Execução de Título Extrajudicial 5286368-95.2024.8.09.0091 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5286368-95.2024.8.09.0091 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

20/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

20/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

20/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

18/07/2025, 00:00

Confirmada

17/07/2025, 14:13

Ato ordinatório

17/07/2025, 14:07

Expedição de documento (Outros documentos)

17/07/2025, 12:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Jaraguá - GOVara CívelProcesso n.º: 5286368-95.2024.8.09.0091Parte autora: Canassa Comercio E Representações De Produtos Agrícolas LtdaParte ré: Roberta Tavares SilvaSENTENÇA Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial cumulada com Pedido de Tutela de Urgência, ajuizada por CANASSA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES DE PRODUTOS AGRÍCOLAS LTDA., em face de ROBERTA TAVARES SILVA e EDER JÚNIO GOMES DA SILVA, todos devidamente qualificados nos autos.A parte autora alega, em síntese, que é credora dos requeridos no montante de R$ 721.050,45 (setecentos e vinte e um mil e cinquenta reais e quarenta e cinco centavos), representado por título executivo extrajudicial com vencimento em 30/03/2023.O feito teve seu trâmite legalNo evento 81, as partes apresentaram minuta de acordo, devidamente assinada por ambas.É o breve relatório. Decido.É facultado às partes transigirem sobre o objeto da lide, a qualquer tempo, considerando ainda, que estão presentes os requisitos legais, sendo as partes maiores e capazes, assim como o objeto da lide versa sobre direitos disponíveis, não há óbice para que o acordo apresentado seja homologado. Dispõe o artigo 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil, que haverá resolução de mérito quando o juiz homologar a transação. In casu, inexistem óbices à homologação do presente acordo, por sentença, uma vez que preenchidos todos os requisitos. Para garantir o fiel e integral cumprimento do acordo, requerem as partes a penhora do imóvel descrito a seguir, com a devida averbação no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Jaraguá/GO:Imóvel – Matrícula nº 26.848: uma parte de terras com área total de 6,5067 hectares, denominada Fazenda Boa Vista, localizada no município de Jaraguá/GO, de propriedade da executada Roberta Tavares Silva (certidão anexa).O presente acordo encerra a ação de execução.Ante o exposto, com base no art. 487, III, alínea "b", HOMOLOGO por sentença para que surta seus efeitos legais e jurídicos, o acordo formulado pelas partes (evento n. 81).Determino o envio de ofício ao Cartório de Registro Civil e Notas do Município de Jaraguá/GO, para a averbação da penhora sobre o imóvel descrito.Eventuais custas remanescentes, se houver, deverão ser suportadas pela parte executada.Em relação à baixa de eventuais restrições, dê-se fiel cumprimento conforme acordado entre os litigantes. Com o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os presentes autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Providencie e expeça-se o necessário. Intime-se. Cumpra-se.Jaraguá - GO, data da assinatura eletrônica. Eduardo Peruffo e SilvaJuiz de Direito Substituto Automático

Confirmada

09/07/2025, 19:30

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

09/07/2025, 19:20

Conclusão (para despacho)

07/07/2025, 17:34

Petição (Petição (outras))

03/07/2025, 23:50

Petição (Petição (outras))

03/07/2025, 18:54

Documentos

Outros

•20/08/2025, 00:00

10/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Jaraguá - GOVara CívelProcesso n.º: 5286368-95.2024.8.09.0091Parte autora: Canassa Comercio E Representações De Produtos Agrícolas LtdaParte ré: Roberta Tavares SilvaDESPACHO Trata-se de ação de execução de título extrajudicial proposta por CANASSA COMERCIO E REPRESENTAÇÕES DE PRODUTOS AGRÍCOLAS LTDA em face de ROBERTA TAVARES SILVA e EDER JÚNIO GOMES DA SILVA, todos oportunamente qualificados. No evento n. 81, as partes juntaram termo de acordo com o pedido de homologação e suspensão do feito até o cumprimento integral das parcelas, cujo último vencimento está previsto para 30.03.2028.Vieram os autos conclusos.DECIDO.Conforme o princípio constitucional da duração razoável do processo, consagrado no art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal: “A todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação”, o magistrado deve zelar para que a tramitação processual ocorra de maneira célere e eficiente, de modo a evitar que o processo seja indevidamente protelado. Noutro turno, prevê o art. 313, inciso II e § 4º do Código de Processo Civil1, que o juiz pode determinar a suspensão do processo pelo prazo máximo de seis meses, quando for conveniente para as partes, como no caso de celebração de um acordo. Contudo, tal suspensão não é obrigatória, sendo facultativa ao magistrado, que deve observar as circunstâncias de cada caso e os princípios constitucionais que regem o processo.No presente caso, as partes acordaram o fim do litígio com o pagamento da dívida por meio de quatro parcelas anuais, sendo a última para 30.03.2028 (evento n. 81). Da análise do acordo entre as partes, verifica-se que seu cumprimento ocorrerá em mais 24 (vinte e quatro) meses, superando assim, o prazo estipulado no artigo 916 do CPC e o o art. 313, inciso II e § 4º, do CPC, o que demonstra uma demora excessiva, prejudicando a parte exequente, que tem direito à tutela jurisdicional de maneira efetiva e tempestiva.Ademais, a suspensão automática do processo até o cumprimento do acordo pode violar o princípio constitucional da duração razoável do processo (art. 5º, LXXVIII, da CF), já que a demora comprometerá a efetividade da jurisdição, especialmente em processos de execução, onde o interesse do credor pela rápida satisfação do crédito deve ser considerado.Ainda que haja suspensão, o CPC limita essa paralisação a 6 (seis) meses. Após esse prazo, se o acordo não for cumprido, o processo deve retomar seu curso, independentemente de novas negociações. Isso reforça que o prosseguimento processual pode ser mais eficaz do que esperar indefinidamente pelo cumprimento do acordo.Portanto, o acordo, mesmo com prazo longo para cumprimento, não deve suspender o processo até seu término, sob pena de violação do art. 313, § 4º, do CPC, que limita a suspensão por convenção das partes a 6 (seis) meses.Com o intuito de enriquecer o debate, o art. 922, § único, do CPC, preconiza que “Convindo as partes, o juiz declarará suspensa a execução durante o prazo concedido pelo exequente para que o executado cumpra voluntariamente a obrigação. Parágrafo único. Findo o prazo sem cumprimento da obrigação, o processo retomará o seu curso”.Malgrado o dispositivo vincule o prazo de suspensão ao prazo concedido pelo exequente, é imprescindível que esse prazo de suspensão não pode ser abusivo, infinito, demasiadamente longo ou a perder de vista. É dever do juiz integrar a norma através de uma interpretação sistemática, de maneira que esse prazo de suspensão não pode ser superior aos 06 (seis) meses mencionado no art. 313, § 4º, sob pena de eternização das demandas e de violação do princípio da razoável duração do processo. Ademais, é claro e evidente que manter um processo em aberto por tanto tempo viola também o direito do executado a uma solução definitiva do seu caso dentro de um prazo justo e razoável.Diante disso, a suspensão até o cumprimento do acordo não é necessária nem obrigatória, e impõe ao Judiciário a prevenção de atrasos indevidos.Por fim, conquanto a parte executada seja representada por advoga nos autos, esta não subscreveu a minuta do acordo (evento n. 81).Desta forma, para garantir a celeridade e a efetividade da jurisdição, intimem-se as partes para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestem-se sobre a possibilidade de suspensão dos autos por 6 (seis) meses, sob pena de não homologação do acordo. Desde já, advirto as partes que o silêncio importará em concordância com a suspensão máxima de 06 (seis) meses.Em igual prazo, deverá procuradora constituída da parte executada manifestar sobre os termos do acordo, ciente que seu silêncio importará em anuência.Após, volvam-me os autos conclusos.Providencie e expeça-se o necessário. Intimem-se. Cumpra-se.Jaraguá - GO, data da assinatura eletrônica. Denis Lima Bonfim Juiz de Direito 02

25/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Jaraguá - GOVara Cível, Infância e JuventudeProcesso n.º: 5286368-95.2024.8.09.0091Parte autora: Canassa Comercio E Representações De Produtos Agrícolas LtdaParte ré: Roberta Tavares SilvaDECISÃO Trata-se de ação de execução de título extrajudicial proposta por Canassa Comercio e Representações de Produtos Agrícolas Ltda em face de Roberta Tavares Silva e outro, partes já qualificadas.A parte executada apresentou impugnação à penhora alegando que o valor bloqueado é oriundo de seu trabalho como trabalhador rural. Assim, requereu a liberação dos valores em seu favor por se tratar de quantia impenhorável (evento n. 67).A parte exequente, intimada, se manteve inerte (evento n. 70).Vieram os autos conclusos.É o relatório. Decido.Cuida-se de impugnação à penhora de ativos financeiros apresentada pela parte executada sob o argumento de que os valores bloqueados trata-se de remuneração advindo de seu trabalho como autônomo, produtor rural, portanto, seriam impenhoráveis. In casu, foi penhorado o valor de R$32.019,77 (trinta e dois mil e dezenove reais e setenta e sete reais) nas contas bancárias de titularidade do executado Eder Junio Gomes da Silva (evento n. 54).Ocorre que o ônus de comprovar a impenhorabilidade da quantia é da parte impugnante (art. 854, §3º, do CPC), neste caso, apesar de o executado alegar que a penhora recaiu em salário proveniente de seu trabalho de autônomo, verba necessário ao desenvolvimento de seu empreendimento, não anexou aos autos qualquer documento que comprove os fatos alegados.Sendo assim, ante a ausência de comprovação que o bloqueio de valores recaiu em verba salarial e ou capital de giro de seu suposto empreendimento, não há que se falar em impenhorabilidade da quantia, assim, a rejeição da impugnação é medida que se impõe.Nesse sentido, colaciono jurisprudência do TJGO:EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPUGNAÇÃO À PENHORA VIA SISBAJUD. VERBA SALARIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. IMPENHORABILIDADE NÃO RECONHECIDA. RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. CARÁTER ALIMENTAR. IMPENHORABILIDADE. RELATIVIZAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. 1. (...) 3. Se a conta-corrente não é utilizada exclusivamente para o recebimento de salário, caberá ao titular comprovar a natureza da verba salarial constrita, para efeito da impenhorabilidade prevista no artigo 833, IV do CPC. 4. Demonstrado que apenas o numerário correspondente à restituição do imposto de renda detém natureza alimentar e que é necessário para o sustento digno do devedor e de sua família, inexistindo provas de que os demais valores são decorrentes de salário, tampouco que a conta bancária é exclusivamente destinada ao percebimento de remuneração, somente o montante relativo à restituição tributária deve ser desbloqueado, mantendo-se a constrição do numerário restante. Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido. Decisão reformada, em parte. (TJGO, Agravo de Instrumento 5515411-90.2021.8.09.0029, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR ITAMAR DE LIMA, 3ª Câmara Cível, julgado em 31/01/2022, DJe de 31/01/2022) (Grifei e negritei)Ante o exposto, REJEITO a impugnação apresentada no evento n. 67. Destarte, quanto a executada Roberta Tavares Silva, devidamente intimada, não apresentou impugnação (evento n. 61). Assim, valores bloqueados devem ser convertida em penhora.Preclusa esta decisão, EXPEÇA-SE ALVARÁ ELETRÔNICO pelo Sistema de Controle de Depósitos Judiciais (SISCONDJ) em benefício da parte exequente ou seu advogado (a), se este possuir poderes para tanto, autorizando o levantamento das quantias existentes na conta judicial vinculada aos autos (evento n. 54), com seus rendimentos, na conta a ser indicada pela exequente. Assim, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar a conta bancária para fins de expedição de alvará de levantamento.Efetuada a transferência, CERTIFIQUE-SE nos autos.Após, DÊ-SE vista dos autos à parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se em termos de prosseguimento do feito quanto ao débito remanescente, sob pena de arquivamento.Oportunamente, conclusos. Intime-se. Cumpra-se.Jaraguá, datado digitalmente.Denis Lima BonfimJuiz de Direito(assinado digitalmente)4

29/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Gabinete da Desembargadora Elizabeth Maria da Silva AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5794783-10.2024.8.09.0091COMARCA DE GOIÂNIA4ª CÂMARA CÍVELAGRAVANTES: EDER JÚNIOR GOMES DA SILVA E OUTRAAGRAVADA: CANASSA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES DE PRODUTOS AGRÍCOLAS LTDA.RELATORA: Desembargadora ELIZABETH MARIA DA SILVA EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. RECURSO SECUNDUM EVENTUM LITIS. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. APLICABILIDADE DO ARTIGO 919 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DA GARANTIA. DECISÃO MANTIDA.1. O agravo de instrumento é um recurso secundum eventum litis, logo, deve o Tribunal limitar-se apenas ao exame do acerto ou desacerto da decisão singular atacada, no aspecto da legalidade, uma vez que ultrapassar seus limites, ou seja, perquirir sobre argumentações meritórias ou matérias de ordem pública não enfrentadas na decisão recorrida, seria antecipar o julgamento de questões não apreciadas pelo juízo de primeiro grau, o que importaria na vedada supressão de instância.2. A exceção de pré-executividade não produz efeito suspensivo automático, razão pela qual deve observar os requisitos necessários à concessão da suspensividade previstos para os embargos à execução, mediante a garantia do juízo, por penhora, caução ou depósito suficiente, conforme dispõe o § 1º, do artigo 919 do Código de Processo Civil.3. Na espécie, não estando a execução garantida por penhora, depósito ou caução suficientes, inviável se torna a atribuição de efeito suspensivo.4. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO. A C O R D A M os integrantes da Quarta Turma Julgadora da Quarta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, na sessão VIRTUAL do dia 10 de fevereiro de 2025, por unanimidade de votos, CONHECER DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, MAS DESPROVÊ-LO, nos termos do voto da Relatora. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Gabinete da Desembargadora Elizabeth Maria da Silva AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5794783-10.2024.8.09.0091COMARCA DE GOIÂNIA4ª CÂMARA CÍVELAGRAVANTES: EDER JÚNIOR GOMES DA SILVA E OUTRAAGRAVADA: CANASSA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES DE PRODUTOS AGRÍCOLAS LTDA.RELATORA: Desembargadora ELIZABETH MARIA DA SILVA VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso, dele conheço. Consoante relatado, cinge-se a pretensão recursal na irresignação dos executados EDER JÚNIOR GOMES DA SILVA e ROBERTA TAVARES SILVA em face da decisão interlocutória inserta no evento n° 19 dos autos originários, p. 120/121, que indeferiu o pedido de atribuição do efeito suspensivo à exceção de pré-executividade. Sem delongas, tenho que a pretensão não merece acolhida. Ab initio, cumpre ressaltar que tratando-se o agravo de instrumento de recurso secundum eventum litis, não se pode pretender que o juízo ad quem conheça de questões alheias à decisão fustigada, sob pena de supressão de instância e violação ao duplo grau de jurisdição. Deve haver exata correlação entre as razões do agravo de instrumento e o que foi conhecido e decidido pelo juízo a quo. É a partir desse cotejo que o Tribunal promove a revisão do ato jurisdicional, em outras palavras, o órgão ad quem analisa se, naquelas mesmas condições em que se encontrava o magistrado de origem, teria prolatado a decisão em igual sentido ou a faria de modo diverso. Oportunas se fazem as preciosas lições do eminente Ministro Luiz Fux, do excelso Supremo Tribunal Federal, acerca do assunto, in verbis: O efeito devolutivo importa devolver ao órgão revisor da decisão a matéria impugnada nos seus limites e fundamentos. Toda questão decidida tem uma extensão e suas razões. Em face do princípio do duplo grau, o órgão revisor da decisão deve colocar-se nas mesmas condições em que se encontrava o juiz, para aferir se julgaria da mesma forma e, em consequência, verificar se o mesmo incidiu nos vícios da injustiça e da ilegalidade. Por essa razão, e para obedecer essa identidade, é que se transfere ao tribunal (devolve-se) a matéria impugnada em extensão e profundidade. (in Curso de Direito Processual Civil: Processo de Conhecimento, v. 1, 4ª ed. rev. e atual., Rio de Janeiro: Forense: 2008, p. 753, g.) Portanto, o âmbito do julgamento deste recurso fica restrito à análise do reexame da decisão agravada. Apesar de não haver previsão legal para o deferimento do efeito suspensivo ao incidente de pré-executividade, a doutrina e a jurisprudência admitem a sua concessão, cujos requisitos a serem observados serão os mesmos previstos em sede de embargos à execução, ao teor do art. 919, § 1º, do Código de Processo Civil. Importante acrescentar que a exceção de pré-executividade não é remédio processual dotado de efeito suspensivo e a sua oposição, por si só, não tem a aptidão para suspender a execução. Com efeito, pela redação do artigo 919 do Código de Processo Civil, não cabe, em regra, atribuir efeito suspensivo nem mesmo aos embargos à execução, sendo essa atribuição uma exceção, permitida apenas na situação prevista no § 1º do referido artigo, em que compete ao devedor a segurança do juízo pelo depósito da coisa, penhora ou caução idônea e suficiente, além de ter que demonstrar a relevância dos fundamentos do mérito dos embargos e o perigo de que o prosseguimento da ação executiva possa causar lesão de difícil ou incerta reparação. Logo, a legislação, visando equilibrar esta relação – em que a pretensão do exequente goza de forte probabilidade frente ao executado, em virtude da existência de um título executivo –, estabeleceu que, caso o devedor desejasse a suspensão do feito, seria imprescindível que, além dos pressupostos para a concessão de qualquer tutela provisória, a execução estivesse garantida. Com efeito, em casos tais, o credor, que acaba por ser prejudicado com a paralisação da sua demanda, tem, de antemão, a garantia de que uma vez decididos os embargos seu crédito será imediatamente satisfeito: trata-se de nítida demonstração de boa-fé processual por parte do devedor. Eis a lição do processualista Alexandre Freitas Câmara a respeito dos requisitos legais para deferimento de efeito suspensivo aos embargos à execução, ad litteram: Não sendo case de rejeição liminar, os embargos do executado serão recebidos, estabelecendo a lei processual que tal recebimento se dará sem efeito suspensivo (art. 919). Pode haver, porém, atribuição de efeito suspensivo por decisão judicial (efeito suspensivo ope iudicis), a requerimento do embargante, quando presentes os requisitos para concessão de tutela provisória (de urgência ou da evidência), e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes (art. 919, § 1º).(in O Novo Processo Civil Brasileiro, Atlas, São Paulo, 2015, p. 432) Melhor explicando o assunto, eis o que leciona Daniel Amorim Assumpc?a?o Neves, in verba magistri: Por fim, o último requisito previsto pelo art. 919, § 1.º, do Novo CPC diz respeito à exigência de que o juízo esteja garantido por meio de penhora, depósito ou caução “suficientes”. O requisito tem razão de ser, pois seria extremamente prejudicial ao exequente ver sua pretensão executiva suspensa para resolver a defesa apresentada pelo executado sem qualquer garantia de que seu processo executivo servirá de meio de satisfação do direito exequendo. Retorna–se, ainda que parcialmente, ao sistema anterior, que condicionava os embargos – com o consequente efeito suspensivo – à existência de garantia do juízo. Esse requisito é bem diferente dos dois anteriormente analisados, porque a análise de seu preenchimento no caso concreto não deverá gerar qualquer dificuldade, sendo um requisito objetivamente aferível.(…)Registre–se que parcela da doutrina, que já se manifestou a respeito do tema, entende que, mesmo sem qualquer garantia do juízo, seria possível, ainda que excepcionalmente, a concessão de efeito suspensivo aos embargos. Menciona–se a grande probabilidade de vitória do exequente, ainda mais contundente que aquela gerada pela relevância de sua fundamentação defensiva (art. 919, § 1.º, do Novo CPC), aliada à insuficiência patrimonial do executado. Ainda que essa parcela da doutrina mostre boas intenções ao permitir excepcionalmente a concessão de efeito suspensivo nos embargos sem a garantia do juízo, o entendimento não deve ser acolhido, sob pena de tornar a exigência legal letra morta, em nítido prejuízo do exequente. Permitir–se que caiba ao juiz no caso concreto a análise a respeito do preenchimento desse requisito é abrir as portas a devedores imbuídos de má–fé, que de tudo farão – como já faziam – para atrasar o andamento procedimental e a consequente satisfação do direito do exequente. Por outro lado, se não houver garantia do juízo, o executado não sofrerá constrição judicial alguma, o que significa que nenhum prejuízo será suportado por ele. Caso realmente tenha razão em seus embargos, sagrando–se vitorioso, colocará um fim ou delimitação à execução, e isso sem ainda ter sofrido qualquer dano, porque até então nenhuma contrição judicial foi realizada. (in Manual de Direito Processual Civil, 8ª ed., Salvador: JusPodivm, 2016, epub, g.) No caso em comento, verifica-se estarem ausentes os requisitos legais para que o julgador atribua à espécie o efeito suspensivo almejado. Isso porque dos elementos informativos que compõem o caderno processual digital, exsurge a ilação de que a execução não está garantida por penhora, depósito ou caução suficientes, situação que não autoriza a concessão de efeito suspensivo à exceção de pré-executidade. Neste sentido, eis os julgados deste egrégio Sodalício, vergi gratia: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ EXECUTIVIDADE. SUPOSTA ILEGALIDADE DA CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA. QUESTÃO NÃO ANALISADA NA DECISÃO RECORRIDA. NÃO CONHECIMENTO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. EFEITO SUSPENSIVO. NECESSIDADE DE GARANTIA DO JUÍZO. 1. O agravo de instrumento deve limitar-se ao exame do acerto ou desacerto do que foi decidido, não autorizando à instância recursal pronunciar-se sobre pontos não decididos no juízo inicial, inclusive de ordem pública, sob pena de supressão de instância. 2. A concessão da antecipação dos efeitos da tutela está condicionada à existência de prova inequívoca capaz de demonstrar a verossimilhança das alegações da parte autora, bem assim o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação. 3. Em razão da necessidade de uma maior instrução probatória, oportunizando o contraditório, antes de se decidir sobre a existência de irregularidade apta a legitimar a suspensão da CDA, mormente porque a matéria em debate confunde-se com o mérito da demanda, afasta-se a pretensão de concessão da medida liminarmente. 4. A exceção de pré-executividade não produz efeito suspensivo automático, razão pela qual deve observar os requisitos necessários à concessão da suspensividade previstos para os embargos à execução, mediante a garantia do juízo, por penhora, caução ou depósito suficiente, conforme dispõe o § 1º, do artigo 919 do Código de Processo Civil. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, 8ª Câmara Cível, Agravo de Instrumento nº 5701103-84.2023.8.09.0000, Rel. Des. Algomiro Carvalho Neto, 8ª Câmara Cível, julgado em 29/01/2024, DJe de 29/01/2024, g.) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EFEITO SUSPENSIVO. NECESSIDADE DE GARANTIA DO JUÍZO. 1. A análise do Agravo de Instrumento está adstrita à matéria efetivamente decidida no ato recorrido, de modo que o Tribunal limita-se apenas ao exame do acerto ou desacerto da decisão no aspecto da legalidade, uma vez que ultrapassar seus limites, ou seja, perquirir sobre argumentações meritórias, ou matérias de ordem pública, seria antecipar o julgamento de questões não apreciadas pelo juízo de origem, o que importaria na vedada supressão de instância. 2. A exceção de pré-executividade não produz efeito suspensivo automático, razão pela qual deve observar os requisitos necessários à concessão da suspensividade previstos para os embargos à execução, mediante a garantia do juízo, por penhora, caução ou depósito suficiente, conforme dispõe o § 1º, do artigo 919 do Código de Processo Civil. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA.(TJGO, 5ª Câmara Cível, Agravo de Instrumento nº 5403069-02.2023.8.09.0051, Relª Desª Mônica Cézar Moreno Senhorelo, julgado em 13/11/2023, DJe de 13/11/2023, g.) Com esteio nessa coletânea legal, doutrinária e jurisprudencial, não visualizo outra saída a ser adotada no caso vertente que não seja a manutenção da decisão atacada, tendo em vista que a garantia do juízo é condição imprescindível à suspensão do processo executivo. Outrossim, não procede o pleito de prequestionamento, visto que o decisum observou as disposições constantes do § 1º do artigo 489 do Código de Processo Civil, tendo, pois, enfrentado todos os argumentos deduzidos no processo, capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador. AO TEOR DO EXPOSTO, CONHEÇO do recurso de agravo de instrumento, mas NEGO-LHE PROVIMENTO, pelas razões já alinhavadas. Atenta ao fato de que as partes poderão peticionar no presente recurso a qualquer momento, independentemente da fase processual, determino o arquivamento dos autos, após baixa da minha relatoria no Sistema de Processo Digital. É o voto. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Desembargadora ELIZABETH MARIA DA SILVARelatora9AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5794783-10.2024.8.09.0091COMARCA DE GOIÂNIA4ª CÂMARA CÍVELAGRAVANTES: EDER JÚNIOR GOMES DA SILVA E OUTRAAGRAVADA: CANASSA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES DE PRODUTOS AGRÍCOLAS LTDA.RELATORA: Desembargadora ELIZABETH MARIA DA SILVA EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. RECURSO SECUNDUM EVENTUM LITIS. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. APLICABILIDADE DO ARTIGO 919 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DA GARANTIA. DECISÃO MANTIDA.1. O agravo de instrumento é um recurso secundum eventum litis, logo, deve o Tribunal limitar-se apenas ao exame do acerto ou desacerto da decisão singular atacada, no aspecto da legalidade, uma vez que ultrapassar seus limites, ou seja, perquirir sobre argumentações meritórias ou matérias de ordem pública não enfrentadas na decisão recorrida, seria antecipar o julgamento de questões não apreciadas pelo juízo de primeiro grau, o que importaria na vedada supressão de instância.2. A exceção de pré-executividade não produz efeito suspensivo automático, razão pela qual deve observar os requisitos necessários à concessão da suspensividade previstos para os embargos à execução, mediante a garantia do juízo, por penhora, caução ou depósito suficiente, conforme dispõe o § 1º, do artigo 919 do Código de Processo Civil.3. Na espécie, não estando a execução garantida por penhora, depósito ou caução suficientes, inviável se torna a atribuição de efeito suspensivo.4. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO. ACÓRDÃO VISTOS, relatados e discutidos estes autos de AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5794783-10.2024.8.09.0091, figurando como agravantes EDER JÚNIOR GOMES DA SILVA E OUTRA e agravada CANASSA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES DE PRODUTOS AGRÍCOLAS LTDA.. A C O R D A M os integrantes da Quarta Turma Julgadora da Quarta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, na sessão VIRTUAL do dia 10 de fevereiro de 2025, por unanimidade de votos, CONHECER DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, MAS DESPROVÊ-LO, nos termos do voto da Relatora. O julgamento foi presidido pela Desembargadora Elizabeth Maria da Silva. Presente o representante do Ministério Público. Desembargadora ELIZABETH MARIA DA SILVARelatora

18/02/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

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Confirmada

Ato ordinatório

Expedição de documento (Outros documentos)

Confirmada

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

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