Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5331640-12.2025.8.09.0113 - TJGO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5331640-12.2025.8.09.0113 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Confirmada

22/04/2026, 03:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Niquelândia Estado de Goiás Vara das Fazendas Públicas Fórum de Niquelândia/GO - Praça do Niquel, nº 06, Setor Jardim Aurora Telefone: (62) 3354-2513 - E-mail: [email protected] DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença proposto em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, partes individualizados nos autos. A parte exequente comparece aos autos apresentando cumprimento de sentença e cálculos. Recebido o pedido, a autarquia federal é intimada e não impugna. É o relatório. Decido. Analisando os cálculos confeccionados pela parte autora/exequente, observa-se que os parâmetros adotados estão em consonância com os termos da sentença, não havendo nenhum indício que evidencie sua incorreção. Ademais, constata-se que, intimada, a parte executada não formulou irresignação. Logo, a homologação dos cálculos que instruíram o pedido de cumprimento de sentença é medida que se impõe. Quanto aos honorários referentes à fase de cumprimento de sentença, frise-se que não são cabíveis, mesmo em se tratando de valor a ser solicitado mediante requisição de pequeno valor. Isso porque o Tema 1190 do Superior Tribunal de Justiça, estabeleceu que “na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor – RPV”. Os efeitos da tese aplicam-se aos cumprimentos de sentença formulados a partir de 01.07.2024, alcançando o presente cumprimento de sentença. Pelo exposto: a) Homologo os cálculos elaborados pela parte exequente; b) Não fixo os honorários sucumbenciais em fase de cumprimento de sentença; Preclusa a decisão, remetam-se à Central de Controle, Automação e expedição de RPV's – CCARPV, para expedição da Requisição de Pequeno Valor/Precatório, com as atualizações de praxe. Após, arquive-se os autos com fulcro na Nota Técnica n.º 4/2023 constantes nos autos do PROAD n.º 202311000462837. Com a informação dos depósitos, desarquive-se e expeçam-se os alvarás em nome da parte autora e do(a) advogado(a) para o recebimento de suas respectivas importâncias. Se houver requerimento de alvará híbrido, para a transferência de valores, desde já, o INDEFIRO, pois a transferência de valores somente deve ser admitida em situações excepcionais, que não vislumbro no caso em tela. Ainda, o Estado/Juiz não dispõe de efetivo funcional para tal desiderato, nesse momento. Expedidos os alvarás, conclusos. Tipo de conclusão: sentença (artigo 925 do CPC). Classificador: X - SENTENÇA - EXTINÇÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Cumpra-se. Niquelândia-GO, datado digitalmente. KATHERINE TEIXEIRA RUELLAS Juíza de Direito

13/04/2026, 00:00

Confirmada

10/04/2026, 15:03

Expedição de precatório/rpv

10/04/2026, 14:33

Conclusão (para despacho)

09/04/2026, 10:56

Decurso de Prazo

04/03/2026, 12:57

Confirmada

18/02/2026, 03:07

Evolução da Classe Processual

05/02/2026, 13:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Niquelândia Estado de Goiás Vara das Fazendas Públicas Fórum de Niquelândia/GO - Praça do Niquel, nº 06, Setor Jardim Aurora Telefone: (62) 3354-2513 - E-mail: [email protected] Processo n.º: 5331640-12.2025.8.09.0113 Classe: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Polo Ativo: Ailton Jose Leal Polo Passivo: Instituto Nacional Do Seguro Social DECISÃO 1. Recebo o pleito de cumprimento de sentença em ação previdenciária. Observe a Escrivania quanto à correta classificação do processo (TPU – CNJ) junto ao sistema PROJUDI – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 2. Intime-se o INSS para apresentar impugnação, caso queira, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, devendo, em caso de não concordância com a planilha de cálculo apresentada pela parte exequente, formular e juntar nova planilha de evolução do débito, sob pena de serem admitidos os cálculos apresentados por sua “ex adversa”. No mesmo prazo poderá ofertar acordo em relação às parcelas atrasadas do benefício. 3. Oportunizo, caso não tenha sido previamente apresentado, ao (à) advogado (a) da parte exequente, no prazo de 10 dias (e sob pena de preclusão), juntar aos autos cópia do contrato de prestação de serviços advocatícios, caso já não tenha sido anexado, para ser feito o destacamento dos honorários contratuais, na forma do art. 22, § 4º do Estatuto da OAB, sem prejuízo do controle judicial da legalidade/abusividade do percentual de honorários contratados de forma "quota litis", haja vista se tratar de matéria de ordem pública (decorrente da natureza alimentar do benefício previdenciário, considerando a idade ou as condições pessoais de extrema necessidade/dificuldades financeiras), e o impedimento ético de que os honorários recebidos pelo (a) advogado (a) sejam em valor superior ao recebido pelo seu constituinte, na forma do art. 38 do Código de Ética e Disciplina da OAB, ou fixados em percentual superior a 30% (trinta por cento) deste valor, nos moldes decididos no REsp. n.º 1155200. 4. Se houver impugnação ou proposta de acordo pelo INSS (item 2), intime-se a parte exequente, para manifestação (quanto aos cálculos do INSS ou proposta de acordo) no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Se a parte exequente for incapaz, na sequência, intime-se o Ministério Público, com prazo de 30 (trinta) dias úteis (art. 178 do CPC). Decorrido o(s) prazo(s), renove-se a conclusão para decisão da impugnação, homologação do acordo ou outras providências. 5. Se o prazo do item 2 transcorrer sem manifestação do INSS, ouça-se o Ministério Público, no prazo de 30 (trinta) dias úteis (somente se a parte exequente for incapaz – art. 178 do CPC), e em seguida renove-se a conclusão para decisão final (de homologação ou não) dos cálculos apresentados pela parte exequente. Intimem-se. Cumpra-se. Niquelândia/GO, data e hora da assinatura eletrônica. KATHERINE TEIXEIRA RUELLAS Juíza de Direito

Confirmada

04/02/2026, 18:44

deferimento

04/02/2026, 17:58

Conclusão (para despacho)

04/02/2026, 12:35

Desarquivamento

04/02/2026, 12:35

Petição (Petição (outras))

03/02/2026, 17:52

Decurso de Prazo

26/01/2026, 10:56

Documentos

Decisão

•13/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Niquelândia Estado de Goiás Vara das Fazendas Públicas Fórum de Niquelândia/GO - Praça do Niquel, nº 06, Setor Jardim Aurora Telefone: (62) 3354-2513 - E-mail: [email protected] Processo n.º: 5331640-12.2025.8.09.0113 Classe: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Polo Ativo: Ailton Jose Leal Polo Passivo: Instituto Nacional Do Seguro Social DECISÃO 1. Recebo o pleito de cumprimento de sentença em ação previdenciária. Observe a Escrivania quanto à correta classificação do processo (TPU – CNJ) junto ao sistema PROJUDI – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 2. Intime-se o INSS para apresentar impugnação, caso queira, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, devendo, em caso de não concordância com a planilha de cálculo apresentada pela parte exequente, formular e juntar nova planilha de evolução do débito, sob pena de serem admitidos os cálculos apresentados por sua “ex adversa”. No mesmo prazo poderá ofertar acordo em relação às parcelas atrasadas do benefício. 3. Oportunizo, caso não tenha sido previamente apresentado, ao (à) advogado (a) da parte exequente, no prazo de 10 dias (e sob pena de preclusão), juntar aos autos cópia do contrato de prestação de serviços advocatícios, caso já não tenha sido anexado, para ser feito o destacamento dos honorários contratuais, na forma do art. 22, § 4º do Estatuto da OAB, sem prejuízo do controle judicial da legalidade/abusividade do percentual de honorários contratados de forma "quota litis", haja vista se tratar de matéria de ordem pública (decorrente da natureza alimentar do benefício previdenciário, considerando a idade ou as condições pessoais de extrema necessidade/dificuldades financeiras), e o impedimento ético de que os honorários recebidos pelo (a) advogado (a) sejam em valor superior ao recebido pelo seu constituinte, na forma do art. 38 do Código de Ética e Disciplina da OAB, ou fixados em percentual superior a 30% (trinta por cento) deste valor, nos moldes decididos no REsp. n.º 1155200. 4. Se houver impugnação ou proposta de acordo pelo INSS (item 2), intime-se a parte exequente, para manifestação (quanto aos cálculos do INSS ou proposta de acordo) no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Se a parte exequente for incapaz, na sequência, intime-se o Ministério Público, com prazo de 30 (trinta) dias úteis (art. 178 do CPC). Decorrido o(s) prazo(s), renove-se a conclusão para decisão da impugnação, homologação do acordo ou outras providências. 5. Se o prazo do item 2 transcorrer sem manifestação do INSS, ouça-se o Ministério Público, no prazo de 30 (trinta) dias úteis (somente se a parte exequente for incapaz – art. 178 do CPC), e em seguida renove-se a conclusão para decisão final (de homologação ou não) dos cálculos apresentados pela parte exequente. Intimem-se. Cumpra-se. Niquelândia/GO, data e hora da assinatura eletrônica. KATHERINE TEIXEIRA RUELLAS Juíza de Direito

05/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIOComarca de NiquelândiaEstado de GoiásVara das Fazendas PúblicasFórum de Niquelândia/GO - Praça do Niquel, nº 06, Setor Jardim AuroraTelefone: (62) 3354-2513 - E-mail: [email protected] n.º: 5331640-12.2025.8.09.0113/A4Classe: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelPolo Ativo: Ailton Jose LealPolo Passivo: Instituto Nacional Do Seguro SocialSENTENÇA I – RELATÓRIOAILTON JOSE LEAL propôs a presente ação para a concessão de BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA À PESSOA IDOSA contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS.A parte autora aduziu, em síntese, que não possui condições de prover o seu próprio sustento, sendo que se encontra em situação de vulnerabilidade econômica. Requereu, ao final, a concessão do benefício a contar de 08.07.2024 (data do requerimento administrativo).Recebida a petição inicial, foi determinada a realização da perícia socioeconômica e, na sequência, a citação da ré (mov. 11).O laudo socioeconômico foi colacionado na mov. 17.A autarquia federal requerida foi citada e não apresentou contestação (mov. 22).Aparte autora solicitou a decretação da revelia e o julgamento antecipado da lide (mov. 26).II – FUNDAMENTAÇÃO A autarquia federal foi citada, mas não apresentou contestação, sendo, portanto, revel.Ocorre que as pessoas jurídicas de direito público, conceito no qual se inserem as autarquias, não sofrem os efeitos materiais da revelia, haja vista a característica de indisponibilidade de que são dotados os seus direitos, nos moldes como previsto no artigo 345, inciso II, sendo, portanto, inviável a presunção da veracidade das alegações de fato formuladas pelo autor. O feito comporta julgamento de mérito.O pedido é procedente.Para fruição do benefício de assistência social previsto no art. 203, inciso V, da Constituição Federal, no valor de um salário-mínimo por mês, a legislação de regência impõe a necessidade da satisfação de dois requisitos, os quais serão analisados à luz da Lei n.º 8.742/1993, alterada pela Lei n.º 12.435, de 07 de julho de 2011, principalmente, no que tange à composição do núcleo familiar.O primeiro requisito, de caráter objetivo, foi demonstrado, uma vez que a parte autora comprovou possuir a idade mínima de 65 (sessenta e cinco) anos na data do requerimento administrativo, conforme documento de identificação juntado à mov. 1, arquivo 15 (art. 34 da Lei n.º 10.741/03). Já o segundo requisito, cumulativo, se traduz na impossibilidade de a pessoa pleiteante prover sua manutenção ou tê-la provida por sua família. Quanto ao segundo requisito, observa-se que o art. 20, § 1º, da Lei n.º 8.742, estabelece quais os componentes do núcleo familiar, para efeitos do benefício pretendido, não abrangendo todos os conviventes na mesma casa. Conforme a previsão legal, compõem o núcleo familiar: “o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto”.No caso, deve ser considerado que o núcleo familiar é formado pelo autor e sua esposa.Quanto a condição social e econômica, observo que o laudo pericial apontou que: “(…) o requerente Ailton José Leal é um idoso com múltiplas comorbidades, sem fonte de renda própria e que se encontra em situação de vulnerabilidade social. Apresenta limitações físicas e sensoriais que comprometem sua autonomia e capacidade laborativa, sendo dependente do apoio de familiares para sobrevivência. Além disso, as condições de moradia, saúde, e alimentação revelam quadro de risco social e econômico, o que compromente a garatia de uma vida digna.” (vide mov. 17).E, ainda, que “anteriormente, a família sobrevivia com o benefício por incapacidade recebido pela esposa, porém o mesmo foi suspenso há três meses. No momento, a subsistência do casal depende da ajuda dos filhos, de alguns irmãos e da sogra, que colaboram esporadicamente.”.Embora tenha constado no laudo que o autor possui filhos que o ajudam, houve a menção de que o auxílio é esporádico. Ademais, em que pese tenha indicado que o autor reside em pequena chácara própria, tal fato, por si só, não elide o direito ao benefício, ao revés, comprova tão somente o resultado do trabalho de toda uma vida e que atualmente se encontra em vulnerabilidade socioeconômica. Pensar diversamente é entender que o benefício se destina tão somente aqueles que não tem teto para morar.Portanto, tenho por preenchido o segundo requisito, ao passo que a parte autora possui, em seu núcleo familiar, renda per capita não superior a 1⁄4 do salário-mínimo vigente e se encontra em situação de vulnerabilidade financeira.Induvidoso que restaram cumpridos os requisitos exigidos para a concessão do benefício pleiteado, razão pela qual devem prosperar as alegações iniciais.III – DISPOSITIVOPELO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE o pedido inaugural, declarando extinto o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para determinar que a autarquia federal requerida:a) CONCEDA o Benefício Assistencial de Prestação Continuada à Pessoa idosa, a contar da data do requerimento administrativo (08.07.2024);b) PROMOVA o pagamento das parcelas vencidas entre a DER e a DIP.Sobre os valores atrasados incidirão juros aplicados à caderneta de poupança a partir da vigência da Lei n.º 11.960/2009 e correção monetária pelo INPC, conforme decidido pelo STJ nos REsp 1495146/MG, 1492221/PR e 1495144/RS, ao julgar o Tema 905, até o mês de novembro de 2021; e SELIC, nos termos do art. 3º, da EC 113/2021, a partir de dezembro de 2021.CONCEDO, outrossim, a tutela de urgência, haja a vista a plausibilidade jurídica do acima exposto e, também, por se tratar o caso de verbas alimentares, razão pela qual determino a imediata implantação do benefício em questão, devendo o INSS comprová-la no prazo máximo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa-diária por descumprimento no valor de R$ 300,00 (trezentos reais), limitada a R$ 30.000,00 (trinta mil reais), sem prejuízo da majoração em razão da excessividade da demora da implantação.Condeno, ainda, o INSS ao pagamento de honorários advocatícios no patamar legal de 10% sobre o valor das parcelas vencidas até a prolação desta sentença, com a observância dos termos da Súmula n.º 111 do STJ e art. 85, § 3º, I, do CPC.Sem custas, porque a autarquia previdenciária faz jus à isenção prevista no art. 36, III da Lei Estadual n.º 14.376/2002 c/c o art. 8º, § 1º da Lei n.º 8.620/1993.Sentença não sujeita ao reexame necessário, nos termos do artigo 496, § 3º, inciso I, do CPC. Interposta apelação, intime-se a parte adversa para contra-arrazoar, encaminhando-se os autos, em seguida, ao E. Tribunal Regional Federal da 1ª Região, com nossas homenagens.Com o trânsito em julgado, não havendo requerimentos, arquivem-se os autos.Publicada eletronicamente. Registre-se. Intimem-se.Niquelândia/GO, data e hora da assinatura eletrônica. THALES PRESTRÊLO VALADARES LEÃOJuiz de Direito em respondência(Decreto Judiciário n.º 4.128/2025)

14/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO - ESTADO DE GOIÁSTRIBUNAL DE JUSTIÇA - COMARCA DE NIQUELÂNDIANiquelândia - Serventia das Fazendas PúblicasEndereço: Fórum de Niquelândia–GO - Praça do Níquel, n.º06, Setor Jardim Aurora - Telefone: (62) 3354-2513 - E-mail:[email protected] Protocolo n.º: 5331640-12.2025.8.09.0113Polo Ativo: Ailton Jose LealPolo Passivo: Instituto Nacional Do Seguro SocialNatureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelDECISÃO Recebo a petição inicial, por estar em ordem.Dispenso a audiência de conciliação, em vista do manifesto desinteresse da autarquia previdenciária requerida, antes da dilação probatória (artigo 8º, inciso II, da Portaria Conjunta TJGO/PFGO n.º 17/2024, firmada entre o Tribunal de Justiça de Goiás e a Procuradoria Federal no Estado de Goiás).Concedo o benefício da justiça gratuita, pois a parte autora colacionou documentos suficientes para demonstrar sua condição de hipossuficiente, notadamente quando comparada a renda mensal e o valor das custas (artigo 98, do Código de Processo Civil).Para o prosseguimento do feito, deverá a escrivania observar as seguintes determinações, a serem cumpridas por ato ordinatório, independente de nova conclusão:Da perícia: Considerando que a condição social da parte autora deve ser demonstrada de forma eficaz, em que pese a juntada do CADÚNICO (parágrafo único do artigo 2º, inciso III, da Portaria Conjunta TJGO/PFGO n.º 17/20242), não dispenso a prova pericial social.Para o estudo social, NOMEIO a perita assistente social Regilda Anapolino Toledo (CRESS - 6377), a qual deverá ser intimada pelo telefone para indicar aceite do encargo, assistente social, devendo apresentar laudo de estudo socioeconômico da autora, no prazo de 30 (trinta) dias – caso de aceite, respondendo aos quesitos existentes no tópico “2”, devendo anexar fotos.Na oportunidade, fixo os honorários do “expert” em R$ 300,00 (trezentos reais), em razão da complexidade da perícia, nos termos da Resolução n.º 232, de 13 de julho de 2016, do Conselho Nacional de Justiça, os quais serão requisitados junto ao Tribunal Regional Federal da Primeira Região, nos termos da Lei 14.331/2022, mediante ofício expedido por este Juízo.Requisite-se o pagamento dos honorários periciais à Justiça Federal, por meio do Sistema AJG/JF, ficando o perito ciente da necessidade de prestar esclarecimentos, se solicitado. O pagamento deve ser efetuado após a realização da perícia.***O (a) assistente social deverá responder aos seguintes quesitos: Quais os componentes do grupo familiar do(a) autor(a)? Declinar suas qualificações (nome, RG, CPF, data de nascimento e nome da mãe). Qual o grau de escolaridade do(a) autor(a) e dos membros do grupo familiar? A parte autora possui filhos maiores que não residem consigo? Se sim, favor identificá-los com nome completo, CPF e data de nascimento. Qual a idade dessas pessoas? Qual a profissão e grau de escolaridade dessas pessoas? Elas possuem algum trabalho atualmente, ainda que informal? Qual foi o último trabalho delas, ainda que informal? O(A) autor(a), atualmente é casado(a) ou vive em união estável com algum companheira(o)? Se afirmativo, desde quando, qual a idade do(a) esposo(a) ou companheira(o), qual a atividade profissional do esposo (a) ou companheira(o)? Descrever a renda mensal bruta familiar, considerando a soma dos rendimentos brutos auferidos mensalmente, composta por salários, proventos, pensões, pensões alimentícias, benefícios de previdência pública ou privada, comissões, pro-labore, outros rendimentos do trabalho não assalariado do mercado informal ou autônomo, rendimentos auferidos do patrimônio, renda mensal vitalícia e benefício de prestação continuada (LOAS) idoso ou deficiente. Os membros do grupo familiar do(a) autor(a), incluindo o(a) autor(a), possuem alguma renda que não provenha das suas atividades laborativas, como renda de aluguel, pensão alimentícia, renda proveniente de algum programa dos governos municipal, estadual e federal (bolsa escola, renda mínima e etc)? Se positivo, informe o assistente Social de forma discriminada cada uma dessas rendas. Algum dos membros do grupo familiar possui ou possuiu, nos últimos 5 (cinco) anos, bens imóveis (rurais ou urbanos) ou automóveis (carros, caminhões, motocicletas, etc.)? Favor detalhar as características dos referidos bens, assim como a forma como alegam tê-los adquirido e a época de aquisição. Caso haja menores de idade no grupo familiar do(a) autor(a), informe o(a) perito(a) social se eles são filhos do mesmo pai e se este está vivo e em local sabido, qualificando o eventual genitor. Caso o pai dos menores tenha se separado/divorciado ou abandonado o lar, informe o(a) perito(a) social se a genitora dos menores propôs ação visando o pagamento de alimentos a esses menores. A parte autora possui filhos que não residam consigo? Favor detalhar o nome, data de nascimento e o CPF, bem como o lugar onde vivem. Qual é a condição financeira dos filhos que não residem com a parte autora?Algum desses filhos exerce atividade remunerada? Qual? Com qual remuneração? Eles ajudam financeiramente? Como? Caso tais filhos não ajudem financeiramente, e considerando que os filhos têm o dever de amparar os pais na velhice, é possível afirmar se os mesmos têm possibilidade de prestar algum auxílio? Em que medida? Quais a despesas ordinárias do grupo familiar? Favor indicar a fonte e o valor das despesas. Como o grupo familiar vem arcando com os gastos atuais? Favor descrever a residência da autora, bem como os móveis e eletrodomésticos que a guarnecem. Encaminhar fotos. A parte autora depende de terceiros para o desempenho de atividades básicas da vida diária? Favor explicar. Há o comprometimento do orçamento do núcleo familiar com gastos médicos, com tratamentos de saúde, com fraldas, com alimentos especiais e com medicamentos não disponibilizados gratuitamente pelo SUS ou com serviços não prestados pelo SUAS? Favor descrever. ***Apresentado o laudo, cite-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, apresentar contestação/proposta de acordo, devendo ainda, caso queira, manifestar, no mesmo prazo, sobre o laudo pericial e sobre outras provas que pretenda produzir, sob pena de preclusão. Decorrido o prazo de resposta, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias úteis, oferecer réplica (se houver contestação), manifestar acerca de eventual proposta de acordo (se for o caso), bem como manifestar sobre o laudo apresentado e outras provas que pretenda produzir, sob pena de preclusão. Em caso de pedido de esclarecimentos sobre o laudo, intime-se o perito para prestá-los em 15 (quinze) dias. Após, intimem-se as partes para manifestação sobre o laudo complementar em 15 (quinze) dias, observado o prazo em dobro conferido à Fazenda Pública. Havendo pedido de produção de outras provas ou a arguição de preliminares ou prejudiciais de mérito, conclusão para saneamento. Não havendo, retornem os autos conclusos para sentença.Observe-se a Escrivania que, conforme art. 183 do Código de Processo Civil, as Fazendas Públicas possuem prazo em dobro para todas as manifestações, inclusive quando a determinação de providência ocorrer por meio de ato ordinatório praticado conforme o art. 130 do Código de Normas da CGJGO.Intimem-se. Cumpra-se. Niquelândia-GO, datado digitalmente. Assinado digitalmentePATRÍCIA MIYUKI HAYAKAWA DE CARVALHOJuíza Substituta

29/05/2025, 00:00

14/05/2025, 00:00

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Confirmada

Confirmada

Expedição de precatório/rpv

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Confirmada

Evolução da Classe Processual

Confirmada

deferimento

Conclusão (para despacho)

Desarquivamento

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(49)