Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5606477-90.2020.8.09.0093 - TJGO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5606477-90.2020.8.09.0093 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

28/04/2026, 16:55

Confirmada

27/04/2026, 03:19

Petição

24/04/2026, 12:59

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

24/04/2026, 00:00

Confirmada

23/04/2026, 18:04

Expedida/certificada

23/04/2026, 17:58

Petição

23/04/2026, 16:41

Confirmada

23/04/2026, 03:06

Expedida/certificada

16/04/2026, 13:27

Documento

16/04/2026, 13:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Vara das Fazendas Públicas, Registros Públicos, Ambiental e Infância e Juventude Comarca de Jataí/GO Processo: 5606477-90.2020.8.09.0093 Exequente: Maudi Comercio Locação E Representaçoes De Veiculo Ltda Executado: Município De Jatai DECISÃO Vistos. 1. DEFIRO o pedido de evento 162. Proceda-se ao SEQUESTRO de ativos financeiros depositados em instituições bancárias em nome do Município de Jataí, de valor correspondente ao montante necessário para o pagamento da RPV de evento 154, no valor atualizado de R$4.340,75 (evento 162), com fundamento no art. 13, § 1º da Lei n. 12.153/2009. 2. Efetivado o sequestro, DÊ-SE ciência ao ente devedor, facultando-lhe manifestar-se em 5 dias. 3. Caberá à parte executada, também em 5 dias, informar se há valores a serem retidos a título de imposto de renda ou contribuição previdenciária, se for o caso. Eventual silêncio será interpretado como inexistência de quantias a reter. 4. Na hipótese de ausência de impugnação ao sequestro efetivado, INTIME-SE a parte exequente para que se manifeste no prazo de 05 dias, e, após, venham conclusos para deliberação quanto ao levantamento dos valores. Intimem-se. Cumpra-se. Jataí – GO, documento datado e assinado digitalmente. Andréia Marques de Jesus Campos Juíza de Direito OBS. 1: Decisão assinada eletronicamente, não há necessidade de assinatura física/manual, conforme art. 1º, § 2º, III, 'a' da Lei nº 11.419/06. Para conferência da autenticidade, utilize o código de validação do documento e acesse o site do TJGO. OBS. 2: Nos termos dos arts. 136 a 139 do Código de Normas de Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Goiás, o presente ato judicial possui força de mandado de citação e intimação, ofício, alvará judicial e carta precatória.

15/04/2026, 00:00

Documento

14/04/2026, 18:32

Confirmada

14/04/2026, 18:30

Expedida/certificada

14/04/2026, 18:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Vara das Fazendas Públicas, Registros Públicos, Ambiental e Infância e Juventude Comarca de Jataí/GO Processo: 5606477-90.2020.8.09.0093 Exequente: Maudi Comercio Locação E Representaçoes De Veiculo Ltda Executado: Município De Jatai DECISÃO Vistos. 1. DEFIRO o pedido de evento 162. Proceda-se ao SEQUESTRO de ativos financeiros depositados em instituições bancárias em nome do Município de Jataí, de valor correspondente ao montante necessário para o pagamento da RPV de evento 154, no valor atualizado de R$4.340,75 (evento 162), com fundamento no art. 13, § 1º da Lei n. 12.153/2009. 2. Efetivado o sequestro, DÊ-SE ciência ao ente devedor, facultando-lhe manifestar-se em 5 dias. 3. Caberá à parte executada, também em 5 dias, informar se há valores a serem retidos a título de imposto de renda ou contribuição previdenciária, se for o caso. Eventual silêncio será interpretado como inexistência de quantias a reter. 4. Na hipótese de ausência de impugnação ao sequestro efetivado, INTIME-SE a parte exequente para que se manifeste no prazo de 05 dias, e, após, venham conclusos para deliberação quanto ao levantamento dos valores. Intimem-se. Cumpra-se. Jataí – GO, documento datado e assinado digitalmente. Andréia Marques de Jesus Campos Juíza de Direito OBS. 1: Decisão assinada eletronicamente, não há necessidade de assinatura física/manual, conforme art. 1º, § 2º, III, 'a' da Lei nº 11.419/06. Para conferência da autenticidade, utilize o código de validação do documento e acesse o site do TJGO. OBS. 2: Nos termos dos arts. 136 a 139 do Código de Normas de Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Goiás, o presente ato judicial possui força de mandado de citação e intimação, ofício, alvará judicial e carta precatória.

14/04/2026, 00:00

Documentos

Outros

•24/04/2026, 00:00

15/04/2026, 00:00

14/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Vara das Fazendas Públicas, Registros Públicos, Ambiental e Infância e Juventude Comarca de Jataí/GO Processo: 5606477-90.2020.8.09.0093 Exequente: Município De Jatai Executado: Maudi Comercio Locação E Representaçoes De Veiculo Ltda DECISÃO 1. Trata-se de exceção de pré-executividade oposta por Ronaldo Camilo Lobo em face do Município de Jataí/GO (evento 117). Alega o excipiente, em síntese, que é parte ilegítima para figurar no polo passivo da presente execução fiscal, pois não é sócio da empresa devedora desde 2018. Acrescenta que há nulidade processual a ser reconhecida em razão da ausência de citação válida da empresa. Por fim, argumenta que os créditos exequendos estão prescritos. O excepto, por sua vez, entende pela inadequação da via eleita. No mérito, sustenta a ausência de nulidade da CDA, a regularidade do redirecionamento e a inocorrência da prescrição (evento 123). É o breve relatório. Decido. 2. Pois bem. A exceção de pré-executividade é um instituto processual criado pela doutrina e pela jurisprudência que possibilita a defesa do executado por meio de uma simples petição. Inicialmente, a exceção de pré-executividade foi idealizada para a alegação de matérias que pudessem ser conhecidas de ofício pelo juiz e comprovadas de plano. Nesse sentido é o teor da Súmula n° 393 do STJ: “A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória”. Contudo, com o passar do tempo, o alcance do referido instituto foi ampliado para abarcar qualquer alegação de defesa que possa ser comprovada por prova pré-constituída. No presente caso, as alegações são de ilegitimidade passiva, nulidade absoluta e prescrição, matérias que são de ordem pública, passíveis de serem conhecidas, inclusive de ofício, a qualquer tempo e grau de jurisdição. Entretanto, nem todas as questões levantadas pelo excipiente dispensam dilação probatória. Para o reconhecimento da prescrição ordinária, seria necessária uma análise mais aprofundada do processo, com a apresentação de provas que permitam aferir eventuais causas interruptivas ou suspensivas do prazo prescricional. Destarte, a discussão acerca da consumação da prescrição do título executivo deve ser objeto de embargos (art. 16 da LEF), merecendo prosperar a alegação do excepto de inadequação da via eleita no tocante a esse tema. Por outro lado, há de serem conhecidas e apreciadas as questões referentes à ilegitimidade passiva e à nulidade processual, porquanto os documentos constantes nos autos são suficientes à formação do convencimento deste Juízo, sendo completamente desnecessária a produção de novas provas. Em relação à ilegitimidade passiva, razão assiste ao excipiente. Depreende-se da Quinta Alteração e Consolidação Contratual (evento 26), registrada na Junta Comercial em 22/08/2018, que o excipiente se retirou do quadro societário desde 06/08/2018, momento anterior ao reconhecimento da dissolução irregular da pessoa jurídica por meio da decisão judicial proferida em 13/06/2022 (evento 42). Como cediço, o redirecionamento da execução fiscal fundado na dissolução irregular da pessoa jurídica que deixa de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes (Súmula n° 435 do STJ), é cabível contra o sócio ou terceiro não sócio com poderes de gerência na data da dissolução irregular, ainda que não tenha exercido poderes de gerência quando ocorrido o fato gerador, conforme tese firmada em sede de Recurso Repetitivo pelo Superior Tribunal de Justiça (Tema n° 981). Caso o sócio tenha se retirado do quadro societário antes da dissolução irregular, somente será responsabilizado se restar comprovado que incorreu em prática de atos com excesso de poderes ou infração à lei, ao contrato social ou aos estatutos, com fulcro no art. 135, inc. III, do CTN (Tema Repetitivo n° 962 do STJ). No caso em apreço, o excepto não demonstrou a prática de qualquer irregularidade pelo excipiente, pois se limitou a requerer o redirecionamento em desfavor deste, tão somente, pelo fato da empresa não funcionar no endereço cadastral fiscal (evento 40). Por essas razões, resta claro que o redirecionamento da execução fiscal deveria ter ocorrido apenas em desfavor do sócio administrador ao tempo da dissolução irregular, qual seja, Sr. Diogo de Jesus Lôbo. Assim, o acolhimento da alegação de ilegitimidade passiva do excipiente é medida que se impõe. Não fosse isso, é de se observar também que a execução se encontra eivada de nulidade por ausência de citação válida da empresa devedora e irregularidade do redirecionamento. A presunção da dissolução irregular da empresa que deixa de funcionar no seu domicílio fiscal sem comunicação aos órgãos competentes (Súmula 435 do STJ) não se aplica às hipóteses de simples fechamento de filial de pessoa jurídica. De acordo com o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema n° 614), a obrigação tributária é da sociedade empresária como um todo, composta por suas matrizes e filiais, uma vez que a filial, apesar de possuir CNPJ próprio, não configura nova pessoa jurídica, devido a sua condição de universalidade de fato. Isso significa que a unidade patrimonial da pessoa jurídica não é afastada com a criação de filiais, devendo aquela responder com todo o ativo do patrimônio social por suas dívidas perante o Fisco. Logo, não se pode dizer que o mero fechamento de uma filial configura dissolução irregular quando a matriz continua funcionando regularmente, conforme orientação da Corte Superior. Veja-se: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DE FILIAL. UNIDADE PATRIMONIAL DA EMPRESA. 1. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp n. 1.355.812/RS, submetido ao rito dos recursos repetitivos, consolidou entendimento segundo o qual a filial de uma empresa, apesar de possuir CNPJ próprio, não configura nova pessoa jurídica, razão pela qual as dívidas oriundas de relações jurídicas decorrentes de fatos geradores atribuídos a determinado estabelecimento constituem, em verdade, obrigação tributária da "sociedade empresária como um todo. 2. Firmada a premissa de que "a obrigação tributária é da sociedade empresária como um todo, composta por suas matrizes e filiais", a subsistência da pessoa jurídica afasta a caracterização de dissolução irregular pelo simples fechamento de um de seus estabelecimentos. Consequentemente, não se afigura possível incluir, no caso concreto, o sócio no polo passivo da execução fiscal. Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 1.925.113/AC, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 30/11/2022.) Da análise dos autos, vislumbra-se que o Oficial de Justiça informou na certidão de evento 37 que a empresa executada era uma filial e encerrou suas atividades no Município de Jataí. Outrossim, segundo a Quinta Alteração e Consolidação Contratual (evento 26), foram extintas 3 filiais no ano de 2018, incluindo a filial de Jataí, de maneira que competia ao exequente pleitear a citação da devedora no endereço da sede, informado na Cláusula Terceira, qual seja, Rua Barão de Mauá, Número 236, Sala 10, Setor Rodoviário, Goiânia/GO, CEP 74.430-090. No entanto, de forma equivocada, o exequente pugnou o redirecionamento da execução fiscal, que foi indevidamente deferido na decisão de evento 42 por desconsiderar as peculiaridades do caso concreto. Dessa forma, tendo em vista a ausência do preenchimento dos pressupostos autorizadores da inclusão dos sócios no polo passivo e da ausência de citação válida da matriz, conclui-se que a decisão de evento 42 e todos os atos posteriores são nulos. Por derradeiro, vale salientar que é cabível a condenação em honorários advocatícios na presente hipótese, em virtude da aplicação do Tema Repetitivo n° 961 do STJ que firmou a tese de que é possível a fixação de honorários sucumbenciais, em exceção de pré-executividade, quando o sócio é excluído do polo passivo da execução fiscal, que não é extinta. Além do mais, por não ser possível se estimar o proveito econômico obtido com o provimento jurisdicional em tais casos, os honorários advocatícios deverão ser fixados por apreciação equitativa, nos termos do art. 85, § 8°, do CPC (STJ. 1ª Seção. EREsp 1.880.560-RN, Rel. Min. Francisco Falcão, julgado em 24/4/2024). 3. Ante o exposto, ACOLHO a exceção de pré-executividade oposta e JULGO EXTINTA a presente execução fiscal em relação ao excipiente, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, dada a comprovação da ilegitimidade passiva. Condeno o excepto/exequente ao pagamento de honorários advocatícios em favor do advogado do excipiente/executado Ronaldo Camilo Lobo, os quais fixo em R$ 3.900,00 (três mil e novecentos reais), em observância aos valores recomendados na Tabela de Honorários Mínimos da OAB/GO de 2024 para a Advocacia Tributária, com fundamento no art. 85, §§ 8° e 8°-A, do CPC. Indefiro a tutela de urgência, pois, com o acolhimento da exceção de pré-executividade, não serão realizados atos constritivos/expropriatórios em desfavor do excipiente capazes de justificar o perigo de dano ou risco ao resultado útil, requisito indispensável ao deferimento da tutela provisória (art. 300 do CPC). 4. Preclusa a decisão, EXCLUA-SE o excipiente Ronaldo Camilo Lobo do polo passivo. 5. De igual modo, DECLARO a nulidade da decisão de evento 40 e de todos os atos subsequentes. Por conseguinte, após a preclusão da decisão, EXCLUAM-SE os demais sócios (Mauro e Diogo) do polo passivo e PROMOVA-SE o levantamento de todas as restrições realizadas no feito. 6. Na sequência, INTIME-SE o exequente para as postulações cabíveis, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão/arquivamento. Intimem-se. Cumpra-se. Jataí – GO, documento datado e assinado digitalmente. Andréia Marques de Jesus Campos Juíza de Direito OBS. 1: Decisão assinada eletronicamente, não há necessidade de assinatura física/manual, conforme art. 1º, § 2º, III, 'a' da Lei nº 11.419/06. Para conferência da autenticidade, utilize o código de validação do documento e acesse o site do TJGO. OBS. 2: Nos termos dos arts. 136 a 139 do Código de Normas de Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Goiás, o presente ato judicial possui força de mandado de citação e intimação, ofício, alvará judicial e carta precatória.

29/05/2025, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Confirmada

Petição

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Expedida/certificada

Petição

Confirmada

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