Procedimento Comum Cível 6068505-27.2024.8.09.0113 - TJGO

Procedimento Comum Cível 6068505-27.2024.8.09.0113 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

12/06/2025, 09:10

Confirmada

12/06/2025, 03:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO - ESTADO DE GOIÁS TRIBUNAL DE JUSTIÇA - COMARCA DE NIQUELÂNDIA Niquelândia - Serventia das Fazendas Públicas Endereço: Fórum de Niquelândia–GO - Praça do Níquel, n.º06, Setor Jardim Aurora - Telefone: (62) 3354-2513 - E-mail:[email protected] Protocolo n.º: 6068505-27.2024.8.09.0113 Polo Ativo: Fernanda Aureliano De Souza Polo Passivo: Instituto Nacional Do Seguro Social Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de ação previdenciária, movida por Fernanda Aureliano de Souza, em face do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), buscando a concessão do benefício de prestação continuada à pessoa com deficiência, em que foi postulada a desistência da ação. Instada a se manifestar, a parte requerida apresentou manifestação informando que não se opõe ao deferimento do pedido da parte autora, desde que o autor renuncie expressamente ao direito sobre o qual se funda ação (mov. 31). À mov. 36, a parte autora concordou expressamente com o pedido da autarquia e requereu o arquivamento do feito. II – FUNDAMENTAÇÃO A renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação constitui ato unilateral, que independe de anuência da parte adversa, podendo ser apresentada a qualquer tempo e grau de jurisdição até o trânsito em julgado da sentença (art. 487, III, “c” do Código de Processo Civil). No caso, não há óbice à homologação da renúncia apresentada pela parte autora, vez que ainda não houve o julgamento da ação e não causará prejuízo as partes e nem a seus causídicos, até mesmo porque, proferida sentença com fundamento em desistência, em renúncia ou em reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu, renunciou ou reconheceu (art. 90 do CPC). Assim sendo, a homologação do pedido de renúncia ao direito em que se funda a ação, na forma do art. 487, III, alínea “c”, do Código de Processo Civil, é impositiva. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, homologo a renúncia à pretensão formulada na ação e JULGO EXTINTO o presente processo, com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso III, alínea “c” do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e dos honorários sucumbenciais, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa (artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil), suspendendo a exigibilidade da cobrança, pois a parte autora litiga amparada pela justiça gratuita. Sentença não sujeita a ordem cronológica de conclusão, nos termos do artigo 12, § 2º, inciso IV, do Código de Processo Civil. Tendo em vista a renúncia ao prazo recursal, arquivem-se, imediatamente. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intime-se. Niquelândia/GO, datado e assinado digitalmente. Assinado digitalmente PATRÍCIA MIYUKI HAYAKAWA DE CARVALHO Juíza Substituta

Confirmada

02/06/2025, 22:41

Desistência

02/06/2025, 19:18

Conclusão (para julgamento)

29/05/2025, 12:52

Petição (Petição (outras))

29/05/2025, 08:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO - ESTADO DE GOIÁSTRIBUNAL DE JUSTIÇA - COMARCA DE NIQUELÂNDIANiquelândia - Serventia das Fazendas PúblicasEndereço: Fórum de Niquelândia–GO - Praça do Níquel, n.º06, Setor Jardim Aurora - Telefone: (62) 3354-2513 - E-mail:[email protected] Protocolo n.º: 6068505-27.2024.8.09.0113Polo Ativo: Fernanda Aureliano De SouzaPolo Passivo: Instituto Nacional Do Seguro SocialNatureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelDESPACHODiante da manifestação da autarquia federal, intime-se a parte autora para se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias.Atenda-se. Niquelândia-GO, datado digitalmente. Assinado digitalmentePATRÍCIA MIYUKI HAYAKAWA DE CARVALHOJuíza Substituta

29/05/2025, 00:00

Confirmada

28/05/2025, 21:52

Mero expediente

28/05/2025, 18:00

Conclusão (para julgamento)

23/05/2025, 13:58

Petição (Petição (outras))

23/05/2025, 05:03

Confirmada

23/05/2025, 03:00

Mero expediente

13/05/2025, 12:50

Documento (Outros documentos)

07/05/2025, 15:49

Documentos

Sentença

•03/06/2025, 00:00

—

Definitivo

Confirmada

Confirmada

Desistência

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Mero expediente

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Mero expediente

Documento (Outros documentos)

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