Apelação Cível 5620470-04.2024.8.09.0113 - TJGO

Apelação Cível 5620470-04.2024.8.09.0113 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Com Resolu��o do M�rito -> Proced�ncia em Parte (CNJ:221)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorPendencia":"717597"} Configuracao_Projudi-->PODER JUDICIÁRIOComarca de NiquelândiaVara CívelNatureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelProcesso: 5620470-04.2024.8.09.0113Polo Ativo: Nailva Lazara Dos SantosPolo Passivo: Sky Servicos De Banda Larga Ltda.SENTENÇATrata-se de ação declaratória com pedido de reparação de danos, ajuizada por Nailva Lazara dos Santos em desfavor de Sky Serviços de Banda Larga Ltda.Narra a parte autora que vem sendo cobrada pela empresa ré e pelo Serasa por dívida no valor de R$ 120,99, com vencimento no ano de 2015; que as cobranças ocorrem de forma insistente, acintosa e vexatória, por meio de ligações, e-mails e mensagens, mesmo após a prescrição do débito; que a dívida foi inserida na plataforma Serasa Limpa Nome, o que teria acarretado a redução do score e comprometido seu acesso ao crédito. Sustenta que tal conduta é ilícita, conforme precedentes do STJ (REsp 2.088.100/SP e 2.094.303/SP), que vedam a cobrança extrajudicial de dívida prescrita por meio de tais plataformas. Pugna, assim, pela interrupção de qualquer forma de cobrança, pela declaração de inexigibilidade do débito e pela condenação da ré ao pagamento de R$ 30.000,00 a título de danos morais.Determinou-se a intimação da parte autora para apresentar de comprovante de endereço em nome e para adequar a representação processual (mov. 5). Em emenda, foram juntados os documentos exigidos (mov. 8), A petição inicial foi recebida, com deferimento da gratuidade de justiça e determinação de designação de audiência de conciliação (mov. 11).Foi realizada audiência de conciliação em 22/11/2024, mas não houve acordo entre as partes (mov. 36).A parte requerida apresentou contestação, ocasião em que alegou que não houve negativação, prejuízo ao score ou qualquer dano comprovado; que houve contratação com a empresa ré; que os prints apresentados não identificam a autora; que não há pretensão resistida; que a autora ajuíza demandas padronizadas por meio de sua patrona, devendo ser apurada litigância de má-fé; que a plataforma Serasa Limpa Nome não constitui cobrança extrajudicial nem implica violação à LGPD; que, ainda que se reconheça a prescrição, a cobrança seria exercício regular de direito; e, por fim, pleiteou a total improcedência dos pedidos, bem como sua exclusão do polo passivo e a condenação da autora por litigância de má-fé (mov. 37).A parte autora apresentou impugnação, oportunidade em que sustentou que a ré não comprovou a origem da dívida; que as alegações de ausência de documentos indispensáveis não merecem acolhida; que houve pretensão resistida; que as plataformas de negociação constituem cobrança extrajudicial e impactam negativamente o score do consumidor; e que restou comprovado o dano moral. Requereu a condenação da ré pelos danos morais e a procedência integral dos pedidos iniciais (mov. 40).II – FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Questões processuaisa) Da incompetência territorialA parte ré sustenta que o comprovante de endereço juntado pela parte autora está em nome de terceiro, razão pela qual entende ausente prova do domicílio para fixação da competência territorial desta Comarca.A alegação não merece acolhimento. Nos termos do art. 46, do Código de Processo Civil, nas ações fundadas em direito pessoal, é competente o foro do domicílio do réu, salvo disposição contratual em sentido diverso. Entretanto, tratando-se de relação de consumo, aplica-se o art. 101, I, do Código de Defesa do Consumidor, que garante ao consumidor o direito de demandar no foro de seu domicílio.O documento impugnado (conta de água) indica consumo em endereço compatível com o indicado na petição inicial, e, ainda que em nome de terceiro, é suficiente para presumir-se a residência da autora, sendo comum o registro de contas em nome de cônjuges ou familiares. Ademais, eventual dúvida poderia ser sanada pela intimação da parte para complementação da prova, e não com a extinção do feito de plano.Portanto, rejeito a preliminar.b) Da impugnação à gratuidade de justiçaA contestação impugna os benefícios da justiça gratuita sob o argumento de que a autora não apresentou documentos suficientes para comprovar a hipossuficiência alegada.Contudo, a declaração firmada pela parte autora é, por ora, suficiente para a concessão do benefício, nos termos do art. 99, §3º, do CPC. Eventual reavaliação da gratuidade poderá ocorrer em momento oportuno, caso se verifique alteração na situação financeira da parte, inclusive após eventual instrução probatória.Diante disso, rejeito a impugnação à gratuidade de justiçac) Da inépcia da inicial por ausência de identificação da provaA parte ré sustenta que a petição inicial é inepta por ausência de identificação pessoal nas provas apresentadas, especialmente quanto ao print da tela da Serasa.A preliminar não prospera. A petição inicial expõe claramente os fatos e fundamentos jurídicos do pedido, bem como apresenta documentos mínimos que corroboram a narrativa, sendo certo que eventuais vícios ou inconsistências probatórias dizem respeito ao mérito e não à regularidade formal da peça inaugural. Diante disso, rejeito a preliminar apresentada. d) Da ausência de interesse de agir – inexistência de pretensão resistidaA ré argumenta que não houve tentativa prévia de solução extrajudicial, de modo que estaria ausente o interesse processual da parte autora.A tese não encontra respaldo. Em casos de cobrança de dívida supostamente prescrita, o simples lançamento da informação em plataforma de renegociação já configura pretensão resistida, dispensando-se a exigência de prévia reclamação administrativa. Trata-se de matéria que pode ser levada diretamente ao Judiciário, em conformidade com os princípios do acesso à justiça e da efetividade da tutela jurisdicional. Portanto, tal preliminar também não merece ser acolhida. 2.2. Questões de méritoA questão posta nos autos refere-se à possibilidade de manutenção da dívida prescrita na plataforma “Serasa Limpa Nome”, bem como à licitude da cobrança extrajudicial da referida obrigação.O Colendo Superior Tribunal de Justiça, ao analisar a natureza jurídica da mencionada plataforma, entendeu que esta não representa um órgão de restrição de crédito propriamente dito, mas apenas um meio destinado à renegociação entre consumidor e credor. Nesse sentido:“A plataforma ‘Serasa Limpa Nome’ não se equipara a um cadastro de restrição ao crédito, pois sua finalidade precípua é a intermediação de renegociações, sem que haja, por si só, qualquer anotação negativa.” (STJ, REsp n.º 2.100.422, Relatora: Ministra Nancy Andrighi, DJ 07/11/2023).A jurisprudência tem reconhecido que o uso da referida plataforma pode se tornar um mecanismo de pressão ilegítima ao pagamento da dívida, caso as informações ali constantes possam ser acessadas indiscriminadamente por instituições financeiras e demais fornecedores de produtos e serviços, influenciando na concessão de crédito e interferindo no “score” do consumidor.O STJ tem se posicionado no sentido de que a prescrição da pretensão impede tanto a cobrança judicial quanto a cobrança extrajudicial do débito. Sobre o tema, colhe-se:“Se a pretensão é o poder de exigir o cumprimento da prestação, uma vez paralisada em razão da prescrição, não será mais possível exigir o referido comportamento do devedor, ou seja, não será mais possível cobrar a dívida. Logo, o reconhecimento da prescrição da pretensão impede tanto a cobrança judicial quanto a cobrança extrajudicial do débito.” (STJ, REsp n.º 2.088.100/SP, Relatora: Ministra Nancy Andrighi, DJ 23/10/2023).Assim, a inclusão de uma dívida prescrita na plataforma do Serasa não configura, por si só, um meio indireto de cobrança, devendo-se demonstrar, para o reconhecimento do abuso de direito, efetivos atos de cobrança extrajudicial ou de prejuízo ao devedor para acessar crédito no mercado, o que não ocorreu nos presentes autos.Por outro lado, no que se refere ao pedido de indenização por danos morais, entendo que este não merece acolhida.Embora a manutenção indevida da dívida prescrita na plataforma do Serasa possa representar irregularidade passível de correção judicial, a depender da situação, não se verifica, no caso concreto, a ocorrência de abalo moral indenizável, uma vez que não restou demonstrado qualquer prejuízo concreto à parte autora, como a recusa formal de crédito ou exposição vexatória.A jurisprudência tem sido firme no sentido de que a simples cobrança de dívida prescrita, sem prova de repercussão negativa relevante, não configura dano moral indenizável. Nesse sentido:“A inclusão de débito prescrito na plataforma ‘Serasa Limpa Nome’ não configura, por si só, dano moral indenizável, exigindo-se a comprovação de reflexos concretos e relevantes na esfera jurídica do consumidor.” (STJ, REsp n.º 2.099.553, Relator: Ministro Moura Ribeiro, DJE 07/11/2023).Portanto, inexistindo prova de prejuízo real e considerando que a questão se limita ao descumprimento de norma consumerista, a indenização pleiteada deve ser indeferida.Por fim, a ré atribui à autora conduta temerária, sob alegação de que a demanda tem padrão repetitivo e visa exclusivamente enriquecimento indevido.Contudo, a mera reiteração de ações semelhantes não caracteriza, por si só, má-fé processual. Para configuração da litigância de má-fé, exige-se prova inequívoca de dolo processual, o que não se verifica nos autos. A alegação de que a autora litiga com má-fé é desprovida de elementos concretos que a sustentem.III – DISPOSITIVOPELO EXPOSTO, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, tão somente para declarar a inexigibilidade da dívida questionada nos autos.Condeno as partes, diante da sucumbência recíproca, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, ambos divididos em partes iguais. Deve-se observar, no entanto, a gratuidade judiciária concedida à parte autora, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC.Interposto recurso, intime-se a parte apelada para apresentar contrarrazões, dispensada a conclusão, em razão da desnecessidade do duplo juízo de admissibilidade, remetendo-se os autos ao TJGO, nos termos do art. 1.010, §3º, do CPC.Apresentada apelação adesiva pela parte recorrida, na forma do art. 997 do CPC, intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, conforme art. 1.010, §2º, do CPC.Caso as contrarrazões do recurso principal ou do adesivo suscitem matérias previstas no art. 1.009, §1º, do CPC, intime-se o recorrente para manifestar-se no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o disposto no art. 1.009, §2º, do CPC.Cumpridas as formalidades, remetam-se os autos ao TJGO, com as homenagens de estilo, destacando-se que o juízo de admissibilidade será realizado exclusivamente em segunda instância, nos termos do art. 932 do CPC.Transitada em julgado a sentença, e não havendo requerimento das partes no prazo de 30 (trinta) dias, arquivem-se os autos, procedendo-se às averbações necessárias.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Transitada em julgado, arquive-se, observadas as formalidades legais.Niquelândia, datado e assinado digitalmente.ANA PAULA MENCHIK SHIRADOJUÍZA SUBSTITUTA

29/04/2025, 00:00

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Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

Remessa (encerradas atribuição CEJUSC)

de Mediação (realizada; Mediador(a))

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Confirmada

Expedição de documento (Certidão)

Recurso Especial repetitivo

Suspensão/Sobrestamento por Recurso Especial Repetitivo

Remessa (em diligência)

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