Execução de Título Extrajudicial 5604548-15.2023.8.09.0029 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5604548-15.2023.8.09.0029 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Petição

20/04/2026, 10:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE CATALÃO - 1ª Vara Cível [email protected] Processo n°: 5604548-15.2023.8.09.0029 DECISÃO/MANDADO Trata-se de impugnação ofertada na mov. n°46, pelas executadas, em razão da penhora de ativos financeiros via sistema SISBAJUD realizada em sua conta bancária no valor de R$ 2.544,32, no qual requer o desbloqueio do referido valor penhorado, vez que inferior a 40 salários-mínimos. Pois bem. Com efeito, o art. 833 do Código de Processo Civil enumera os bens que não poderão ser objeto de constrição judicial por serem absolutamente impenhoráveis. Segundo prevê a lei processual civil, os salários, assim como a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos e outras verbas que se destinam ao sustento do devedor, são, em regra, impenhoráveis. No entanto, incumbe a executada comprovar que a importância penhorada se inseria nas condições fixadas na norma proibitiva, situação não verificada na hipótese vertente. Isto porque, a executada não colacionou à sua impugnação nenhum documento para corroborar a alegação levantada de que trata-se de verba depositada em caderneta de poupança, devendo, deste modo, permanecer o bloqueio. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PENHORA 'ON- LINE'. SALARIO. POSSIBILIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO. AINDA QUE PROVENIENTE DE PROVENTOS OU PENSÃO, E POSSÍVEL A PENHORA SOBRE OS VALORES DEPOSITADOS EM CONTA CORRENTE, COM A RESSALVA QUE, NESSA HIPÓTESE, O DESCONTO DEVE LIMITAR-SE A 30 (TRINTA) POR CENTO. 'IN CASU', NAO FOI COMPROVADO QUE OS VALORES NA CONTA EM QUESTÃO SE REFERIAM EXCLUSIVAMENTE A SALARIO/REMUNERACAO, RAZÃO PELA QUAL DEVE SER MANTIDA A DECISAO QUE INDEFERIU O DESBLOQUEIO DE VALORES PENHORADOS JUDICIALMENTE VIA SISTEMA BACENJUD. AGRAVO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJ-GO, AGRAVO DE INSTRUMENTO 78400- 1/180, Rel. DES. JOAO WALDECK FELIX DE SOUSA, 2A CAMARA CIVEL, julgado em 19/01/2010, DJe 513 de 04/02/2010) AGRAVO DE INSTRUMENTO -AÇÃO MONITÓRIA- FASE DE CUMPRIMENTO SENTENÇA- PENHORA - CONTA POUPANÇA- IMPENHORABILIDADE-VALOR INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. 1- Decisão agravada que indeferiu pedido de desbloqueio de quantia penhorada nos autos principais - hipótese em que a agravante sustenta a impenhorabilidade, somente pelo fato do valor bloqueado ser inferior a 40 salários-mínimos, enquadrando-se na hipótese prevista do art. 833, X do CPC. II- Agravante que não comprovou a origem dos valores bloqueados, nem trouxe qualquer documento a fim de demonstrar que a penhora recaiu sobre valores depositados em conta poupança- Ausência de extratos da aludida conta, objeto do bloqueio- Mera alegação de que o valor é inferior a 40 salários-mínimos, que não se reveste, automaticamente, da impenhorabilidade - Estrita observância ao art. 833, incisos IV e X do CPC – Precedentes - Bloqueio e penhora mantidos- Decisão Mantida - Agravo improvido (TJ-SP- Agravo de Instrumento: AI xxxxx-09.2022.8.26.0000 SP, Órgão Julgador 24ª Câmara de Direito Privado, Relator Salles Vieira) grifei, Ante o exposto, INDEFIRO a impugnação apresentada pela executada na mov. n°46. Intimo o exequente para dar andamento ao feito, requerendo o que for de direito no prazo de 15 dias. Intimados. Cumpra-se. Catalão, datado e assinado digitalmente. RINALDO APARECIDO BARROS Juiz de Direito em Substituição (Decreto 642/2026 do TJGO)

16/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE CATALÃO - 1ª Vara Cível [email protected] Processo n°: 5604548-15.2023.8.09.0029 DECISÃO/MANDADO Trata-se de impugnação ofertada na mov. n°46, pelas executadas, em razão da penhora de ativos financeiros via sistema SISBAJUD realizada em sua conta bancária no valor de R$ 2.544,32, no qual requer o desbloqueio do referido valor penhorado, vez que inferior a 40 salários-mínimos. Pois bem. Com efeito, o art. 833 do Código de Processo Civil enumera os bens que não poderão ser objeto de constrição judicial por serem absolutamente impenhoráveis. Segundo prevê a lei processual civil, os salários, assim como a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos e outras verbas que se destinam ao sustento do devedor, são, em regra, impenhoráveis. No entanto, incumbe a executada comprovar que a importância penhorada se inseria nas condições fixadas na norma proibitiva, situação não verificada na hipótese vertente. Isto porque, a executada não colacionou à sua impugnação nenhum documento para corroborar a alegação levantada de que trata-se de verba depositada em caderneta de poupança, devendo, deste modo, permanecer o bloqueio. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PENHORA 'ON- LINE'. SALARIO. POSSIBILIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO. AINDA QUE PROVENIENTE DE PROVENTOS OU PENSÃO, E POSSÍVEL A PENHORA SOBRE OS VALORES DEPOSITADOS EM CONTA CORRENTE, COM A RESSALVA QUE, NESSA HIPÓTESE, O DESCONTO DEVE LIMITAR-SE A 30 (TRINTA) POR CENTO. 'IN CASU', NAO FOI COMPROVADO QUE OS VALORES NA CONTA EM QUESTÃO SE REFERIAM EXCLUSIVAMENTE A SALARIO/REMUNERACAO, RAZÃO PELA QUAL DEVE SER MANTIDA A DECISAO QUE INDEFERIU O DESBLOQUEIO DE VALORES PENHORADOS JUDICIALMENTE VIA SISTEMA BACENJUD. AGRAVO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJ-GO, AGRAVO DE INSTRUMENTO 78400- 1/180, Rel. DES. JOAO WALDECK FELIX DE SOUSA, 2A CAMARA CIVEL, julgado em 19/01/2010, DJe 513 de 04/02/2010) AGRAVO DE INSTRUMENTO -AÇÃO MONITÓRIA- FASE DE CUMPRIMENTO SENTENÇA- PENHORA - CONTA POUPANÇA- IMPENHORABILIDADE-VALOR INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. 1- Decisão agravada que indeferiu pedido de desbloqueio de quantia penhorada nos autos principais - hipótese em que a agravante sustenta a impenhorabilidade, somente pelo fato do valor bloqueado ser inferior a 40 salários-mínimos, enquadrando-se na hipótese prevista do art. 833, X do CPC. II- Agravante que não comprovou a origem dos valores bloqueados, nem trouxe qualquer documento a fim de demonstrar que a penhora recaiu sobre valores depositados em conta poupança- Ausência de extratos da aludida conta, objeto do bloqueio- Mera alegação de que o valor é inferior a 40 salários-mínimos, que não se reveste, automaticamente, da impenhorabilidade - Estrita observância ao art. 833, incisos IV e X do CPC – Precedentes - Bloqueio e penhora mantidos- Decisão Mantida - Agravo improvido (TJ-SP- Agravo de Instrumento: AI xxxxx-09.2022.8.26.0000 SP, Órgão Julgador 24ª Câmara de Direito Privado, Relator Salles Vieira) grifei, Ante o exposto, INDEFIRO a impugnação apresentada pela executada na mov. n°46. Intimo o exequente para dar andamento ao feito, requerendo o que for de direito no prazo de 15 dias. Intimados. Cumpra-se. Catalão, datado e assinado digitalmente. RINALDO APARECIDO BARROS Juiz de Direito em Substituição (Decreto 642/2026 do TJGO)

Confirmada

15/04/2026, 22:01

Confirmada

15/04/2026, 22:01

Outras Decisões

15/04/2026, 21:58

Petição (Petição (outras))

26/01/2026, 16:24

Conclusão (para despacho)

22/01/2026, 13:52

Documento

19/01/2026, 11:14

Petição (Petição (outras))

11/01/2026, 22:20

Expedição de documento

24/11/2025, 16:34

Petição (Petição (outras))

18/08/2025, 14:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Catalão - UPJ Varas Cíveis - 1ª e 2ª Rua Nicolau Abrão, 80, Centro - Catalão-GO - CEP 75701-180 - Tel. (64) 3442-9700 Protocolo: 5604548-15.2023.8.09.0029 Natureza: Execução de Título Extrajudicial Exequente: Banco Bradesco S/A Executado(a): Rodrigo Espíndola Pires CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO (Ato Ordinatório) Intimo o exequente para apresentar demonstrativo atualizado do crédito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão/arquivamento (art. 921, §§ 1º e 2º, CPC). Catalão, 7 de agosto de 2025 Henrique de Araújo Moraes Técnico Judiciário (assinado eletronicamente)

08/08/2025, 00:00

Documentos

Decisão

•16/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE CATALÃO - 1ª Vara Cível [email protected] Processo n°: 5604548-15.2023.8.09.0029 DECISÃO/MANDADO Trata-se de impugnação ofertada na mov. n°46, pelas executadas, em razão da penhora de ativos financeiros via sistema SISBAJUD realizada em sua conta bancária no valor de R$ 2.544,32, no qual requer o desbloqueio do referido valor penhorado, vez que inferior a 40 salários-mínimos. Pois bem. Com efeito, o art. 833 do Código de Processo Civil enumera os bens que não poderão ser objeto de constrição judicial por serem absolutamente impenhoráveis. Segundo prevê a lei processual civil, os salários, assim como a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos e outras verbas que se destinam ao sustento do devedor, são, em regra, impenhoráveis. No entanto, incumbe a executada comprovar que a importância penhorada se inseria nas condições fixadas na norma proibitiva, situação não verificada na hipótese vertente. Isto porque, a executada não colacionou à sua impugnação nenhum documento para corroborar a alegação levantada de que trata-se de verba depositada em caderneta de poupança, devendo, deste modo, permanecer o bloqueio. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PENHORA 'ON- LINE'. SALARIO. POSSIBILIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO. AINDA QUE PROVENIENTE DE PROVENTOS OU PENSÃO, E POSSÍVEL A PENHORA SOBRE OS VALORES DEPOSITADOS EM CONTA CORRENTE, COM A RESSALVA QUE, NESSA HIPÓTESE, O DESCONTO DEVE LIMITAR-SE A 30 (TRINTA) POR CENTO. 'IN CASU', NAO FOI COMPROVADO QUE OS VALORES NA CONTA EM QUESTÃO SE REFERIAM EXCLUSIVAMENTE A SALARIO/REMUNERACAO, RAZÃO PELA QUAL DEVE SER MANTIDA A DECISAO QUE INDEFERIU O DESBLOQUEIO DE VALORES PENHORADOS JUDICIALMENTE VIA SISTEMA BACENJUD. AGRAVO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJ-GO, AGRAVO DE INSTRUMENTO 78400- 1/180, Rel. DES. JOAO WALDECK FELIX DE SOUSA, 2A CAMARA CIVEL, julgado em 19/01/2010, DJe 513 de 04/02/2010) AGRAVO DE INSTRUMENTO -AÇÃO MONITÓRIA- FASE DE CUMPRIMENTO SENTENÇA- PENHORA - CONTA POUPANÇA- IMPENHORABILIDADE-VALOR INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. 1- Decisão agravada que indeferiu pedido de desbloqueio de quantia penhorada nos autos principais - hipótese em que a agravante sustenta a impenhorabilidade, somente pelo fato do valor bloqueado ser inferior a 40 salários-mínimos, enquadrando-se na hipótese prevista do art. 833, X do CPC. II- Agravante que não comprovou a origem dos valores bloqueados, nem trouxe qualquer documento a fim de demonstrar que a penhora recaiu sobre valores depositados em conta poupança- Ausência de extratos da aludida conta, objeto do bloqueio- Mera alegação de que o valor é inferior a 40 salários-mínimos, que não se reveste, automaticamente, da impenhorabilidade - Estrita observância ao art. 833, incisos IV e X do CPC – Precedentes - Bloqueio e penhora mantidos- Decisão Mantida - Agravo improvido (TJ-SP- Agravo de Instrumento: AI xxxxx-09.2022.8.26.0000 SP, Órgão Julgador 24ª Câmara de Direito Privado, Relator Salles Vieira) grifei, Ante o exposto, INDEFIRO a impugnação apresentada pela executada na mov. n°46. Intimo o exequente para dar andamento ao feito, requerendo o que for de direito no prazo de 15 dias. Intimados. Cumpra-se. Catalão, datado e assinado digitalmente. RINALDO APARECIDO BARROS Juiz de Direito em Substituição (Decreto 642/2026 do TJGO)

16/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE CATALÃO - 1ª Vara Cí[email protected] n°: 5604548-15.2023.8.09.0029SENTENÇA Trata-se de Exceção de Pré-Executividade.É cediço que a exceção de pré-executividade permite ao executado apontar vícios que inviabilizam a regular formação do processo de execução, antes da impugnação.O incidente, em regra, deve restringir-se às questões de ordem pública, que constituem óbice à formação do processo, tais como flagrante ilegitimidade de parte, inexistência ou iliquidez do título exequendo e outras assemelhadas que, uma vez reconhecidas pelo juiz, obstam o prosseguimento do feito.Ness sentido, recente julgado do TJGO:EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS SUFICIENTES À RECONSIDERAÇÃO OU REFORMA DA DECISÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. RECURSO SECUNDUM EVENTUM LITIS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. SUPOSTO EXCESSO DE EXECUÇÃO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. NÃO CABIMENTO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA.1. Inexistindo fato novo ou argumento capaz de alterar a decisão liminar refutada, deve-se negar provimento ao Agravo Interno interposto, mantendo-se a decisão objurgada por seus próprios e jurídicos fundamentos. 2. O incidente de pré-executividade é meio de defesa específico no processo de execução, cuja abrangência temática é restrita às matérias apreciáveis de ofício pelo julgador, concernentes aos pressupostos processuais, condições da ação e vícios objetivos do título, atinentes à certeza, liquidez e exigibilidade, que sejam evidentes e flagrantes, ou seja, cujo reconhecimento não depende de dilação probatória. 3. Caso se verifique que a análise da tese defendida pela parte executada demande dilação probatória, deve ser mantida a decisão agravada que desacolheu a exceção, em razão da inadequação da via eleita. AGRAVO INTERNO CONHECIDO, MAS IMPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5331615-93.2022.8.09.0051, Rel. Des(a). SILVÂNIO DIVINO DE ALVARENGA, 1ª Câmara Cível, julgado em 30/01/2023, DJe de 30/01/2023)No caso, havendo controvérsia acerca do débito apresentado pelo exequente, em especial pelo valor do débito, seus encargos e consequente revisão, bem como alegações quanto a limitação dos juros, portanto, não passam de questões exorbitantes aos estreitos limites da pré-executividade invocada.Desse modo, as alegações apresentadas demandam análise e estudo aprofundado, sede própria dos embargos à execução, permitindo não só ampla discussão acerca das questões de ordem pública como de outras tendentes a desconstituir o título executivo.Assim, mostra-se incabível, nesta fase, a simples impugnação, sendo de rigor, pois, a rejeição do incidente.Firme em tais razões, REJEITO a exceção de pré-executividade em razão da inadequação da via eleita.1 - DEFIRO pesquisa de bens e constrição/penhora de bens da executada em todos os SISTEMAS CONVENIADOS ao TJGO (Sisbajud teimosinha por 30 dias, Renajud, Sniper e Infojud) através, preferencialmente, do marketplace do PROJUDI, pois tratando-se de empresa individual a responsabilidade é ilimitada e há confusão patrimonial, dispensada, inclusive, a instauração do procedimento de desconsideração da personalidade jurídica (art. 50 CC e art. 133 do CPC).2 - INDEFIRO a busca no sistema SERP (SREI ou penhora online) de bens imóveis considerando que tal providência poderá ser cumprida diretamente pelo interessado através do site https://registradores.onr.org.br/.3 - se o exequente apresentar certidão atualizada de imóvel em nome do devedor, AUTORIZO A LAVRATURA DO TERMO DE PENHORA. A consulta no SISBAJUD será na modalidade teimosinha por 30 dias. A consulta no INFOJUD será referente a última declaração de renda. Intime-se a exequente para efetuar o pagamento das respectivas taxas para consulta/restrição no prazo de 15 (dez) dias, salvo se deferida a justiça gratuita.Consequências: Encontrados veículos, determino o bloqueio de transferência no sistema RENAJUD. Sendo encontrados valores nas contas bancárias pelo sistema SISBAJUD deverão ser transferidos para conta judicial. Caso sejam bloqueadas quantias em várias contas bancárias em valor superior ao determinado nesta decisão proceda-se ao imediato desbloqueio do excedente. Juntada a declaração de renda (INFOJUD) estabeleço o sigilo quanto a este documento. Anote-se no projudi. Não sendo encontrados veículos ou ativos financeiros, ou, sendo insuficiente a penhora, determino a expedição de mandado de livre penhora no endereço do executado. Após, intime-se o requerido (executado) para ter ciência da (s) constrição (s) realizada (s), bem como para eventual defesa no prazo legal.Conclusos apenas após o cumprimento de todas as buscas determinadas.Intimados. Cumpra-se.Catalão, data da assinatura eletrônica. NUNZIATA STEFANIA VALENZA PAIVAJuíza de Direito

29/05/2025, 00:00

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Confirmada

Confirmada

Outras Decisões

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Conclusão (para despacho)

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Expedição de documento

Petição (Petição (outras))

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