbrou qualquer elemento concreto apto a indicar a presença de interesse jurídico direto da União ou de suas entidades na lide. A segurança jurídica, a confiança legítima das partes e a própria racionalidade do sistema de repartição de competência impõem que se reconheça a improcedência da tese veiculada na exceção. Ante o exposto, rejeito a exceção de incompetência arguida pela autora/apelante PAFI – PAI & FILHO MINERADORA E AGRONEGÓCIOS LTDA neste instante processual, mantendo a competência desta Justiça Estadual para o processamento e julgamento da presente ação possessória, devendo o feito prosseguir em seus ulteriores termos, inclusive quanto ao regular encaminhamento do recurso especial à instância superior, na forma da legislação vigente. Intime-se. Cumpra-se. (Datado e assinado digitalmente, conforme os artigos 10 e 24 da Resolução n. 59/2016 do TJGO). Desembargador William Costa Mello Relator Av. Assis Chateubriand, nº 195, Setor Oeste, CEP: 74130-011, Fone: (62) 3216-2264, E-mail: [email protected]

11/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador William Costa Mello APELAÇÃO CÍVEL Nº 5244614-44.2023.8.09.0113 1ª CÂMARA CÍVEL COMARCA DE NIQUELÂNDIA RELATOR: DESEMBARGADOR WILLIAM COSTA MELLO APELANTE: PAFI – PAI & FILHO MINERADORA E AGRONEGÓCIOS LTDA APELADO: CLAUDIO MARCIO FERREIRA MAIA DECISÃO Cuida-se de apelação cível interposta por PAFI – PAI & FILHO MINERADORA E AGRONEGÓCIOS LTDA. em desprestígio da sentença (mov. 95) proferida pelo Juiz de Direito da Vara Cível da Comarca de Niquelândia, Dr. Hugo de Souza Silva, nos autos da ação de reintegração de posse com pedido de tutela de urgência, ajuizada em face de CLÁUDIO MÁRCIO FERREIRA MAIA. Após o julgamento da apelação (mov. 131) e a rejeição dos subsequentes embargos de declaração (mov. 146), a recorrente interpôs recurso especial, o qual se encontra pendente de juízo de admissibilidade. Na sequência, na movimentação n.º 166, a recorrente apresentou petição intitulada Exceção de Incompetência Absoluta do Juízo, com fundamento no artigo 64, parágrafo primeiro, do Código de Processo Civil, por meio da qual sustenta, em síntese, que a área objeto da lide estaria inserida em gleba na qual o subsolo, por conter minérios, constitui bem da União, a teor do artigo 20, inciso IX, da Constituição Federal, sendo a atividade de pesquisa mineral exercida pela excipiente amparada por alvará de pesquisa n.º 4229/2022, concedido pela Agência Nacional de Mineração e renovado em 1º de outubro de 2025. Aduz que, por envolver bem da União e autorização outorgada por órgão federal, haveria interesse jurídico a atrair a competência da Justiça Federal, nos termos do artigo 109, inciso I, da Constituição da República, bem como conforme enunciado da Súmula 150 do Superior Tribunal de Justiça, pleiteando, por conseguinte, o reconhecimento da incompetência absoluta desta Justiça Estadual, a declaração de nulidade da sentença e do acórdão proferidos no feito e a remessa dos autos à Justiça Federal. É o breve relato. Decido. De início, impõe-se salientar que a exceção foi manejada perante esta instância após o esgotamento da jurisdição ordinária no âmbito do Tribunal de Justiça, em momento posterior ao julgamento da apelação e dos embargos de declaração, isto é, quando já definitivamente constituído o acórdão que apreciou o mérito da pretensão possessória. Nada obstante o momento processual em que suscitada, é certo que o artigo 64, parágrafo primeiro, do Código de Processo Civil dispõe que a incompetência absoluta pode ser alegada em qualquer tempo e grau de jurisdição, devendo ser declarada de ofício, o que impõe o exame da matéria, ainda que veiculada tardiamente pela parte. Todavia, a circunstância de a alegação ser formalmente possível em qualquer fase processual não dispensa a verificação, em concreto, da efetiva natureza absoluta ou não da competência arguida, sob pena de banalização do instituto e indevida desconstituição de decisões proferidas por juízo regularmente competente. No caso em exame, a excipiente pretende ver reconhecida a incompetência da Justiça Estadual e a consequente remessa dos autos à Justiça Federal, sob o argumento de que a área objeto da controvérsia possessória se insere em imóvel cujo subsolo, por conter minérios, constitui bem da União, nos termos do artigo 20, inciso IX, da Constituição Federal, e que a ocupação decorre de alvará de pesquisa mineral expedido pela Agência Nacional de Mineração, razão pela qual haveria interesse jurídico direto da União na demanda. Ocorre que a leitura atenta da petição inicial da ação possessória, da sentença e do acórdão proferido por esta 1ª Câmara Cível revela que a lide instaurada entre PAFI – PAI & FILHO MINERADORA E AGRONEGÓCIOS LTDA e CLÁUDIO MÁRCIO FERREIRA MAIA possui nítido caráter privado, versando sobre a posse exercida por particulares em área rural, a partir de contrato de cessão de direitos possessórios celebrado entre as partes, com previsão de cláusula resolutiva e discussão acerca de suposto esbulho decorrente da retomada da posse. Em nenhum momento se verifica a inclusão da União, de suas autarquias ou empresas públicas no polo passivo ou ativo da demanda, tampouco a formulação de pedidos voltados à invalidação, revisão ou interpretação de ato administrativo federal relativo à concessão minerária. O vínculo da excipiente com a Agência Nacional de Mineração, consubstanciado no alvará de pesquisa mencionado, constitui relação jurídica distinta e paralela, que não integra o objeto do litígio possessório, no qual se discutem, exclusivamente, as posições jurídicas de posse direta e indireta mantidas entre cedente e cessionário. A competência da Justiça Federal, prevista no artigo 109, inciso I, da Constituição da República, exige a presença, no polo da relação jurídica discutida em juízo, da União, de suas autarquias ou empresas públicas, ou, ao menos, a demonstração de interesse jurídico direto de tais entes na solução da causa. Neste sentido, o interesse jurídico direto pressupõe que o resultado da demanda incida, de forma imediata, sobre a esfera de direitos e deveres da pessoa jurídica de direito público, seja porque ela figura como titular da relação jurídica material, seja porque o provimento jurisdicional a atingirá diretamente. Em suma, não se confunde interesse jurídico com interesse meramente econômico, reflexo ou fático. O fato de o subsolo, em abstrato, constituir bem da União, bem como a existência de autorização administrativa para pesquisa mineral, não convertem, por si sós, a União em parte da relação possessória controvertida entre particulares, nem transformam a controvérsia em litígio de natureza federal. A controvérsia objeto da presente ação, repita-se, limita-se a definir se a retomada da posse, no contexto do contrato celebrado entre as partes, configurou ou não esbulho possessório oponível pela cessionária em face do cedente. Ademais, a invocação do enunciado da Súmula 150 do Superior Tribunal de Justiça também não conduz à conclusão pretendida pela excipiente. O referido verbete atribui à Justiça Federal a competência para decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, em determinado feito, da União, de suas autarquias ou empresas públicas, o que se dá em hipóteses nas quais há dúvida objetiva acerca da necessidade de intervenção desses entes em processo em curso perante a Justiça Estadual ou Federal. Deve-se ter em conta, ademais, que a competência absoluta em razão da pessoa constitui exceção no sistema constitucional, devendo ser interpretada de modo restritivo. Admitir que, em toda e qualquer controvérsia possessória envolvendo área em que exista potencial de exploração mineral ou outro bem dominical da União, houvesse automática atração da competência da Justiça Federal, ainda que ausente qualquer provocação da União ou discussão sobre a relação jurídico-administrativa, implicaria expansão desmedida da competência federal em detrimento da Justiça Estadual, o que não encontra amparo no texto constitucional. Não há, portanto, falar em nulidade da sentença e do acórdão proferidos por este Tribunal, por suposta usurpação de competência da Justiça Federal, tampouco em remessa dos autos neste instante processual. Ao contrário, a Justiça Estadual mostrou-se e permanece competente para apreciar e julgar a demanda possessória instaurada pela autora PAFI – PAI & FILHO MINERADORA E AGRONEGÓCIOS LTDA e o réu CLÁUDIO MÁRCIO FERREIRA MAIA, de modo que a exceção de incompetência não merece acolhimento. Ressalte-se, por derradeiro, que admitir a procedência da exceção, tal como formulada, significaria subverter a estabilidade das decisões já proferidas, com indevida desconstituição de pronunciamentos jurisdicionais em processo no qual, desde a origem, não se vislumbrou qualquer elemento concreto apto a indicar a presença de interesse jurídico direto da União ou de suas entidades na lide. A segurança jurídica, a confiança legítima das partes e a própria racionalidade do sistema de repartição de competência impõem que se reconheça a improcedência da tese veiculada na exceção. Ante o exposto, rejeito a exceção de incompetência arguida pela autora/apelante PAFI – PAI & FILHO MINERADORA E AGRONEGÓCIOS LTDA neste instante processual, mantendo a competência desta Justiça Estadual para o processamento e julgamento da presente ação possessória, devendo o feito prosseguir em seus ulteriores termos, inclusive quanto ao regular encaminhamento do recurso especial à instância superior, na forma da legislação vigente. Intime-se. Cumpra-se. (Datado e assinado digitalmente, conforme os artigos 10 e 24 da Resolução n. 59/2016 do TJGO). Desembargador William Costa Mello Relator Av. Assis Chateubriand, nº 195, Setor Oeste, CEP: 74130-011, Fone: (62) 3216-2264, E-mail: [email protected]

11/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador William Costa Mello EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO REJEITADO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de embargos de declaração opostos por contra acórdão que desproveu a apelação interposta diante da sentença que julgou improcedente a ação de reintegração de posse. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado contém vícios de omissão, contradição ou erro material, à luz das alegações da parte embargante, em especial no que tange (i) ao reconhecimento do efeito suspensivo concedido em autos apartados; (ii) à efetivação da sustentação oral; (iii) à análise dos requisitos da ação de reintegração de posse; (iv) à ocorrência de coisa julgada ou preclusão em agravo de instrumento; (v) à validade da notificação extrajudicial; (vi) à apreciação de pedidos contrapostos; e (vii) à necessidade de prequestionamento expresso de dispositivos legais.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão de matéria já examinada e decidida pelo colegiado, destinando-se apenas à correção de vícios de integração previstos no art. 1.022 do CPC. 4. O acórdão recorrido enfrentou de forma clara e fundamentada todas as questões necessárias à solução da lide, não havendo obrigatoriedade de manifestação expressa sobre cada um dos argumentos expendidos pela parte, se os fundamentos adotados se mostram suficientes para sustentar a decisão. 10. O julgador não está obrigado a manifestar-se explicitamente sobre cada um dos pontos suscitados pela parte, bastando que os fundamentos jurídicos embasem a decisão; o prequestionamento para fins de recurso a instâncias superiores ocorre com a mera oposição dos embargos de declaração, conforme o art. 1.025 do CPC.IV. DISPOSITIVO E TESE11. Os embargos de declaração são rejeitados.Teses de julgamento: "1. Embargos de declaração não se prestam à rediscussão de matéria já decidida, visando apenas a sanar vícios de integração. O prequestionamento para acesso a instâncias superiores é atendido pela mera oposição dos embargos de declaração, nos termos do art. 1.025 do CPC."Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 9; CPC, art. 10; CPC, art. 561; CPC, art. 562; CPC, art. 1.008; CPC, art. 1.022; CPC, art. 1.023; CPC, art. 1.025; CPC, art. 1.026, §§ 2º e 3º.Jurisprudências relevantes citadas: STJ, EDcl nos EDcl no AgRg no REsp: 1431163 AL 2014/0013250-9, j. 24/05/2022. TJGO, AC 5206216-88.2021.8.09.0051, rel. des. Leobino Valente Chaves, DJe 01/02/2023. TJGO, Apelação (CPC) 0148442-64.2016.8.09.0051, Rel. Olavo Junqueira de Andrade, j. 19/10/2018. TJGO, AC nº 0081739-53.2011.8.09.0011, Rel. Des. Nelma Branco Ferreira Perilo, DJe 27/04/2020. Súmula 98, STJ. PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador William Costa Mello EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 5244614-44.2023.8.09.01131ª CÂMARA CÍVELCOMARCA DE NIQUELÂNDIARELATOR: DESEMBARGADOR WILLIAM COSTA MELLOEMBARGANTE: PAFI – PAI & FILHO MINERADORA E AGRONEGÓCIOS LTDAEMBARGADO: CLAUDIO MARCIO FERREIRA MAIA RELATÓRIO E VOTO Trata-se de embargos de declaração (mov. 136) opostos por PAFI – PAI & FILHO MINERADORA E AGRONEGÓCIOS LTDA contra acórdão (mov. 131) que conheceu e desproveu a apelação cível interposta pela ora embargante. Veja-se a ementa: EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS POSSESSÓRIOS. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. CLÁUSULA RESOLUTIVA EXPRESSA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente ação de reintegração de posse, ajuizada por cessionário de direitos possessórios em face do cedente.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão são: (i) a validade da sentença que julgou improcedente a ação de reintegração de posse, considerando a alegação de violação à coisa julgada material e cerceamento de defesa; (ii) a correta interpretação do contrato e a aplicação da cláusula resolutiva expressa em face do inadimplemento do cessionário; (iii) a possibilidade de análise de pedidos contrapostos (restituição de valores e parcelamento) na ação de reintegração de posse; e (iv) a validade da notificação extrajudicial para a configuração da mora.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O acórdão proferido em sede de agravo de instrumento não possui efeitos de coisa julgada material, permitindo a reapreciação do mérito na sentença.4. Não houve cerceamento de defesa, pois não se demonstrou prejuízo específico para a parte apelante pela ausência de intimação para apresentação de alegações finais.5. A ação de reintegração de posse é inadequada para discutir questões contratuais como restituição de valores e parcelamento de débitos. Esses pedidos devem ser analisados em ação própria.6. A notificação extrajudicial, embora não formalizada por cartório, foi considerada válida, tendo em vista o reconhecimento da sua recepção pela parte apelante e a previsão contratual de rescisão automática por inadimplemento.7. O inadimplemento contratual e a existência de cláusula resolutiva expressa justificam a retomada da posse pelo cedente, não configurando esbulho possessório.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Apelação cível conhecida e desprovida. Teses: "1. A decisão em agravo de instrumento não impede a análise do mérito em ação de reintegração de posse. 2. A ausência de alegações finais não configura nulidade sem demonstração de prejuízo. 3. A ação de reintegração de posse não comporta pedidos contrapostos de natureza contratual. 4. A notificação extrajudicial, mesmo sem formalização cartorial, é válida quando o inadimplemento e a cláusula resolutiva expressa são comprovados. 5. A retomada da posse pelo cedente em virtude de inadimplemento contratual não configura esbulho." Em preliminar, sustenta o cabimento do recurso como meio de prequestionamento de matérias constitucionais e infraconstitucionais, invocando a Súmula 98 do STJ. No mérito, alega, em primeiro lugar, que teria havido omissão e contradição quanto ao pedido de efeito suspensivo formulado em petição autônoma (processo nº 5257804-06.2025.8.09.0113), o qual teria sido deferido monocraticamente e não considerado no julgamento colegiado da apelação. Aduz, ainda, nulidade do acórdão por não ter sido apreciado o seu pedido de sustentação oral, protocolado nos movimentos nº 123 e 129, o que, em seu entender, configuraria ofensa ao contraditório e à ampla defesa. Reitera, de forma extensa, as teses já veiculadas na apelação, sustentando que o acórdão seria omisso e contraditório quanto: (i) validade da notificação extrajudicial para constituição em mora, defendendo ser indispensável a intimação cartorial ou judicial; (ii) caracterização do esbulho possessório, por ausência de notificação formal apta a ensejar a resolução contratual; (iii) alegada preclusão consumativa em razão de acórdão anterior proferido em agravo de instrumento; e (iv) análise dos pedidos contrapostos, relativos à restituição de valores e parcelamento de débito, os quais, segundo a embargante, não poderiam ter sido afastados sob o argumento de inadequação da via possessória. Ao final, requer o acolhimento dos embargos para sanar os vícios apontados, com a consequente reforma do acórdão recorrido, inclusive para reconhecer a procedência da ação de reintegração de posse. Alternativamente, pleiteia o prequestionamento expresso da matéria para fins de interposição de recursos às instâncias superiores. Modalidade recursal não sujeita a preparo (art. 1.023, CPC). É o relatório. 1. DA ADMISSIBILIDADE: Os presentes embargos de declaração são próprios (artigos 1.022 e seguintes do CPC) e tempestivos, razão pela qual deles CONHEÇO, já que preenchidos os pressupostos objetivos de admissibilidade recursal. 3. DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Conforme se sabe, os embargos de declaração são cabíveis em caso de obscuridade, contradição, omissão ou erro material do ato judicial impugnado, nos termos do artigo 1.022 da Lei Processual Civil: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;III - corrigir erro material. Não é outra a orientação da jurisprudência regional: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÕES CÍVEIS. CONTRADIÇÃO. VÍCIO NÃO CARACTERIZADO. REJEIÇÃO. 1. A função dos embargos de declaração não é questionar o acerto ou desacerto do ato judicial, mas corrigir omissão, contradição, obscuridade ou erro material porventura existente no julgado (art. 1.022 do CPC). (...) EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. (TJGO, AC 5206216-88.2021.8.09.0051, relator des. Leobino Valente Chaves, 2ª C. Cível, DJe 01/02/2023 - grifo) Assim, registra-se que não é autorizado o manejo dos aclaratórios em razão da simples irresignação com o julgado, não constituindo meio idôneo para o reexame de matéria já decidida, destinando o referido recurso apenas aos fins previstos no art. 1022 do Código de Processo Civil. Somado a isso, eventual equívoco na compreensão do acervo fático probatório ou suposto erro na interpretação de tese jurídica não caracteriza vício de integração, mas erro de julgamento (error in judicando), não suscetível de revisão pela via dos embargos de declaração. A propósito, a jurisprudência do STJ caminha no sentido de não permitir que o chamado error in judicando seja corrigido por meio de embargos de declaração. Isso porque, nos termos do que decide o colegiado, a contradição que autoriza os embargos de declaração é aquela interna do acórdão, não a que colide com jurisprudência em casos análogos (STJ - EDcl nos EDcl no AgRg no REsp: 1431163 AL 2014/0013250-9, Data de Julgamento: 24/05/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/06/2022). Como se verá a seguir, o acórdão recorrido é íntegro e claro, uma vez que apreciou os pontos centrais das teses levantadas no recurso anteriormente interposto, inclusive, com transcrição de julgados sobre os assuntos ali tratados, não havendo falar, portanto, em contradição/omissão/obscuridade. 3.1 Da alegada omissão e contradição quanto ao deferimento do efeito suspensivo ao recurso. Embora esta Relatoria tenha deferido, em decisão monocrática proferida em autos apartados (PJD nº 5257804-06.2025.8.09.0113), o pedido de atribuição de efeito suspensivo à apelação, é certo que tal decisão possui natureza precária, fundada em cognição sumária e eminentemente modificável a qualquer tempo. Assim, com o julgamento de mérito da apelação, no qual restou desprovido o recurso, houve natural revogação da medida anteriormente concedida, uma vez que o acórdão colegiado substitui a sentença nos limites em que impugnada (art. 1.008 do CPC). Portanto, não há contradição ou omissão a sanar, pois o colegiado apreciou o mérito do recurso e, ao negá-lo, afastou automaticamente a eficácia da decisão concessiva de efeito suspensivo, proferida em caráter provisório e superficial. 3.2 Da alegada ausência de apreciação do pedido de sustentação oral O processo foi inicialmente pautado para julgamento em sessão virtual designada para o dia 23/06/2025 (mov. 117). Atendido pedido de sustentação oral formulado pelas partes, a sessão foi redesignada para o julgamento presencial ocorrido em 29/07/2025, circunstância que restou devidamente certificada nos autos (mov. 122). O patrono da embargante, Doutor Cléber Joaquim Pereira, foi regularmente intimado acerca da redesignação da sessão, conforme se extrai das intimações lançadas nos movimentos nº 124 e 126, bem como foi oportunizada a participação mediante videoconferência, consoante link e demais intruções disponibilizadas no movimento n.º 128. Na data do julgamento presencial (29/07/2025), o advogado da parte embargante protocolou petição (mov. 129) requerendo o adiamento do julgamento. Todavia, tal requerimento mostrou-se manifestamente insubsistente, uma vez que a sessão, iniciada na referida data, havia sido regularmente redesignada para o formato presencial exatamente para viabilizar a sustentação das partes. Assim, conforme registrado no extrato da ata de julgamento (mov. 130), o patrono da parte embargante não compareceu à sessão presencial. Portanto, não há omissão ou falha a ser sanada pelo colegiado. O direito à sustentação oral foi respeitado e garantido, tendo sido disponibilizada a oportunidade processual adequada. A ausência do advogado na sessão é fato alheio ao Tribunal e não pode ser convertido em vício do acórdão embargado. 3.3. Da alegada omissão quanto aos requisitos da ação de reintegração de posse. A embargante sustenta que o acórdão teria sido omisso ou contraditório quanto ao exame dos requisitos previstos nos artigos 561 e 562 do CPC, afirmando que a decisão não apreciou a configuração da posse, do esbulho, da data do esbulho e da perda da posse. Razão não lhe assiste. O acórdão embargado dedicou capítulo específico à análise da ação possessória, explicitando a necessidade de demonstração cumulativa dos requisitos legais. Reconheceu-se que a embargante exercia a posse apenas em decorrência de contrato, posse esta condicionada ao cumprimento de suas obrigações. Ficou registrado que houve inadimplemento contratual admitido pela própria parte, somado à existência de cláusula resolutiva expressa, de modo que, a posse da embargante perdeu o atributo da legitimidade e tornou-se precária. Concluiu-se, portanto, que a ação de reintegração de posse era desprovida de suporte jurídico, diante da ausência dos requisitos legais, razão pela qual a tese foi expressamente enfrentada e afastada. 3.4. Da inocorrência de coisa julgada e de preclusão consumativa A embargante também sustenta que haveria coisa julgada e preclusão consumativa em virtude de decisão anterior proferida em sede de agravo de instrumento. Ocorre que, o acórdão embargado igualmente tratou do ponto, consignando que a decisão no agravo limitou-se a examinar a plausibilidade do direito e a urgência, em sede de cognição sumária. Não houve, portanto, pronunciamento definitivo sobre o mérito da demanda possessória. Portanto, não há qualquer omissão a sanar, tratando-se de mera reiteração de argumentos já examinados e rejeitados. 3.5. Da alegada necessidade de notificação prévia via cartório ou judicial A embargante afirma que a rescisão contratual por inadimplência somente poderia ocorrer mediante prévia notificação judicial ou cartorária de todos os sócios. Contudo, o acórdão embargado examinou a matéria de forma expressa, concluindo que a notificação extrajudicial encaminhada à pessoa jurídica era suficiente para caracterizar a mora e fundamentar a resolução contratual. Logo, não há omissão a ser sanada. 3.6. Da devolução das parcelas pagas e pedido de parcelamento da dívida A embargante alega contradição e omissão quanto ao afastamento de seus pedidos contrapostos de restituição de valores e parcelamento da dívida. Mais uma vez, sem razão. O acórdão embargado foi expresso ao afirmar que tais pedidos, de natureza eminentemente obrigacional, não se inserem no âmbito da ação de reintegração de posse, que tem objeto restrito à tutela possessória. Registrou-se que eventuais pretensões relacionadas à restituição de valores ou à revisão das condições contratuais devem ser deduzidas em ação própria. Assim, a matéria foi apreciada de modo fundamentado, inexistindo omissão, obscuridade ou contradição. Diante do exposto, não se constatam quaisquer vícios no bojo do ato jurisdicional fustigado, mas sim patente inconformismo com a tese jurídica adotada pelo Relator tido como seu subscritor, o que obsta o provimento dos aclaratórios, notadamente com vistas a obter novo desfecho para a lide. Com efeito, quando da prolação da decisão fustigada, restaram criteriosa e exaustivamente explicitadas todas as razões de fato e de direito a ensejarem o conhecimento e desprovimento do apelo, sendo certo que se encontra cristalino o inconformismo com a decisão. De mais a mais, embora os hialinos termos decisórios falem por si sós, é de todo oportuno gizar, apenas com o fito de que não pairem dúvidas sobre o tema, que o julgador não está obrigado a manifestar-se explicitamente sobre cada um dos pontos aos quais aludiu a parte, se bastantes os fundamentos jurídicos a embasarem a decisão, exatamente como ocorreu na hipótese. É fato que, dentre as funções do Poder Judiciário, não lhe é atribuída a de órgão consultivo, fato este que, aliado à constatação de que, a esta altura, eventual erro na aplicação do direito, como dito, deve ser corrigido pelo recurso cabível em lei, vai ao encontro da premente necessidade de rejeição dos aclaratórios sub examine. A propósito: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. 1. INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO JULGADO. Não existindo nos embargos de declaração a omissão e a contradição apontadas, ou quaisquer das hipóteses previstas no art. 1.022, do Código de Processo Civil, devem ser estes rejeitados. 2. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE. Os embargos declaratórios não se prestam à rediscussão de matéria debatida e analisada, cuja decisão desfavoreça a Embargante. 3. PREQUESTIONAMENTO FICTO. POSSIBILIDADE. Inviável a pretensão de manifestação expressa acerca de determinados dispositivos citados, posto que dentre as funções do Poder Judiciário, não lhe é atribuída a de órgão consultivo, sendo que o artigo 1.025 do CPC passou a acolher a tese do prequestionamento ficto, ficando o atendimento desse requisito condicionado ao reconhecimento, pelos Tribunais Superiores, de que a inadmissão ou a rejeição dos aclaratórios na origem viola o artigo 1.022 deste codex. […]. (TJGO, Apelação (CPC) 0148442-64.2016.8.09.0051, Rel. OLAVO JUNQUEIRA DE ANDRADE, 5ª Câmara Cível, julgado em 19/10/2018, DJe de 19/10/2018) (grifei) Por fim, o prequestionamento necessário ao ingresso nas instâncias especial e extraordinária não demanda que a decisão mencione expressamente os artigos indicados pelas partes, já que se trata de exigência referente ao conteúdo e não à forma. Destaco que, consoante o disposto no artigo 1.025 do Código de Processo Civil, a mera oposição de embargos de declaração é o suficiente para prequestionar a matéria. Vejamos: Art. 1.025. Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade. Sobre a matéria, eis precedente desta Corte de Justiça: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO. PREQUESTIONAMENTO. (...) II. O magistrado não precisa esmiuçar todos os dispositivos legais indicados pela parte, bastando que demonstre as razões de seu convencimento. III. O artigo 1.025 do novo Código de Processo Civil passou a acolher a tese do prequestionamento ficto, ficando o atendimento desse requisito condicionado ao reconhecimento, pelos Tribunais Superiores, de que a inadmissão ou a rejeição dos aclaratórios na origem violou o artigo 1.022 do referido Código. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS MAS REJEITADOS. (TJGO, AC nº 0081739- 53.2011.8.09.0011, Rel. Des. NELMA BRANCO FERREIRA PERILO, 4a Câmara Cível, DJe de 27/04/2020, g.) Certo, portanto, de que, por qualquer ângulo pelo qual as vislumbre, são de todos insubsistentes as insurgências a lastrearem os presentes aclaratórios. 4. DO DISPOSITIVO: Ao teor do exposto, já conhecidos, REJEITO os embargos de declaração opostos, mantendo o acórdão por seus próprios fundamentos. É como voto. 5. PROVIDÊNCIAS FINAIS: Anoto, por oportuno e em atenção aos artigos 9º e 10 do CPC, que a oposição de NOVOS embargos de declaração manifestamente protelatórios e com o objetivo de rediscussão da matéria ensejará a aplicação da multa, nos termos do art. 1.026, §§ 2º e 3º, do CPC. (Datado e assinado digitalmente, conforme os artigos 10 e 24 da Resolução n. 59/2016 do TJGO). Desembargador William Costa MelloRelator EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 5244614-44.2023.8.09.01131ª CÂMARA CÍVELCOMARCA DE NIQUELÂNDIARELATOR: DESEMBARGADOR WILLIAM COSTA MELLOEMBARGANTE: PAFI – PAI & FILHO MINERADORA E AGRONEGÓCIOS LTDAEMBARGADO: CLAUDIO MARCIO FERREIRA MAIA ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos dos Embargos de Declaração nº5244614-44.2023.8.09.0113. Acorda o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Quarta Turma Julgadora de sua Primeira Câmara Cível, à unanimidade de votos, em conhecer mas rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator. Votaram acompanhando o Relator, o Excelentíssimo Desembargador Héber Carlos de Oliveira e a Doutora Telma Aparecida Alves, atuando em substituição ao Excelentíssimo Desembargador José Proto de Oliveira. Presidiu a sessão de julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador Átila Naves Amaral. Esteve presente o Procurador de Justiça, o Doutor Fernando Aurvalle Krebs. (Datado e assinado digitalmente, conforme os artigos 10 e 24 da Resolução n. 59/2016 do TJGO). Desembargador William Costa MelloRelator

21/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Relatório e Voto - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador William Costa Mello APELAÇÃO CÍVEL Nº 5244614-44.2023.8.09.01131ª CÂMARA CÍVELCOMARCA DE NIQUELÂNDIARELATOR: DESEMBARGADOR WILLIAM COSTA MELLOAPELANTE: PAFI – PAI & FILHO MINERADORA E AGRONEGÓCIOS LTDAAPELADO: CLAUDIO MARCIO FERREIRA MAIA VOTO 1. CONTEXTUALIZAÇÃO DA LIDE Conforme relatado, cuida-se de apelação cível (mov. 98) interposta por PAFI – PAI & FILHO MINERADORA E AGRONEGÓCIOS LTDA. em desprestígio da sentença (mov. 95) proferida pelo Juiz de Direito da Vara Cível da Comarca de Niquelândia, Dr. Hugo de Souza Silva, nos autos da ação de interdito proibitório (mov. 01) posteriormente convertida em ação de reintegração de posse (mov. 16), ajuizada em face de CLÁUDIO MÁRCIO FERREIRA MAIA. Na exordial, sustenta a Autora/Apelante que celebrou contrato de cessão de direitos possessórios com o Réu/Apelado em 27 de setembro de 2022, referente a imóvel rural de 10 hectares localizado na Fazenda Vendinha, no Município de Niquelândia/GO. Aduz que exerceu a posse mansa e pacífica até abril de 2023, quando teria ocorrido o esbulho possessório por parte do Réu/Apelado, o que motivou a propositura da ação. Após o transcurso dos atos processuais, a sentença julgou improcedentes os pedidos iniciais. Veja-se: (...) Dessa forma, não estando demonstrado o esbulho, requisito essencial para o acolhimento da ação de reintegração de posse, impõe-se a improcedência da demanda, com a revogação da liminar concedida.III – DISPOSITIVOPELO EXPOSTO, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de reintegração de posse. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. (grifo no original) Nas razões recursais, a apelante suscita, em preliminar: (i) violação à coisa julgada material e ocorrência de preclusão consumativa, ao argumento de que as matérias concernentes à validade da cláusula resolutiva e à posse já teriam sido definitivamente analisadas pela 1ª Câmara Cível no Agravo de Instrumento nº 5663981-86.2023.8.09.0113; (ii) cerceamento de defesa, por ausência de intimação para apresentação de razões finais. No mérito, aponta (i) omissão da sentença quanto aos pedidos contrapostos, notadamente a devolução da quantia de R$ 520.000,00, sob alegação de enriquecimento sem causa do recorrido, e, subsidiariamente, o parcelamento da última parcela de R$ 300.000,00; (ii) erro material do decisum ao reconhecer a validade de notificação particular, em descompasso com o entendimento jurisprudencial consolidado, que exigem notificação judicial ou extrajudicial para constituição em mora. Sustenta, por fim, ter demonstrado o exercício da posse mansa e pacífica desde a avença, configurando o esbulho praticado pelo recorrido. Postula a concessão de efeito suspensivo e, ao final, o provimento do recurso para: (i) anular a sentença por afronta à coisa julgada ou por cerceamento de defesa; (ii) julgar procedente a ação possessória; (iii) subsidiariamente, acolher os pedidos de restituição de valores e de parcelamento; (iv) manter a liminar anteriormente concedida; e (v) condenar o recorrido ao pagamento das custas e honorários advocatícios. 2. DA ADMISSIBILIDADE2.1. Do pedido de efeito suspensivo No bojo do presente recurso, a Autora/Apelante pugnou pela concessão de efeito suspensivo. Sobre a matéria, o artigo 1.012, §1º, inciso V do Código de Processo Civil dispõe o seguinte: Art. 1.012. A apelação terá efeito suspensivo.§ 1º Além de outras hipóteses previstas em lei, começa a produzir efeitos imediatamente após a sua publicação a sentença que:I – homologa divisão ou demarcação de terras;II – condena a pagar alimentos;III – extingue sem resolução do mérito ou julga improcedentes os embargos do executado;IV – julga procedente o pedido de instituição de arbitragem;V – confirma, concede ou revoga tutela provisória;VI – decreta a interdição.§ 2º Nos casos do § 1º, o apelado poderá promover o pedido de cumprimento provisório depois de publicada a sentença.§ 3º O pedido de concessão de efeito suspensivo nas hipóteses do § 1º poderá ser formulado por requerimento dirigido ao:I – tribunal, no período compreendido entre a interposição da apelação e sua distribuição, ficando o relator designado para seu exame prevento para julgá-la;II – relator, se já distribuída a apelação.§ 4º Nas hipóteses do § 1º, a eficácia da sentença poderá ser suspensa pelo relator se o apelante demonstrar a probabilidade de provimento do recurso ou se, sendo relevante a fundamentação, houver risco de dano grave ou de difícil reparação. Considerando o teor do citado § 3º do artigo 1.012, há de se constatar o desacerto do pedido formulado pelo Apelante, pois não obedeceu ao rito procedimental, porquanto a atribuição de efeito suspensivo deverá ser formulada oportunamente, mediante petição em apartado, com requerimento específico dirigido ao Tribunal no período compreendido entre a interposição e a distribuição da apelação, ou ao próprio Relator, caso já distribuído o recurso. Não se admite, portanto, seu requerimento na própria minuta recursal, como o recorrente optou por fazer. Neste sentido, eis a jurisprudência: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE IMPORTÂNCIAS PAGAS C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. 1. Atribuição de efeito suspensivo ao apelo. Inadmissibilidade. Não conhecimento. Na forma do artigo 1.012, § 1º, do CPC, o pedido de atribuição de efeito suspensivo à apelação deve ser formalizado em petição apartada, no período compreendido entre a interposição da apelação e sua distribuição, ou se já distribuído o recurso, ao relator (art. 1.012, § 3º). Assim, o pedido feito em preliminar das razões recursais, não pode ser conhecido. […] APELAÇÃO CÍVEL PARCIALMENTE CONHECIDA, E NO PONTO CONHECIDO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. (TJGO, Apelação Cível 5429632-04.2021.8.09.0051, Rel. Des(a). JERONYMO PEDRO VILLAS BOAS, 6ª Câmara Cível, julgado em 03/07/2023, DJe de 03/07/2023) Portanto, resta prejudicada a apreciação do pedido de concessão de efeito suspensivo, razão pela qual deixo de conhecer o recurso nesse recorte. 2.2. Dos demais requisitos de admissibilidade do recurso de apelação Por sua vez, presentes os demais pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, notadamente o cabimento (próprio), a legitimidade, a tempestividade e o preparo dispensado (art. 1.007, §1º, CPC), conheço parcialmente do recurso. 3. DO RECURSO3.1. Tantum devolutum quantum appellatum Prefacialmente, destaca-se que a parte, ao recorrer, delimitará os pontos que pretende que sejam reexaminados pelo tribunal, ficando este adstrito àquilo que, voluntariamente, foi impugnado por meio da interposição do apelo (tantum devolutum quantum appellatum). Na hipótese dos autos, a insurgência da parte apelante delimita-se às seguintes matérias: (i) suposta violação à coisa julgada material, em virtude de afronta ao que restou decidido no Agravo de Instrumento nº 5663981-86.2023.8.09.0113; (ii) cerceamento de defesa decorrente da ausência de intimação para apresentação de alegações finais; (iii) omissão do juízo a quo quanto ao exame de pedidos contrapostos, notadamente a restituição de valores pagos e o pleito de parcelamento da última parcela contratual; (iv) suposta invalidade da notificação extrajudicial, por não ter sido formalizada por meio cartorial; e (v) erro de julgamento quanto à configuração do esbulho possessório, pois a retomada da posse pelo apelado teria se dado de forma ilegítima, à revelia de decisão judicial e sem observância do devido processo legal. Resta limitada, portanto, a análise do presente recurso aos capítulos da sentença impugnados (efeito devolutivo da apelação), passo ao julgamento. 3.2. Da preliminar de violação à coisa julgada material A Autora/Apelante sustenta, preliminarmente, que a sentença recorrida teria afrontado a coisa julgada material, ao apreciar matéria que já teria sido decidida pela 1ª Câmara Cível nos autos do Agravo de Instrumento nº 5663981-86.2023.8.09.0113. Segundo a tese recursal, o acórdão que manteve a liminar de reintegração de posse teria se consolidado como coisa julgada, impedindo nova apreciação do mérito. Contudo, tal alegação não merece prosperar. À luz do disposto no art. 1.019, inciso I, do CPC, o acórdão proferido em sede de agravo de instrumento é resultado de juízo de cognição sumária, de caráter eminentemente precário, razão pela qual não ostenta os efeitos da coisa julgada material delineados no art. 502 do mesmo diploma processual. A jurisprudência deste Tribunal corrobora tal entendimento: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C RESTITUIÇÃO DE IMPORTÂNCIA PAGAS. ESCRITURA DE COMPRA E VENDA COM PACTO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. REVOGAÇÃO DA TUTELA CAUTELAR DE URGÊNCIA. EFEITO EX TUNC. (…) I. É decorrência natural do regime das medidas cautelares antecipatórias que a sua concessão se cumpra sob risco e responsabilidade de quem as requer, que a sua natureza é precária e que a sua revogação opera automáticos efeitos ex tunc. (…) (TJ-GO – AC 02490805720168090164 CIDADE OCIDENTAL, Relator.: Des(a). AMÉLIA MARTINS DE ARAÚJO, Data de Julgamento: 08/03/2021, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 08/03/2021) Com efeito, por não ostentar a profundidade inerente ao juízo de cognição exauriente, a decisão proferida em agravo de instrumento não acarreta preclusão, de modo que, nada obsta o juízo de primeiro grau apreciar de forma ampla e definitiva os fatos e as provas reunidos na instrução processual. Assim, o fato de a 1ª Câmara ter confirmado, à época, a liminar de reintegração de posse não impede o reexame da matéria na sentença, sobretudo diante do acréscimo de novos elementos probatórios aos autos, que reforçam o juízo de cognição exauriente reservado ao primeiro grau. Desta feita, considerando que o conteúdo do agravo de instrumento dizia respeito, tão somente, à plausibilidade das alegações iniciais e ao perigo da demora, não tendo o colegiado se pronunciado sobre o mérito da reintegração em juízo definitivo, não há que se falar em preclusão ou violação à coisa julgada. Rejeito, pois, a tese recursal de violação à coisa julgada. 3.3. Do alegado cerceamento de defesa A apelante alega, ainda, que houve cerceamento de defesa em razão da não intimação para apresentação de razões finais. Contudo, a alegação não procede. Isso porque, no caso em apreço, a parte recorrente não especificou quais argumentos teria deixado de apresentar, nem apontou qualquer prejuízo específico que enfrentou em razão da ausência de apresentação das alegações finais, limitando-se à alegação genérica de cerceamento de defesa. Nesse sentido, segundo a jurisprudência firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, “a não abertura para apresentação de alegações finais só macula de nulidade a sentença caso venha a ser demonstrado de forma cabal o prejuízo suportado pela parte interessada em sua apresentação (nulidade relativa)” (STJ – AgInt no REsp: 1583455 SE 2016/0040018-8, Relator.: Ministro SÉRGIO KUKINA, Data de Julgamento: 28/04/2020, T1 – PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/05/2020) Em reforço, colhe-se o entendimento deste Tribunal: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE. NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA ALEGAÇÕES FINAIS. DESCABIMENTO. HONORÁRIOS RECURSAIS MAJORAÇÃO. 1. A ausência de alegações finais não constitui cerceamento de defesa, exceto se comprovado efetivo prejuízo as partes, vez que se trata de manifestação cuja oportunidade consiste em mera faculdade do julgador. Precedentes do STJ. (…) APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (TJ-GO – AC: 50266704120188090128 PLANALTINA, Relator.: Des(a). DESEMBARGADOR WILSON SAFATLE FAIAD, Planaltina – 2ª Vara Cível, Data de Publicação: 09/02/2023) Ressalte-se, por fim, que o processo tramitou de forma regular, tendo sido assegurada ampla defesa e contraditório por meio de contestação, réplica, produção de provas documentais e orais, inexistindo qualquer vício capaz de macular a validade do julgamento. Rejeito, portanto, a preliminar de cerceamento de defesa. 4. DO MÉRITO4.1. Da natureza da ação de reintegração de posse Antes de avançar para o exame das demais teses recursais, cumpre fixar premissas acerca da natureza jurídica da ação de reintegração de posse, a fim de evidenciar, de plano, a inadequação do rito possessório diante da controvérsia delineada nos autos. A ação de reintegração de posse é instrumento destinado a defesa da posse daquele que, injustamente, dela foi privado em decorrência de ato de esbulho. Está disciplinada nos artigos 560 e 561 do Código de Processo Civil e exige, para seu cabimento, a demonstração cumulativa dos seguintes requisitos: (i) a posse do autor; (ii) o esbulho praticado pelo réu; (iii) a data do esbulho; e (iv) a perda da posse. No caso concreto, embora a parte Autora/Apelante tenha efetivamente exercido a posse do imóvel após a assinatura do contrato de cessão de direitos possessórios junto ao Réu/Apelado (mov. 01, arq. 08), tal posse sempre esteve condicionada ao adimplemento das obrigações contratuais assumidas. Destarte, o inadimplemento contratual protagonizado pela Autora/Apelante, cujo valor supera a quantia de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) — expressamente reconhecido pela própria parte em audiência de instrução (mov. 90) —, aliado à existência de cláusula resolutiva expressa, culminou na rescisão automática do contrato, nos exatos termos do art. 474 do Código Civil, conforme corretamente reconhecido na sentença recorrida. A fim de que não pairem dúvidas, veja-se o teor da Cláusula Nona do Contrato de Cessão de Direitos Possessórios (mov. 48, arq. 09): “CLÁUSULA – DO CARÁTER DO CONTRATO: o presente contrato é celebrado sob as condições expressas de irrevogabilidade e irretratabilidade, sendo regido pelo que dispõem os artigos 1.196 e seguintes do Código Civil Brasileiro, renunciando os contratantes, expressamente, à faculdade de arrependimento prevista no artigo 420 do mesmo Código. Parágrafo primeiro – À exceção do caráter de irrevogabilidade e irretratabilidade do pacto, as partes acordam que o atraso superior a 60 (sessenta) dias de qualquer dos valores descritos na cláusula terceira, ensejará imediatamente a rescisão contratual, caso em que o CEDENTE não estará obrigado a promover a devolução de qualquer quantia a CESSIONÁRIA." Em suma, o ordenamento jurídico não confere proteção possessória quando caracterizada sua natureza precária, como ocorre nas hipóteses de inadimplemento voluntário das obrigações assumidas em contratos de cessão de direitos possessórios. Neste sentido: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. CESSÃO DE DIREITOS SEM ANUÊNCIA DA PROMITENTE VENDEDORA. IMPOSSIBILIDADE DE OPOSIÇÃO A ATO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os embargos de terceiro opostos por adquirente de direitos sobre imóvel, objetivando desconstituir ordem de reintegração de posse em favor da loteadora vendedora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em saber se: (I) a cessão de direitos sobre o imóvel, sem anuência da promitente vendedora, pode gerar posse justa oponível à reintegração de posse; e (II) o apelante demonstrou posse legítima sobre o imóvel litigioso. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A cessão de direitos imobiliários, sem a anuência da promitente vendedora, não confere ao cessionário posse justa, nos termos do art. 299 do Código Civil. 2. A posse exercida pelo apelante sobre o imóvel foi considerada injusta, pois originada de cessão de direitos sem anuência do proprietário, impedindo a oposição do ocupante à reintegração de posse promovida pela promitente vendedora. 3. O inadimplemento do promitente comprador original resulta na perda superveniente dos direitos sobre o imóvel, anulando-se os efeitos da cessão subsequente. IV. DISPOSITIVO E TESE: Apelação Cível conhecida e não provida. Tese de julgamento: "1. A cessão de direitos sobre imóvel, sem a anuência da promitente vendedora, não confere posse justa, oponível a reintegração de posse. 2. O inadimplemento do contrato de compromisso de compra e venda imobiliário implica a extinção dos direitos cedidos sobre o imóvel". (TJ-GO 55956455520238090137, Relator.: JULIANA PEREIRA DINIZ PRUDENTE - (DESEMBARGADOR), 8ª Câmara Cível, Data de Publicação: 11/10/2024) Portanto, a utilização da ação de reintegração de posse como meio para reaver a área, nas circunstâncias dos autos, notadamente a precariedade da posse, revela-se destituída de suporte jurídico. De mais a mais, não assiste razão à autora/apelante ao afirmar que a conduta do réu/apelado teria configurado esbulho possessório, sob o argumento de que a retomada do imóvel ocorreu de forma arbitrária e sem respaldo em decisão judicial, em afronta às garantias estabelecidas pelo ordenamento jurídico. Como exaustivamente mencionado, a posse exercida pela autora era decorrente de relação contratual e condicionada ao adimplemento das prestações assumidas. Assim, uma vez caracterizado o inadimplemento e operada a cláusula resolutiva expressa, a posse deixa de ser amparada por justo título, convertendo-se em posse precária. Nessa hipótese, a retomada do bem pelo cedente não configura esbulho, mas sim reapropriação fundada em previsão contratual válida e eficaz. À guisa de corroboração: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. REQUISITOS NECESSÁRIOS À TUTELA POSSESSÓRIA. ARTIGO 561, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ÔNUS PROBATÓRIO DA PARTE AUTORA. IRRELEVÂNCIA DA TITULARIDADE DOMINIAL. POSSE ANTERIOR E ESBULHO NÃO COMPROVADOS. POSSUIDOR TERCEIRO DE BOA-FÉ. COMODATO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO RECONHECIDA. PENALIDADE AFASTADA. 1. Os interditos possessórios se pautam na demonstração do exercício fático da posse sobre o bem, sendo irrelevante a discussão acerca do domínio. 2. Para se obter o direito à reintegração de posse de imóvel faz-se necessária a comprovação dos elementos elencados no artigo 561, do Código de Processo Civil. Não comprovada a posse do autor, nem mesmo de modo indireto, tampouco o esbulho praticado pelos requeridos, de rigor a improcedência da pretensão reintegratória, sobretudo quando não demonstrada a má-fé do terceiro possuidor, nos termos do artigo 1. 212, do Código Civil. 3. Não configurada quaisquer das hipóteses do artigo 80 do Código de Processo Civil, deve ser afastada a aplicação de multa por litigância de má-fé. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-GO – Apelação Cível: 5612617-69.2019.8.09. 0128 PLANALTINA, Relator.: Des(a). José Ricardo M. Machado, 8ª Câmara Cível, Data de Publicação: 20/05/2024) Assim, é de rigor a manutenção da sentença de improcedência da ação de reintegração de posse movida pelo Autor/Apelante. 4.2. Da alegada invalidade da notificação extrajudicial A apelante sustenta que a notificação encaminhada pela parte ré para constituí-la em mora não teria validade, por não ter sido formalizada pela via judicial ou extrajudicialmente, mediante cartório, o que comprometeria a eficácia da cláusula resolutiva expressa. Entretanto, tal argumentação parte de uma leitura imprecisa do dispositivo legal mencionado. O art. 474 do Código Civil distingue expressamente a cláusula resolutiva expressa da tácita, dispondo que a primeira opera de pleno direito, ao passo que a segunda depende de interpelação judicial. Assim, havendo previsão contratual clara e específica de rescisão automática por inadimplemento, não se exige a intervenção judicial para sua eficácia. Ademais, acerca da notificação destinada ao devedor inadimplente, em se tratando de contrato de cessão de direitos possessórios, não se exige que a mesma seja realizada pelo Cartório de Títulos e Documentos. Nesse ponto, como bem pontuado pelo juízo de origem, cujos fundamentos adoto como razões de decidir, restou consignado que: (…) O representante legal da empresa demandante reconheceu ter recebido comunicação acerca da mora, embora tenha alegado que a notificação deveria ter sido formalizada por meio de cartório. Tal exigência, contudo, não encontra respaldo na legislação vigente nem tampouco no contrato firmado entre as partes. O Código Civil não impõe a formalidade cartorial como requisito para a eficácia da cláusula resolutiva expressa, sendo suficiente que o devedor tenha sido devidamente cientificado do inadimplemento e oportunizado a purgação da mora — o que, no caso concreto, efetivamente se verificou.” A propósito: RECURSO ESPECIAL – AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE – COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL RURAL COM CLÁUSULA DE RESOLUÇÃO EXPRESSA - INADIMPLEMENTO DO COMPROMISSÁRIO COMPRADOR QUE NÃO EFETUOU O PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES AJUSTADAS - MORA COMPROVADA POR NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL E DECURSO DO PRAZO PARA A PURGAÇÃO - INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS QUE JULGARAM PROCEDENTE O PEDIDO REINTEGRATÓRIO REPUTANDO DESNECESSÁRIO O PRÉVIO AJUIZAMENTO DE DEMANDA JUDICIAL PARA A RESOLUÇÃO CONTRATUAL - INSURGÊNCIA DO DEVEDOR - RECLAMO DESPROVIDO. Controvérsia: possibilidade de manejo de ação possessória fundada em cláusula resolutiva expressa decorrente de inadimplemento de contrato de compromisso de compra e venda imobiliária, sem que tenha sido ajuizada, de modo prévio ou concomitante, demanda judicial objetivando rescindir o ajuste firmado. (…) Inexiste óbice para a aplicação de cláusula resolutiva expressa em contratos de compromisso de compra e venda, porquanto, após notificado/interpelado o compromissário comprador inadimplente (devedor) e decorrido o prazo sem a purgação da mora, abre-se ao compromissário vendedor a faculdade de exercer o direito potestativo concedido pela cláusula resolutiva expressa para a resolução da relação jurídica extrajudicialmente. Impor à parte prejudicada o ajuizamento de demanda judicial para obter a resolução do contrato quando esse estabelece em seu favor a garantia de cláusula resolutória expressa, é impingir-lhe ônus demasiado e obrigação contrária ao texto expresso da lei, desprestigiando o princípio da autonomia da vontade, da não intervenção do Estado nas relações negociais, criando obrigação que refoge o texto da lei e a verdadeira intenção legislativa. (…). (STJ, REsp: 1789863 MS 2013/0376277-6, Relator: Ministro MARCO BUZZI, Data de Julgamento: 10/08/2021, T4 – QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/10/2021). (g. n.) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONHECIMENTO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL RESIDENCIAL. INADIMPLEMENTO DO COMPRADOR. REINTEGRAÇÃO LIMINAR DA POSSE. INDEFERIDA NA ORIGEM. CLÁUSULA RESOLUTIVA EXPRESSA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL PARA PURGAÇÃO DA MORA. TRANSCURSO DO PRAZO. RESCISÃO DO CONTRATO PELO NÃO PAGAMENTO. POSSE PRECÁRIA. DECISÃO REFORMADA. 1. De acordo com os artigos 474 e 475, ambos do Código Civil, a cláusula resolutiva expressa opera de pleno direito, podendo o credor optar pela resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos. 2. A respeito da interpretação do artigo 474 do Código Civil, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1789863, manifestou-se no sentido de que, se houver cláusula com previsão expressa de resolução contratual por falta de pagamento, dispensa-se a manifestação judicial para tanto. 3. Na hipótese, há expressa previsão contratual acerca da rescisão do pacto de compra e venda de imóvel residencial em caso de inadimplemento do comprador. Consta, ainda, que os vendedores notificaram extrajudicialmente o comprador para, além de oportunizar a purgação da mora, cientificá-lo da rescisão da avença pelo seu inadimplemento. 4. Reconhecida a validade da cláusula resolutiva expressa, ressai a presença dos requisitos previstos no art. 561 do CPC, para justificar a proteção possessória vindicada, como deferimento do pedido liminar de reintegração de posse. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PREJUDICADOS. (TJGO - Agravo de Instrumento: 5110011-89.2024.8.09.0051 GOIÂNIA, Relator: Des(a). DESEMBARGADOR JEOVÁ SARDINHA DE MORAES, 9ª Câmara Cível, Data de Publicação: 14/06/2024) (g. n.) À vista disso, é forçoso reconhecer a validade da notificação recebida e assinada pelo devedor (mov. 48, arq. 08). 4.3. Dos “pedidos contrapostos” Registra-se que, após o ajuizamento da presente ação de reintegração de posse, a Autora/Apelante promoveu aditamento à petição inicial (mov. 16), ocasião em que alegou, em síntese, que teria adimplido mais da metade do valor ajustado pelo imóvel objeto do contrato de cessão de direitos possessórios, bem como que, não obstante reconhecesse o débito remanescente de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), enfrentava dificuldades financeiras decorrentes da impossibilidade de comercialização de bens de titularidade do sócio da empresa. Diante disso, formulou pedido contraposto para que, em caso de eventual reconhecimento da rescisão contratual, fosse determinado o bloqueio de parte do imóvel objeto da avença, a fim de garantir a restituição da quantia de R$ 520.000,00 (quinhentos e vinte mil reais), supostamente já adimplida. Subsidiariamente, pleiteou a aplicação analógica do art. 916 do CPC, com o parcelamento da última parcela devida em até seis vezes, mediante entrada de 30%. Contudo, tais pretensões não comportam análise no bojo da presente ação possessória, por absoluta inadequação da via eleita. A ação de reintegração de posse possui finalidade específica e delimitada pelo art. 560 do CPC, qual seja, assegurar a tutela da posse frente a ato de esbulho injusto. Portanto, não se presta à discussão de cláusulas contratuais, restituições pecuniárias ou obrigações decorrentes da relação jurídica entre as partes. No presente caso, a própria autora da ação é a parte inadimplente do contrato que deu origem à posse, e figura como cessionária que não honrou o pagamento ajustado. Assim, ainda que se admita a existência de eventual direito à restituição proporcional ou à reavaliação das penalidades contratuais, tal matéria deverá ser deduzida em sede própria, mediante ação autônoma com rito adequado, em que se viabilize o contraditório e a instrução probatória compatível com o objeto litigioso. Em suma, a cumulação de pedidos cuja natureza extrapola o escopo possessório comprometeria a coerência sistemática do processo civil e violaria os princípios da congruência e da estabilidade da demanda. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE E AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE ATO DE VENDA DE LOTE. CUMULAÇÃO DE PEDIDOS. RITOS DISTINTOS. PEDIDO LASTREADO NO DOMÍNIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. 1. Não é cabível a cumulação de pedidos com ritos processuais distintos. In casu, observa-se que a apelante requereu que fosse declarada a nulidade do contrato celebrado entre as partes (rito comum) e, por conseguinte, a reintegração na posse do bem (rito especial), pedidos estes não cumuláveis entre si, haja vista serem incompatíveis as vias procedimentais, conforme o art. 327, § 1º, inciso III, do Código de Processo Civil. 2. Em sendo comprovada tão somente a propriedade, descabida a presente ação possessória, vez que não há que se falar em perda da posse por parte de quem não comprovou que já a teve. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, Apelação (CPC) 0111155-67.2016.8.09.0051, Rel. NEY TELES DE PAULA, 2ª Câmara Cível, julgado em 23/01/2019, DJe de 23/01/2019) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE USUCAPIÃO. RECURSO SECUNDUM EVENTUM LITTIS. PEDIDO POSSESSÓRIO. INCOMPATIBILIDADE DE PROCEDIMENTOS. ARTIGO 555, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO MANTIDA. (...) 2. Conforme lição doutrinária, ainda que o artigo 327, § 2º, do CPC, permita a cumulação de pedidos de diferentes procedimentos desde que seja adotado o procedimento comum, essa regra não é aplicável para os procedimentos genuinamente especiais, que preveem técnicas processuais diferenciadas incompatíveis com o rito comum, de aplicação obrigatória, não se permitindo ao autor preferir o rito comum ao rito especial. 3. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO. (TJGO, Agravo de Instrumento 5142539-43.2021.8.09.0000, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA, 2ª Câmara Cível, julgado em 28/03/2022, DJe de 28/03/2022) Portanto, diante da inadequação do meio utilizado e da natureza eminentemente possessória da presente ação, não se conhece dos pedidos contrapostos formulados, que deverão ser eventualmente submetidos ao crivo judicial mediante ação própria. Rejeita-se, por conseguinte, a tese de omissão da sentença quanto a tais pleitos. 4.4. Dos honorários recursais Dispõe o Código de Processo Civil que “o tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal” (art. 85, § 11, CPC). Por sua vez, na forma da jurisprudência do STJ: (…) é devida a majoração da verba honorária sucumbencial, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, quando estiverem presentes os seguintes requisitos, simultaneamente: a) decisão recorrida publicada a partir de 18.3.2016, quando entrou em vigor o novo Código de Processo Civil; b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; e c) condenação em honorários advocatícios desde a origem no feito em que interposto o recurso. (STJ, AgInt nos EAREsp 762.075/MT, Rel. Ministro FELIX FISCHER, Rel. p/ acórdão Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, DJe de 07/03/2019). Portanto, nos termos do art. 85, §11, do CPC, impõe-se a majoração da verba honorária fixada em primeiro grau, uma vez que a presente apelação restou desprovida e já havia condenação anterior em honorários. 5. DO DISPOSITIVO Ante o exposto, parcialmente conhecido o recurso de apelação cível, nesta parte, NEGO-LHE PROVIMENTO, para manter integralmente a sentença. Diante do desprovimento do recurso, majoro os honorários advocatícios para 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. É como voto. 6. DISPOSIÇÕES FINAIS Anoto, por oportuno e em atenção aos artigos 9º e 10 do CPC, que a oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios e com o objetivo de rediscussão da matéria ensejará a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC. Com o propósito de garantir o acesso aos Tribunais Superiores, relevante ponderar que nossa legislação consagra o princípio do livre convencimento motivado, dando ao julgador a plena liberdade de analisar as questões trazidas à sua apreciação, desde que fundamentado o seu posicionamento (TJGO. Apelação Cível (CPC) 5424492-28.2017.8.09.005, Rel. Des. REINALDO ALVES FERREIRA, 1ª Câmara Cível, DJ de 02/12/2020). Portanto, evitando-se a oposição de embargos de declaração única e exclusivamente voltados ao prequestionamento, tenho por expressamente prequestionada toda a matéria discutida nos autos. Em sendo manifestamente protelatórios, repita-se, aplicar-se-á a multa prevista no art. 1.026, §§ 2º e 3º, do CPC. (Datado e assinado digitalmente, conforme os artigos 10 e 24 da Resolução n. 59/2016 do TJGO). Desembargador William Costa MelloRelator APELAÇÃO CÍVEL Nº 5244614-44.2023.8.09.01131ª CÂMARA CÍVELCOMARCA DE NIQUELÂNDIARELATOR: DESEMBARGADOR WILLIAM COSTA MELLOAPELANTE: PAFI – PAI & FILHO MINERADORA E AGRONEGÓCIOS LTDAAPELADO: CLÁUDIO MÁRCIO FERREIRA MAIA ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos da Apelação Cível nº. 5244614-44.2023.8.09.0113. Acorda o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Quarta Turma Julgadora de sua Primeira Câmara Cível, à unanimidade de votos, em conhecer parcialmente da Apelação Cível e, nesta parte, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Votaram acompanhando o Relator, o Excelentíssimo Desembargador Héber Carlos de Oliveira e o Doutor Péricles Di Montezuma Castro Moura, atuando em substituição ao Desembargador Átila Naves Amaral. Ausentou-se momentaneamente o Desembargador José Proto de Oliveira. Presidiu a sessão de julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador Altair Guerra da Costa. Esteve presente a Procuradora de Justiça, a Doutora Rúbian Corrêa Coutinho. Esteve presente o Doutor Caio Henrique Brito Rocha, pelo Apelado. Ausente o Doutor Cléber Joaquim Pereira, pelo Apelante. (Datado e assinado digitalmente, conforme os artigos 10 e 24 da Resolução n. 59/2016 do TJGO). Desembargador William Costa MelloRelator PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador William Costa Mello EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS POSSESSÓRIOS. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. CLÁUSULA RESOLUTIVA EXPRESSA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente ação de reintegração de posse, ajuizada por cessionário de direitos possessórios em face do cedente.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão são: (i) a validade da sentença que julgou improcedente a ação de reintegração de posse, considerando a alegação de violação à coisa julgada material e cerceamento de defesa; (ii) a correta interpretação do contrato e a aplicação da cláusula resolutiva expressa em face do inadimplemento do cessionário; (iii) a possibilidade de análise de pedidos contrapostos (restituição de valores e parcelamento) na ação de reintegração de posse; e (iv) a validade da notificação extrajudicial para a configuração da mora.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O acórdão proferido em sede de agravo de instrumento não possui efeitos de coisa julgada material, permitindo a reapreciação do mérito na sentença.4. Não houve cerceamento de defesa, pois não se demonstrou prejuízo específico para a parte apelante pela ausência de intimação para apresentação de alegações finais.5. A ação de reintegração de posse é inadequada para discutir questões contratuais como restituição de valores e parcelamento de débitos. Esses pedidos devem ser analisados em ação própria.6. A notificação extrajudicial, embora não formalizada por cartório, foi considerada encaminhada, tendo em vista o reconhecimento da sua recepção pela parte apelante e a expressa previsão contratual de rescisão automática por inadimplemento.7. O inadimplemento contratual e a existência de cláusula resolutiva expressa justificam a retomada da posse pelo cedente, não configurando esbulho possessório.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Apelação cível parcialmente conhecida e, nesta parte, desprovida. Teses de Julgamento: "1. A decisão em agravo de instrumento não impede a análise do mérito em ação de reintegração de posse. 2. A ausência de alegações finais não configura nulidade sem demonstração de prejuízo. 3. A ação de reintegração de posse não comporta pedidos contrapostos de natureza contratual. 4. A notificação extrajudicial, mesmo sem formalização cartorial, é válida quando o inadimplemento e a cláusula resolutiva expressa são comprovados. 5. A retomada da posse pelo cedente em virtude de inadimplemento contratual não configura esbulho."

31/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIOComarca de NiquelândiaEstado de GoiásVara CívelFórum de Niquelândia/GO - Praça do Níquel, n.º 06, Setor Jardim Aurora - Telefone: (62) 3354-2513 - E-mail: [email protected] n.º: 5244614-44.2023.8.09.0113Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> Interdito ProibitórioPolo Ativo: PAFI PAI & FILHO MINERADORA E AGRONEGÓCIOS LTDAPolo Passivo: CLAÚDIO MARCIO FERREIRA MAIASENTENÇAI – RELATÓRIOTrata-se de ação de reintegração de posse com pedido de tutela de urgência ajuizada por PAFI PAI & FILHO MINERADORA E AGRONEGÓCIOS LTDA. em face de CLÁUDIO MÁRCIO FERREIRA MAIA, partes individualizadas.Narrou que, no dia 27 de setembro de 2022, por meio de contrato de cessão de direitos possessórios de imóvel rural e outras avenças, com pacto de irrevogabilidade e imutabilidade, adquiriu, de forma onerosa, todos os direitos e obrigações de um imóvel rural com área de 10 (dez) hectares localizada dentro dos limites da Fazenda Vendinha, situado no município de Niquelândia – GO; que atrasou o segundo pagamento das prestações ajustadas, contratualmente, firmando um termo aditivo para o adimplemento, o que foi cumprido; que em março de 2023, a parte requerida começou a ameaçar a posse da parte autora, haja vista o não pagamento da última parcela (R$ 300.000,00); que apesar do inadimplemento, a parte requerida também se furtou de cumprir suas obrigações, na medida em que não retirou os mobiliários existentes na residência situada no imóvel; que foram praticadas ameaças a posse e turbações, que vem sendo repelidas pela parte autora e seus empregados.Em decorrência dessa situação, pugna pela concessão do mandado proibitório.Emenda à inicial apresentada à mov. 08, informando que permanece com a posse do bem e oferecendo imóvel em garantia ao pagamento do valor ajustado remanescente.O requerido sustenta que a rescisão contratual ocorreu de forma válida, nos termos da cláusula resolutiva expressa prevista no contrato, a qual prevê a resolução automática em caso de inadimplemento superior a 60 dias, dispensando a necessidade de ação judicial específica, conforme o artigo 474 do Código Civil e jurisprudência do STJ. Argumenta que a autora deixou de pagar parcelas essenciais, mesmo após prorrogações concedidas, sendo regularmente notificada sobre o inadimplemento. Afirma que a posse definitiva do imóvel somente seria adquirida após a quitação integral dos valores ajustados, o que não ocorreu, razão pela qual reassumiu a posse em 19/04/2023, sem que houvesse esbulho. Defende que a autora não exercia posse legítima e que a ação possessória não encontra respaldo legal. Alega, ainda, que a demandante agiu de má-fé ao omitir documentos relevantes e apresentar informações inverídicas sobre a notificação recebida, requerendo, por fim, a improcedência da ação e sua condenação por litigância de má-fé (mov. 10).Proferida decisão determinando a expedição de mandado de verificação (mov. 12).A parte autora pugnou pela emenda à inicial, alterando a natureza da ação para reintegração de posse. Sustentou que adquiriu os direitos possessórios sobre o imóvel por meio de contrato de cessão firmado em 27 de setembro de 2022, tendo quitado mais de 55% do valor ajustado e exercido a posse de forma legítima, com realização de investimentos na área. Alegou que, apesar de negociações para prorrogação do prazo da última parcela, o requerido retomou unilateralmente a posse em abril de 2023, sem notificação formal válida, o que configuraria esbulho possessório. Além disso, defendeu que a cláusula resolutiva expressa do contrato não opera automaticamente, sendo necessária prévia notificação. Ao fina, requereu a concessão de liminar para reintegração imediata de posse e a declaração de nulidade da retomada pelo réu, a fim de garantir o reconhecimento de seu direito possessório (mov. 16).Na decisão proferida à mov. 18 foi determinado a correção do valor da causa, bem como a intimação da parte autora para efetuar o pagamento da primeira parcela do parcelamento das custas iniciais. Em seguida, decisão recebeu a petição inicial e deferiu a liminar de reintegração de posse formulada pelo autor (mov. 22).Expedido mandado de intimação para que o réu desocupasse o imóvel, o Oficial de Justiça informou que não encontrou ninguém na propriedade (mov. 30).O Oficial de Justiça certificou que, após realizar nova tentativa de intimação, não encontrou o réu no imóvel (mov. 36).Mandado de reintegração de posse cumprido à mov. 44.Comunicação sobre a interposição de agravo de instrumento e a não concessão de liminar quanto ao pedido de efeito suspensivo em relação à decisão de reintegração de posse (mov. 46).O requerido apresentou contestação, ocasião em que requereu a improcedência da ação de reintegração de posse, alegando que a posse da autora era precária e condicionada ao adimplemento do contrato, celebrado com cláusula resolutiva expressa. Defende que, diante do inadimplemento da última parcela, no valor de R$ 300.000,00, a rescisão contratual ocorreu de pleno direito, nos termos do artigo 474 do Código Civil, sem necessidade de intervenção judicial prévia. Alega que a autora foi formalmente notificada sobre a mora e que teve oportunidade de regularizar a dívida, o que não ocorreu. Afirma, ainda, que a retomada da posse pelo réu não configurou esbulho, pois se deu conforme as disposições contratuais e sem qualquer prática arbitrária. Diante disso, requer a revogação da liminar concedida e a improcedência da ação, com a condenação da autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios (mov. 48).A parte autora apresentou impugnação à contestação (mov. 52).Foi colacionado aos autos a cópia do acórdão do agravo de instrumento interposto pelo réu, em que o Tribunal confirmou a decisão liminar de reintegração de posse (mov. 59).Decisão de saneamento e organização analisou as preliminares e deferiu o pedido de prova oral (mov. 60).Decisão de mov. 85 reconheceu a intempestividade do rol de testemunhas, mas manteve a audiência de instrução e julgamento. A parte autora apresentou alegações finais à mov. 91.Após a colheita da prova oral, o requerido apresentou alegações finais sustentando a improcedência da ação de reintegração de posse, sob o fundamento de que a rescisão do contrato firmado entre as partes ocorreu de pleno direito, em razão da cláusula resolutiva expressa prevista no instrumento contratual. Argumenta que a autora deixou de pagar a terceira parcela ajustada, no valor de R$ 300.000,00, mesmo após prorrogação concedida pelo requerido e notificação extrajudicial válida recebida pelo administrador da empresa, Cleber Joaquim Pereira. Defende que, diante do inadimplemento e da ausência de purgação da mora, a posse nunca foi transferida de forma definitiva à autora, conforme pactuado no contrato, e que a retomada da posse pelo requerido não configurou esbulho, sendo amparada na previsão contratual e na jurisprudência do STJ e TJGO. Alega, ainda, que a empresa autora agiu de má-fé, omitindo documentos essenciais e formulando alegações inverídicas na inicial, incluindo a falsa alegação de que não teria sido notificada. Diante disso, requer a revogação da liminar concedida e a improcedência da ação, com a condenação da autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios (mov. 92).II – FUNDAMENTAÇÃO Verifica-se que os pressupostos processuais estão presentes e que foi assegurado às partes o exercício do contraditório e da ampla defesa. Além disso, não há irregularidades aptas a comprometer a validade do feito. A decisão de saneamento e organização processual analisou as preliminares e fixou a distribuição estática do ônus da prova, atribuindo ao autor a comprovação dos fatos constitutivos de seu direito e ao réu a demonstração da existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora, nos termos do art. 373 do CPC. No que se refere aos elementos probatórios, além da prova documental, houve a produção de prova oral, com o depoimento pessoal da parte autora, além da oitiva de testemunhas. De início, cumpre destacar a distinção entre as ações possessórias e as ações petitórias. Enquanto no juízo possessório busca-se a defesa da posse anteriormente exercida, na ação reivindicatória pretende-se a proteção da propriedade, visando ao reconhecimento do direito de gozar, fruir e dispor da coisa. As ações possessórias têm como fundamento o jus possessionis (posse como fato), enquanto as ações reivindicatórias se baseiam no jus possidendi (propriedade como direito).A proteção possessória é independente da alegação de domínio e pode ser exercida até mesmo contra o proprietário que não tenha posse efetiva, mas apenas posse civil derivada de título. O direito de reivindicar a coisa contra quem injustamente a possua ou detenha é uma das faculdades inerentes à propriedade, cujo exercício deve ser promovido por meio das ações petitórias, não das possessórias.O cerne da análise no juízo possessório, portanto, está na comprovação objetiva do exercício da posse, bem como da turbação ou esbulho que a comprometeu. Para a procedência da ação de reintegração de posse, deve estar claramente demonstrado que o autor exercia posse legítima sobre o bem e que esta foi perdida em decorrência de ato de esbulho praticado pelo réu.A ação de reintegração de posse segue rito especial e visa tutelar o direito possessório daquele que foi despojado injustamente da posse, nos termos do art. 561 do Código de Processo Civil, o qual estabelece os seguintes requisitos:"Art. 561. Incumbe ao autor provar:I - a sua posse;II - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu;III - a data da turbação ou do esbulho;IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração."Ademais, o art. 560 do CPC dispõe que "o possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação e reintegrado em caso de esbulho", desde que comprovados os requisitos previstos no art. 561. No mesmo sentido, o art. 1.210 do Código Civil reforça que "o possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação, restituído em caso de esbulho e assegurado contra violência iminente, caso haja receio de ser molestado".Diante disso, passa-se à análise dos requisitos necessários para a proteção possessória, a fim de verificar se a parte autora logrou êxito em demonstrar a posse legítima, o esbulho praticado pelo réu e a data do esbulho, além da impossibilidade de retomada do imóvel pela via extrajudicial.No presente caso, não há dúvida de que a parte autora exerceu posse sobre o imóvel em determinado período, contudo, essa posse estava condicionada ao cumprimento do contrato. O contrato colacionado à mov. 10, arq. 3 contém cláusula resolutiva expressa, estabelecendo que o atraso superior a 60 (sessenta) dias de qualquer parcela implicaria imediata rescisão contratual, sem obrigatoriedade de devolução de valores. Assim dispõe a Cláusula Nona:"CLÁUSULA ΝΟΝΑ – DO CARÁTER DO CONTRATO: o presente contrato é celebrado sob as condições expressas de irrevogabilidade e irretratabilidade, sendo regido pelo que dispõem os artigos 1.196 e seguintes do Código Civil Brasileiro, renunciando os contratantes, expressamente, à faculdade de arrependimento prevista no artigo 420 do mesmo Código.Parágrafo primeiro – À exceção do caráter de irrevogabilidade e irretratabilidade do pacto, as partes acordam que o atraso superior a 60 (sessenta) dias de qualquer dos valores descritos na cláusula terceira, ensejará imediatamente a rescisão contratual, caso em que o CEDENTE não estará obrigado a promover a devolução de qualquer quantia a CESSIONÁRIA."Portanto, a questão central da demanda reside na análise da validade da cláusula resolutiva expressa, prevista no contrato firmado entre as partes.Em relação à esta disposição, o art. 474, do Código Civil assim prevê:"Art. 474. A cláusula resolutiva expressa opera de pleno direito; a tácita depende de interpelação judicial." Nesse sentido, o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.789.863, estabelece que a resolução contratual pode ocorrer extrajudicialmente quando há cláusula resolutiva expressa e decurso do prazo para purgação da mora.No caso concreto, a parte autora reconheceu, em depoimento pessoal, a existência de um débito de R$ 300.000,00 para com a parte ré, sendo incontroverso o inadimplemento contratual. O representante da empresa demandante também confirmou ter recebido comunicação sobre a mora, embora tenha argumentado que a notificação deveria ter sido realizada por meio de cartório. Contudo, tal exigência não encontra amparo na legislação nem no contrato firmado entre as partes. O Código Civil não impõe a necessidade de notificação cartorial para a eficácia da cláusula resolutiva expressa, bastando que o devedor seja devidamente informado sobre o inadimplemento e tenha a oportunidade de purgar a mora, o que ocorreu no presente caso.Dessa forma, a rescisão contratual seguiu os requisitos pactuados e legais, não restando qualquer irregularidade que pudesse invalidar seus efeitos.Portanto, ficou comprovado que a posse da autora era precária e vinculada ao contrato, razão pela qual sua permanência no imóvel dependia do cumprimento das obrigações assumidas. Além disso, a parte autora foi notificado do inadimplemento, permitindo que ela purgasse a mora, o que não ocorreu. Por fim, também ficou demonstrado que a retomada da posse pelo réu decorreu do exercício regular do direito, conforme estipulado na cláusula resolutiva expressa.A jurisprudência do TJGO corrobora esse entendimento, reconhecendo que, quando há cláusula resolutiva expressa e notificação válida do inadimplemento, a posse do comprador se torna precária, permitindo a retomada do imóvel pelo vendedor.Nesse sentido, destaca-se o seguinte precedente:EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONHECIMENTO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL RESIDENCIAL. INADIMPLEMENTO DO COMPRADOR. REINTEGRAÇÃO LIMINAR DA POSSE. INDEFERIDA NA ORIGEM. CLÁUSULA RESOLUTIVA EXPRESSA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL PARA PURGAÇÃO DA MORA. TRANSCURSO DO PRAZO. RESCISÃO DO CONTRATO PELO NÃO PAGAMENTO. POSSE PRECÁRIA. DECISÃO REFORMADA. 1. De acordo com os artigos 474 e 475, ambos do Código Civil, a cláusula resolutiva expressa opera de pleno direito, podendo o credor optar pela resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos. 2. A respeito da interpretação do artigo 474 do Código Civil, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1789863, manifestou-se no sentido de que, se houver cláusula com previsão expressa de resolução contratual por falta de pagamento, dispensa-se a manifestação judicial para tanto. 3. Na hipótese, há expressa previsão contratual acerca da rescisão do pacto de compra e venda de imóvel residencial em caso de inadimplemento do comprador. Consta, ainda, que os vendedores notificaram extrajudicialmente o comprador para, além de oportunizar a purgação da mora, cientificá-lo da rescisão da avença pelo seu inadimplemento. 4. Reconhecida a validade da cláusula resolutiva expressa, ressai a presença dos requisitos previstos no art. 561 do CPC, para justificar a proteção possessória vindicada, como deferimento do pedido liminar de reintegração de posse. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PREJUDICADOS. (TJ-GO - Agravo de Instrumento: 5110011-89.2024.8.09.0051 GOIÂNIA, Relator: Des(a). DESEMBARGADOR JEOVA SARDINHA DE MORAES, 9ª Câmara Cível, Data de Publicação: 14/06/2024)Dessa forma, não estando demonstrado o esbulho, requisito essencial para o acolhimento da ação de reintegração de posse, impõe-se a improcedência da demanda, com a revogação da liminar concedida.III – DISPOSITIVOPELO EXPOSTO, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de reintegração de posse. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Havendo a interposição de recurso, sem necessidade de conclusão, em razão da dispensa do duplo juízo de admissibilidade, intime-se a parte apelada para contra-arrazoá-lo, após remetam os autos ao TJGO (art. 1.010, §3º, CPC). Se apresentada apelação adesiva pela parte recorrida, na forma do artigo 997 do CPC, intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, de acordo com o artigo 1.010, §2º, do CPC. Caso as contrarrazões do recurso principal ou do adesivo ventilem matérias elencadas no artigo 1.009, §1º, do CPC, intime-se o recorrente para se manifestar sobre elas no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o artigo 1.009, §2º, do CPC. Após as formalidades acima, encaminhem-se os autos ao TJGO, com as homenagens de estilo, ressaltando-se que o juízo de admissibilidade do recurso será efetuado direta e integralmente pela Corte Ad Quem, segundo o teor do artigo 932 do CPC. Com o trânsito em julgado desta sentença, e nada requerendo as partes no prazo de 30 dias, arquivem-se os autos com as averbações necessárias. Normal 0 21 false false false PT-BR X-NONE X-NONE /* Style Definitions */ table.MsoNormalTable{mso-style-name:"Tabela normal";mso-tstyle-rowband-size:0;mso-tstyle-colband-size:0;mso-style-noshow:yes;mso-style-priority:99;mso-style-parent:"";mso-padding-alt:0cm 5.4pt 0cm 5.4pt;mso-para-margin-top:0cm;mso-para-margin-right:0cm;mso-para-margin-bottom:8.0pt;mso-para-margin-left:0cm;line-height:107%;mso-pagination:widow-orphan;font-size:11.0pt;font-family:"Calibri",sans-serif;mso-ascii-font-family:Calibri;mso-ascii-theme-font:minor-latin;mso-hansi-font-family:Calibri;mso-hansi-theme-font:minor-latin;mso-bidi-font-family:"Times New Roman";mso-bidi-theme-font:minor-bidi;mso-font-kerning:1.0pt;mso-ligatures:standardcontextual;mso-fareast-language:EN-US;}Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se.Niquelândia, datado e assinado digitalmente.HUGO DE SOUZA SILVAJuiz de Direito

20/02/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Petição

Conclusão (para julgamento)

Petição

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Ato ordinatório

Petição (Agravo (inominado/ legal))

Confirmada

Confirmada

Expedida/certificada

Todas as movimentações(102)

Todos os documentos(27)