Execução da Pena 5408279-18.2022.8.09.0100 - TJGO

Execução da Pena 5408279-18.2022.8.09.0100 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSCristalina - Vara CriminalRua Turquesa, Qd. 49, Setor Oeste, Cristalina/GO - CEP: 73.850-000 - Tel.: (61) 3612-8800 - e-mail: [email protected]ção: PROCESSO CRIMINAL -> Procedimento Comum -> Ação Penal - Procedimento SumárioProcesso nº: 5408279-18.2022.8.09.0100Acusado: Jose Aparecido LopesSENTENÇA O Ministério Público Estadual ofereceu denúncia em face de JOSÉ APARECIDO LOPES, pela prática das condutas previstas nos artigos 303, §1º c/c artigo 291, §1º, inciso I, da Lei nº 9.503/97, por três vezes, na forma do artigo 70, primeira parte, do Código Penal; 305; 306, §1º, incisos I e II; e 309, todos Lei 9.503/97, na forma do artigo 69 do Código Penal, por intermédio de quatro fatos acusatórios (mov. 22). Segundo informações da exordial quanto ao primeiro fato delitivo ”(...) Consta dos autos que, no dia 11 de julho de 2022, por volta de 18h30min, nas proximidades do trevo da BR-050, em frente a empresa PLANTEBEM, no perímetro urbano, no município de Cristalina/GO, o denunciado JOSÉ APARECIDO LOPES, agindo de forma livre e consciente, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, conduziu o veículo automotor Fiat/STRADA ADVENT Flex / Verde, de placa HMW-2818, com a capacidade psicomotora alterada, em razão da ingestão de bebida alcoólica, conforme demonstram os elementos de informação acostados aos autos (...)“. No tocante ao segundo fato delitivo ”(...) Infere-se também que, nas mesmas circunstâncias de tempo e local, o denunciado JOSÉ APARECIDO LOPES, praticou lesão corporal culposa na direção do veículo automotor Fiat/STRADA ADVENT Flex / Verde, de placa HMW-2818, agindo culposamente por imprudência, consistente em colidir na traseira do carro VW/PARATI 16V TURBO / PRATA, de placa KEJ-0C03, tendo o referido acidente ocasionado ofensas à integridade corporal das vítimas RAIANY DE OLIVEIRA SPRICIGO, MATHEUS FREITAS DE SOUZA e ERIVELTON GUBERT, conforme avaliações médicas (páginas 25, 26 e 27 do PDF) e demais elementos de informação amealhados no caderno inquisitorial anexo (...)“. Tem-se do terceiro fato delitivo ”(...) Depreende-se ainda que, nas mesmas circunstâncias de tempo e local, o denunciado JOSÉ APARECIDO LOPES, agindo de forma livre e consciente, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, dirigiu o veículo Fiat/STRADA ADVENT Flex / Verde, de placa HMW-2818, em via pública, sem a devida permissão para dirigir, gerando perigo de dano, tendo colidido na traseira de outro veículo, conforme os elementos de informação amealhados no caderno inquisitorial anexo (...)“. Por fim, quarto fato delitivo ”(...) Por fim, extrai-se dos autos que, nas mesmas circunstâncias acima mencionadas, o denunciado JOSÉ APARECIDO LOPES, agindo de forma livre e consciente, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, afastou-se do local do acidente, para fugir à responsabilidade penal ou civil que lhe possa ser atribuída, conforme os elementos de informação juntados aos autos (...)“. A denúncia foi recebida ao mov. 25, oportunidade em que foi determinada a citação do acusado. O acusado apresentou resposta à acusação por intermédio de procurador constituído (mov. 41), sem preliminares de mérito e pugnando pela apresentação de teses após a devida dilação probatória. A audiência de instrução foi realizada em 07 de maio de 2025, com a inquirição das vítimas Matheus Freitas de Souza, Raiany de Oliveira Spricigo e Erivelton Gubert e das testemunhas Wanderson Fernandes Marques Juvino, Washington Luiz Cardoso Alves e Nikholas Danette da Anunciação. Posteriormente, após consulta reservada com seu advogado, o acusado foi interrogado (mov. 79). Inexistindo requerimentos na fase do artigo 402 do Código de Processo Penal, Ministério Público e Defesa apresentaram suas alegações finais de forma oral (mov. 78). É o relatório necessário e assim vieram-me os autos conclusos. Passo a decidir. Verifico que o processo seguiu seu rumo regular, inexistindo preliminares, prejudiciais ou eventuais nulidades que possam impedir a análise do mérito e a prolação da sentença cabível ao caso. O acusado foi regularmente patrocinado por procurador constituído durante todos os atos processuais, em observância plena ao contraditório e à ampla defesa. As partes, consigne-se, não apresentaram teses de nulidade ou objeções diversas em sede de alegações finais, não havendo demonstração de prejuízo ao acusado ou à instrução processual conduzida. Afasto, por consequência, supostas máculas arguidas e passo à análise dos elementos probatórios presentes nos autos. Em sede processual foi realizada a inquirição de 06 (seis) depoentes, dentre vítimas e testemunhas diretas do fato narrado na exordial. Posteriormente, foi realizado o interrogatório do acusado, ensejo em que confessou os fatos imputados. Na fase extrajudicial, constam o Inquérito Policial nº 121/2022 (mov. 18), Auto de Prisão em Flagrante (fl. 02 do IP), Termo de Depoimento do Condutor Wanderson Fernandes Marques Juvino (fl. 03 do IP), Termo de Depoimento de Washigton Luiz Cardoso Alves (fl. 05 do IP), Termo de Interrogatório (fl. 07 do IP), Auto de Avaliação Médica de José Aparecido Lopes (fl. 15 do IP), Teste de Alcoolemia (fl. 06 do IP), Auto de Avaliação Médica da vítima Matheus Freitas de Souza (fl. 19 do IP), Auto de Avaliação Médica da vítima Erivelton Gubert (fl. 20 do IP), Auto de Avaliação Médica de Raiany de Olveira Spricigo (fl. 21 do IP), Auto de Exibição e Apreensão (fl. 22 do IP), Termo de Declaração de Matheus Freitas de Souza (fl. 30 do IP), Termo de Declaração de Raiany de Olveira Spricigo (fl. 33 do IP), Termo de Declaração de Erivelton Gubert (fl. 36 do IP) e Relatório da Autoridade Policial pelo indiciamento do então investigado (fl. 40 do IP). Em relação às provas orais produzidas em juízo e submetidas ao contraditório direto: A vítima Matheus Freitas de Souza, – mov. 76 – informou que ”(...) no dia dos fatos, dava uma carona para Erivelton em seu veículo. Que, ao engatar a segunda marcha, sentiu uma pancada no carro. Que o veículo era do irmão do depoente. Que Erivelton e Raiany sofreram lesões. Que Raiany fraturou as costelas, enquanto Erivelton quebrou alguns dentes. Que não se recorda das lesões com precisão. Que era o condutor do veículo. Que sequer percebeu a cor do veículo que causou a batida. Que não conseguiu ver quem era o condutor. Que nenhum auxílio foi prestado. Que o condutor aparentemente estava muito alcoolizado. Que não havia trânsito intenso no momento dos fatos. Que o acusado não procurou o depoente para ofertar reparações. Que o veículo do seu irmão deu perda total. Que precisou pagar dezessete mil para seu irmão, restituindo-o (...)“. A vítima Raiany de Oliveira Spricigo, – mov. 76 – registrou que ”(...) no momento dos fatos, voltava do trabalho no carro de Matheus, o qual conduzia o veículo. Que estava sentada ao seu lado, enquanto Erivelton ficou no banco de trás. Que o tráfego de carros era normal e os passageiros conversavam normalmente, rindo e contando piadas. Que sentiram uma pancada muito forte enquanto o veículo estava transitando devagar. Que se lembra da pancada, porém desmaiou logo na sequência. Que acordou após Matheus lhe chamar. Que o carro foi deslocado para outra via durante o impacto. Que muitos populares ajudaram na ocorrência. Que pediu para os populares chamarem a ambulância. Que Erivelton foi imobilizado e conduzido à UPA. Que outra ambulância socorreu a depoente e Matheus. Que sentia uma forte dor e passou mal na UPA. Que diversos exames foram realizados e, posteriormente, uma semana depois, os médicos de uma clínica particular constataram que a depoente fraturou duas costelas. Que esse diagnóstico não foi realizado na UPA. Que a recuperação do acidente foi muito ruim. Que precisou de medicamento para a dor. Que a depoente igualmente sofreu um corte em seu rosto. Que o acidente ocorreu de surpresa. Que a depoente não visualizou o carro que causou a batida. Que o carro sofreu perda total em razão do acidente. Que Erivelton foi atrás do acusado após os fatos, porém este não tinha condições para arcar com o reparo. Que o acusado nunca procurou a depoente para possíveis restituições. Que tem sequelas da batida até o presente momento. Que populares informaram que o acusado estava embriagado no momento do acidente (...)“. A vítima Erivelton Gubert, – mov. 76 – declarou que ”(...) apenas se recorda de momentos antes do acidente. Que passavam em frente ao posto de gasolina, ocasião em que comentou com o motorista sobre uma situação. Que somente lembra de um breve momento no interior da ambulância, acordando posteriormente na UPA em companhia de sua família. Que sente um amortecimento na região da coluna até os dias atuais, em razão da batida. Que estava sentado no banco de trás do veículo, que sofreu a pancada inicial. Que não se recorda do momento da batida e não sabe como o resgate foi realizado. Que quebrou um dente e ficou vinte e cinco dias em casa, sem trabalhar. Que não teve sequelas mentais por força do ocorrido. Que ficou internado durante o dia do acidente. Que precisou custear os exames realizados durante a recuperação. Que conversou com o acusado após o acidente, o qual prometeu que reembolsaria as vítimas. Que o acusado nunca realizou reparações, entretanto. Que o acusado não buscou informações sobre o declarante após o acidente ou prestou auxílio diverso. Que ficou sabendo que o acusado estava embriagado e fugiu do local, sendo localizado em outra quadra. Que precisou realizar sessões de fisioterapia e sofre com dores nas costas até os dias atuais (...)“. A testemunha Wanderson Fernandes Marques Juvino, Guarda Civil Municipal – mov. 77 – informou que ”(...) se recorda dos fatos. Que a equipe do depoente estava acompanhando uma ocorrência no CIOPS, quando saíram do local e se depararam com um acidente. Que um dos veículos, com as vítimas, estava estacionado na grama. Que receberam informações que o outro condutor empreendeu fuga do local. Que iniciaram o patrulhamento e conseguiram localizá-lo. Que o acusado aparentava sinais de embriaguez. Que acionaram a viatura da PRF, a qual realizou o teste de alcoolemia. Que os policiais localizaram uma garrafa de bebida no interior do veículo do acusado. Que as vítimas foram encaminhadas à Unidade de Saúde. Que o acusado não demonstrava consciência plena, apresentando sinais de embriaguez. Que o acusado foi encontrado em um lote próximo à região do acidente. Que o local foi indicado por populares que presenciaram o acidente (...)“. A testemunha Washington Luiz Cardoso Alves, Guarda Civil Municipal, – mov. 77 – sustentou que ”(...) a equipe presenciou um acidente em que somente uma das partes estava no local. Que o acusado não foi localizado e, segundo populares, esse se evadiu do local. Que o acusado foi para um terreno abandonado, local em que posteriormente foi encontrado pela equipe do depoente. Que o acusado apresentava sinais de embriaguez e não conseguia ficar em pé. Que o acusado apresentava fala enrolada e até confessou o consumo de álcool. Que a equipe localizou bebida alcoólica dentro do veículo. Que a PRF foi acionada para a realização do procedimento necessário. Que o acusado foi encaminhado à Unidade de Saúde para atendimento. Que o acusado aparentava ter ciência da gravidade da conduta praticada. Que o acusado fugiu para evitar o flagrante na ocorrência, acredita o depoente. Que o teste de alcoolemia foi realizado e atestou a ingestão de bebida pelo acusado (...)“. A testemunha Nikholas Danette da Anunciação, Bombeiro Militar, – mov. 77 – depôs que ”(...) não se recorda da ocorrência com propriedade. Que ao chegar no local, as vítimas já haviam sido transportadas para a Unidade de Saúde. Que os bombeiros não prestaram pronto-socorro (...)“. O acusado JOSÉ APARECIDO LOPES, em sua autodefesa, – mov. 78 – manifestou que ”(...) tinha problemas com álcool no passado, porém está sóbrio há quase dois anos. Que não se recorda do ocorrido, porém sabe de sua culpa. Que tinha consumido álcool no dia. Que não tem memória do acidente. Que não se recorda se foi internado ou recebeu atendimento médico. Que conduzia o veículo Fiat Strada no dia dos fatos. Que não possui permissão para a condução do veículo referido. Que não se lembra de fugir do local do acidente. Que foram realizadas tratativas de restituição dos valores, porém infrutíferas. Que ficou lesionado após o acidente, porém não se recorda com propriedade dos ferimentos. Que responde criminalmente por outro processo da mesma natureza delitiva (...)“. Após análise acurada dos autos, verifico que a ação penal deverá ser julgada parcialmente procedente, conforme doravante exposto. A materialidade dos delitos (fatos 01-04) restou propriamente comprovada com base nos depoimentos prestados em sede judicial, corroborados pelos elementos de convicção produzidos ao Inquérito Policial nº 121/2022 (mov. 18), com destaque ao Auto de Prisão em Flagrante (fl. 02 do IP), Termo de Depoimento do Condutor Wanderson Fernandes Marques Juvino (fl. 03 do IP), Termo de Depoimento de Washigton Luiz Cardoso Alves (fl. 05 do IP), Termo de Interrogatório (fl. 07 do IP), Auto de Avaliação Médica de José Aparecido Lopes (fl. 15 do IP), Teste de Alcoolemia (fl. 06 do IP), Auto de Avaliação Médica da vítima Matheus Freitas de Souza (fl. 19 do IP), Auto de Avaliação Médica da vítima Erivelton Gubert (fl. 20 do IP), Auto de Avaliação Médica de Raiany de Olveira Spricigo (fl. 21 do IP), Auto de Exibição e Apreensão (fl. 22 do IP), Termo de Declaração de Matheus Freitas de Souza (fl. 30 do IP), Termo de Declaração de Raiany de Olveira Spricigo (fl. 33 do IP), Termo de Declaração de Erivelton Gubert (fl. 36 do IP) e Relatório da Autoridade Policial pelo indiciamento do então investigado (fl. 40 do IP), A autoria do denunciado é incontestável, à luz da prisão em flagrante, confissão judicial espontânea e, ainda, declarações em juízo das vítimas Matheus Freitas de Souza, Raiany de Oliveira Spricigo e Erivelton Gubert. De início, volto-me ao delito previsto no artigo 306 da Lei 9.503/97 “Conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência” (fato 01). Nesse ponto, dispõe o artigo 306, § 1, incisos I e II do Código de Trânsito que as condutas previstas no caput do delito em análise serão constatadas por sinais que indiquem, na forma disciplinada pelo Contran, alteração da capacidade psicomotora ou concentração igual ou superior a 6 decigramas de álcool por litro de sangue ou igual ou superior a 0,3 miligrama de álcool por litro de ar alveolar. Tem-se dos autos Avaliação Médica imposta ao acusado depois da prisão em flagrante – isto é, realizada logo após os fatos (mov. 18, fl. 15 do IP) –, com indicação objetiva de que JOSÉ APARECIDO LOPES se encontrava embriagado. Ademais, a Polícia Rodoviária Federal realizou o Teste de Alcoolemia (mov. 18, fl. 06 do IP), que apontou a presença de 1,31 mg de álcool por litro de ar alveolar. Durante o flagrante policial, a equipe da Guarda Civil Municipal localizou um recipiente com 500 ml de “cachaça adoçada do barril” no interior do veículo do acusado, que igualmente confirmou os fatos perante o Juízo, vide Auto de Exibição e Apreensão (fl. 22 do IP). Não há dúvidas, dessa forma, de que o acusado conduzia o veículo sob a influência de álcool, inexistindo provas nos autos que indiquem ausência de responsabilização criminal ou atipicidade da conduta. Saliento que, em seus depoimentos judiciais, as testemunhas Wanderson Fernandes Marques Juvino e Washington Luiz Cardoso Alves informaram que o acusado apresentava fala arrastada e problemas de equilíbrio, caracterizando o flagrante policial desde o início da ocorrência. Importante enfatizar que os depoimentos dos agentes estatais envolvidos comportam validade probatória regular, posto que não há nos autos indícios que justifiquem a desvalorização de tais relatos. Consoante a jurisprudência brasileira, ademais, o depoimento policial poderá ser inclusive utilizado para fins de condenação, haja vista se tratar de prova direta. Nesses termos, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que “o depoimento dos policiais prestado em Juízo constitui meio de prova idôneo a resultar na condenação do réu, notadamente quando ausente qualquer dúvida sobre a imparcialidade dos agentes, cabendo à defesa o ônus de demonstrar a imprestabilidade da prova, o que não ocorreu no presente caso” (AgRg no HC 721355, 05/2022, destaques meus). Ainda: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. CONDENAÇÃO EM SEGUNDO GRAU. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS COLHIDOS EM JUÍZO. CONSONÂNCIA COM AS DEMAIS PROVAS. VALIDADE. ABSOLVIÇÃO. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO E PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. PENA-BASE. FUNDAMENTO CONCRETO. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE DESPROPORÇÃO. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA. CONCLUSÃO DE DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. QUANTIDADE DE DROGA. VALORAÇÃO DE OUTROS ELEMENTOS. BIS IN IDEM NÃO CONFIGURADO. REGIME FECHADO. CIRCUNSTÂNCIAS DESFAVORÁVEIS. ORDEM DENEGADA. 1. Inexiste óbice no fato de estar a condenação embasada no depoimento dos policiais responsáveis pelo flagrante do corréu, mormente quando colhidos sob o crivo do contraditório e em harmonia com os demais elementos de prova. Precedente. (...) 6. Ordem denegada. (HC 418.529/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 17/04/2018, DJe 27/04/2018) Da mesma forma compreende o E. Tribunal de Justiça de Goiás: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE. BUSCA PESSOAL E VEICULAR. ARTIGO 244 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. FUNDADA SUSPEITA DEMONSTRADA. BUSCA PESSOAL PAUTADA NAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADA. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. FIXAÇÃO DA PENA. O ANTECEDENTES CRIMINAIS NEGATIVO IMPEDE A CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA (...). 5. O fato da prova oral ser advinda de depoimentos dos agentes estatais não compromete a robustez do conjunto probatório, pois os depoimentos prestados pelos policiais participantes da prisão em flagrante, prestados sob o crivo do contraditório, de forma segura e coerente com as demais provas constantes dos autos, merecem credibilidade e são aptos a embasar a convicção do julgador. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJGO, PROCESSO CRIMINAL -> Recursos -> Apelação Criminal 0021489-35.2020.8.09.0174, Rel. Des(a). Wilson da Silva Dias, 3ª Câmara Criminal, julgado em 08/04/2024, DJe de 08/04/2024) Ausentes hipóteses de atipicidade, antijuridicidade ou exclusão de culpa em favor do acusado, sua condenação como incurso nas sanções do artigo 306, §1º, incisos I e II, da Lei 9.503/97 é a medida que se impõe. Passo à análise do artigo 303 da Lei 9.503/97 “Praticar lesão corporal culposa na direção de veículo automotor. § 1o Aumenta-se a pena de 1/3 (um terço) à metade, se ocorrer qualquer das hipóteses do § 1o do art. 302” (fato 02). Impõe-se à espécie a majorante prevista no § 1o eis que, cumulativamente, o acusado não possuia Carteira de Habilitação à epoca dos fatos e deixou de prestar socorro às vítimas dos acidentes, conforme apurado em instrução. As vítimas Matheus Freitas de Souza, Raiany de Oliveira Spricigo e Erivelton Gubert foram formalmente inquiridas e descreveram, em detalhes, as circunstâncias do acidente de trânsito, descrevendo as dimensões das lesões perpetradas e suas respectivas sequelas. Por tratar-se de crime material, isto é, que prescinde comprovação de resultado naturalístico, o órgão acusatório disponibilizou os Autos de Avaliação Médica das vítimas (fl. 19-21 do Inquérito Policial), com a descrição técnica dos hematomas infligidos. Conforme declarações em juízo, em suma, o ofendido Erivelton Gubert teve complicações em sua coluna, igualmente quebrando um dente, enquanto a vítima Raiany de Oliveira Spricigo sofreu um corte em seu rosto, além de fraturas em duas costelas. O ofendido Matheus Freitas, por seu turno, sofreu ferimentos superficiais. As testemunhas Wanderson Fernandes Marques Juvino e Washington Luiz Cardoso Alves confirmaram a necessidade de atendimento médico das vítimas e ratificaram as provas acusatórias que demonstram o nexo de causalidade entre o acidente e as lesões impostas. O acidente foi resultado de evidente imprudência do acusado, o qual, como descrito no fato anterior, conduzia veículo com a capacidade psicomotora alterada pelo consumo de álcool, inexistindo elementos probatórios que contrariem a imputação descrita na exordial. A condenação, pois, é a medida que se impõe. Em relação ao fato 03, por seu turno, compreendo que o crime de lesão corporal culposa (art. 303 do CTB) deverá absorver o delito de direção sem habilitação (art. 309 do CTB), haja vista a causa de aumento de pena descrita no tópico anterior (art. 303, § 1o do CTB). Nesse raciocínio, quando o motorista não habilitado comete a lesão corporal, o crime autônomo do artigo 309 não restará tipificado, porque a falta de habilitação se caracteriza como majorante específica do crime de dano à integridade física, sob pena de dupla punição do acusado por fato típico similar. Em consonância, “A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que o crime de lesão corporal culposa (art. 303 do CTB) absorve o delito de direção sem habilitação (art. 309 do CTB), funcionando este como causa de aumento de pena (art. 303, parágrafo único, do CTB). Destarte, extinta a punibilidade do agente em face da expressa renúncia da vítima ao direito de representação pelo delito de lesão corporal, também fica extinta a punibilidade com relação ao crime de direção sem habilitação, menos grave, porquanto absorvido” (STJ. HC 299.223/RJ, j. 24/05/2016). Por fim, em relação ao fato 04, dispõe o artigo 305: ”Afastar-se o condutor do veículo do local do sinistro, para fugir à responsabilidade penal ou civil que lhe possa ser atribuída“. A instrução processual demonstrou além da dúvida razoável que, após o acidente de trânsito perpetrado, o acusado empreendeu fuga do local e buscou se evadir do flagrante, sendo localizado pelas forças policiais em local diverso. O acusado foi avistado por populares durante a fuga, os quais informaram a Guarda Civil Municipal sobre seu paradeiro. Em confirmação, narraram os agentes estatais Wanderson Fernandes Marques Juvino e Washington Luiz Cardoso Alves que o acusado foi localizado em um loteamento próximo ao acidente, sem apresentar razões para a evasão. Não foram apresentados indícios de que o acusado saiu do local por receio de sua integridade física ou causa diversa que exclua a responsabilização penal devida. Ainda, consigne-se que a embriaguez voluntária não afasta ou diminui a culpabilidade criminosa, haja vista vigorar no ordenamento pátrio a teoria da 'actio libera in causa', pela qual se o indivíduo foi livre na ação de ingerir bebida alcoólica a ele são imputados os crimes e contravenções praticados sob os efeitos de tal ingestão voluntária (artigo 28, inciso II, do Código Penal) (TJDFT. Acórdão 1394067, 07073864320208070010, Relator: SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS, Segunda Turma Criminal, data de julgamento: 17/12/2021, publicado no PJe: 31/1/2022). A condenação, logo, se demonstra proporcional ao corpo probatório apresentado. Diante da motivação judicial, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, a fim de CONDENAR JOSÉ APARECIDO LOPES pela prática das condutas previstas nos artigos 303, §1º c/c artigo 291, §1º, inciso I, da Lei nº 9.503/97, por três vezes, na forma do artigo 70, primeira parte, do Código Penal; 305, e 306, §1º, incisos I e II, todos da Lei 9.503/97, na forma do artigo 69 do Código Penal e ABSOLVÊ-LO da incursão no artigo 309 da Lei 9.503/97, ante a aplicação do princípio da consunção. Passo a dosimetria da pena. FATO 02 (artigos 303, §1º c/c artigo 291, §1º, inciso I, da Lei nº 9.503/97, por três vezes, na forma do artigo 70, primeira parte, do Código Penal): O delito previsto no artigo 303, §1º da Lei 9.503/97 comporta a pena cominada nos seguintes moldes: Penas - detenção, de seis meses a dois anos e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor. O artigo 68 do Código Penal fornece ao Juízo as etapas a serem enfrentadas para a aplicação da pena à sentenciada. Em conformidade com o sistema trifásico, a primeira fase será, obrigatoriamente, a análise das circunstâncias judiciais. Na primeira fase, consoante determinação do artigo 59 do Código Penal, caberá ao Juízo observar unitariamente todas as circunstâncias estabelecidas, de modo a fixar o quantum da pena-base. Passo a analisar referidos critérios: culpabilidade (nada a considerar); antecedentes (o acusado é tecnicamente primário); conduta social (nada a considerar); personalidade (nada a considerar); motivos do crime (normal a espécie); circunstâncias do crime (regular à espécie); consequências do crime (comporta reprovação elevada, eis que as vítimas Raiany de Oliveira Spricigo e Erivelton Gubert relataram sequelas físicas em razão das lesões corporais perpetradas, com dores e incômodos diversos que perduram até o presente momento. Em adição, sabe-se da instrução que os ofendidos foram submetidos a tratamentos de difícil recuperação, com medicamentos para atenuar a dor, fisioterapia e limitação de movimentos, a justificar a exasperação da reprimenda); comportamento da vítima (inaplicável). Em relação à exasperação aplicada em cada circunstância, será adotada a fração de 1/6 da pena mínima em abstrato, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça (Acórdão 1625973, Relator: JAIR SOARES, Segunda Turma Criminal, data de julgamento: 5/10/2022, publicado no PJe: 17/10/2022). Fixo a pena-base, assim, em 07 (sete) meses de detenção. Na segunda fase da dosimetria penal, há que se aplicar a atenuante da confissão espontânea, em razão da autodefesa exercida pelo sentenciado em sede judicial, a qual corroborou para a atribuição de responsabilização penal (art. 65, inciso III, CP). Com a aplicação de 1/6, fixo a pena provisória em seu mínimo legal cominado, em 06 (seis) meses de detenção. Na terceira fase, aplica-se a causa de aumento prevista ao §1º do artigo em comento, com o acréscimo de 1/3 em face da reprimenda. Logo, fixo a pena em 08 (oito) meses de detenção. À luz do concurso formal de crimes, vez que o sentenciado mediante uma ação, produziu lesões em três vítimas diversas (art. 70, CP), promovo o acréscimo de 1/3 em face do quantum, com a reprimenda definitiva em 10 (dez) meses de detenção. FATO 01 (306, §1º, incisos I e II, todos da Lei 9.503/97): Na primeira fase: culpabilidade (nada a considerar); antecedentes (o acusado é primário); conduta social (nada a considerar); personalidade (nada a considerar); motivos do crime (normal a espécie); circunstâncias do crime (regular à espécie); consequências do crime (regular); comportamento da vítima (inaplicável). Fixo a pena-base, assim, em seu mínimo legal cominado, 06 (seis) meses de detenção e 10 (dez) dias-multa. Na segunda fase da dosimetria penal, ausentes agravantes ou atenuantes aplicáveis à espécie. Em atenção à Súmula 231 do STJ, deixo de considerar a confissão e mantenho a pena estipulada na fase anterior. Na terceira fase, não vislumbro hipóteses de aumento ou diminuição do quantum. Dessa forma, torno a pena definitiva em 06 (seis) meses de detenção e 10 (dez) dias-multa. FATO 04 (artigo 305 da Lei nº 9.503/97): Na primeira fase: culpabilidade (nada a considerar); antecedentes (o acusado é primário); conduta social (nada a considerar); personalidade (nada a considerar); motivos do crime (normal a espécie); circunstâncias do crime (regular à espécie); consequências do crime (regular); comportamento da vítima (inaplicável). Fixo a pena-base, assim, em seu mínimo legal cominado, 06 (seis) meses de detenção ou 10 (dez) dias-multa. Na segunda fase da dosimetria penal, ausentes agravantes ou atenuantes aplicáveis à espécie. Em atenção à Súmula 231 do STJ, deixo de considerar a confissão e mantenho a pena estipulada na fase anterior. Na terceira fase, não vislumbro hipóteses de aumento ou diminuição do quantum. Dessa forma, torno a pena definitiva em 06 (seis) meses de detenção ou 10 (dez) dias-multa. Considerando a discricionariedade da sanção aplicável, opto pela pena exclusiva de multa à espécie, fixando-a em 10 (dez) dias-multa. Os delitos foram praticados em cúmulo material, nos termos do artigo 69 do Código Penal, impondo-se a somatória das reprimendas. Assim, fixo a pena definitiva em 1 (um) ano e 04 (quatro) meses de detenção e 20 (vinte) dias-multa. Arbitro o valor da sanção dia-multa em seu mínimo legal cominado, conforme disposições do artigo 49 do Código Penal. Tendo em vista a sanção imposta, fixo o regime aberto para início do cumprimento de pena, nos termos do artigo 33, § 2°, do Código Penal. Todavia, em atenção ao artigo 43 e seguintes do Código Penal, realizo a substituição da pena privativa de liberdade por 02 (duas) restritivas de direito, quais sejam, prestação pecuniária em face das vítimas (inciso I), no importe de 03 (três) salários-mínimos para cada ofendido, e limitação de fim de semana (inciso III). Determino ainda, em face do sentenciado, a proibição do direito de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor pelo prazo de 12 (doze) meses, em analogia ao artigo 165 do CTB. Condeno o sentenciado ao pagamento das custas processuais. Eventuais teses de hipossuficiência financeira deverão ser arguidas em sede de Execução Penal. Concedo o direito ao apelo recursal em liberdade. Após o trânsito em julgado da sentença: Oficie-se ao Egrégio Tribunal Regional Eleitoral, nos termos do artigo 71, § 2º, do Código Eleitoral, comunicando a condenação do sentenciado, com cópia desta decisão, para suspensão de seus direitos políticos, conforme artigo 15, inciso III, da Constituição Federal; Comunique-se o CONTRAN e o DETRAN/GO acerca da suspensão imposta ao sentenciado, nos termos estipulados na presente decisão. O sentenciado deverá ser intimado nestes próprios autos para pagamento da pena de multa e custas processuais arbitradas. Caso não ocorra o pagamento dos valores, poderá ocorrer o protesto judicial ou o ajuizamento da execução fiscal no juízo relativo à Vara da Fazenda Pública, ônus este que incumbe ao Ministério Público Estadual; Extraia-se a guia de execução definitiva, conforme artigo 105 da Lei n. 7.210/84; Comunicações aos órgãos necessários e inclua-se a condenação nos sistemas informativos pertinentes. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cristalina, data da assinatura digital. Gabriela Fagundes RockenbachJuíza de Direito respondenteDecreto Judiciário 2.645/202423

29/05/2025, 00:00

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