Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5535101-09.2023.8.09.0103 - TJGO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5535101-09.2023.8.09.0103 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Poder Judiciário do Estado de Goiás Comarca de Minaçu - Juizado das Fazendas Públicas Av. Pernambuco, Minaçu GO – CEP 76450-000 – Fone/fax (62) 3379-8816 www.tjgo.jus.br [email protected] Processo: 5535101-09.2023.8.09.0103 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública (amh) Polo ativo: Marcos Granado Polo passivo: Estado De Goias DESPACHO 1. Certificou-se o decurso do prazo para a parte exequente cumprir a determinação constante da decisão de evento n.º 109. 2. Desse modo, intime-se, por derradeiro, a parte exequente para cumprir a referida decisão no prazo de 15 (quinze) dias. 3. Decorrido o prazo e permanecendo inerte o exequente, certifique-se e arquivem-se os autos com as baixas e cautelas de praxe, sem prejuízo de seu posterior desarquivamento. 4. Intimem-se. Cumpra-se. Minaçu/GO, datado e assinado digitalmente. (assinado digitalmente) Flávio Fiorentino de Oliveira Juiz de Direito

03/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário do Estado de Goiás Comarca de Minaçu - Juizado da Fazenda Pública Av. Pernambuco, Minaçu GO – CEP 76450-000 – Fone/fax (62) 3379-8816 www.tjgo.jus.br [email protected] Processo: 5535101-09.2023.8.09.0103 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública (AMH) Polo ativo: Marcos Granado Polo passivo: Estado De Goias DECISÃO/MANDADO/OFÍCIO Este documento possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás, devendo a Escrivania afixar selo de autenticidade na 2ª via, se necessário, para cumprimento do ato. 1. Trata-se de Cumprimento de Sentença em que a Central Estadual de Controle, Automação e Expedição de RPVs (CCARPV) informou a impossibilidade de expedição do requisitório em razão de pendência de regularização no CPF do exequente (mov. 92). 2. O advogado do exequente manifestou-se à movimentação 106, requerendo a expedição imediata da RPV referente aos honorários advocatícios contratuais. Decido. 3. O pedido de expedição autônoma dos honorários contratuais não merece prosperar. Conforme entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, embora os honorários advocatícios possuam natureza alimentar, é vedado o fracionamento do valor da execução para que parte seja paga por RPV e parte por precatório, ou a expedição de múltiplos requisitórios para o mesmo credor e seus causídicos que impliquem em burla ao teto constitucional. "1. É firme o entendimento desta Corte no sentido de que a decisão do juízo singular que impede a expedição de RPV em separado para pagamento de honorários contratuais não viola a Súmula Vinculante 47." (RE 968116 AgR, Primeira Turma, Relator Ministro Edson Fachin, julgamento em 14.10.2016, DJe de 4.11.2016)'' 4. No caso dos honorários contratuais, estes decorrem de ajuste particular entre a parte e seu patrono, não se confundindo com os honorários sucumbenciais. A expedição pretendida violaria a regra da indivisibilidade do precatório/RPV quanto ao crédito principal e sua respectiva reserva de honorários contratuais, nos termos do art. 100, § 8º, da Constituição Federal. 5. Ademais, a regularidade cadastral perante a Receita Federal é pressuposto indispensável para a movimentação de valores no sistema de pagamento da Fazenda Pública, conforme art. 6º, § 3º, da Resolução nº 303/2019 do CNJ. 6. Ante o exposto, INDEFERO o pedido de expedição destacada dos honorários contratuais formulado à movimentação 106. 7. DETERMINO a intimação do exequente, por seu procurador, para que providencie a regularização de seu CPF junto à Receita Federal, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovando-a nos autos, a fim de viabilizar o prosseguimento da expedição do requisitório pela CCARPV. 8. Comprovada a regularização, remetam-se os autos novamente à CCARPV. 9. Intimem-se. Cumpra-se. Minaçu/GO, datado e assinado digitalmente. (assinado digitalmente) Flávio Fiorentino de Oliveira Juiz de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

21/01/2026, 00:00

Devolvidos os autos

11/12/2025, 07:46

Expedição de documento (Certidão)

11/12/2025, 07:45

Remessa (em diligência)

10/12/2025, 22:34

Decurso de Prazo

10/12/2025, 22:33

Decurso de Prazo

10/12/2025, 22:33

Confirmada

24/11/2025, 03:32

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

13/11/2025, 00:00

Confirmada

12/11/2025, 10:50

Expedida/certificada

12/11/2025, 10:42

Devolvidos os autos

12/11/2025, 09:47

Expedição de documento (Certidão)

12/11/2025, 09:47

Remessa (em diligência)

21/10/2025, 18:16

Documentos

Despacho

•03/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Poder Judiciário do Estado de GoiásComarca de Minaçu - Vara do Juizado das FazendasAv. Pernambuco, Minaçu GO – CEP 76450-000 – Fone/fax (62) 3379-8816 www.tjgo.jus.br [email protected]: 5535101-09.2023.8.09.0103 (AMH)Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaPolo ativo: Marcos GranadoPolo passivo: Estado De GoiasDECISÃO1.⁠ Trata-se de Cumprimento de Sentença em face do Estado de Goiás.2. O executado alegou excesso de execução (mov. 66).3. O exequente manifestou-se ao evento n.º 72 pela intempestividade da impugnação apresentada pelo Estado de Goiás.Decido.4. O executado alega excesso de execução por meio de exceção de pré-executividade/impugnação ao cumprimento de sentença, indicando uma diferença entre o valor cobrado pelo exequente e o que entende devido. Nessa hipótese, entendo necessária a remessa dos autos à Contadoria Judicial. 5. Para tanto, observo a disposição do artigo 524, §§ 1ºe 2º, do Código de Processo Civil, que autoriza o magistrado a remessa dos autos à Contadoria quando o demonstrativo exibido pelo exequente, aparentemente, exceder os limites da condenação. “Art. 524. (…) §1º Quando o valor apontado no demonstrativo aparentemente exceder os limites da condenação, a execução será iniciada pelo valor pretendido, mas a penhora terá por base a importância que o juiz entender adequada. § 2º Para a verificação dos cálculos, o juiz poderá valer-se de contabilista do juízo, que terá o prazo máximo de 30 (trinta) dias para efetuá-la, exceto se outro lhe for determinado (…)” 6. Amparado nesses enunciados normativos, entendo que a remessa à contadoria constitui-se não só como uma faculdade, garantida em Lei, como um dever do magistrado, a fim de evitar, em última análise, o enriquecimento ilícito, vedado em nosso ordenamento jurídico. Outrossim, não há que se falar em preclusão de matéria de ordem pública.7. Essa é a orientação predominante no Superior Tribunal de Justiça, para quem “não há que se falar em preclusão ante a ausência de impugnação no processo de execução, visto que a execução de valores em excesso é cognoscível de ofício e sanável a qualquer tempo, em razão de ser matéria de ordem pública''. Nesse sentido é a jurisprudência consolidada do STJ, bastando citar os seguintes julgados: AgInt no REsp 1608052/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 07/10/2019, DJe 09/10/2019; AgInt no REsp 1.608.052/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 7/10/2019, DJe 9/10/2019; AgInt no REsp 1.232.666/RS, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/8/2017, DJe 28/8/2017.” (AgInt no REsp n. 1.827.750/PE, relator Ministro Manoel Erhardt (Desembargador Convocado do TRF5), Primeira Turma, julgado em 21/3/2022, DJe de 24/3/2022). [GRIFEI]8. No mesmo sentido é o entendimento do Tribunal de Justiça Goiano: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. CÁLCULO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA.1. Ainda que o Estado de Goiás tenha apresentado sua impugnação ao cumprimento de sentença de maneira intempestiva, não há falarse em preclusão temporal da questão por ele aventada, concernente ao excesso de execução por inobservância dos limites objetivos da coisa julgada e juros, uma vez que cuida-se de matéria de ordem pública, que pode ser arguida a qualquer tempo e analisada até mesmo de ofício pelo julgador. Precedentes do STJ e desta Corte.2. Com o fito de não suprimir um grau de jurisdição, a cognição desta matéria deverá ser feita magistrado singular, sem prejuízo de posterior interposição de recurso pelo vencido. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO”. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5772147-21.2023.8.09.0112, Rel. Des(a). Gilmar Luiz Coelho, 1ª Câmara Cível, julgado em 22/04/2024, DJe de 22/04/2024)9. Isso posto, DETERMINO a remessa dos autos à Contadoria Judicial, para que, no prazo de 30 dias, apure eventual excesso nos cálculos apresentados pelo exequente, a fim de assegurar o correto valor da execução e a adequação dos cálculos apresentados com o título executivo judicial, em atenção ao artigo 524, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil.10. Havendo a juntada pela contadoria, sem nova conclusão, INTIMEM-SE as partes para, no prazo de 15 dias, manifestarem, sendo que, em caso de discordância, deverão apresentar os cálculos que julgarem adequados.11. Intimem-se. Cumpra-se.Minaçu/GO, datado e assinado digitalmente.(assinado digitalmente)Flávio Fiorentino de OliveiraJuiz de Direito

30/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário do Estado de GoiásComarca de Minaçu- Vara das Fazendas Públicas e Registros PúblicosAv. Pernambuco, Minaçu GO – CEP 76450-000 – Fone/fax (62) 3379-8816 www.tjgo.jus.br [email protected]: 5535101-09.2023.8.09.0103Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaPolo ativo: Marcos GranadoPolo passivo: Estado De GoiasDECISÃO1. Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA DE HORAS EXTRAS ajuizada por Marcos Granado em face do ESTADO DE GOIÁS, partes qualificadas.2. Quanto à renúncia do crédito excedente ao valor do teto da RPV (evento 51), AUTORIZO a sua expedição na forma de RPV, uma vez que não haverá prejuízo as partes.3. Ademais, com relação às RPV's de competência do Estado de Goiás, destaco que o pagamento será realizado pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, conforme o estabelecido no Convênio n.° 02/2023 - PGE, devendo a escrivania promover as diligências necessárias para esse fim, inclusive remeter os autos à Central de Controle, Automação e Expedição de RPVs – CCARPV, para expedição/pagamento da Requisição de Pequeno Valor RPV.4. Antes da remessa à Central, verifique a serventia se consta nos autos procuração válida e dados bancários completos da parte exequente (conta, agência, banco, nome e CPF).5. Em caso negativo, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 dias, cumprir a diligência.6. Consigno que a Central de Controle, Automação e Expedição de RPV's - CCARPV fica, desde já, autorizada a assinar por ordem os documentos necessários à expedição do requisitório, quando possível.7. Após a remessa à CCARPV ou a expedição de RPV/Precatórios, não havendo outras providências, arquivem-se provisoriamente os autos. 8. Havendo requerimento ou ocorrência de evento superveniente, desarquivem-se os autos, nos termos da Nota Técnica 04/2023.9. Com a disponibilização dos valores, expeçam-se os competentes alvarás em favor do(a) causídico(a) com poderes na procuração carreada aos autos.10. Por oportuno, DETERMINO que, quando da quitação da RPV, deverá ser confeccionado alvará dos honorários contratuais em apartado, nos termos do contrato acostado aos autos (evento 1, arquivo 3).11. Com o resgate dos alvarás, não havendo requerimentos, arquivem-se os autos com as baixas e cautelas de praxe.12. Expedientes necessários.13. Cumpra-se. Intimem-seMinaçu/GO, datado e assinado digitalmente.(assinado digitalmente)Flávio Fiorentino de OliveiraJuiz de Direito

14/02/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Devolvidos os autos

Expedição de documento (Certidão)

Remessa (em diligência)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Expedida/certificada

Devolvidos os autos

Expedição de documento (Certidão)

Remessa (em diligência)

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