Cumprimento de sentença 6070328-48.2024.8.09.0012 - TJGO

Cumprimento de sentença 6070328-48.2024.8.09.0012 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

04/07/2025, 17:34

Documento

04/07/2025, 17:34

Desarquivamento

04/07/2025, 17:30

Definitivo

13/06/2025, 14:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Poder JudiciárioTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Aparecida de Goiânia - Gabinete do 1º Juizado Especial Cível Processo nº: 6070328-48.2024.8.09.0012Parte Autora: Ramon Pereira PintoParte Ré: Azul Linhas Aereas Brasileiras S.a.Natureza da Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentençaSENTENÇA Dispensado o relatório, por força do art. 38, da Lei nº 9.099/95.Trata-se de ação que foi promovida por Ramon Pereira Pinto em face de Azul Linhas Aereas Brasileiras S.a., na qual foi proferida sentença, já transitada em julgado.Decido.A parte Ré/Executada manifestou nos autos e EFETUOU O PAGAMENTO voluntário da verba condenatória fixada, inclusive com os acréscimos legais.Por sua vez, a parte Credora/Exequente CONCORDOU com o valor depositado e requereu a expedição do competente ALVARÁ para transferência/levantamento.Logo, satisfeita a obrigação, desnecessária maior dilação processual, nos termos da Lei Processual Civil:Art. 924. Extingue-se a execução quando: (...] II – a obrigação for satisfeita. [...]Art. 925. A extinção só produz efeito quando declarada por sentença.FACE AO EXPOSTO, com satisfação da obrigação, nos termos do art. 52, inciso III da Lei nº 9.099/95 e 924, inciso II e art. 925, ambos do CPC, declaro a extinção do cumprimento de sentença.Isento de custas e honorários (art. 55, Lei n. 9.099/95).Expeça-se alvará judicial em favor da parte Exequente ou seu procurador, com fins de transferência/levantamento do valor depositado no evento nº 28, com seus acréscimos legais. Insta em salientar que os dados bancários foram indicados no evento nº 29.Arquivem-se os autos de imediato.Aparecida de Goiânia, datado e assinado digitalmente. Galdino Alves de Freitas NetoJuiz de Direito

13/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

13/06/2025, 00:00

Confirmada

12/06/2025, 17:02

Expedida/certificada

12/06/2025, 15:03

Documento

12/06/2025, 14:59

Confirmada

12/06/2025, 09:41

Expedida/certificada

12/06/2025, 09:32

Expedição de documento

12/06/2025, 09:32

Expedição de documento

12/06/2025, 09:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA - GOIÁS UPJ DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS Protocolo nº: 6070328-48.2024.8.09.0012 ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 174 e 175 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás (Proad 202003000219778), bem como do artigo 203, §4º do Novo Código de Processo Civil: Intime-se a parte exequente, por seu procurador, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, informe se a conta bancária apontada na petição encartada na mov. 29 é na modalidade corrente ou poupança, para fins de expedição de alvará para levantamento de valores. Após, expeça(m)-se o(s) alvará(s) híbrido(s), conforme determinado pelo MM. Juiz. * CÓDIGO DE NORMAS E PROCEDIMENTOS DO FORO JUDICIAL: Art. 174. O ofício de Transferência Bancária (“Alvará Híbrido”) diretamente em conta deverá ser encaminhado pela via eletrônica às instituições bancárias. Parágrafo único. Só em casos excepcionais, devidamente reconhecidos pelo juiz nos autos, será expedido o alvará de levantamento tradicional, com cumprimento presencial na agência bancária correspondente. Art. 175. Os advogados deverão indicar nos autos os dados necessários para a transferência, como banco, agência, conta, valor, percentual do cliente e dos honorários, bem como os dados pessoais dos titulares das contas, como número do CPF. Aparecida de Goiânia, data e hora da assinatura digital. Rogério Ribeiro de Carvalho Analista Judiciário - Assinado digitalmente

09/06/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

06/06/2025, 10:07

Documentos

Sentença

•13/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Poder JudiciárioTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Aparecida de Goiânia - Gabinete do 1º Juizado Especial Cível Processo nº: 6070328-48.2024.8.09.0012Parte Autora: Ramon Pereira PintoParte Ré: Azul Linhas Aereas Brasileiras S.a.Natureza da Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial CívelSENTENÇA RAMON PEREIRA PINTO ajuizou ação de conhecimento em desfavor de Gol Linhas Aéreas Inteligentes S/A, com a pretensão de ser indenizada pelos danos morais que entende ter suportado, em virtude de atraso de voo.Dispensável o relatório, em respeito aos princípios instituídos no art. 2º da Lei 9.099/95, considerando o art. 38 do mesmo ordenamento jurídico, que permitiu a sua supressão. Porém, faço um breve relato do feito.Narra a Autora que adquiriu passagens aéreas da Ré, para partir de São Paulo/SP, no dia 30/03/24, Goiânia/GO ao Aeroporto Santos Dumont/RJ.Relata que, já dentro da aeronave, foi informada que seu voo havia sido cancelado, sendo reacomodada em um voo que partiria no dia seguinte, o que causou atraso em mais de 24hs de seus compromissos.Diante disso, ajuizou a presente demanda.A Ré, ao contestar a ação, admitiu que houve o cancelamento do voo da Autora, em razão da intensidade do tráfego aéreo.Defendeu que, diante disso, alterou o voo da passageira reacomodando-o na primeira aeronave disponível. Argumenta que não há que se falar em danos morais, tendo em vista que não comprovados pela Autora.Requereu, pois, a total improcedência da demanda.DECIDO.Os pressupostos processuais de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo fazem-se presentes. As partes estão devidamente representadas, não restando irregularidades ou vícios capazes de invalidar a presente demanda.De logo, tenho como praticável o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, eis que a discussão se trata de matéria exclusivamente de direito, sendo que os documentos juntados são hábeis à comprovação da matéria fática, sendo prescindíveis a produção de outras provas, motivo pelo qual conheço diretamente do pedido.Tratam-se os autos de ação de conhecimento através da qual o Autor requer provimento jurisdicional de cunho condenatório, no intuito de ser reparada dos danos morais que alega ter sofrido, em virtude de atraso de voo.Pois bem.Da análise dos autos, constata-se que é matéria incontroversa: a existência de relação jurídica entre as partes; aquisição de passagem aérea; o atraso do voo operado pela Ré.Com efeito, resta apurar a existência de ato ilícito ensejador de reparação.Inicialmente, reconheço relação consumerista no caso vertente, pois, segundo preceitua o artigo 2º, “consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”.Sendo inconteste a relação de consumo, bem como, a discussão dar-se em razão na falha da prestação dos serviços, aplicam-se as normas pertinentes à legislação de proteção aos consumidores, qual seja, Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1.990.Sabe-se que a responsabilidade civil nas relações de consumo assenta-se na teoria da qualidade do serviço ou do produto, notadamente em relação à segurança legitimamente esperada. É o que se extrai do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor.Por se tratar de responsabilidade civil objetiva é dispensável a análise do elemento subjetivo. Portanto, o fornecedor responde objetivamente pelos danos causados pela falha na prestação do serviço, bastando ao consumidor comprovar o dano e o nexo causal.Por outro lado, mesmo sendo a responsabilidade objetiva, necessária a comprovação da existência dos elementos mínimos a ensejar a responsabilidade civil, quais sejam: ato ilícito, dano e nexo causal.No caso em comento, é incontroverso o cancelamento do voo, pelo que a Autora precisou trocar de aeroporto, eis que reacomodada em um voo que desceu no Galeão, quando o contratado era em Santos Dumond, além de ter que aguardar por mais de 24 horas, sem assistência material.Sobre os atrasos de voos, a Resolução 400 da ANAC estabelece que em atrasos superiores a duas horas, a companhia aérea deve satisfazer as necessidades do passageiro, fornecendo-lhe alimentação, de acordo com o horário, por meio de fornecimento de refeição ou de voucher individual, veja:Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos:I - atraso do voo;(...)Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos:(...)II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; eIII - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.Nesse sentido, é de se admitir que o atraso do voo da AZUL ultrapassou o período de quatro horas e, por esse motivo, a Ré era obrigada a oferecer assistência de alimentação e hospedagem à Autora. Porém, não há comprovação nesse sentido.Destarte, não resta alternativa senão o reconhecimento da falha na prestação do serviço de transporte aéreo, na forma prevista no art. 14 do CDC – Lei 8.078/90. Dessa forma, forçoso reconhecer que a situação experimentada pela Autora ultrapassou o mero dissabor da vida em sociedade.Em relação aos danos morais, a Constituição Federal de 1988, dissipou a resistência com relação à reparação do dano moral, em seu art. 5º, X, dispondo que são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurando o direito a indenização pelo dano material ou moral pela sua violação.No mesmo sentido, o art. 6º, VI, o Código de Defesa do Consumidor, contempla e assegura a efetiva presunção e reparação de danos patrimoniais e morais, recaindo este último, frequentemente, no arbitrium boni viri do juiz.O dano moral, pois, se desloca entre a convergência de dois fatores - o caráter punitivo e compensatório - para que o causador do dano se veja condenado pelo ato praticado e, em contrapartida, a desestimular a reincidência da prática nefasta ou ilícita, repare à vítima ou a seus familiares, o mal sofrido.Assim, está na seara do prejuízo que afeta o ânimo psíquico, moral e intelectual da vítima, a sobrepor ao critério subjetivo do homem médio, muitas vezes difícil de cotejar um valor monetário que estabeleça uma justa recompensa.Pois bem, os danos morais experimentados pelo Autor não tem como retornar ao status quo ante como o patrimonial, o que enseja a condenação, a título de desestímulo, a reincidência da prática nefasta ou ilícita, aos consumidores que ficam à mercê das pessoas jurídicas, quando estas se utilizam do estrito cumprimento do dever legal para cobrar indevidamente do consumidor, pela má prestação dos serviços.A quantificação da verba implica, ainda, na avaliação dos motivos, das circunstâncias, das consequências, da situação de fato, do grau de culpa e da compensação à parte lesada e visa o desestímulo à repetição do ato pelo causador da lesão.Para a valoração do dano moral, conquanto, o julgador deverá, primeiramente, estimar o comportamento de um homo medius, este ideal a meio caminho entre o homem de coração seco e o de sensibilidade doentia.Depois disso, norteará sua aferição no binômio – reparação/coação - com a observância a critérios específicos ao caso concreto, tais como: gravidade do dano, comportamento do ofensor e do ofendido, e repercussão do fato.No presente caso, restou comprovado o atraso do voo, sendo que a companhia aérea não ofereceu assistência ao passageiro.Dessa forma, levando em conta os quesitos acima, tenho por bem fixar a indenização pelos danos morais, em atenção ao princípio da razoabilidade, em R$ 3.000,00 (três mil reais), o que considero adequado a reparar o dano moral e a punir a requerida, levando-se em conta sua conduta negligente, sua capacidade econômica e o grau de intensidade do agravo causado.FACE AO EXPOSTO, hei por bem, com fulcro no artigo 487, inciso I do CPC, JULGAR PROCEDENTE o pedido inaugural, com resolução do mérito, para CONDENAR a Ré ao pagamento da quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de indenização por danos morais. O valor desta condenação deverá sofrer incidência de correção monetária pelo índice IPCA a partir desta data e juros moratórios simples de 1% ao mês, a partir da citação.Havendo recurso com pedido de assistência judiciária, deverá o recorrente juntar documentos (comprovantes de renda, extratos bancários dos últimos 3 meses, declaração de imposto de renda dos últimos 02 anos ou outros que achar pertinente), com as razões de recurso, sob pena de preclusão e deserção. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios, nos termos da Lei 9.099/95. P.R.I. Arquivem-se os autos imediatamente, com cautelas de estilo, sem prejuízo de desarquivamento em caso de recurso, devendo nesse caso ser certificada sua tempestividade. Transcorrido o prazo recursal e iniciado o cumprimento de sentença, certifique-se a UPJ o trânsito em julgado. O arquivamento não impede o peticionamento.Aparecida de Goiânia, datado e assinado digitalmente. Galdino Alves de Freitas NetoJuiz de Direito (1) Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ/GO - Art. 136. Fica autorizada a adoção do DESPACHO-MANDADO pelos magistrados, o qual consiste na prolação de ato decisório cujo teor sirva automaticamente de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial (...)É um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil - Disque 100.

03/04/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

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