Petição Cível 5412825-65.2025.8.09.0083 - TJGO

Petição Cível 5412825-65.2025.8.09.0083 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Itapaci Vara Judicial - Serventia do 2º Juizado Especial Cível Rua Senador Emival Ramos Caiado, Setor Parque Florestal - Itapaci/GO - Fone: (62) 3361-2608 - [email protected] Processo n.: 5412825-65.2025.8.09.0083 Polo Ativo: Euripedes Rodrigues Da Silva Neto Polo Passivo: Federal Educacional Ltda. Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Outros Procedimentos -> Atos e expedientes -> Petição Cível Sentença Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais, ajuizada por Euripedes Rodrigues da Silva Neto em face de Federal Educacional Ltda. (UNI FECAF - Centro Universitário FECAF), partes qualificadas. Narra o autor, em sua petição inicial (mov. 1), que é titular das linhas telefônicas 62 99924-3902 e 62 98499-0592, e do e-mail [email protected], utilizados para fins comerciais de sua empresa Criart Ambientes Planejados. Alega que, há meses, tem recebido constantes ligações e e-mails de cobrança da ré, direcionados a uma terceira pessoa chamada Eva Helena da Costa, com a qual não possui qualquer vínculo. Argumenta que as cobranças ocorrem de forma insistente, inclusive fora do horário comercial, por meio de ligações, mensagens de WhatsApp e e-mails, o que atrapalha o funcionamento de sua empresa e causa constrangimento perante clientes e fornecedores. Informa que realizou diversas reclamações junto à ré, via WhatsApp e Reclame Aqui, mas as cobranças indevidas persistem, o que demonstra descaso por parte da instituição. Assevera que a persistência das cobranças causa prejuízos contínuos e afetação de sua atividade empresarial. Requereu, em sede de tutela de urgência, que a ré se abstenha de realizar quaisquer contatos para cobranças direcionadas a Eva Helena da Costa, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais). Ao final, pugna pela citação da ré, pela condenação ao pagamento de indenização por danos morais no valor de dez mil reais (R$ 10.000,00). Juntou documentos (mov. 1). Recebida a inicial (mov. 3), deferiu-se a tutela de urgência pretendida para determinar que a parte ré cessasse as cobranças encaminhadas ao autor, referentes a débito de terceira pessoa (Eva Helena da Costa). A parte ré, Federal Educacional Ltda., apresentou contestação (mov. 19), quando aduziu que a empresa responsável pela cobrança das mensalidades é a Principia Educação Tecnologia e Serviços Ltda., e que o ocorrido se tratou de um mero erro sistêmico por parte desta, que vinculou as cobranças da Sra. Eva Helena da Costa ao cadastro do autor. Sustenta a inexistência de dano moral, afirmando que os fatos não ultrapassam o mero aborrecimento e que não houve comprovação de prejuízos concretos à imagem ou honra do autor, como negativação ou protesto. O autor apresentou impugnação à contestação (mov. 24), rechaçando a tese de culpa de terceiro. Relatei. Decido. Observados e obedecidos todos os requisitos processuais, encontram-se os autos prontos à entrega da prestação jurisdicional. Não havendo questões preliminares pendentes de análise, passo diretamente ao exame do mérito da causa. A controvérsia cinge-se em verificar a ocorrência de falha na prestação de serviço por parte da ré, consubstanciada na cobrança indevida de débito de terceiro, e a consequente existência de dano moral indenizável. A relação jurídica entre as partes é de consumo, por equiparação, nos termos do art. 17 do Código de Defesa do Consumidor, visto que o autor foi vítima do evento danoso decorrente da prestação de serviços da ré. Assim, aplicam-se as normas protetivas do CDC, inclusive a inversão do ônus da prova, já deferida ao mov. 34, e a responsabilidade objetiva da fornecedora, nos termos do artigo 14 do referido diploma legal. O autor alega que vem sendo importunado com cobranças insistentes de dívida de terceira pessoa (Eva Helena da Costa), por meio de ligações telefônicas, e-mails e mensagens de WhatsApp, mesmo após informar à ré sobre o equívoco e solicitar a cessação dos contatos. As provas carreadas aos autos, especialmente as capturas de tela das conversas de WhatsApp (mov. 1, arq. 7 "07conversaseligacoes.pdf") e dos e-mails recebidos (mov. 1, arq. 8 "08cobrancasviaemail.pdf"), corroboram a narrativa autoral. Os documentos demonstram que, de fato, o autor foi contatado diversas vezes para a quitação de débito de uma aluna da instituição ré, a qual ele desconhece. A própria ré, em sua contestação (mov. 19), admite a ocorrência das cobranças, embora tente eximir-se da responsabilidade, atribuindo a falha a um "erro sistêmico" de sua empresa parceira, a Principia Educação Tecnologia e Serviços Ltda. A tese de culpa exclusiva de terceiro não prospera. A responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva e abrange os atos de seus prepostos ou parceiros comerciais. A escolha de uma empresa para realizar a gestão de cobranças insere-se no risco da atividade empresarial (fortuito interno), não podendo a fornecedora transferir ao consumidor os prejuízos decorrentes de falha nesse serviço. Nesse contexto, restando evidente o defeito na prestação dos serviços, deve a instituição financeira requerida responder nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. A propósito: “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”. Comprovada a falha na prestação do serviço, resta analisar a configuração do dano moral. A jurisprudência tem se consolidado no sentido de que a mera cobrança indevida, por si só, pode não ultrapassar a esfera do mero aborrecimento. A egrégia Corte de Apelação Goiana tem entendido que a conduta não gera dano moral presumido (in re ipsa). Nesse sentido: “Embora o comportamento da instituição financeira possa configurar prática abusiva, não se mostra suficiente para caracterizar afronta ao direito de personalidade, de modo a ensejar dano moral indenizável, mormente porque não resta comprovada, na espécie, nenhuma atitude vexatória ou ofensiva à honra do consumidor, não transpondo, pois, a barreira do mero dissabor” (TJGO, Apelação Cível n. 5543927-54.2021.8.09.0051, Rel. Des. Eduardo Abdon Moura, 3ª Câmara Cível, j. em 15/11/2023). “Inobstante tratar-se de empréstimo na modalidade cartão de crédito consignado, não há como acolher a pretensão de indenização por danos morais, pois o alegado abalo subjetivo sofrido pelo consumidor não ultrapassou o mero dissabor decorrente da contratação de um cartão de crédito oneroso e desvantajoso, especialmente porque, na espécie, não houve negativação do seu nome ou exposição a situação constrangedora” (TJGO, Apelação Cível n. 5029882-68.2022.8.09.0051, Rel. Desa. NELMA BRANCO FERREIRA PERILO, 4ª Câmara Cível, j, em 13/11/2023). “DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. [...] SERVIÇOS BANCÁRIOS NÃO CONTRATADOS. COBRANÇA INDEVIDA. [...]. 5. A cobrança indevida de tarifas, sem demonstração de consequências lesivas adicionais, configura mero aborrecimento e não enseja dano moral. IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recursos conhecidos e desprovidos. Tese de julgamento: [...] 3. A cobrança indevida de tarifas bancárias, sem demonstração de consequências adicionais, configura mero aborrecimento e não gera dano moral” (TJGO, Apelação Cível n. 5367236-64.2025.8.09.0046, Rel. Des. AURELIANO ALBUQUERQUE AMORIM, 6ª Câmara Cível, j. em 17/12/2025). Na presente hipótese, as cobranças realizadas, em si mesmos, não configuram circunstância capaz de violar os direitos de sua personalidade, de modo que a pretensão autoral não comporta acolhimento, a propósito de negar a condenação em danos morais pugnada contra a parte ré. Diante do exposto, com fundamento no art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial para: (a) CONFIRMAR a tutela de urgência deferida ao mov. 5, a propósito de determinar que a ré, FEDERAL EDUCACIONAL LTDA., cesse definitivamente qualquer tipo de cobrança direcionada ao autor, EURIPEDES RODRIGUES DA SILVA NETO, referente a débitos de terceiros, sob pena de manutenção da multa anteriormente fixada; (b) JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais. Sem custas e honorários advocatícios nesta fase processual, por força do art. 55 da Lei n. 9.099/95. Na hipótese de recurso, desde já, esclareço às partes que para análise de eventual pedido de gratuidade da justiça, futura e eventual peça recursal deverá estar acompanhada de documentos comprovatórios da hipossuficiência como, por exemplo, contracheque/holerite e extratos bancários dos últimos três meses, cópia da declaração de imposto de renda do último ano-exercício, certidões dos cartórios de imóveis demonstrando e documentos do DETRAN, comprovando a existência ou inexistência de bens em seu nome, entre outros que entender pertinentes, não se esquecendo da guia do referido recurso, sob pena de indeferimento do pedido. Oportunamente arquivem-se. Itapaci/GO, data incluída pelo sistema. (assinado digitalmente) Letícia Brum Kabbas Juíza de Direito (Cópia do presente ato serve como instrumento de CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas do Foro Judicial, devendo a Secretaria se atentar para a necessidade de afixação de selo de autenticidade na 2ª via que será utilizada como instrumento de cumprimento do ato)

21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Itapaci Vara Judicial - Serventia do 2º Juizado Especial Cível Rua Senador Emival Ramos Caiado, Setor Parque Florestal - Itapaci/GO - Fone: (62) 3361-2608 - [email protected] Processo n.: 5412825-65.2025.8.09.0083 Polo Ativo: Euripedes Rodrigues Da Silva Neto Polo Passivo: Federal Educacional Ltda. Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Outros Procedimentos -> Atos e expedientes -> Petição Cível Sentença Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais, ajuizada por Euripedes Rodrigues da Silva Neto em face de Federal Educacional Ltda. (UNI FECAF - Centro Universitário FECAF), partes qualificadas. Narra o autor, em sua petição inicial (mov. 1), que é titular das linhas telefônicas 62 99924-3902 e 62 98499-0592, e do e-mail [email protected], utilizados para fins comerciais de sua empresa Criart Ambientes Planejados. Alega que, há meses, tem recebido constantes ligações e e-mails de cobrança da ré, direcionados a uma terceira pessoa chamada Eva Helena da Costa, com a qual não possui qualquer vínculo. Argumenta que as cobranças ocorrem de forma insistente, inclusive fora do horário comercial, por meio de ligações, mensagens de WhatsApp e e-mails, o que atrapalha o funcionamento de sua empresa e causa constrangimento perante clientes e fornecedores. Informa que realizou diversas reclamações junto à ré, via WhatsApp e Reclame Aqui, mas as cobranças indevidas persistem, o que demonstra descaso por parte da instituição. Assevera que a persistência das cobranças causa prejuízos contínuos e afetação de sua atividade empresarial. Requereu, em sede de tutela de urgência, que a ré se abstenha de realizar quaisquer contatos para cobranças direcionadas a Eva Helena da Costa, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais). Ao final, pugna pela citação da ré, pela condenação ao pagamento de indenização por danos morais no valor de dez mil reais (R$ 10.000,00). Juntou documentos (mov. 1). Recebida a inicial (mov. 3), deferiu-se a tutela de urgência pretendida para determinar que a parte ré cessasse as cobranças encaminhadas ao autor, referentes a débito de terceira pessoa (Eva Helena da Costa). A parte ré, Federal Educacional Ltda., apresentou contestação (mov. 19), quando aduziu que a empresa responsável pela cobrança das mensalidades é a Principia Educação Tecnologia e Serviços Ltda., e que o ocorrido se tratou de um mero erro sistêmico por parte desta, que vinculou as cobranças da Sra. Eva Helena da Costa ao cadastro do autor. Sustenta a inexistência de dano moral, afirmando que os fatos não ultrapassam o mero aborrecimento e que não houve comprovação de prejuízos concretos à imagem ou honra do autor, como negativação ou protesto. O autor apresentou impugnação à contestação (mov. 24), rechaçando a tese de culpa de terceiro. Relatei. Decido. Observados e obedecidos todos os requisitos processuais, encontram-se os autos prontos à entrega da prestação jurisdicional. Não havendo questões preliminares pendentes de análise, passo diretamente ao exame do mérito da causa. A controvérsia cinge-se em verificar a ocorrência de falha na prestação de serviço por parte da ré, consubstanciada na cobrança indevida de débito de terceiro, e a consequente existência de dano moral indenizável. A relação jurídica entre as partes é de consumo, por equiparação, nos termos do art. 17 do Código de Defesa do Consumidor, visto que o autor foi vítima do evento danoso decorrente da prestação de serviços da ré. Assim, aplicam-se as normas protetivas do CDC, inclusive a inversão do ônus da prova, já deferida ao mov. 34, e a responsabilidade objetiva da fornecedora, nos termos do artigo 14 do referido diploma legal. O autor alega que vem sendo importunado com cobranças insistentes de dívida de terceira pessoa (Eva Helena da Costa), por meio de ligações telefônicas, e-mails e mensagens de WhatsApp, mesmo após informar à ré sobre o equívoco e solicitar a cessação dos contatos. As provas carreadas aos autos, especialmente as capturas de tela das conversas de WhatsApp (mov. 1, arq. 7 "07conversaseligacoes.pdf") e dos e-mails recebidos (mov. 1, arq. 8 "08cobrancasviaemail.pdf"), corroboram a narrativa autoral. Os documentos demonstram que, de fato, o autor foi contatado diversas vezes para a quitação de débito de uma aluna da instituição ré, a qual ele desconhece. A própria ré, em sua contestação (mov. 19), admite a ocorrência das cobranças, embora tente eximir-se da responsabilidade, atribuindo a falha a um "erro sistêmico" de sua empresa parceira, a Principia Educação Tecnologia e Serviços Ltda. A tese de culpa exclusiva de terceiro não prospera. A responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva e abrange os atos de seus prepostos ou parceiros comerciais. A escolha de uma empresa para realizar a gestão de cobranças insere-se no risco da atividade empresarial (fortuito interno), não podendo a fornecedora transferir ao consumidor os prejuízos decorrentes de falha nesse serviço. Nesse contexto, restando evidente o defeito na prestação dos serviços, deve a instituição financeira requerida responder nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. A propósito: “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”. Comprovada a falha na prestação do serviço, resta analisar a configuração do dano moral. A jurisprudência tem se consolidado no sentido de que a mera cobrança indevida, por si só, pode não ultrapassar a esfera do mero aborrecimento. A egrégia Corte de Apelação Goiana tem entendido que a conduta não gera dano moral presumido (in re ipsa). Nesse sentido: “Embora o comportamento da instituição financeira possa configurar prática abusiva, não se mostra suficiente para caracterizar afronta ao direito de personalidade, de modo a ensejar dano moral indenizável, mormente porque não resta comprovada, na espécie, nenhuma atitude vexatória ou ofensiva à honra do consumidor, não transpondo, pois, a barreira do mero dissabor” (TJGO, Apelação Cível n. 5543927-54.2021.8.09.0051, Rel. Des. Eduardo Abdon Moura, 3ª Câmara Cível, j. em 15/11/2023). “Inobstante tratar-se de empréstimo na modalidade cartão de crédito consignado, não há como acolher a pretensão de indenização por danos morais, pois o alegado abalo subjetivo sofrido pelo consumidor não ultrapassou o mero dissabor decorrente da contratação de um cartão de crédito oneroso e desvantajoso, especialmente porque, na espécie, não houve negativação do seu nome ou exposição a situação constrangedora” (TJGO, Apelação Cível n. 5029882-68.2022.8.09.0051, Rel. Desa. NELMA BRANCO FERREIRA PERILO, 4ª Câmara Cível, j, em 13/11/2023). “DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. [...] SERVIÇOS BANCÁRIOS NÃO CONTRATADOS. COBRANÇA INDEVIDA. [...]. 5. A cobrança indevida de tarifas, sem demonstração de consequências lesivas adicionais, configura mero aborrecimento e não enseja dano moral. IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recursos conhecidos e desprovidos. Tese de julgamento: [...] 3. A cobrança indevida de tarifas bancárias, sem demonstração de consequências adicionais, configura mero aborrecimento e não gera dano moral” (TJGO, Apelação Cível n. 5367236-64.2025.8.09.0046, Rel. Des. AURELIANO ALBUQUERQUE AMORIM, 6ª Câmara Cível, j. em 17/12/2025). Na presente hipótese, as cobranças realizadas, em si mesmos, não configuram circunstância capaz de violar os direitos de sua personalidade, de modo que a pretensão autoral não comporta acolhimento, a propósito de negar a condenação em danos morais pugnada contra a parte ré. Diante do exposto, com fundamento no art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial para: (a) CONFIRMAR a tutela de urgência deferida ao mov. 5, a propósito de determinar que a ré, FEDERAL EDUCACIONAL LTDA., cesse definitivamente qualquer tipo de cobrança direcionada ao autor, EURIPEDES RODRIGUES DA SILVA NETO, referente a débitos de terceiros, sob pena de manutenção da multa anteriormente fixada; (b) JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais. Sem custas e honorários advocatícios nesta fase processual, por força do art. 55 da Lei n. 9.099/95. Na hipótese de recurso, desde já, esclareço às partes que para análise de eventual pedido de gratuidade da justiça, futura e eventual peça recursal deverá estar acompanhada de documentos comprovatórios da hipossuficiência como, por exemplo, contracheque/holerite e extratos bancários dos últimos três meses, cópia da declaração de imposto de renda do último ano-exercício, certidões dos cartórios de imóveis demonstrando e documentos do DETRAN, comprovando a existência ou inexistência de bens em seu nome, entre outros que entender pertinentes, não se esquecendo da guia do referido recurso, sob pena de indeferimento do pedido. Oportunamente arquivem-se. Itapaci/GO, data incluída pelo sistema. (assinado digitalmente) Letícia Brum Kabbas Juíza de Direito (Cópia do presente ato serve como instrumento de CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas do Foro Judicial, devendo a Secretaria se atentar para a necessidade de afixação de selo de autenticidade na 2ª via que será utilizada como instrumento de cumprimento do ato)

Conclusão (para decisão)

02/12/2025, 14:18

Petição (Petição (outras))

01/12/2025, 17:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - ITAPACI Juizado Especial Cível Processo nº 5412825-65.2025.8.09.0083 Polo ativo: Euripedes Rodrigues Da Silva Neto Polo passivo: Federal Educacional Ltda. Tipo da ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Outros Procedimentos -> Atos e expedientes -> Petição Cível Este ato judicial possui força de mandado de citação, intimação, ofício, alvará judicial e, inclusive, carta precatória, com exceção do alvará de soltura, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Goiás. DECISÃO Trata-se de indenização. Da análise do processo, observo que a relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo e que nela se aplicam as disposições do Código de Defesa do Consumidor. Evidencio que o requerente é destinatário(a) final de produtos e serviços, assim entendido como consumidor, e a requerida, por sua vez, é qualificada como prestadora de serviços, a teor do que prelecionam os arts. 2º e 3º do CDC. Assim, impõe-se a inversão do ônus da prova. Do exposto, DETERMINO a inversão do ônus da prova. Intime-se o requerido para apresentação dos documentos que comprovem a existência de fato impeditivo, modificativo e extintivo do direito da parte autora (art. 373, inciso II do CPC), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incorrer para seu próprio prejuízo e aplicações das regras de experiências legais. I. Cumpra-se. Itapaci, Rodney Martins Farias Juiz de Direito (assinado digitalmente)

10/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - ITAPACI Juizado Especial Cível Processo nº 5412825-65.2025.8.09.0083 Polo ativo: Euripedes Rodrigues Da Silva Neto Polo passivo: Federal Educacional Ltda. Tipo da ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Outros Procedimentos -> Atos e expedientes -> Petição Cível Este ato judicial possui força de mandado de citação, intimação, ofício, alvará judicial e, inclusive, carta precatória, com exceção do alvará de soltura, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Goiás. DECISÃO Trata-se de indenização. Da análise do processo, observo que a relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo e que nela se aplicam as disposições do Código de Defesa do Consumidor. Evidencio que o requerente é destinatário(a) final de produtos e serviços, assim entendido como consumidor, e a requerida, por sua vez, é qualificada como prestadora de serviços, a teor do que prelecionam os arts. 2º e 3º do CDC. Assim, impõe-se a inversão do ônus da prova. Do exposto, DETERMINO a inversão do ônus da prova. Intime-se o requerido para apresentação dos documentos que comprovem a existência de fato impeditivo, modificativo e extintivo do direito da parte autora (art. 373, inciso II do CPC), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incorrer para seu próprio prejuízo e aplicações das regras de experiências legais. I. Cumpra-se. Itapaci, Rodney Martins Farias Juiz de Direito (assinado digitalmente)

10/11/2025, 00:00

Confirmada

07/11/2025, 19:13

Confirmada

07/11/2025, 19:12

Expedida/certificada

07/11/2025, 17:52

Outras Decisões

04/11/2025, 16:38

Conclusão (para julgamento)

03/11/2025, 19:44

Petição (Resposta)

31/10/2025, 10:32

Confirmada

15/10/2025, 14:23

Petição (Petição (outras))

07/10/2025, 14:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - 5412825-65.2025.8.09.0083 INTIMAÇÃO As partes deverão informar a este juizado no prazo de 5(cinco) dias, se pretendem produzir outras provas, especificando-as e justificando sua necessidade, sob pena de indeferimento e preclusão. Itapaci-GO,2 de outubro de 2025. Viviane de Oliveira Penna Analista Judiciário

03/10/2025, 00:00

Documentos

Sentença

•21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Itapaci Vara Judicial - Serventia do 2º Juizado Especial Cível Rua Senador Emival Ramos Caiado, Setor Parque Florestal - Itapaci/GO - Fone: (62) 3361-2608 - [email protected] Processo n.: 5412825-65.2025.8.09.0083 Polo Ativo: Euripedes Rodrigues Da Silva Neto Polo Passivo: Federal Educacional Ltda. Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Outros Procedimentos -> Atos e expedientes -> Petição Cível Sentença Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais, ajuizada por Euripedes Rodrigues da Silva Neto em face de Federal Educacional Ltda. (UNI FECAF - Centro Universitário FECAF), partes qualificadas. Narra o autor, em sua petição inicial (mov. 1), que é titular das linhas telefônicas 62 99924-3902 e 62 98499-0592, e do e-mail [email protected], utilizados para fins comerciais de sua empresa Criart Ambientes Planejados. Alega que, há meses, tem recebido constantes ligações e e-mails de cobrança da ré, direcionados a uma terceira pessoa chamada Eva Helena da Costa, com a qual não possui qualquer vínculo. Argumenta que as cobranças ocorrem de forma insistente, inclusive fora do horário comercial, por meio de ligações, mensagens de WhatsApp e e-mails, o que atrapalha o funcionamento de sua empresa e causa constrangimento perante clientes e fornecedores. Informa que realizou diversas reclamações junto à ré, via WhatsApp e Reclame Aqui, mas as cobranças indevidas persistem, o que demonstra descaso por parte da instituição. Assevera que a persistência das cobranças causa prejuízos contínuos e afetação de sua atividade empresarial. Requereu, em sede de tutela de urgência, que a ré se abstenha de realizar quaisquer contatos para cobranças direcionadas a Eva Helena da Costa, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais). Ao final, pugna pela citação da ré, pela condenação ao pagamento de indenização por danos morais no valor de dez mil reais (R$ 10.000,00). Juntou documentos (mov. 1). Recebida a inicial (mov. 3), deferiu-se a tutela de urgência pretendida para determinar que a parte ré cessasse as cobranças encaminhadas ao autor, referentes a débito de terceira pessoa (Eva Helena da Costa). A parte ré, Federal Educacional Ltda., apresentou contestação (mov. 19), quando aduziu que a empresa responsável pela cobrança das mensalidades é a Principia Educação Tecnologia e Serviços Ltda., e que o ocorrido se tratou de um mero erro sistêmico por parte desta, que vinculou as cobranças da Sra. Eva Helena da Costa ao cadastro do autor. Sustenta a inexistência de dano moral, afirmando que os fatos não ultrapassam o mero aborrecimento e que não houve comprovação de prejuízos concretos à imagem ou honra do autor, como negativação ou protesto. O autor apresentou impugnação à contestação (mov. 24), rechaçando a tese de culpa de terceiro. Relatei. Decido. Observados e obedecidos todos os requisitos processuais, encontram-se os autos prontos à entrega da prestação jurisdicional. Não havendo questões preliminares pendentes de análise, passo diretamente ao exame do mérito da causa. A controvérsia cinge-se em verificar a ocorrência de falha na prestação de serviço por parte da ré, consubstanciada na cobrança indevida de débito de terceiro, e a consequente existência de dano moral indenizável. A relação jurídica entre as partes é de consumo, por equiparação, nos termos do art. 17 do Código de Defesa do Consumidor, visto que o autor foi vítima do evento danoso decorrente da prestação de serviços da ré. Assim, aplicam-se as normas protetivas do CDC, inclusive a inversão do ônus da prova, já deferida ao mov. 34, e a responsabilidade objetiva da fornecedora, nos termos do artigo 14 do referido diploma legal. O autor alega que vem sendo importunado com cobranças insistentes de dívida de terceira pessoa (Eva Helena da Costa), por meio de ligações telefônicas, e-mails e mensagens de WhatsApp, mesmo após informar à ré sobre o equívoco e solicitar a cessação dos contatos. As provas carreadas aos autos, especialmente as capturas de tela das conversas de WhatsApp (mov. 1, arq. 7 "07conversaseligacoes.pdf") e dos e-mails recebidos (mov. 1, arq. 8 "08cobrancasviaemail.pdf"), corroboram a narrativa autoral. Os documentos demonstram que, de fato, o autor foi contatado diversas vezes para a quitação de débito de uma aluna da instituição ré, a qual ele desconhece. A própria ré, em sua contestação (mov. 19), admite a ocorrência das cobranças, embora tente eximir-se da responsabilidade, atribuindo a falha a um "erro sistêmico" de sua empresa parceira, a Principia Educação Tecnologia e Serviços Ltda. A tese de culpa exclusiva de terceiro não prospera. A responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva e abrange os atos de seus prepostos ou parceiros comerciais. A escolha de uma empresa para realizar a gestão de cobranças insere-se no risco da atividade empresarial (fortuito interno), não podendo a fornecedora transferir ao consumidor os prejuízos decorrentes de falha nesse serviço. Nesse contexto, restando evidente o defeito na prestação dos serviços, deve a instituição financeira requerida responder nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. A propósito: “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”. Comprovada a falha na prestação do serviço, resta analisar a configuração do dano moral. A jurisprudência tem se consolidado no sentido de que a mera cobrança indevida, por si só, pode não ultrapassar a esfera do mero aborrecimento. A egrégia Corte de Apelação Goiana tem entendido que a conduta não gera dano moral presumido (in re ipsa). Nesse sentido: “Embora o comportamento da instituição financeira possa configurar prática abusiva, não se mostra suficiente para caracterizar afronta ao direito de personalidade, de modo a ensejar dano moral indenizável, mormente porque não resta comprovada, na espécie, nenhuma atitude vexatória ou ofensiva à honra do consumidor, não transpondo, pois, a barreira do mero dissabor” (TJGO, Apelação Cível n. 5543927-54.2021.8.09.0051, Rel. Des. Eduardo Abdon Moura, 3ª Câmara Cível, j. em 15/11/2023). “Inobstante tratar-se de empréstimo na modalidade cartão de crédito consignado, não há como acolher a pretensão de indenização por danos morais, pois o alegado abalo subjetivo sofrido pelo consumidor não ultrapassou o mero dissabor decorrente da contratação de um cartão de crédito oneroso e desvantajoso, especialmente porque, na espécie, não houve negativação do seu nome ou exposição a situação constrangedora” (TJGO, Apelação Cível n. 5029882-68.2022.8.09.0051, Rel. Desa. NELMA BRANCO FERREIRA PERILO, 4ª Câmara Cível, j, em 13/11/2023). “DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. [...] SERVIÇOS BANCÁRIOS NÃO CONTRATADOS. COBRANÇA INDEVIDA. [...]. 5. A cobrança indevida de tarifas, sem demonstração de consequências lesivas adicionais, configura mero aborrecimento e não enseja dano moral. IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recursos conhecidos e desprovidos. Tese de julgamento: [...] 3. A cobrança indevida de tarifas bancárias, sem demonstração de consequências adicionais, configura mero aborrecimento e não gera dano moral” (TJGO, Apelação Cível n. 5367236-64.2025.8.09.0046, Rel. Des. AURELIANO ALBUQUERQUE AMORIM, 6ª Câmara Cível, j. em 17/12/2025). Na presente hipótese, as cobranças realizadas, em si mesmos, não configuram circunstância capaz de violar os direitos de sua personalidade, de modo que a pretensão autoral não comporta acolhimento, a propósito de negar a condenação em danos morais pugnada contra a parte ré. Diante do exposto, com fundamento no art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial para: (a) CONFIRMAR a tutela de urgência deferida ao mov. 5, a propósito de determinar que a ré, FEDERAL EDUCACIONAL LTDA., cesse definitivamente qualquer tipo de cobrança direcionada ao autor, EURIPEDES RODRIGUES DA SILVA NETO, referente a débitos de terceiros, sob pena de manutenção da multa anteriormente fixada; (b) JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais. Sem custas e honorários advocatícios nesta fase processual, por força do art. 55 da Lei n. 9.099/95. Na hipótese de recurso, desde já, esclareço às partes que para análise de eventual pedido de gratuidade da justiça, futura e eventual peça recursal deverá estar acompanhada de documentos comprovatórios da hipossuficiência como, por exemplo, contracheque/holerite e extratos bancários dos últimos três meses, cópia da declaração de imposto de renda do último ano-exercício, certidões dos cartórios de imóveis demonstrando e documentos do DETRAN, comprovando a existência ou inexistência de bens em seu nome, entre outros que entender pertinentes, não se esquecendo da guia do referido recurso, sob pena de indeferimento do pedido. Oportunamente arquivem-se. Itapaci/GO, data incluída pelo sistema. (assinado digitalmente) Letícia Brum Kabbas Juíza de Direito (Cópia do presente ato serve como instrumento de CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas do Foro Judicial, devendo a Secretaria se atentar para a necessidade de afixação de selo de autenticidade na 2ª via que será utilizada como instrumento de cumprimento do ato)

21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - ITAPACI2° Juizado Especial Cível Processo n.º 5412825-65.2025.8.09.0083Polo ativo: Euripedes Rodrigues Da Silva NetoPolo passivo: Federal Educacional Ltda.Tipo da ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Outros Procedimentos -> Atos e expedientes -> Petição Cível Este ato judicial possui força de mandado de citação, intimação, ofício, alvará judicial e, inclusive, carta precatória, com exceção do alvará de soltura, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Goiás. DECISÃO Trata-se de indenização proposta por Euripedes Rodrigues Da Silva Neto em face de Federal Educacional Ltda., partes devidamente qualificados. Requer a parte autora a concessão da tutela de urgência para cessar a cobrança de débitos referente a terceiro, realizada pela requerida via telefone, e-mail ou outro meio. É o relatório. Decido. Recebo a inicial. Sem custas no primeiro grau por força do disposto no art. 54 da Lei nº 9.099/95. Passo a analisar o pedido liminar. Para a concessão da tutela de urgência liminar (requerida no início do processo e sem a oitiva prévia da parte contrária), é necessária a presença dos seguintes requisitos cumulativos (CPC, art. 300): a) probabilidade do direito (a demonstração da existência do direito); e b) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (a comprovação da urgência do caso). Examinando os autos, chego à conclusão de que a antecipação dos efeitos da tutela postulada merece ser deferida, posto que as alegações do autor são verossímeis e realmente existe fundado receio de que a continuidade das ligações e envio de e-mails, enquanto pendente a contenda em torno da convenção, lhe propicie irreparáveis prejuízos de ordem pessoal. Do conjunto probatório apresentado, vejo que os documentos anexados à inicial são capazes de demonstrar, em tese, o alegado pela parte reclamante, mormente quanto às mensagens de texto com teor de cobrança de débito de terceiro. Comungo do entendimento de que, em casos como o tal, é perfeitamente factível a suspensão das ligações e e envio de e-mails, enquanto estiver discutindo a legalidade da suposta dívida. Neste sentido: "Agravo de instrumento – tutela antecipada – ligações e mensagens de cobrança, referentes à terceira pessoa, para a parte agravante, portadora de doença grave – presença dos requisitos para concessão da tutela antecipada da lide – excessivo número de ligações e mensagens que ultrapassa o mero aborrecimento, com perturbação ao sossego e dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF/88) da parte agravante – necessária concessão da tutela antecipada da lide, presentes os requisitos do art. 300, caput, do CPC - Descabimento de fixação de honorários em sede de agravo de instrumento, quando não há a fixação de verba sucumbencial na decisão agravada – Inteligência do art. 85, § 11 do CPC - Recurso provido." (TJ-SP - AI: 01017199320208269000 SP 0101719-93.2020.8.26.9000, Relator: Felipe Poyares Miranda, Data de Julgamento: 11/02/2021, Quinta Turma Cível, Data de Publicação: 11/02/2021). Ademais, saliente-se a absoluta ausência de qualquer perigo de irreversibilidade do provimento antecipado ora perseguido, uma vez que, ao final da instrução processual, caso seja improcedente o pedido da parte autora, a empresa requerida poderá usar dos meios legais para efetivar a cobrança do débito. Do exposto, DEFIRO a concessão da tutela de urgência para determinar que a parte requerida cesse as cobranças encaminhadas à parte autora, através de tefefone, e-mail ou outro meio, referentes a débito de terceira pessoa (EVA HELENA DA COSTA), no prazo de 5 dias, sob pena de imposição de multa por descumprimento de ordem judicial. Notifique-se a parte promovida pela via mais rápida possível (STJ, Súmula 410). No mais, DESIGNE-SE audiência de conciliação. Agendada a data, CITE-SE a parte promovida para comparecer ao ato conciliatório, advertindo-a das consequências de sua ausência (reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, cf. art. 20 da Lei 9.099/95). Cientifique a parte promovente de que sua ausência à audiência, sem prévia justificativa, implicará no arquivamento prematuro dos autos, podendo ainda ser condenada ao pagamento das custas processuais, conforme inciso I c/c § 2°, do art. 51 da Lei 9.099/95. I. Cumpra-se. Itapaci, Rodney Martins FariasJuiz de Direito(assinado digitalmente)

29/05/2025, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Confirmada

Expedida/certificada

Outras Decisões

Conclusão (para julgamento)

Petição (Resposta)

Confirmada

Petição (Petição (outras))

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