Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5964019-88.2024.8.09.0113 - TJGO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5964019-88.2024.8.09.0113 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Trânsito em julgado

22/04/2026, 14:47

Trânsito em julgado

22/04/2026, 14:47

Trânsito em julgado

18/03/2026, 12:25

Confirmada

02/03/2026, 03:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Niquelândia Estado de Goiás Vara das Fazendas Públicas Fórum de Niquelândia/GO - Praça do Niquel, nº 06, Setor Jardim Aurora Telefone: (62) 3354-2513 - E-mail: [email protected] SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de cumprimento de sentença proposto em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, todos já qualificados nos autos. Disponibilizadas as quantias devidas e expedidos os alvarás, nada foi solicitado. Vieram os autos conclusos. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO Analisando os autos, verifica-se que houve a satisfação da obrigação processual mediante o cumprimento da obrigação imposta em sentença. Dispõe o artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, que se extingue a execução quando a obrigação for satisfeita. Assim, tendo em vista o pagamento do débito, imperiosa a extinção do processo. III – DISPOSITIVO Assim, JULGO EXTINTA a presente ação, na forma do art. artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, decretando a extinção do cumprimento de sentença. Sem custas e sem honorários. Com o trânsito em julgado, arquivem-se Publique-se. Intimem-se. Niquelândia/GO, datado e assinado digitalmente. KATHERINE TEIXEIRA RUELLAS Juíza de Direito

23/02/2026, 00:00

Confirmada

20/02/2026, 12:12

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

20/02/2026, 12:08

Conclusão (para julgamento)

18/02/2026, 13:29

Decurso de Prazo

18/02/2026, 13:29

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

05/02/2026, 00:00

Confirmada

04/02/2026, 16:25

Ato ordinatório

04/02/2026, 15:50

Expedição de documento

04/02/2026, 15:29

Expedição de documento

03/02/2026, 14:13

Ofício (entregue ao destinatário)

02/02/2026, 13:53

Documentos

Sentença

•23/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOComarca de NiquelândiaEstado de GoiásVara das Fazendas PúblicasFórum de Niquelândia/GO - Praça do Niquel, nº 06, Setor Jardim AuroraTelefone: (62) 3354-2513 - E-mail: [email protected] n.º: 5964019-88.2024.8.09.0113/A4Classe: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaPolo Ativo: Carlos Antonio MacenaPolo Passivo: Instituto Nacional Do Seguro SocialDECISÃO Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA proposto por CARLOS ANTÔNIO MACENA e seu advogado, em face do INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL, conforme fatos e fundamentos apresentados na mov. 30, para o recebimento de R$ 76.036,37 (setenta e seis mil, trinta e seis reais e trinta e sete centavos).Recebido o pedido na mov. 41, a parte executada ofertou impugnação, arguindo o excesso à execução. Apontou como valor devido R$ 25.685,64 (vinte e cinco mil, seiscentos e oitenta e cinco reais e sessenta e quatro centavos) - (mov. 45).A parte exequente sustentou a possibilidade de cumulação do auxílio-acidente com o auxílio por incapacidade temporária e pugnou pela remessa do processo à Contadoria Judicial (mov. 49), tendo o Instituto Nacional de Seguro Social mantido os argumentos e sustentando a necessidade de abatimento de benefício inacumulável (mov. 51).O cálculo judicial foi colacionado na mov. 57, abatendo o valor recebido a título de auxílio por incapacidade temporária.A parte exequente solicitou nova remessa à Contadoria para afastar o abatimento das deduções referentes a cumulação de benefícios (mov. 62), o que foi acolhido (mov. 67).Nova planilha judicial juntada na mov. 73, apurando o valor de R$ 54.262,01 (cinquenta e quatro mil, duzentos e sessenta e dois mil e um centavo), com a qual concordou a parte exequente (mov. 77).Intimada para manifestar, a autarquia executada nada requereu (mov. 79).É o relatório. Decido.Analisando o acordo proposto na mov. 22, observo que o benefício foi concedido no dia 06.03.2019 (DIB), com RMI correspondente a 50% do salário mínimo (segurado especial), ficando ajustado o pagamento de 95% dos valores devidos entre a DIB e a DIP, sem a aplicação de juros de mora e corrigidos monetariamente pelo IPCA-e até 30/11/2021 e, a partir de dezembro de 2021, será utilizado o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, abatidas as parcelas de benefícios inacumuláveis recebidos no interregno. Caso o processo tramite no Juizado Especial Federal, o montante dos atrasados não excederá o teto previsto no art. 3º da Lei n.º 10.259/2001.Consoante consta do Dossiê de Extrato Previdenciário juntado na mov. 37, o benefício foi regularizado no dia 01.03.2025.Pois bem. No caso, restou evidenciado o excesso à execução, pois foram inseridos no cálculo que instruiu o pedido de cumprimento de sentença juntado na mov. 30, parâmetros distintos dos estabelecidos na proposta de acordo oferecida pela autarquia federal, conforme acima.Nesse sentido, observo que foi indicada como RMI o valor de R$ 706,00 (setecentos e seis reais), além de ter constado “Juros moratórios: 6% ao ano (observando a SELIC - Poupança) - Juros limitados a 11/2021 (EC 113/2021, art. 3º); Início dos juros: 11/2024; Outros parâmetros: Não calcular abono no último ano do cálculo Sistemática de reajuste da RMI: INSS; Incidência da SELIC sobre juros moratórios” (vide mov. 30, arquivo 2). Ou seja, foram inobservados o valor do benefício concedido (50% do salário mínimo vigente à época), a não incidência de juros de mora e a redução do total para 95%.Já no que diz respeito a cumulação do auxílio-acidente com o auxílio por incapacidade temporária, é cediço que a TNU no julgamento 5006808-79.2014.4.04.7215/SC firmou o entendimento de que é possível a cumulação dos benefícios de auxílio por incapacidade temporária e auxílio-acidente que tenham fatos geradores distintos.Na situação em apreço, não há evidências da similaridade dos fatos geradores, motivo pelo qual não há como acolher a impugnação nesse ponto.Com efeito, diante do parcial acolhimento da impugnação e passando para a averiguação do valor efetivamente devido, tenho que o cálculo confeccionado pela Contadoria Judicial na mov. 73, atentou-se, adequadamente, para os parâmetros tecidos na proposta de acordo homologada. Isso por manter a cumulação do auxílio-acidente com o benefício por incapacidade temporária recebido pela parte exequente, além de ter observado o valor do benefício em 50% sobre o salário mínimo, sem a incidência de juros de mora e com a redução do montante total para 95% (noventa e cinco por cento), resultando no valor de R$ 54.262,01 (cinquenta e quatro mil, duzentos e sessenta e dois mil e um centavo).Portanto, concluo que o excesso corresponde a R$ 21.774,36 (vinte e um mil, setecentos e setenta e quatro reais e trinta e seis centavos), sendo, inclusive, reconhecido pela parte exequente/impugnada na mov. 77.Quanto aos honorários advocatícios, é expressa a previsão legal de arbitramento da citada verba na fase de cumprimento de sentença, nos termos do art. 85, § 1º, do CPC. Ademais, é cabível a fixação de honorários em benefício do executado/impugnante, no caso de acolhimento da impugnação do cumprimento de sentença que resultar na extinção da execução ou na redução do valor do crédito executado, ainda que parcial, devendo a verba honorária incidir sobre o valor suprimido do quantum inicialmente cobrado, ou seja, sobre o proveito econômico (art. 85, § 2º, do CPC).Nesse sentido, cito a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:“PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PROVIMENTO PARCIAL PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO DA PARTE IMPUGNADA, ORA AGRAVANTE. CABIMENTO. PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA. MATÉRIA EMINENTEMENTE DE DIREITO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 7/STJ. 1. Ao contrário do que afirma a parte agravante, a tese de ofensa ao art. 85, caput, §§ 1º e 7º, do CPC, deduzida no apelo especial do DISTRITO FEDERAL, não envolve o reexame de matéria fático-probatória, porquanto exclusivamente de direito. 2. Ressalte-se que, "diante do princípio da sucumbência, o vencido fica condenado ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais devem ter como base de cálculo o valor da condenação ou do proveito econômico obtido e, na hipótese de não haver condenação ou não sendo possível mensurar o proveito econômico, no valor atualizado da causa" (AgInt no REsp 1.658.473/MG, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe 29/8/2018). 3. Caso concreto em que, inexistindo controvérsia no sentido de que a subjacente impugnação ao cumprimento de sentença, manifestada pelo DISTRITO FEDERAL, fora parcialmente acolhida pelas instâncias ordinárias, faz-se necessária a condenação da parte ora agravante ao pagamento de honorários advocatícios, ante o princípio da sucumbência. 3. De fato, segundo o entendimento desta Corte Superior, "'o reconhecimento do excesso de execução em sede de impugnação do cumprimento de sentença resultou na redução da quantia a ser executada, de modo que o executado faz jus à fixação de honorários advocatícios em seu favor, fixados em percentual sobre o valor decotado do inicialmente cobrado (proveito econômico), nos termos do art. 85, § 2º, do CPC/2015' (AgInt no AREsp 1724132/SC, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 19/04/2021, DJe 24/05/2021) (EDcl no AgInt no AREsp 1.704.142/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO). 4. Agravo interno não provido".Superior Tribunal de Justiça. AgInt no REsp 1897903 DF 2020/0252995-6. T1 - PRIMEIRA TURMA. Relator Ministro SÉRGIO KUKINA. Data de Julgamento: 21/02/2022. Data de Publicação: DJe 24/02/2022.Logo, imperativa a inversão do ônus sucumbencial para estabelecimento dos honorários devidos na fase de cumprimento de sentença em favor da parte executada, observada a redução estabelecida no artigo 90, § 4º, do Código de Processo Civil, considerando o reconhecimento do excesso.PELO EXPOSTO:a) ACOLHO, em parte, a impugnação apresentada na mov. 45, reconhecendo o excesso à execução no valor de R$ 21.774,36 (vinte e um mil, setecentos e setenta e quatro reais e trinta e seis centavos);b) CONDENO a parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor do excesso da execução, nos termos do art. 85, §§ 1º a 3º, do Código de Processo Civil, reduzidos pela metade, nos termos do art. 90, § 4º, do Código de Processo Civil. Contudo, suspendo a exigibilidade da cobrança, pois a parte exequente litiga amparada pela gratuidade da justiça;c) HOMOLOGO o cálculo judicial confeccionado na mov. 73.Com a preclusão:d) REQUISITE-SE o pagamento do crédito por meio de RPV;e) após, arquive-se os autos, com fulcro na Nota Técnica n.º 4/2023 constantes nos autos do PROAD n.º 202311000462837;f) com a disponibilização do valor, expeça-se o alvará em nome do exequente, para o recebimento da importância, intimando-o para promover o levantamento do alvará.Caso haja requerimento de alvará de transferência de valores, desde já, INDEFIRO, pois a transferência de valores somente deve ser admitida em situações excepcionais, a qual não vislumbro no caso em tela. Ainda, o Estado/Juiz não dispõe de efetivo funcional para tal desiderato, nesse momento.Expedidos o alvará, conclusos para sentença (artigo 925 do CPC).Intimem-se. Cumpra-se.Niquelândia/GO, data e hora da assinatura eletrônica. THALES PRESTRÊLO VALADARES LEÃOJuiz de Direito em respondência(Decreto Judiciário n.º 4.128/2025)

03/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO - ESTADO DE GOIÁS TRIBUNAL DE JUSTIÇA - COMARCA DE NIQUELÂNDIA Niquelândia - Serventia das Fazendas Públicas Endereço: Fórum de Niquelândia–GO - Praça do Níquel, n.º06, Setor Jardim Aurora - Telefone: (62) 3354-2513 - E-mail:[email protected] DECISÃO 1. Estando o pedido de execução em termos, devidamente instruída com planilha discriminada do débito (art. 534 do CPC), recebo o pleito de cumprimento de sentença em ação previdenciária. 2. Observe a Escrivania quanto à correta classificação do processo (TPU – CNJ) junto ao sistema PROJUDI – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 3. Intime-se o INSS para apresentar impugnação, caso queira, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, devendo, em caso de não concordância com a planilha de cálculo apresentada pela parte exequente, formular e juntar nova planilha de evolução do débito, sob pena de serem admitidos os cálculos apresentados por sua “ex adversa”. No mesmo prazo poderá ofertar acordo em relação às parcelas atrasadas do benefício. 4. Oportunizo, caso não tenha sido previamente apresentado, ao (à) advogado (a) da parte exequente, no prazo de 10 dias (e sob pena de preclusão), juntar aos autos cópia do contrato de prestação de serviços advocatícios, caso já não tenha sido anexado, para ser feito o destacamento dos honorários contratuais, na forma do art. 22, § 4º do Estatuto da OAB, sem prejuízo do controle judicial da legalidade/abusividade do percentual de honorários contratados de forma "quota litis", haja vista se tratar de matéria de ordem pública (decorrente da natureza alimentar do benefício previdenciário, considerando a idade ou as condições pessoais de extrema necessidade/dificuldades financeiras), e o impedimento ético de que os honorários recebidos pelo (a) advogado (a) sejam em valor superior ao recebido pelo seu constituinte, na forma do art. 38 do Código de Ética e Disciplina da OAB, ou fixados em percentual superior a 30% (trinta por cento) deste valor, nos moldes decididos no REsp. n.º 1155200. 5. Se houver impugnação ou proposta de acordo pelo INSS (item 3), intime-se a parte exequente, para manifestação (quanto aos cálculos do INSS ou proposta de acordo) no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Se a parte exequente for incapaz, na sequência, intime-se o Ministério Público, com prazo de 30 (trinta) dias úteis (art. 178 do CPC). Decorrido o(s) prazo(s), renove-se a conclusão para decisão da impugnação, homologação do acordo ou outras providências. 6. Se o prazo do item 3 transcorrer sem manifestação do INSS, ouça-se o Ministério Público, no prazo de 30 (trinta) dias úteis (somente se a parte exequente for incapaz – art. 178 do CPC), e em seguida renove-se a conclusão para decisão final (de homologação ou não) dos cálculos apresentados pela parte exequente. Intimem-se. Cumpra-se. Niquelândia-GO, datado digitalmente. Assinado digitalmente PATRÍCIA MIYUKI HAYAKAWA DE CARVALHO Juíza Substituta

30/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO - ESTADO DE GOIÁS TRIBUNAL DE JUSTIÇA - COMARCA DE NIQUELÂNDIA Niquelândia - Serventia das Fazendas Públicas Endereço: Fórum de Niquelândia–GO - Praça do Níquel, n.º06, Setor Jardim Aurora - Telefone: (62) 3354-2513 - E-mail:[email protected] Protocolo n.º: 5964019-88.2024.8.09.0113 Polo Ativo: Carlos Antonio Macena Polo Passivo: Instituto Nacional Do Seguro Social Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível DESPACHO Dispõe o artigo 9º, da Portaria Conjunta TJGO/PFGO n.º 17/2024, firmada entre o Tribunal de Justiça de Goiás e a Procuradoria Federal no Estado de Goiás, que: Art. 9º Tendo em vista a necessidade de definição da renda mensal inicial do benefício, o autor somente será intimado para dar seguimento ao feito, na forma do art. 534 e seguintes do CPC, após a comprovação do cumprimento da obrigação de fazer pelo INSS, devendo ser observado o seguinte procedimento: I - somente será admitida a apresentação pelo Exequente do demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, após a comprovação do cumprimento da obrigação de fazer pelo INSS; II - caso o Exequente apresente o demonstrativo do crédito antes da comprovação do cumprimento da obrigação de fazer pelo INSS, a PFGO será intimada, via sistema de processo eletrônico, para apresentar o comprovante; III - desde que não haja impossibilidade técnica, sempre que possível a PFGO adiantará o cálculo de liquidação da obrigação de pagar, mediante o expediente de execução invertida, por meio de intimação específica para este fim; IV - após a comprovação do cumprimento da obrigação de fazer e eventual apresentação de cálculos de liquidação em execução invertida, o Exequente será intimado para informar se concorda com o cálculo eventualmente apresentado ou apresentar demonstrativo discriminado e atualizado do crédito (art. 534 do CPC), caso discorde da conta apresentada pela PFGO ou esta não tenha sido antecipada, no caso concreto; V - a PFGO somente será intimada para fins do art. 535 do CPC,após o cumprimento dos incisos I a III; VI - os autos somente poderão ser enviados à análise pela Contadoria do Tribunal, após o cumprimento dos incisos I a IV; VII - caso a Contadoria do Tribunal receba o processo com inobservância dos incisos I a IV, devolvê-lo-á à Vara de origem para saneamento, nos termos do rito estabelecido nesta Portaria; VIII - a data-base da planilha apresentada pelo autor no item III deverá ser mantida até a expedição da requisição de pagamento, inclusive, não cabendo qualquer atualização; IX - a RPV ou o precatório observará o modelo fornecido pela Corregedoria do TJGO; X - intimado da RPV ou do precatório, caberá ao INSS promover a respectiva análise legitimatória e, em se tratando de RPV, a atualização dos valores, antes de efetivar o pagamento, via sistema OFCWEB, observando a data-base da conta homologada. Desse modo, antes de apreciar o pedido de cumprimento de sentença, em atenção ao inciso II, intime-se a PFGO, via sistema de processo eletrônico, para apresentar o comprovante do cumprimento da obrigação de fazer no prazo de 10 (dez) dias e, querendo, formular o cumprimento de sentença inverso. Com a manifestação, ouça-se a parte exequente em 05 (cinco) dias. Cumpra-se. Niquelândia-GO, datado digitalmente. Assinado digitalmente PATRÍCIA MIYUKI HAYAKAWA DE CARVALHO Juíza Substituta

31/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO - ESTADO DE GOIÁSTRIBUNAL DE JUSTIÇA - COMARCA DE NIQUELÂNDIANiquelândia - Serventia das Fazendas PúblicasEndereço: Fórum de Niquelândia/GO - Praça do Níquel, n.º 06, Setor Jardim Aurora - Telefone: (62) 3354-2513 - E-mail:[email protected] n.º: 5964019-88.2024.8.09.0113Polo Ativo: Carlos Antônio MacenaPolo Passivo: Instituto Nacional Do Seguro SocialNatureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelSENTENÇA Trata-se de AÇÃO PREVIDENCIÁRIA, na qual, observados os trâmites regulares para o andamento do feito, o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL apresentou proposta de acordo, que foi aceita pela parte autora, CARLOS ANTÔNIO MACENA. As partes estão devidamente individualizadas nos autos.É o relatório. Decido. Da análise do acordo apresentado, observa-se que esse preserva os direitos e interesses das partes, preenchendo as formalidades pertinentes, não havendo evidência de que tenha sido celebrado com infringência a qualquer dispositivo legal, de modo que não há óbice a que seja homologado.Note-se que a proposta apresenta a data de início do benefício, os termos para o pagamento dos valores retroativos, deliberando sobre todas as questões inerentes ao benefício.Ademais, observa-se que os poderes outorgados ao advogado da parte autora foram conferidos, sendo a parte requerida representada por procurador. PELO EXPOSTO, considerando que foram atendidas todas as exigências legais e processuais incidentes na espécie, HOMOLOGO o acordo entabulado entre as partes, para que surta seus efeitos legais.Por conseguinte, JULGO EXTINTO o presente feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea “b” do Código de Processo Civil, devendo a parte autora implantar o benefício no prazo ajustado.Diante do ajuste, deverá a autarquia federal ser intimada para comprovar a implantação do benefício no prazo de 10 (dez) dias.Quanto aos retroativos, a parte autora deverá formalizar o pedido de cumprimento de sentença, com a planilha do débito, nos termos do ajuste.Custas conforme ajustado, contudo, dispenso o recolhimento das custas, pois o acordo foi celebrado antes da prolação da sentença. Sem honorários, considerando o disposto no ajuste.Após o trânsito em julgado, arquivem-se com as cautelas de estilo.Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Niquelândia-GO, datado e assinado digitalmente. Carolina Gontijo Alves BitarãesJuíza de Direito

25/03/2025, 00:00

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Trânsito em julgado

Trânsito em julgado

Trânsito em julgado

Confirmada

Confirmada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Ato ordinatório

Expedição de documento

Expedição de documento

Ofício (entregue ao destinatário)

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