Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5327482-65.2021.8.09.0011 - TJGO

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5327482-65.2021.8.09.0011 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOGoiânia - 1° Núcleo de Justiça 4.0 espec. temas massificados Processo nº.: 5327482-65.2021.8.09.0011Polo Ativo: Andre Luiz Martins Da SilvaPolo Passivo: Estado De Goiás DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença em ação proposta por André Luiz Martins Da Silva em desfavor do Estado De Goiás.Com o trânsito em julgado da sentença (evento n. 46), os autos foram remetidos à Contadoria Judicial para aferição das deduções legais (evento n. 51).Juntada a planilha de cálculos no evento n. 55, as partes foram intimadas, a autora concordou com os cálculos (evento n. 59) e o Estado de Goiás quedou-se inerte (evento n. 61).Em seguida os cálculos foram homologados, sendo determinada remessa dos autos à CCARPV para expedição da respectiva Requisição de Pequeno Valor (evento n. 63).Logo após, comunicou-se a cessão dos créditos pertencentes a André Luiz Martins Da Silva (evento n. 68). Por tal razão os autos foram devolvidos a este Núcleo de Justiça para análise da petição (eventos n.69/70).Intimadas as partes, a autora pugnou pela reserva dos honorários contratuais e o Estado de Goiás manifestou ciência ao referido negócio jurídico (eventos n. 73/75).Vieram os autos conclusos.É o breve relatório. Decido.Inicialmente, verifica-se não haver óbice ao acolhimento do pedido de substituição processual referente ao polo ativo desta ação, já que André Luiz Martins Da Silva cedeu o montante de R$ 11.176,18 (Onze mil e centro e setenta e seis reais e dezoito centavos), ficando ressalvado eventuais deduções legais, honorários advocatícios contratuais ou de sucumbência de seus direitos de crédito em relação a esta demanda a Damas Costa Sociedade Individual de Advocacia, conforme se infere no instrumento de cessão particular vide evento n. 66, item 02, p.01.Em vista disso, ACOLHO o pedido de evento n. 66, para o fim de habilitar o cessionário Damas Costa Sociedade Individual de Advocacia nestes autos, eis que é parte legítima para figurar no polo ativo da ação. PROCEDAM-SE às retificações necessárias perante o Sistema Projudi e Distribuidor quanto ao polo ativo da demanda (parte cessionária que agora é a credora principal; eventual crédito de advogado da parte originária que busca a satisfação inerente a honorários advocatícios contratuais/sucumbenciais; e própria parte originária na hipótese de eventual cobrança de despesas e custas processuais. Atente-se.Desta forma, presentes os documentos necessários para a expedição da requisição de pagamento (procuração com poderes para receber e dar quitação, dados bancários, entre outros), remetam-se os autos à Central de Controle,Automação e Expedição de RPVs – CCARPV, para expedição e pagamento de Requisição de Pequeno Valor, nos termos do Convênio n.º 02/2023-PGE, firmado entre o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás e o Governo do Estado de Goiás.Fica desde já advertida a impossibilidade de sequestro de valores nas contas do Estado, em consonância com a cláusula segunda, parágrafo sexto do Termo de Convênio n.º 02/2023 - PGE.Havendo notícia do pagamento, DETERMINO a devolução dos autos ao Juízo de Origem para ulterior arquivamento, com as cautelas de praxe.Cumpra-se.Goiânia (GO), datado eletronicamente. JAVAHÉ DE LIMA JÚNIORJuiz de Direito(Assinado eletronicamente) V

22/07/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Petição

Devolvidos os autos

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Expedida/certificada

Expedição de documento

Expedição de documento

Remessa (em diligência)

Confirmada

Expedição de documento

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