Ação Penal - Procedimento Sumário 5360534-13.2025.8.09.0011 - TJGO

Ação Penal - Procedimento Sumário 5360534-13.2025.8.09.0011 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

28/12/2025, 10:39

Confirmada

28/12/2025, 10:39

Expedida/certificada

17/12/2025, 12:45

Mandado (entregue ao destinatário)

16/12/2025, 20:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Central Única de Contadores (CUC) - Núcleo de Cobrança de Custas Finais Edifício Lourenço Office, Av T-7, Esq. com Av. Castelo Branco, nº 371, Setor Oeste, Goiânia-GO Telefone (62) 3018-6110, e-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO - CÁLCULO DA PENA DE MULTA Processo: 5360534-13.2025.8.09.0011 Comarca: ITAJÁ Natureza: PROCESSO CRIMINAL -> Procedimento Comum -> Ação Penal - Procedimento Sumário Polo Ativo: Ministério Público do Estado de Goiás Polo Passivo: Josue Martins da Silva Certificamos que esta Central Única de Contadores procedeu ao cálculo da pena de multa fixada na sentença condenatória, conforme planilha já anexada aos autos. Outrossim, certificamos que procedemos à expedição do DARE - Documento de Arrecadação (anexo), que possibilita o pagamento da pena de multa na rede bancária. Por oportuno, fica o apenado intimado para efetuar o pagamento voluntário da pena de multa no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de adoção das medidas executivas pelo órgão legitimado. Goiânia-GO, 4 de novembro de 2025. Júlia Assunção de Oliveira CENTRAL ÚNICA DE CONTADORES Núcleo de Cobrança de Custas Finais

05/11/2025, 00:00

Expedição de documento (Mandado)

04/11/2025, 12:34

Confirmada

04/11/2025, 12:33

Ato ordinatório

04/11/2025, 12:29

Confirmada

04/11/2025, 12:26

Desarquivamento

29/09/2025, 11:57

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

29/09/2025, 00:00

Confirmada

26/09/2025, 18:40

Documento

26/09/2025, 18:32

Custas

26/09/2025, 18:30

Definitivo

23/09/2025, 17:13

Documentos

Ato ordinatório

•05/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Relatório e Voto - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 4ª Câmara Criminal Gabinete do Desembargador Sival Guerra Pires [email protected] / (62) 3216-2223 Apelação Criminal nº 5360534-13.2025.8.09.0011 Comarca: Itajá Apelante: Josué Martins da Silva Apelado: Ministério Público Relator: Desembargador Sival Guerra Pires EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL (DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR COM CAPACIDADE PSICOMOTORA ALTERADA). EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. REDUÇÃO DA PENA. RECURSO DESPROVIDO, COM REDIMENSIONAMENTO DA PENA DE OFÍCIO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal interposta contra sentença condenatória que impôs ao réu pena privativa de liberdade de 9 (nove) meses e 25 (vinte e cinco) dias de detenção, 20 (vinte) dias-multa e suspensão do direito de dirigir por 2 (dois) anos, em razão da prática do crime previsto no art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro. A defesa postula a absolvição por ausência de provas da alteração da capacidade psicomotora decorrente da ingestão de álcool. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se as provas constantes nos autos são suficientes para comprovar a materialidade e a autoria do crime de embriaguez ao volante, nos termos do art. 306, do Código de Trânsito Brasileiro. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A condenação do réu encontra-se lastreada em provas robustas, incluindo o teste de alcoolemia, que registrou índice de 0,74mg/L, exame clínico e depoimentos de policiais militares, todos indicando sinais evidentes de embriaguez. 4. O próprio acusado confirmou, em juízo, que ingeriu bebida alcoólica antes de conduzir o veículo automotor, o que corrobora os demais elementos probatórios. 5. A infração penal prevista no art. 306, do CTB caracteriza-se como delito de perigo abstrato, sendo desnecessária a demonstração de condução anormal do veículo ou risco concreto à coletividade. 6. A dosimetria da pena deve ser revista de ofício, a fim de corrigir a valoração indevida dos antecedentes como circunstância judicial negativa, quando já considerada a reincidência, vedado o fracionamento do instituto. 7. Redimensionada a pena para o mínimo legal, com manutenção do regime semiaberto e da pena acessória de suspensão do direito de dirigir, considerando a reincidência específica e os parâmetros do art. 293, do CTB. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso conhecido e desprovido. Reduzida, de ofício, a pena para 6 (seis) meses de detenção e 10 (dez) dias-multa, mantido o regime inicial semiaberto e a diminuída a pena acessória. Tese de julgamento: "1. A configuração do crime de embriaguez ao volante dispensa a demonstração de risco concreto à segurança viária, bastando a comprovação da concentração de álcool superior ao limite legal ou da alteração da capacidade psicomotora." "2. É vedado ao julgador fracionar a reincidência, utilizando uma condenação para fins de maus antecedentes e outra para agravar a pena, sob pena de afronta ao princípio da legalidade penal." "3. A confissão do acusado, aliada aos demais elementos probatórios, reforça a autoria e a materialidade do delito." Dispositivos relevantes citados: CTB, arts. 293, 306, §1º, I; CP, arts. 59, 61, I, 65, III, d, e 68; CPP, art. 593; CF/1988, art. 5º, XLVI. Jurisprudência relevante citada: TJGO, Apelação Criminal nº 5465512-75.2020.8.09.0024, Rel. Des. Alexandre Bizzotto, 4ª Câmara Criminal, j. 08.07.2024. A C Ó R D Ã O VISTOS, relatada e discutida a presente Apelação Criminal, autos nº 5360534-13.2025.8.09.0011, da Comarca de Itajá, em que é Apelante Josué Martins da Silva e Apelado Ministério Público. ACORDAM, os integrantes da Terceira Turma da Quarta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade de votos, acolhendo em parte o parecer ministerial de cúpula, em conhecer e desprover o recurso e, de ofício, reduzir a pena, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Desembargador Linhares Camargo. Presente o Procurador de Justiça com atuação nesta Câmara Criminal. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Desembargador Sival Guerra Pires Relator Apelação Criminal nº 5360534-13.2025.8.09.0011 Comarca: Itajá Apelante: Josué Martins da Silva Apelado: Ministério Público Relator: Desembargador Sival Guerra Pires VOTO I. Juízo de Admissibilidade Preenchidos os requisitos legais (art. 593, CPP), o recurso deve ser conhecido. II. Contextualização O Ministério Público ofereceu denúncia em desfavor do acusado pela suposta prática do delito de direção de veículo automotor com capacidade psicomotora alterada (art. 306, da Lei nº 9.503/03), nos seguintes termos (mov. 26): “(…) Em 10 de maio de 2025, por volta de 15h43, Rod. GO-180 KM 01, de divisa GO/MS a entroncamento GO-302, Aporé/GO, distrito desta Comarca de Itajá/GO, o denunciado Josue Martins Da Silva, consciente e voluntariamente, conduziu veículo automotor com a capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool, conforme relatório médico de fl. 35 dos autos. II. DA BREVE EXPOSIÇÃO DO FATO, COM TODAS AS SUAS CIRCUNSTÂNCIAS Segundo consta, no dia e horário supracitados, o denunciado, após ingerir bebida alcoólica, assumiu a condução do veículo automotor GM/Ônix, cor prata, placa QAR-9402, passando a trafegar pela rodovia GO-180, nas proximidades do quilômetro 01. Populares informaram à Polícia Militar que um indivíduo estaria realizando manobras em zigue-zague naquela região. De posse dessas informações, a equipe policial da CPR 384, do 5º BPMRv, iniciou diligências e logrou êxito em abordar o veículo nas imediações indicadas, constatando que o denunciado apresentava sinais visíveis de embriaguez. Diante da situação, os policiais o conduziram ao Hospital Municipal de Itajá/GO, onde foi submetido a exame clínico, que atestou sintomas compatíveis com a ingestão de álcool. Ademais, foi realizado teste de alcoolemia, cujo resultado foi de 0,74 mg de álcool por litro de ar alveolar expirado, valor que excede o limite previsto no § 1º do art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro, configurando a infração penal ora imputada. Na sequência, o denunciado foi preso em flagrante delito e conduzido à Delegacia de Polícia Civil de Caçu/GO, onde foi lavrado o respectivo Auto de Prisão em Flagrante. A fiança foi arbitrada em R$ 2.000,00 (dois mil reais), mas não foi adimplida, razão pela qual o conduzido foi recolhido ao estabelecimento prisional. A materialidade e autoria delitiva estão, portanto, consubstanciadas pelo registro de atendimento integrado nº 28747689(p. 44/51), depoimentos testemunhas (fl. 5,8 e 11 dos autos) e relatório médico (fl. 35 dos autos). (...)”. O processo teve seu regular trâmite processual, com estrita observância aos preceitos constitucionais e legais, julgada procedente a denúncia, o acusado restou condenado nas sanções do art. 306, caput, da Lei n.º 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro), sendo-lhe fixada a pena privativa de liberdade em 9 (nove) meses e 25 (vinte e cinco) dias de detenção, além de 20 (vinte) dias-multa, a ser cumprida inicialmente em regime semiaberto, com a imposição da pena acessória de suspensão do direito de dirigir veículo automotor pelo período de 2 (dois) anos (mov. 66). III. Mérito Consoante relatado, a defesa, em sede de apelação criminal, pugna pela absolvição do apelante Josué Martins da Silva, sob o argumento de que não teria restado comprovada a alteração de sua capacidade psicomotora em razão da influência de álcool, invocando, para tanto, o princípio do in dubio pro reo. No entanto, a pretensão recursal não merece acolhimento. A materialidade e a autoria delitivas estão amplamente comprovadas nos autos. Destacam-se, nesse sentido, o auto de prisão em flagrante (mov. 01), o registro de atendimento integrado nº 28747689 (fls. 44/51, do PDF), o relatório médico (fl. 35, do PDF), o laudo de exame de alcoolemia que apontou teor de 0,74mg/L de álcool por litro de ar alveolar expirado, além dos depoimentos colhidos em juízo, prestados sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, os quais são harmônicos e convergentes no sentido de comprovar a prática do delito tipificado no art. 306, caput, do Código de Trânsito Brasileiro. Os policiais militares Mariana Rezende da Silva e Samuel Santos Azambuja relataram, em juízo (mov. 64), que, após denúncia de populares sobre manobras em zigue-zague na rodovia GO-180, abordaram o veículo conduzido por Josué, o qual apresentava odor etílico, sinais visíveis de embriaguez e comportamento alterado. Relataram ainda que o acusado foi encaminhado ao hospital municipal de Itajá/GO, onde foi submetido a exame clínico, sendo constatada sua embriaguez. Também foi realizado o teste de alcoolemia, que acusou resultado superior ao limite legal permitido. O próprio Josué Martins da Silva, em seu interrogatório judicial, confirmou ter ingerido bebida alcoólica e, mesmo assim, conduzido veículo automotor, confessando espontaneamente a prática delitiva. Dessa forma, a confissão do acusado encontra-se corroborada pelo conjunto probatório dos autos, especialmente pelos depoimentos das testemunhas policiais, colhidos em sede judicial, e pelo exame técnico de alcoolemia, que atestou objetivamente a presença de 0,74mg/L de álcool, índice que excede o limite legal previsto no §1º, I, do art. 306, do CTB. Desse modo, restou satisfatoriamente evidenciada a materialidade e autoria do delito, razão pela qual a manutenção da condenação é medida que se impõe. Registra-se, por oportuno, que a lei nº 11.705/08 atesta que o crime de condução de veículo automotor sob a influência de álcool passou a ser considerado delito de perigo abstrato, não sendo necessário, para sua configuração, que a pessoa seja surpreendida dirigindo de forma anormal ou colocando em risco a coletividade. Assim, são suficientes os elementos probatórios que ensejaram a condenação do apelante. Nesse sentido: “APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SEM PERMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADES NO PROCESSO. CONFIGURADA A TIPICIDADE DO CRIME DO ARTIGO 309 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA PARA CONDENAÇÃO NO ARTIGO 306 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. MANTIDA PROIBIÇÃO DE SE OBTER A PERMISSÃO DE DIRIGIR.1. O artigo 61 da Lei 9.099/95 define que são infrações de menor potencial ofensivo aquelas nas quais a lei comina pena máxima de 2 (dois) anos. Os crimes imputados somados extrapolam a pena, o que afasta a competência dos Juizadoso Especial.(…) 3. Comprovada a materialidade por meio de auto de prisão em flagrante, relatório de constatação de embriaguez, e registro de atendimento integrado, bem como a autoria, em análise aos depoimentos testemunhais em combinação com a confissão do apelante em relação ao crime do artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro, a decisão deve ser mantida.4. O perigo de dano comprovado em razão da embriaguez e por realização de manobras perigosas enseja a configuração da tipicidade do crime do artigo 309 da Lei 9.503 de 1997 5. Não possuir a habilitação não impede que lhe seja proibida a obtenção da permissão de dirigir. APELAÇÃO CRIMINAL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, Apelação Criminal 5465512-75.2020.8.09.0024, Rel. Des(a). Alexandre Bizzotto, 4ª Câmara Criminal, julgado em 08/07/2024, DJe de 08/07/2024) (grifo nosso) IV- Dosimetria Embora o procedimento dosimétrico não tenha sido objeto de impugnação específica na apelação, impõe-se sua reanálise em virtude do efeito devolutivo amplo do recurso. O procedimento dosimétrico foi justificado nos seguintes termos: “(…) Para a fixação da pena-base, analiso as circunstâncias judiciais estabelecidas no art. 59 do Código Penal: a) culpabilidade: a conduta e o delito praticados pelo acusado não extrapolaram o que normalmente acontece no crime em questão; b) antecedentes: são desfavoráveis, porquanto possui duas condenações definitivas anteriores, conforme se verifica na certidão acostada no evento 60. Assim, para valorar negativamente esta circunstância, será utilizado o édito condenatório referente aos autos nº. 0115012-23.2019.8.09.0082; c) conduta social: não há elementos suficientes para que se possa valorar tal circunstância; d) personalidade do agente: como não há laudo psicossocial do acusado, inexistem elementos para a aferição de sua personalidade, razão pela qual deixo de valorar a circunstância; e) motivos do crime: na hipótese, percebo que as causas que motivaram o agente são inerentes ao tipo penal; f) circunstâncias do crime: as circunstâncias não extrapolam o que geralmente ocorre nos delitos da modalidade em tela, motivo pelo qual tal circunstância não deve ser valorada negativamente; g) consequências do delito: são as inerentes ao tipo, motivo pelo qual não deve a circunstância ser valorada negativamente; h) comportamento da vítima: a vítima em nada contribuiu para o desfecho do delito. A pena prevista para o delito em questão é de detenção, de 6 (seis) meses a 3 (três) anos, multa e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor. Assim, ante a presença de uma circunstância judicial desfavorável a ser valoradas, fixo a pena-base em 9 (nove) e 25 dias multa e 10 (dez) dias-multa. Na segunda fase, verifico a atenuante de confissão espontânea (art. 65, III, ‘d’, do CP. Por outro lado, vislumbro que o réu é multireincidente (art. 65, I, do CP), pois ostenta além da condenação utilizada para valorar os maus antecedentes, mais uma condenação por fatos anteriores (autos nº. 0025250-93.2019.8.09.0082). Assim, compenso a atenuante de confissão com a reincidência, perfazendo a pena intermediária em 09 (nove) meses e 25 dias e 20 (vinte) dias-multa. Na terceira fase, ausentes causas de aumento ou de diminuição de pena, mantenho a pena em 09 (nove) meses e 25 dias e 20 (vinte) dias-multa, a qual torno definitiva.” (grifo nosso) De início, cumpre assinalar que o réu ostenta duas condenações penais com trânsito em julgado anteriores aos fatos ora examinados: SEEU nº 0016549-28.2008.8.09.0051 (ação penal nº 0375818-56.2007.8.09.0051) e SEEU nº 0115012-23.2019.8.09.0082. Na sentença recorrida, o juízo a quo utilizou esta última para valorar negativamente a circunstância judicial dos antecedentes (art. 59, caput, do CP), e a outra para qualificar o réu como reincidente, nos termos do art. 61, I, do Código Penal. No entanto, o referido proceder não se harmoniza com a dogmática penal nem com os princípios estruturantes da dosimetria da pena, em especial os princípios da legalidade (art. 5º, II, da CR/88) e da individualização da pena (art. 5º, XLVI, da CR/88). Os conceitos de maus antecedentes e reincidência são distintos no ordenamento jurídico-penal brasileiro, com previsões normativas e consequências próprias. A reincidência é tratada como circunstância agravante expressamente prevista no artigo 61, inciso I, do Código Penal, exigindo, para sua configuração, o trânsito em julgado de sentença penal condenatória anterior, nos termos do artigo 63, do mesmo diploma legal. Já os maus antecedentes dizem respeito a condenações pretéritas com trânsito em julgado que, embora não configurem reincidência nos termos estritos da lei, por já terem sido atingidas pelo período depurador ou por não preencherem os requisitos objetivos e subjetivos da reincidência, ainda podem, dentro dos limites constitucionais e legais, ser consideradas para fins de valoração negativa da personalidade ou dos antecedentes (art. 59, caput, do CP). No caso, ambas as condenações são aptas, em tese, a caracterizar a reincidência. Logo, a utilização de uma delas para fins de valoração negativa dos antecedentes, e da outra para agravar a pena pela reincidência, configura indevido fracionamento do mesmo instituto jurídico, em manifesta violação à sistemática trifásica prevista no art. 68, do Código Penal. Ressalte-se que, ainda que se trate de hipótese de multirreincidência, a resposta jurisdicional adequada não está na duplicação de efeitos, mas sim na modulação do quantum de exasperação da pena na segunda fase da dosimetria, o que, inclusive, foi observado na sentença ao compensar a confissão com a reincidência. Portanto, a adoção do critério utilizado pelo juízo a quo, ao fracionar o conceito de reincidência e convertê-lo, em parte, em maus antecedentes, representa interpretação extensiva in malam partem, incompatível com a legalidade penal estrita e com a necessidade de correlação lógica e normativa entre as fases da dosimetria. A pena deve ser individualizada com rigor técnico, mas sempre dentro dos limites fixados pela legislação, sem ampliações interpretativas que resultem em punição mais severa do que a autorizada pela ordem jurídica. Diante de tais argumentos, neutraliza-se a vetorial dos “antecedentes”, fixando a pena-base do delito em seu mínimo legal. Pontua-se que se deixa de aumentar o patamar de incremento da agravante da reincidência para se evitar a reformatio in pejus em recurso exclusivo da defesa. Logo, diante da neutralização da circunstância judicial dos antecedentes, restando a pena-base fixada no patamar mínimo legal, qual seja, 06 (seis) meses de detenção e 10 (dez) dias-multa. Na segunda fase, mantém-se a compensação entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência, resultando na pena intermediária de 06 (seis) meses de detenção e 10 (dez) dias-multa. Na terceira fase, ausentes causas de aumento ou de diminuição de pena, confirma-se a pena definitiva em 06 (seis) meses de detenção e 10 (dez) dias-multa. Na sequência, considerando a pena privativa de liberdade fixada em 06 (seis) meses de detenção, o reconhecimento da multirreincidência do réu e, por outro lado, a preponderância de circunstâncias judiciais favoráveis, impõe-se a manutenção do regime semiaberto para o início do cumprimento da pena, nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal. Por fim, no tocante à pena acessória de suspensão do direito de dirigir veículo automotor, sua manutenção é adequada, nos termos do art. 293 do CTB, haja vista que o réu é habilitado e responde por outro crime de trânsito (autos nº 0025250-93.2019.8.09.0082). Todavia, considerando-se as circunstâncias do caso concreto, notadamente a pena privativa de liberdade fixada, o tempo decorrido entre os fatos e a ausência de demonstração de risco atual à coletividade, entendo ser mais proporcional a fixação do prazo da suspensão em 01 (um) ano, em atenção aos critérios de necessidade e suficiência da sanção, previstos no art. 59, II, do Código Penal. V- Dispositivo Ao teor do exposto, acolho, em parte, o parecer do órgão ministerial de cúpula e voto pelo conhecimento e desprovimento do apelo. De ofício, reduz-se a pena privativa de liberdade, originalmente fixada em 09 (nove) meses e 25 (vinte e cinco) dias de detenção e 20 (vinte) dias-multa, para 06 (seis) meses de detenção e 10 (dez) dias-multa. Reduz-se, ainda, o prazo da pena acessória de suspensão do direito de dirigir veículo automotor para 01 (um) ano, nos termos do art. 293, do CTB. Mantêm-se os demais termos da sentença. É como voto. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Desembargador Sival Guerra Pires Relator EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL (DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR COM CAPACIDADE PSICOMOTORA ALTERADA). EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. REDUÇÃO DA PENA. RECURSO DESPROVIDO, COM REDIMENSIONAMENTO DA PENA DE OFÍCIO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal interposta contra sentença condenatória que impôs ao réu pena privativa de liberdade de 9 (nove) meses e 25 (vinte e cinco) dias de detenção, 20 (vinte) dias-multa e suspensão do direito de dirigir por 2 (dois) anos, em razão da prática do crime previsto no art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro. A defesa postula a absolvição por ausência de provas da alteração da capacidade psicomotora decorrente da ingestão de álcool. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se as provas constantes nos autos são suficientes para comprovar a materialidade e a autoria do crime de embriaguez ao volante, nos termos do art. 306, do Código de Trânsito Brasileiro. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A condenação do réu encontra-se lastreada em provas robustas, incluindo o teste de alcoolemia, que registrou índice de 0,74mg/L, exame clínico e depoimentos de policiais militares, todos indicando sinais evidentes de embriaguez. 4. O próprio acusado confirmou, em juízo, que ingeriu bebida alcoólica antes de conduzir o veículo automotor, o que corrobora os demais elementos probatórios. 5. A infração penal prevista no art. 306, do CTB caracteriza-se como delito de perigo abstrato, sendo desnecessária a demonstração de condução anormal do veículo ou risco concreto à coletividade. 6. A dosimetria da pena deve ser revista de ofício, a fim de corrigir a valoração indevida dos antecedentes como circunstância judicial negativa, quando já considerada a reincidência, vedado o fracionamento do instituto. 7. Redimensionada a pena para o mínimo legal, com manutenção do regime semiaberto e da pena acessória de suspensão do direito de dirigir, considerando a reincidência específica e os parâmetros do art. 293, do CTB. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso conhecido e desprovido. Reduzida, de ofício, a pena para 6 (seis) meses de detenção e 10 (dez) dias-multa, mantido o regime inicial semiaberto e a diminuída a pena acessória. Tese de julgamento: "1. A configuração do crime de embriaguez ao volante dispensa a demonstração de risco concreto à segurança viária, bastando a comprovação da concentração de álcool superior ao limite legal ou da alteração da capacidade psicomotora." "2. É vedado ao julgador fracionar a reincidência, utilizando uma condenação para fins de maus antecedentes e outra para agravar a pena, sob pena de afronta ao princípio da legalidade penal." "3. A confissão do acusado, aliada aos demais elementos probatórios, reforça a autoria e a materialidade do delito." Dispositivos relevantes citados: CTB, arts. 293, 306, §1º, I; CP, arts. 59, 61, I, 65, III, d, e 68; CPP, art. 593; CF/1988, art. 5º, XLVI. Jurisprudência relevante citada: TJGO, Apelação Criminal nº 5465512-75.2020.8.09.0024, Rel. Des. Alexandre Bizzotto, 4ª Câmara Criminal, j. 08.07.2024.

18/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Relatório - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 4ª Câmara Criminal Gabinete do Desembargador Sival Guerra Pires [email protected] / (62) 3216-2223 Apelação Criminal nº 5360534-13.2025.8.09.0011Comarca: ItajáApelante: Josué Martins da SilvaApelado: Ministério PúblicoRelator: Desembargador Sival Guerra PiresRELATÓRIOTrata-se de apelação criminal interposta por JOSUÉ MARTINS DA SILVA contra sentença proferida pelo juízo da Vara Criminal da Comarca de Itajá/GO, que julgou procedente a pretensão punitiva estatal, condenando-o pela prática do crime previsto no art. 306, caput, da Lei n.º 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro), sendo-lhe fixada a pena privativa de liberdade em 9 (nove) meses e 25 (vinte e cinco) dias de detenção, além de 20 (vinte) dias-multa, a ser cumprida inicialmente em regime semiaberto, com a imposição da pena acessória de suspensão do direito de dirigir veículo automotor pelo período de 2 (dois) anos (mov. 66).Em suas razões recursais, a defesa pleiteia a absolvição do apelante, alegando que não há nos autos provas suficientes para demonstrar, de forma inequívoca, a alteração da capacidade psicomotora em razão da ingestão de álcool, elemento indispensável à configuração do delito previsto no art. 306, do Código de Trânsito Brasileiro. Sustenta que o resultado do teste de alcoolemia, isoladamente considerado, não é bastante para ensejar a condenação, porquanto desprovido de outros elementos probatórios que evidenciem a real incapacidade do réu de conduzir o veículo com segurança. Invoca, por fim, o princípio da presunção de inocência e o ônus da prova, requerendo, com fundamento no art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, a reforma da sentença e consequente absolvição do recorrente (mov. 76). Contrarrazões ministeriais pelo conhecimento e desprovimento do apelo (mov. 89).A douta Procuradoria-Geral de Justiça, representado pelo Dr. Aylton Flávio Vechi, manifestou pelo conhecimento e desprovimento do recurso interposto (mov. 99).É o breve relatório.Peço dia para julgamento.Goiânia, datado e assinado digitalmente. Desembargador Sival Guerra PiresRelator

25/07/2025, 00:00

12/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE ITAJÁ-GO Vara Criminal Processo: 5360534-13.2025.8.09.0011Ação: PROCESSO CRIMINAL -> Procedimento Comum -> Ação Penal - Procedimento SumárioAutor(a): MINISTERIO PUBLICORé(u): JOSUE MARTINS DA SILVA Obs.: A presente decisão serve como instrumento de citação/intimação, mandado, ofício nos moldes do art. 368 I, da Consolidação dos Atos Normativos da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Goiás.SENTENÇA O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS ofereceu denúncia em desfavor de JOSUE MARTINS DA SILVA, imputando-lhe a prática do delito previsto no art. 306, caput, da Lei n.º 9.503/97.Narra a denúncia que:"Em 10 de maio de 2025, por volta de 15h43, Rod. GO-180 KM 01, de divisa GO/MS a entroncamento GO-302, Aporé/GO, distrito desta Comarca de Itajá/GO, o denunciado Josue Martins Da Silva, consciente e voluntariamente, conduziu veículo automotor com a capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool, conforme relatório médico de fl. 35 dos autos.Segundo consta, no dia e horário supracitados, o denunciado, após ingerir bebida alcoólica, assumiu a condução do veículo automotor GM/Ônix, cor prata, placa QAR-9402, passando a trafegar pela rodovia GO-180, nas proximidades do quilômetro 01.Populares informaram à Polícia Militar que um indivíduo estaria realizando manobras em zigue-zague naquela região. De posse dessas informações, a equipe policial da CPR 384, do 5º BPMRv, iniciou diligências e logrou êxito em abordar o veículo nas imediações indicadas, constatando que o denunciado apresentava sinais visíveis de embriaguez.Diante da situação, os policiais o conduziram ao Hospital Municipal de Itajá/GO, onde foi submetido a exame clínico, que atestou sintomas compatíveis com a ingestão de álcool. Ademais, foi realizado teste de alcoolemia, cujo resultado foi de 0,74 mg de álcool por litro de ar alveolar expirado, valor que excede o limite previsto no § 1º do art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro, configurando a infração penal ora imputada.Na sequência, o denunciado foi preso em flagrante delito e conduzido à Delegacia de Polícia Civil de Caçu/GO, onde foi lavrado o respectivo Auto de Prisão em Flagrante. A fiança foi arbitrada em R$ 2.000,00 (dois mil reais), mas não foi adimplida, razão pela qual o conduzido foi recolhido ao estabelecimento prisional.A materialidade e autoria delitiva estão, portanto, consubstanciadas pelo registro de atendimento integrado nº 28747689(p. 44/51), depoimentos testemunhas (fl. 5,8 e 11 dos autos) e relatório médico (fl. 35 dos autos)".Ao final, o Ministério Público pugna pela condenação do acusado Josue Martins da Silva pela prática do delito previsto no art. 306, caput, da Lei n.º 9.503/97. O acusado Josue Martins da Silva foi preso em flagrante delito no dia 10/05/2025. Em audiência de custódia, o auto de prisão foi homologado e converteu a prisão em flagrante em prisão preventiva (evento 13). Auto de prisão em flagrante delito, termos de declarações, registro de atendimento integrado, laudo de exame e corpo de delito – embriaguez, relatório final da autoridade policial, todos constantes no inquérito policial incluso (movimentação n.º 01). Concluído o inquérito policial e encaminhado ao Ministério Público, fora oferecida denúncia em 06/05/2025 (movimentação n.º 26). A denúncia foi recebida no dia 19/05/2025, oportunidade em que foi determinada a citação do acusado (movimentação n.º 28). Citado (movimentação n.º 34), o acusado apresentou resposta à acusação (movimentação n.º 35) por intermédio de defensor constituído, não arguindo preliminares.Ausentes preliminares e causas que ensejassem a absolvição sumária, foi designada data para realização da audiência de instrução e julgamento (movimentação n.º 40).A audiência de instrução e julgamento foi realizada com as formalidades legais no dia 03/06/2025, ocasião em que foram ouvidas 2 (duas) testemunhas arroladas pela acusação e procedido o interrogatório do acusado Josue Martins da Silva (gravação audiovisual – movimentação n.º 64). As partes não requereram diligências complementares (art. 402 do Código de Processo Penal). Encerrada a instrução criminal, o representante ministerial apresentou alegações finais orais. Assim, em sede alegações, o Ministério Público sustentou a presença da materialidade e autoria delitivas, pugnando pela procedência dos pedidos inseridos na denúncia, para condenar o acusado Josue Martins da Silva pela prática do crime previsto no artigo 306, caput, da Lei n. 9.503/97 (gravação audiovisual – movimentação n.º 64). Na mesma fase processual, a defesa requereu a absolvição do acusado, bem como revogação da prisão preventiva. Subsidiariamente, em caso de condenação que aplicada a pena no patamar mínimo, nos termos do artigo 306, caput, do CTB. (gravação audiovisual – movimentação n.º 64). Certidões de antecedentes criminais acostadas nas movimentações n.º 60. Após, vieram os autos conclusos para a prolação de sentença. É o relatório. Decido. O feito teve curso regular, observando os princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório. Inexistindo preliminares, nulidades ou causas de extinção da punibilidade a serem reconhecidas ex officio, passo diretamente ao exame do mérito. Trata-se de ação penal pública incondicionada movida pelo Ministério Público de Goiás em desfavor Josue Martins da Silva, imputando-lhe a prática do delito previsto no artigo 306, caput, da Lei n. 9.503/97. O crime, sob a ótica analítica, é um fato típico, antijurídico e culpável. E, segundo Guilherme de Souza Nucci (¹ NUCCI, G. S. Código Penal Comentado. 13. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2013, p. 13): Trata-se de uma conduta típica, antijurídica e culpável, vale dizer, uma ação ou omissão ajustada a um modelo legal de conduta proibida (tipicidade), contrária ao direito (antijuridicidade) e sujeita a um juízo de reprovação social incidente sobre o fato e seu autor, desde que existam imputabilidade, consciência potencial de ilicitude e exigibilidade e possibilidade de agir conforme o direito (culpabilidade). O tipo, que possui uma face objetiva e outra subjetiva, possui os seguintes elementos: conduta, o resultado, o nexo causal, e, por fim, a tipicidade. Para a constatação destes, em primeiro lugar, mister a comprovação da existência da materialidade e da autoria delitivas. 2.1. Do tipo penal descrito no artigo 306, caput, da Lei n. 9.503/97. A materialidade delitiva restou demonstrada pelo auto de prisão em flagrante delito (registro de atendimento integrado nº 28747689(p. 44/51), depoimentos testemunhas (fl. 5,8 e 11 dos autos) e relatório médico (fl. 35 dos autos), todos do inquérito policial (evento 01).A prova oral produzida em Juízo, igualmente corrobora a ocorrência do delito, dispensando, quanto à materialidade do fato, maiores digressões (gravação audiovisual – movimentações n.º 64). Quanto a autoria do crime, tenho que não pairam dúvidas que o acusado Josue Martins da Silva foi autor do crime imputado na inicial acusatória. Ouvida em Juízo, a testemunha, Policial Militar, Mariana Rezende da Silva relatou que houve uma denúncia no sentido de que havia um carro fazendo ‘zigue zague’ na rodovia. Esclareceu que saíram em diligência e conseguiram localizar o veículo conduzido pelo acusado, que foi feita a abordagem e na ocasião identificaram sinais de embriaguez. Disse que o acusado foi conduzido para o hospital para fazer o teste de alcoolemia, uma vez que a base da Policia militar de itajá não possui bafômetro. Asseverou que o réu apresentava odor etílico. (gravação audiovisual – movimentação n.º 64). No mesmo sentido foi o depoimento em Juízo da testemunha Policial Militar Samuel dos Santos Azambuja, o qual acrescentou apenas que o réu apresentava sinais de embriaguez, razão pela qual o acusado foi levado para o hospital municipal de Itajá, onde foi realizado exame médico e constatada a embriaguez e, ainda, que foi realizado bafômetro que pegaram emprestado da base de Caçu (gravação audiovisual – movimentação n.º 64). Ouvido sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, o acusado Josue Martins da Silva confessou a prática do delito e afirmou que ingeriu bebidas alcoolicas (gravação audiovisual – movimentação n.º 64). Nesse contexto, verifico que a confissão do acusado encontra-se corroborada pelas declarações dos policiais militares, colhidas sob o crivo do contraditório, além de estar amparada nos demais elementos constantes nos autos. Logo, é robusto o conjunto probatório, não havendo nenhuma dúvida em relação a autoria do réu.Nos autos também foi acostado o laudo de exame e corpo de delito (embriaguez), descrevendo características que comprovam que o réu apresentava marcha hébria e hálito etílico, além disso, consta teste de alcoolemia com resultado de 0,74mg/l (mov. 01, arquivo 18 – fl. 41 do PDF).Desse modo, ante a independência das esferas e a subsunção do caso concreto da norma legal em abstrato, restou evidenciado nos autos que o acusado Josue Martins da Silva conduzia veículo automotor sob influência de álcool e com a capacidade psicomotora alterada, incidindo no crime previsto no art. 306, caput, da Lei n.º 9.503/97. A propósito, em que pese a tese defensiva, o conjunto probatório, in casu, é robusto para a comprovação do cometimento delito pelo acusado, pois em caso semelhante, o Superior Tribunal de Justiça confirmou ser medida imperativa a condenação do acusado, in verbis: "PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. PROVA DA ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE PSICOMOTORA PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR. DESNECESSIDADE. CONDENAÇÃO BASEADA NAS PROVAS PRODUZIDAS NOS AUTOS. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O crime previsto no art. 306 da Lei n. 9.503/1997 é de perigo abstrato, não se exigindo mais para sua tipificação, posteriormente à edição das Leis n. 11.705/2008 e 12.760/2012, a prova da alteração da capacidade psicomotora do agente. 2. Se a condenação do agente baseou-se nos elementos probatórios produzidos nos autos, particularmente nos depoimentos dos policiais responsáveis pela abordagem, a revisão das conclusões a que chegaram as instâncias ordinárias encontra óbice na Súmula n. 7 do STJ. 3. Agravo regimental desprovido". (STJ - AgRg no AREsp: 1873064 TO 2021/0107697-8, Relator: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 03/08/2021, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/08/2021). Grifei. No mesmo sentido, cito o julgado do Tribunal de Justiça do Distrito Federal: APELAÇÃO CRIMINAL. DIEITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA. COMPROVAÇÃO. TESTEMUNHO DOS AGENTES POLICIAIS. VALIDADE. CRIME DE PERIGO ABSTRATO E DE MERA CONDUTA. CONDENAÇÃO MANTIDA. Inviável o acolhimento da tese defensiva de insuficiência probatória quando a materialidade e autoria do delito previsto no artigo 306, do Código de Trânsito Brasileiro, estão robustamente provadas pela prisão em flagrante do réu, auto de constatação de condução de veículo sob influência de álcool, bem como pela prova oral coligida nos autos. Os depoimentos dos agentes policiais, quando prestados de forma coesa, harmônica e em consonância com as demais provas presentes no caderno processual, são válidos para comprovar a embriaguez, sendo prescindível a apresentação de teste de alcoolemia. O delito de embriaguez ao volante é caracterizado como crime de perigo abstrato, que se consuma com a mera conduta descrita no tipo penal. (TJ-DF 00005441520208070002 1749106, Relator: ESDRAS NEVES, Data de Julgamento: 24/08/2023, 1ª Turma Criminal, Data de Publicação: 05/09/2023). Grifei.Assim, as provas elididas nos autos são suficientes para afastar as teses defensivas e confirmar que o acusado Josue Martins da Silva conduziu veículo automotor sob influência de álcool. Desta forma, comprovada a materialidade e autoria delitivas. Posto isto, quanto a tipicidade, o art. 306, caput, da Lei n.º 9.503/97 possui a seguinte redação: Conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência: Penas - detenção, de seis meses a três anos, multa e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor.Guilherme de Souza Nucci3, em análise do núcleo do tipo do delito de embriaguez ao volante afirma (3 Nucci, Guilherme de Souza. Leis penais e processuais penais comentadas / Guilherme de Souza Nucci. – 8. ed. rev., atual. e ampl. – vol. 2 – Rio de Janeiro: Forense, 2014., p. 743 e 744): […] cuida-se do delito denominado de embriaguez ao volante. Conduzir (guiar, dirigir) é a conduta visada, tendo por objeto o veículo automotor. É preciso considerar que este delito não mais precisa ocorrer em via pública, pois essa expressão foi retirada do tipo penal. Logo, é possível caracterizar-se o delito em locais diversos, tais como estacionamentos e áreas internas de condomínios, lojas, shoppings, sítios, fazendas etc. Não é imprescindível, para a caracterização deste crime, a individualização de vítimas, vale dizer, é dispensável a identificação de quem, efetivamente, correu o risco de ser atingido, sofrendo lesão, em virtude do comportamento do agente. Sustentávamos que seria perigosa a punição de alguém, com base em um delito cuja pena pode atingir três anos de detenção, calcado em perigo abstrato, sem demonstração do grau de intoxicação do agente. Entretanto, é preciso considerar que a construção de tipos penais incriminadores, calcados no perigo abstrato, podem ser justificados, quando fatos anteriores, coletados pelo legislador à saciedade, indiquem ser a conduta incompatível com o nível de segurança pretendido pela sociedade em qualquer cenário. Essa é a hipótese da embriaguez ao volante. Torna-se inteiramente incabível dirigir veículo automotor, sob influência de álcool ou substância análoga.” A partir da comprovação da materialidade e da autoria delitivas, verifica-se, em nível de juízo de certeza, que o tipo objetivo descrito no artigo 306, caput, da Lei n.º 9.503/97 está aperfeiçoado. Quanto ao elemento subjetivo do tipo, o dolo mostra-se presente, já que o réu dirigiu de maneira finalística sua vontade de conduzir veículo automotor, em via pública, sob a influência de álcool. Assim, o acusado com a intenção de conduzir veículo automotor, em via pública, sob a influência de álcool (conduta), agrediu (nexo causal) o bem jurídico tutelado, qual seja, a incolumidade pública desta cidade de Itajá/GO (resultado). Presentes todos os elementos da figura típica, verifica-se que a conduta do denunciado adequa-se à descrição do art. 306, caput, da Lei n.º 9.503/97, concretizado o tipo em questão. No que toca a ilicitude, leciona Francisco de Assis Toledo, que: “ilicitude é a relação de antagonismo que se estabelece entre uma conduta humana voluntária e o ordenamento jurídico, de modo a causar lesão ou expor a perigo de lesão um bem jurídico tutelado” (TOLEDO, F. A. Princípios Básicos de Direito Penal. 5. ed. São Paulo: Saraiva, 1994, p.163. Como inexistem justificantes da conduta do acusado, considero presente o elemento antijuridicidade do delito.Na sequência, Eugênio Raúl Zaffaroni e José Henrique Perangeli5 trazem a definição de culpabilidade: “um injusto, isto é, uma conduta típica e antijurídica, é culpável quando é reprovável ao autor a realização desta conduta porque não se motivou na norma, sendo-lhe exigível, nas circunstâncias em que agiu, que nela se motivasse. Ao não ter se motivado na norma, quando podia e lhe era exigível que o fizesse, o autor mostra uma disposição interna contrária ao direito” (5 ZAFFARONI, E. R; PERANGELI, J. H.. Manual de Direito Penal. 1ª Ed. São Paulo: RT, 1997, p. 603). O réu é imputável, pois, quando da realização de sua conduta, contava com mais de 18 (dezoito) anos e, além disso, possuía capacidade de entender a ilicitude dos fatos e de determinar-se de acordo com esse entendimento. Portanto, após verificar a inexistência de exculpantes, reputo aperfeiçoado o elemento culpabilidade do crime. Assim, comprovada a existência de todos os elementos do crime, certo que o acusado Josue Martins da Silva praticou o crime descrito no art. 306, caput, da Lei n.º 9.503/97. Entendo não existir circunstâncias agravantes ou atenuantes, tampouco causas de aumento ou diminuição de pena a serem analisadas no presente caso. Ante o exposto, com base no art. 387 do Código de Processo Penal, JULGO PROCEDENTE a pretensão formulada na denúncia, para CONDENAR o acusado JOSUE MARTINS DA SILVA e submetê-lo a sanção prevista no artigo 306, caput, da Lei n.º 9.503/97. Para a fixação da pena-base, analiso as circunstâncias judiciais estabelecidas no art. 59 do Código Penal: a) culpabilidade: a conduta e o delito praticados pelo acusado não extrapolaram o que normalmente acontece no crime em questão; b) antecedentes: são desfavoráveis, porquanto possui duas condenações definitivas anteriores, conforme se verifica na certidão acostada no evento 60. Assim, para valorar negativamente esta circunstância, será utilizado o édito condenatório referente aos autos nº. 0115012-23.2019.8.09.0082; c) conduta social: não há elementos suficientes para que se possa valorar tal circunstância; d) personalidade do agente: como não há laudo psicossocial do acusado, inexistem elementos para a aferição de sua personalidade, razão pela qual deixo de valorar a circunstância; e) motivos do crime: na hipótese, percebo que as causas que motivaram o agente são inerentes ao tipo penal; f) circunstâncias do crime: as circunstâncias não extrapolam o que geralmente ocorre nos delitos da modalidade em tela, motivo pelo qual tal circunstância não deve ser valorada negativamente; g) consequências do delito: são as inerentes ao tipo, motivo pelo qual não deve a circunstância ser valorada negativamente; h) comportamento da vítima: a vítima em nada contribuiu para o desfecho do delito. A pena prevista para o delito em questão é de detenção, de 6 (seis) meses a 3 (três) anos, multa e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor. Assim, ante a presença de uma circunstância judicial desfavorável a ser valoradas, fixo a pena-base em 9 (nove) e 25 dias multa e 10 (dez) dias-multa. Na segunda fase, verifico a atenuante de confissão espontânea (art. 65, III, ‘d’, do CP. Por outro lado, vislumbro que o réu é multireincidente (art. 65, I, do CP), pois ostenta além da condenação utilizada para valorar os maus antecedentes, mais uma condenação por fatos anteriores (autos nº. 0025250-93.2019.8.09.0082). Assim, compenso a atenuante de confissão com a reincidência, perfazendo a pena intermediária em 09 (nove) meses e 25 dias e 20 (vinte) dias-multa.Na terceira fase, ausentes causas de aumento ou de diminuição de pena, mantenho a pena em em 09 (nove) meses e 25 dias e 20 (vinte) dias-multa, a qual torno definitiva. Fixo o valor do dia-multa em 1/30 do salário vigente na época do fato. Assevero, todavia, que à época da execução, a pena de multa deverá ser corrigida, nos termos do art. 49, § 2º do Código Penal. Em cumprimento a orientação da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás (Ofício Circular 96/2015-SEC), determino o recolhimento do valor fixado para o pagamento da pena de multa, em favor do Fundo Penitenciário do Estado de Goiás – FUNPES/GO. Regime de cumprimento de pena:Na sequência, em razão da quantidade de pena aplicada e que o réu é multirreincidente, bem como a maior parte das circunstâncias judiciais favoráveis, fixo o REGIME SEMIABERTO para início do cumprimento da reprimenda, nos termos Súmula 269 do STJ. Deixo de aplicar, no momento, as disposições do artigo 387, § 2º, do Código de Processo Penal, porque para a fixação do regime inicial foi considerada também a condição de reincidente do acusado.Substituição da Pena Privativa e SursisInaplicável a substituição da pena em razão de ser o réu multirreincidente em crime doloso. Ressalto que, embora as condenações não sejam pelo mesmo delito, a medida não se mostra socialmente adequada, pois uma delas envolve embriaguez ao volante, cuja circunstância também ocorreu no caso em apreço de forma ainda mais reprovável, visto que ensejou graves lesões em uma vítima (art. 44, II, e § 3º, do CP). Outrossim, a pena aplicada e reincidência do réu não admitem a concessão do sursis (art. 77 do CP). Direito de recorrer em liberdade Reanalisando a situação prisional do acusado, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, entendo ser inviável manter sua prisão cautelar, haja vista a reprimenda aplicada, o tempo em que ele permaneceu preso provisoriamente e o regime inicial imposto. Assim sendo, REVOGO A PRISÃO PREVENTIVA anteriormente decretada e concedo ao réu Josue Martins da Silva o direito de recorrer em liberdade, aplicando-lhe, em contrapartida, as seguintes medidas cautelares e obrigações: a) proibição de ausentar-se da comarca, por prazo superior a 15 (quinze) dias, sem prévia comunicação a este Juízo (art. 319, IV, do CPP); b) manter seu endereço atualizado;c) não praticar novo crime;d) apresentar nos autos comprovante de endereço atualizado e com demonstrativo de vínculo, no prazo de 15 dias.Cientifique-se o acusado de que o descumprimento de qualquer das condições alhures poderá ensejar, novamente, a decretação de sua prisão preventiva, nos termos dos arts. 282, § 4º, e 312, § 1º, ambos do Código de Processo Penal. Da suspensão do direito de dirigir Considerando que o acusado possui carteira de habilitação e é reincidente em crime de trânsito (autos nº. 0025250-93.2019.8.09.0082), fixo em 02 (dois) anos o período de suspensão do direito de dirigir veículo automotor, com fulcro nos artigos 59, II, do Estatuto Penal e 293 do Código de Trânsito.Disposições finaisCondeno o sentenciado ao pagamento das custas processuais, conforme determinação do artigo 804 do Código de Processo Penal. Expeça-se alvará de soltura, colocando-se o sentenciado imediatamente em liberdade, salvo se por outro motivo tiver que permanecer preso. No ato do cumprimento do alvará, o réu deverá ser intimado das condições de sua liberdade fixadas na sentença. Após o trânsito em julgado:a) remetam-se os autos para a liquidação e apuração das custas devidas, intimando-se o sentenciado para efetuar o pagamento em 10 (dez) dias, conforme disposto no artigo 50 do Código Penal;b) emita-se a respectiva guia de recolhimento definitiva, anexando as peças indicadas no artigo 1º da Resolução nº 113/2010 do Conselho Nacional de Justiça, e encaminhe-se à Vara de Execução Penal;c) comuniquem-se os órgãos de identificação, o Cartório Distribuidor e o Tribunal Regional Eleitoral; e d) expeça-se mandado para o recolhimento da Carteira Nacional de Habilitação do réu, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, na forma do § 1º do artigo 293 do Código de Trânsito, expedindo-se, outrossim, ofício ao DETRAN/GO para anotação em sistema quanto à pena de suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor. No mais, cumpra-se, no que for pertinente, as disposições do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJGO. Publicada e registrada eletronicamente. Transitada em julgado e efetivadas todas as determinações, arquivem-se, observadas as cautelas devidas. Esta sentença servirá como mandado de intimação, nos moldes do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJGO.Intimem-se. Cumpra-se.Itajá-GO, datado e assinado digitalmente. LUCIANO BORGES DA SILVAJuiz de Direito (Decreto Judiciário n° 5.309/2023)(Assinado Eletronicamente)

04/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE ITAJÁ-GO Itajá - Vara Criminal Processo: 5360534-13.2025.8.09.0011Ação: PROCESSO CRIMINAL -> Procedimento Comum -> Ação Penal - Procedimento SumárioAutor(a): MINISTERIO PUBLICORé(u): JOSUE MARTINS DA SILVA Obs.: A presente decisão serve como instrumento de citação/intimação, mandado, ofício nos moldes do art. 368 I, da Consolidação dos Atos Normativos da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Goiás.DECISÃO O Ministério Público ofereceu denúncia em face de JOSUE MARTINS DA SILVA pela prática do(s) crime(s) no(s) artigo(s) 306, caput, do Código de Trânsito Brasileiro. Devidamente citado, o denunciado apresentou resposta a acusação, no evento 35.Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. Analisando a resposta à acusação juntada no evento 35 verifico que estão afastadas as hipóteses colacionadas no artigo 397, do Código de Processo Penal. Dessa forma, ao contrário do que requer a defesa, entendo que a inicial acusatória se encontra pautada em lastros mínimos de autoria e materialidade delitiva do(s) suposto(s) crime(s), em tese, praticado pelo(s) denunciado(s), não havendo, pois, que se falar em hipótese de absolvição sumária. Ademais, é importante ressaltar que, no ato do recebimento da denúncia ou de sua ratificação, não há espaço para discussão aprofundada do mérito, bastando que a exordial preencha os requisitos previstos no artigo 41, do Código de Processo Penal, o que, de fato, foi respeitado no presente processo. No mais, durante a instrução criminal, poderão as partes produzir as devidas provas para confirmação de suas alegações, de modo que as questões envolvendo o mérito da ação serão analisadas na fase processual oportuna, isto é, em sede de sentença. Sendo assim, ratifico o recebimento da denúncia, designe-se audiência de instrução e julgamento, que realizará, preferencialmente, de forma virtual, através da plataforma ZOOM. Estando o(a)(s) acusado(a)(s) preso(a)(s), comunique-se ao estabelecimento prisional a data e horário para inserção do acusado na sala virtual, fornecendo o link de acesso à audiência. Desde já, em caso de impossibilidade da UP em viabilizar a participação do acusado de forma virtual, expeça-se, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, ofício à Administração da Penitenciária requisitando a escolta do(a)(s) preso(a)(s) até a sede deste Juízo para participação na audiência presencialmente. Em casos em que qualquer das partes tenha arrolado policiais militares e como testemunhas, oficie-se à Corregedoria Geral da Polícia Militar, requisitando a intimação dos policiais militares, ressaltando que suas oitivas podem ser realizadas através de videoconferência, devendo acessar o link da reunião no dia e horário estabelecidos, sendo permitida também a oitiva presencial. Expeçam-se cartas precatórias, caso necessário, para que eventual testemunha ou acusado, que resida fora desta comarca, sejam intimados para acessar a sala virtual de videoconferência através do link acima fornecido para participação na audiência designada. Intimem-se para o ato as testemunhas arroladas, Ministério Público e advogado(a)(s), observando-se as determinações exaradas no presente Decisum. Quanto ao modo de realização do ato processual, a fim de facilitar a participação das testemunhas e das partes, faculto o comparecimento tanto na sala de audiências (presencialmente) quanto na sala virtual através do link fornecido. Não obstante, concedo o prazo de 05 (cinco) dias para as partes manifestarem eventual discordância quanto ao modo virtual, sob pena de preclusão. Intimem-se. Cumpra-se. Itajá-GO, datado e assinado digitalmente. LUCIANO BORGES DA SILVAJuiz de Direito (Decreto Judiciário n° 5.309/2023)(Assinado Eletronicamente)

29/05/2025, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedida/certificada

Mandado (entregue ao destinatário)

Expedição de documento (Mandado)

Confirmada

Ato ordinatório

Confirmada

Desarquivamento

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Documento

Custas

Definitivo

Todas as movimentações(110)