Cumprimento de sentença 0215385-75.2001.8.09.0023 - TJGO

Cumprimento de sentença 0215385-75.2001.8.09.0023 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

23/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

23/04/2026, 00:00

Confirmada

22/04/2026, 15:40

Expedida/certificada

22/04/2026, 14:46

Ofício (entregue ao destinatário)

22/04/2026, 14:43

Documento

17/04/2026, 17:35

Expedição de documento

15/04/2026, 13:25

Expedição de documento

15/04/2026, 12:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Caiapônia 1ª VARA JUDICIAL (CÍVEL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, INFÂNCIA E JUVENTUDE CÍVEL, INFÂNCIA E JUVENTUDE INFRACIONAL E FAMÍLIA E SUCESSÕES) Avenida Manoel Dias Marques, 90, Qd. 62, Lt. 27, Setor Nova Caiapônia, CEP 75850-000 (64) 3663-3036 / [email protected] Processo n.: 0215385-75.2001.8.09.0023 Polo ativo: Lázaro Borges da Cunha Polo passivo: Jerônima Lázara dos Anjos (espólio) Este ato judicial possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial inclusive, carta precatória, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. Art. 136. Fica autorizada a adoção do despacho - mandado pelos magistrados, o qual consiste na prolação de ato decisório cujo teor sirva automaticamente de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial, com exceção do alvará de soltura, por incompatibilidade com a Resolução n.º 417/2021 do Conselho Nacional de Justiça e com o Código de Processo Penal. DECISÃO Trata-se de inventário pelo rito do arrolamento dos bens deixados em decorrência do falecimento de APRÍGIO BORGES DOS ANJOS e JERÔNIMA LÁZARA DOS ANJOS. A sentença homologatória da partilha foi proferida em 2005 (mov. 1, arq. 5) e o trânsito em julgado do processo ocorreu logo em sequência. O processo de partilha foi finalizado de forma regular, extinguindo-se, com a efetivação da partilha, a figura do inventariante e até mesmo o interesse processual dos sucessores, eis que os imóveis – três partes de terras localizadas em Caiapônia/GO – foram assunto de cessão de direitos. Os cessionários foram LUIZ IVÂNIO SOARES BENTO, que adquiriu 14 (quatorze) alqueires do imóvel assunto do registro n. 5.474, ao tempo que RENATO CAPELARI adquiriu outros 21 (vinte e um) alqueires. Ocorre que, ao realizar o registro da situação, o Cartório de Registro de Imóveis de Caiapônia atribuiu a totalidade dos 35 (trinta e cinco) alqueires relativos à R2-5.374 para Renato Capelari, sem proceder à divisão entre ele e Luiz Ivânio, o que impediu o registro dos demais 14 (quatorze) alqueires cedidos ao último. A serventia extrajudicial, à mov. 12, reconheceu que toda a terra foi atribuída a Renato no ato registral. Nesse sentido, o documento expressa da seguinte maneira: “Ocorre Excelência que após ter acesso ao Processo de Inventário n° 7.261/2001 — 200102153854, foi constatado a realização de ato de registro de forma equivocada à margem da matrícula 5.374. [...] Ocorre Excelência que na data de 09/04/2008, foi promovida a transferência da totalidade do imóvel pertencente a Aprigio Borues dos Anios e Jeronima Lázara da Cunha ao cessionário Renato Capelari. Conforme se percebe do R.11 da Matrícula 5.374, a totalidade do imóvel pertencente ao casal foi transferido ao cessionário e não somente a área de 21 alqueires. Diante do registro que transferiu a área total ao cessionário Renato Capelari não restou a área pertencente ao cessionário Luiz Evânio (14 alqueires) adquirida pela cessão de direitos hereditários e em seguida adjudicada a seu favor. Pelo que se verifica, á época do registro realizado, não foi observado o plano de partilha e as escrituras de cessão de direitos hereditários outorgadas pelos herdeiros.” O atual registrador, por sua vez, ao ser instado a retificar o registro, emitiu nota de exigência (prot. 74.340, mov. 59, arq. 2) declarando a qualificação negativa e encaminhando a questão à via judicial, por entender necessária decisão jurisdicional para o cancelamento ou alteração dos registros já efetivados, dado o risco de lesão a terceiros e a ausência de consensualidade. Deste modo, diante da solicitação do cessionário Luiz Ivânio, tentou-se a intimação do cessionário Renato Capelari, o qual, contudo, faleceu (mov. 118). I – Da natureza do pedido O requente, embora não seja parte formal desse processo e tenha eleito via discutível, pretende a correção de erro material no registro da propriedade que adquiriu por cessão de direitos. Não se discute a partilha ou sua homologação judicial, as quais se mantêm íntegras e perfeitas, mas tão somente a instrumentalização desse ato perante o cartório de registros. Tratando-se, contudo, de erro no cumprimento de ordem judicial emanada nestes autos, é inquestionável a possibilidade do mesmo Juízo adotar posturas visando a correção do equívoco, caso (e somente nessa hipótese), inexista controvérsia sobre a posse do bem e não haja necessidade de dilação probatória – a qual somente seria possível em ação autônoma e específica. II – Da necessidade de intimação dos sucessores originários ou do cessionário Renato Capelari Os requerentes pleiteiam a dispensa da reinstalação do contraditório com os herdeiros originários do espólio. Com efeito, todos os herdeiros dos de cujus cederam, por escritura pública e de forma integral, seus direitos hereditários antes do encerramento do inventário, transferindo a terceiros a titularidade sobre os quinhões que lhes caberiam. A cessão de direitos hereditários opera a substituição do herdeiro pelo cessionário na relação jurídica sucessória (CC, art. 1.793), de modo que aqueles não detêm mais qualquer interesse jurídico sobre a partilha ou sobre seu desfecho registral. O erro que se busca corrigir não atinge o quinhão dos herdeiros, mas apenas a esfera de direitos dos dois cessionários: Luiz Ivânio Soares Bento, que não obteve o registro dos 14 alqueires que lhe competiam, e Renato Capelari (ou seu espólio), que foi registrado como titular de área superior à que efetivamente adquiriu. Não há, portanto, interesse jurídico dos herdeiros originários a tutelar nesta fase, sendo desnecessária sua intimação. Ademais, o inventariante também faleceu no curso do processo (mov. 34), e Sílvia Borges de Jesus da Cunha – viúva e cessionária –, já compareceu aos autos (mov. 35 e 53), sendo representada pelos mesmos advogados de Luiz Ivânio. A questão de sua nomeação como inventariante torna-se, portanto, irrelevante para o desfecho do pedido em análise, dado que o inventário já foi encerrado por sentença transitada em julgado e o que se discute agora é exclusivamente a retificação do ato registral. Assim, a questão central é saber se há necessidade de intimar os herdeiros de Renato Capelari e se tal fato impede o conhecimento do pedido formulado. Nesse aspecto, entendo ser possível decidir sem a intimação do espólio mencionado. Em primeiro lugar porque Renato Capelari jamais integrou a relação processual, atuou, de forma diversa, como cessionário, de modo que sua posição, após a sentença de homologação e trânsito em julgado do processo, é de beneficiário do título que se busca retificar. Em segundo, ainda que se argumento que a retificação pretendida lhe seja desfavorável – por diminuir de 35 para 21 alqueires a área constante de seu registro – o resultado não importa supressão de direito que lhe pertença legitimamente, isso porque a causa de pedir demonstra que Renato jamais adquiriu os 14 alqueires que lhe foram indevidamente registrados, pois ele pertencia, de fato, a Luiz Ivânio. O registro a maior decorreu de erro do cartório, não de ato de vontade das partes. Corrigir esse erro não implica privar o cessionário de patrimônio que seja seu. Pelo contrário, importa em extirpar uma aparência de titularidade que não correspondia à realidade jurídica. Com efeito, o art. 213 da Lei n. 6.015/73 é categórico ao possibilitar a correção de erros, de ofício ou a requerimento, quando advindos de omissão ou erro cometido na transposição de qualquer elemento do título: Art. 213. O oficial retificará o registro ou a averbação: I - de ofício ou a requerimento do interessado nos casos de: a) omissão ou erro cometido na transposição de qualquer elemento do título; No caso concreto, o erro é latente: o próprio cartório reconheceu, em manifestação nos autos, que atribuiu a totalidade dos 35 alqueires a Renato Capelari sem proceder à divisão prevista nos atos de cessão; e o plano de partilha homologado, embora não discriminasse individualmente os quinhões de cada cessionário, ampara-se nas escrituras de cessão que integram os autos e que definem com precisão as frações de cada um. Ademais, conforme informado nos autos (mov. 6, arq. 1) os requerentes estão com a carta de adjudicação e na posse do bem desde o início do inventário, sem oposição de terceiros, inclusive dos herdeiros de Renato Capelari. Desse modo, evidente a possibilidade de correção do fato, eis que todos os elementos necessários estão presentes nos autos (escrituras de cessão, plano de partilha, homologação judicial, confirmação do equívoco pelo cartório, matrícula do bem). III – Do pedido de retificação Assentadas as premissas acima, o pedido de retificação merece acolhimento. A sentença homologatória (datada de 15/02/2005) determinou a expedição do formal de partilha e a adjudicação dos quinhões aos herdeiros-cessionários. As escrituras de cessão de direitos hereditários, que integram o título apresentado ao Cartório para registro, definiam claramente: (a) 14 alqueires do R.2-5.374 a Luiz Ivânio Soares Bento, por cessão de Lázaro Borges da Cunha (7 alqueires) e Idelfonso Borges da Cunha (7 alqueires); e (b) 21 alqueires do mesmo R.2-5.374 a Renato Capelari, por cessão de Célio Borges da Cunha, Piedade de Fátima Borges e Maria Aparecida Borges Gonçalves. O R.11-5.374, ao registrar toda a fração de 35 alqueires em nome de Renato Capelari, não refletiu o conteúdo real do título que lhe foi apresentado, incorrendo em erro material que impede a efetivação plena da partilha homologada. A retificação desse registro é medida de estrita justiça e de cumprimento da sentença já transitada em julgado. Ressalva-se que a retificação ora determinada diz respeito exclusivamente ao R.11-5.374 (e à matrícula 12.708, aberta por desdobramento). A matrícula 12.708 deverá ter sua descrição ajustada para refletir apenas os 21 alqueires efetivamente adjudicados a Renato Capelari, devendo ser aberta nova matrícula em nome de Luiz Ivânio Soares Bento para os 14 alqueires restantes, nos termos que o Cartório de Registro de Imóveis entender tecnicamente adequados para dar cumprimento à presente decisão. IV – Dispositivo Ante o exposto, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido formulado à mov. 6 e 54, e DETERMINO ao Cartório de Registro de Imóveis de Caiapônia a correção do erro material realizado na adjudicação do imóvel assunto da matrícula n. 5.374, devendo: a) RETIFICAR o R11 da matrícula mencionada para constar que a adjudicação decorrente do arrolamento dos bens de Aprígio Borges dos Anjos e Jerônima Lázara dos Anjos, realizado nesses autos, abrangeu 21 (vinte e um) alqueires em favor de Renato Capelari, ajustando-se, por conseguinte, a matrícula n. 12.708, aberta por desdobramento, para refletir exclusivamente a área cedida; b) CUMPRIR a carta de adjudicação de Luiz Ivânio Soares Bento, procedendo ao registro dos 14 (quatorze) alqueires remanescentes da fração do R2-5.374, correspondentes à cessão de direitos hereditários de Lázaro Borges da Cunha e Idelfonso Borges da Cunha, nos termos das escrituras públicas e partilha homologada judicialmente; c) DISPENSO a intimação dos sucessores originários e dos herdeiros/espólio de Renato Capelari pelos fundamentos acima expostos. Oficie-se ou expeça-se o alvará necessário. Oportunamente, retornem os autos para o arquivo. Intime-se. Cumpra-se. Caiapônia/GO, datado e assinado digitalmente. EDUARDO GUIMARÃES DE MORAIS Juiz de Direito (Decreto Judiciário n. 2.372/2023) 4

Confirmada

08/04/2026, 16:26

Expedida/certificada

08/04/2026, 15:47

deferimento

08/04/2026, 15:47

Conclusão (para decisão)

04/02/2026, 15:12

Petição (Petição (outras))

28/01/2026, 13:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Caiapônia 1ª VARA JUDICIAL (CÍVEL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, INFÂNCIA E JUVENTUDE CÍVEL, INFÂNCIA E JUVENTUDE INFRACIONAL E FAMÍLIA E SUCESSÕES) Avenida Manoel Dias Marques, 90, Qd. 62, Lt. 27, Setor Nova Caiapônia, CEP 75850-000 (64) 3663-3036 / [email protected] Processo n.: 0215385-75.2001.8.09.0023 Polo ativo: Lázaro Borges da Cunha Polo passivo: Jerônima Lázara Dos Anjos (espólio) Este ato judicial possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial inclusive, carta precatória, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. Art. 136. Fica autorizada a adoção do despacho - mandado pelos magistrados, o qual consiste na prolação de ato decisório cujo teor sirva automaticamente de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial, com exceção do alvará de soltura, por incompatibilidade com a Resolução n.º 417/2021 do Conselho Nacional de Justiça e com o Código de Processo Penal. DESPACHO Ante a devolução dos mandados de intimação, inclusive com a informação de que o destinatário faleceu há aproximados seis meses (mov. 115) – informação confirmada mediante pesquisa do CPF no portal da Receita Federal do Brasil – intime-se a parte exequente para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de arquivamento. Oportunamente, voltem conclusos. Intime-se. Cumpra-se. Caiapônia/GO, datado e assinado digitalmente. EDUARDO GUIMARÃES DE MORAIS Juiz de Direito (Decreto Judiciário n. 2.372/2023) 4

21/01/2026, 00:00

Documentos

Outros

•23/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Caiapônia 1ª VARA JUDICIAL (CÍVEL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, INFÂNCIA E JUVENTUDE CÍVEL, INFÂNCIA E JUVENTUDE INFRACIONAL E FAMÍLIA E SUCESSÕES) Avenida Manoel Dias Marques, 90, Qd. 62, Lt. 27, Setor Nova Caiapônia, CEP 75850-000 (64) 3663-3036 / [email protected] Processo n.: 0215385-75.2001.8.09.0023 Polo ativo: Lázaro Borges da Cunha Polo passivo: Jerônima Lázara dos Anjos (espólio) Este ato judicial possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial inclusive, carta precatória, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. Art. 136. Fica autorizada a adoção do despacho - mandado pelos magistrados, o qual consiste na prolação de ato decisório cujo teor sirva automaticamente de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial, com exceção do alvará de soltura, por incompatibilidade com a Resolução n.º 417/2021 do Conselho Nacional de Justiça e com o Código de Processo Penal. DECISÃO Trata-se de inventário pelo rito do arrolamento dos bens deixados em decorrência do falecimento de APRÍGIO BORGES DOS ANJOS e JERÔNIMA LÁZARA DOS ANJOS. A sentença homologatória da partilha foi proferida em 2005 (mov. 1, arq. 5) e o trânsito em julgado do processo ocorreu logo em sequência. O processo de partilha foi finalizado de forma regular, extinguindo-se, com a efetivação da partilha, a figura do inventariante e até mesmo o interesse processual dos sucessores, eis que os imóveis – três partes de terras localizadas em Caiapônia/GO – foram assunto de cessão de direitos. Os cessionários foram LUIZ IVÂNIO SOARES BENTO, que adquiriu 14 (quatorze) alqueires do imóvel assunto do registro n. 5.474, ao tempo que RENATO CAPELARI adquiriu outros 21 (vinte e um) alqueires. Ocorre que, ao realizar o registro da situação, o Cartório de Registro de Imóveis de Caiapônia atribuiu a totalidade dos 35 (trinta e cinco) alqueires relativos à R2-5.374 para Renato Capelari, sem proceder à divisão entre ele e Luiz Ivânio, o que impediu o registro dos demais 14 (quatorze) alqueires cedidos ao último. A serventia extrajudicial, à mov. 12, reconheceu que toda a terra foi atribuída a Renato no ato registral. Nesse sentido, o documento expressa da seguinte maneira: “Ocorre Excelência que após ter acesso ao Processo de Inventário n° 7.261/2001 — 200102153854, foi constatado a realização de ato de registro de forma equivocada à margem da matrícula 5.374. [...] Ocorre Excelência que na data de 09/04/2008, foi promovida a transferência da totalidade do imóvel pertencente a Aprigio Borues dos Anios e Jeronima Lázara da Cunha ao cessionário Renato Capelari. Conforme se percebe do R.11 da Matrícula 5.374, a totalidade do imóvel pertencente ao casal foi transferido ao cessionário e não somente a área de 21 alqueires. Diante do registro que transferiu a área total ao cessionário Renato Capelari não restou a área pertencente ao cessionário Luiz Evânio (14 alqueires) adquirida pela cessão de direitos hereditários e em seguida adjudicada a seu favor. Pelo que se verifica, á época do registro realizado, não foi observado o plano de partilha e as escrituras de cessão de direitos hereditários outorgadas pelos herdeiros.” O atual registrador, por sua vez, ao ser instado a retificar o registro, emitiu nota de exigência (prot. 74.340, mov. 59, arq. 2) declarando a qualificação negativa e encaminhando a questão à via judicial, por entender necessária decisão jurisdicional para o cancelamento ou alteração dos registros já efetivados, dado o risco de lesão a terceiros e a ausência de consensualidade. Deste modo, diante da solicitação do cessionário Luiz Ivânio, tentou-se a intimação do cessionário Renato Capelari, o qual, contudo, faleceu (mov. 118). I – Da natureza do pedido O requente, embora não seja parte formal desse processo e tenha eleito via discutível, pretende a correção de erro material no registro da propriedade que adquiriu por cessão de direitos. Não se discute a partilha ou sua homologação judicial, as quais se mantêm íntegras e perfeitas, mas tão somente a instrumentalização desse ato perante o cartório de registros. Tratando-se, contudo, de erro no cumprimento de ordem judicial emanada nestes autos, é inquestionável a possibilidade do mesmo Juízo adotar posturas visando a correção do equívoco, caso (e somente nessa hipótese), inexista controvérsia sobre a posse do bem e não haja necessidade de dilação probatória – a qual somente seria possível em ação autônoma e específica. II – Da necessidade de intimação dos sucessores originários ou do cessionário Renato Capelari Os requerentes pleiteiam a dispensa da reinstalação do contraditório com os herdeiros originários do espólio. Com efeito, todos os herdeiros dos de cujus cederam, por escritura pública e de forma integral, seus direitos hereditários antes do encerramento do inventário, transferindo a terceiros a titularidade sobre os quinhões que lhes caberiam. A cessão de direitos hereditários opera a substituição do herdeiro pelo cessionário na relação jurídica sucessória (CC, art. 1.793), de modo que aqueles não detêm mais qualquer interesse jurídico sobre a partilha ou sobre seu desfecho registral. O erro que se busca corrigir não atinge o quinhão dos herdeiros, mas apenas a esfera de direitos dos dois cessionários: Luiz Ivânio Soares Bento, que não obteve o registro dos 14 alqueires que lhe competiam, e Renato Capelari (ou seu espólio), que foi registrado como titular de área superior à que efetivamente adquiriu. Não há, portanto, interesse jurídico dos herdeiros originários a tutelar nesta fase, sendo desnecessária sua intimação. Ademais, o inventariante também faleceu no curso do processo (mov. 34), e Sílvia Borges de Jesus da Cunha – viúva e cessionária –, já compareceu aos autos (mov. 35 e 53), sendo representada pelos mesmos advogados de Luiz Ivânio. A questão de sua nomeação como inventariante torna-se, portanto, irrelevante para o desfecho do pedido em análise, dado que o inventário já foi encerrado por sentença transitada em julgado e o que se discute agora é exclusivamente a retificação do ato registral. Assim, a questão central é saber se há necessidade de intimar os herdeiros de Renato Capelari e se tal fato impede o conhecimento do pedido formulado. Nesse aspecto, entendo ser possível decidir sem a intimação do espólio mencionado. Em primeiro lugar porque Renato Capelari jamais integrou a relação processual, atuou, de forma diversa, como cessionário, de modo que sua posição, após a sentença de homologação e trânsito em julgado do processo, é de beneficiário do título que se busca retificar. Em segundo, ainda que se argumento que a retificação pretendida lhe seja desfavorável – por diminuir de 35 para 21 alqueires a área constante de seu registro – o resultado não importa supressão de direito que lhe pertença legitimamente, isso porque a causa de pedir demonstra que Renato jamais adquiriu os 14 alqueires que lhe foram indevidamente registrados, pois ele pertencia, de fato, a Luiz Ivânio. O registro a maior decorreu de erro do cartório, não de ato de vontade das partes. Corrigir esse erro não implica privar o cessionário de patrimônio que seja seu. Pelo contrário, importa em extirpar uma aparência de titularidade que não correspondia à realidade jurídica. Com efeito, o art. 213 da Lei n. 6.015/73 é categórico ao possibilitar a correção de erros, de ofício ou a requerimento, quando advindos de omissão ou erro cometido na transposição de qualquer elemento do título: Art. 213. O oficial retificará o registro ou a averbação: I - de ofício ou a requerimento do interessado nos casos de: a) omissão ou erro cometido na transposição de qualquer elemento do título; No caso concreto, o erro é latente: o próprio cartório reconheceu, em manifestação nos autos, que atribuiu a totalidade dos 35 alqueires a Renato Capelari sem proceder à divisão prevista nos atos de cessão; e o plano de partilha homologado, embora não discriminasse individualmente os quinhões de cada cessionário, ampara-se nas escrituras de cessão que integram os autos e que definem com precisão as frações de cada um. Ademais, conforme informado nos autos (mov. 6, arq. 1) os requerentes estão com a carta de adjudicação e na posse do bem desde o início do inventário, sem oposição de terceiros, inclusive dos herdeiros de Renato Capelari. Desse modo, evidente a possibilidade de correção do fato, eis que todos os elementos necessários estão presentes nos autos (escrituras de cessão, plano de partilha, homologação judicial, confirmação do equívoco pelo cartório, matrícula do bem). III – Do pedido de retificação Assentadas as premissas acima, o pedido de retificação merece acolhimento. A sentença homologatória (datada de 15/02/2005) determinou a expedição do formal de partilha e a adjudicação dos quinhões aos herdeiros-cessionários. As escrituras de cessão de direitos hereditários, que integram o título apresentado ao Cartório para registro, definiam claramente: (a) 14 alqueires do R.2-5.374 a Luiz Ivânio Soares Bento, por cessão de Lázaro Borges da Cunha (7 alqueires) e Idelfonso Borges da Cunha (7 alqueires); e (b) 21 alqueires do mesmo R.2-5.374 a Renato Capelari, por cessão de Célio Borges da Cunha, Piedade de Fátima Borges e Maria Aparecida Borges Gonçalves. O R.11-5.374, ao registrar toda a fração de 35 alqueires em nome de Renato Capelari, não refletiu o conteúdo real do título que lhe foi apresentado, incorrendo em erro material que impede a efetivação plena da partilha homologada. A retificação desse registro é medida de estrita justiça e de cumprimento da sentença já transitada em julgado. Ressalva-se que a retificação ora determinada diz respeito exclusivamente ao R.11-5.374 (e à matrícula 12.708, aberta por desdobramento). A matrícula 12.708 deverá ter sua descrição ajustada para refletir apenas os 21 alqueires efetivamente adjudicados a Renato Capelari, devendo ser aberta nova matrícula em nome de Luiz Ivânio Soares Bento para os 14 alqueires restantes, nos termos que o Cartório de Registro de Imóveis entender tecnicamente adequados para dar cumprimento à presente decisão. IV – Dispositivo Ante o exposto, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido formulado à mov. 6 e 54, e DETERMINO ao Cartório de Registro de Imóveis de Caiapônia a correção do erro material realizado na adjudicação do imóvel assunto da matrícula n. 5.374, devendo: a) RETIFICAR o R11 da matrícula mencionada para constar que a adjudicação decorrente do arrolamento dos bens de Aprígio Borges dos Anjos e Jerônima Lázara dos Anjos, realizado nesses autos, abrangeu 21 (vinte e um) alqueires em favor de Renato Capelari, ajustando-se, por conseguinte, a matrícula n. 12.708, aberta por desdobramento, para refletir exclusivamente a área cedida; b) CUMPRIR a carta de adjudicação de Luiz Ivânio Soares Bento, procedendo ao registro dos 14 (quatorze) alqueires remanescentes da fração do R2-5.374, correspondentes à cessão de direitos hereditários de Lázaro Borges da Cunha e Idelfonso Borges da Cunha, nos termos das escrituras públicas e partilha homologada judicialmente; c) DISPENSO a intimação dos sucessores originários e dos herdeiros/espólio de Renato Capelari pelos fundamentos acima expostos. Oficie-se ou expeça-se o alvará necessário. Oportunamente, retornem os autos para o arquivo. Intime-se. Cumpra-se. Caiapônia/GO, datado e assinado digitalmente. EDUARDO GUIMARÃES DE MORAIS Juiz de Direito (Decreto Judiciário n. 2.372/2023) 4

09/04/2026, 00:00