Inventário 0365822-84.2008.8.09.0023 - TJGO

Inventário 0365822-84.2008.8.09.0023 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Caiapônia 1ª VARA JUDICIAL (CÍVEL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, INFÂNCIA E JUVENTUDE CÍVEL, INFÂNCIA E JUVENTUDE INFRACIONAL E FAMÍLIA E SUCESSÕES) Avenida Manoel Dias Marques, 90, Qd. 62, Lt. 27, Setor Nova Caiapônia, CEP 75850-000 (64) 3663-3036 / [email protected] Processo n.: 0365822-84.2008.8.09.0023 Promovente: MARNUZIA FURTADO CAMPOS - inventariante Promovido: SUELENO DE PAULA CAMPOS (ESPOLIO) Este ato judicial possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial inclusive, carta precatória, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. Art. 136. Fica autorizada a adoção do despacho - mandado pelos magistrados, o qual consiste na prolação de ato decisório cujo teor sirva automaticamente de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial, com exceção do alvará de soltura, por incompatibilidade com a Resolução n.º 417/2021 do Conselho Nacional de Justiça e com o Código de Processo Penal. DESPACHO INTIMEM-SE os credores habilitados nos autos, por meio de procurador constituído, para se manifestarem acerca da retificação do esboço de partilha apresentado na mov. 153, no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo, FAÇAM-SE os autos conclusos para análise de eventual impugnação apresentada ou homologação do plano de partilha. Intime-se. Cumpra-se. Caiapônia/GO, datado e assinado digitalmente. EDUARDO GUIMARÃES DE MORAIS Juiz de Direito (Decreto Judiciário n. 2.372/2023) 3

22/05/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

24/04/2026, 14:41

Petição

24/04/2026, 09:54

Petição

21/04/2026, 08:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Caiapônia 1ª VARA JUDICIAL (CÍVEL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, INFÂNCIA E JUVENTUDE CÍVEL, INFÂNCIA E JUVENTUDE INFRACIONAL E FAMÍLIA E SUCESSÕES) Avenida Manoel Dias Marques, 90, Qd. 62, Lt. 27, Setor Nova Caiapônia, CEP 75850-000 (64) 3663-3036 / [email protected] Processo n.: 0365822-84.2008.8.09.0023 Polo ativo: MARNUZIA FURTADO CAMPOS - inventariante Polo passivo: SUELENO DE PAULA CAMPOS (ESPOLIO) Este ato judicial possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial inclusive, carta precatória, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. Art. 136. Fica autorizada a adoção do despacho - mandado pelos magistrados, o qual consiste na prolação de ato decisório cujo teor sirva automaticamente de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial, com exceção do alvará de soltura, por incompatibilidade com a Resolução n.º 417/2021 do Conselho Nacional de Justiça e com o Código de Processo Penal. DECISÃO Em consulta ao Agravo de Instrumento apenso a estes autos, observo que o E. Tribunal de Justiça reformou a decisão da mov. 130 e deferiu os benefícios da gratuidade da justiça, não havendo empecilhos ao prosseguimento do feito. O pedido de suspensão formulado à mov. 147 não encontra amparo legal nem justificativa plausível, uma vez que a manifestação tem por fundamento apenas no fato de o “inventário não estar finalizado”. Decerto, tratando-se de processo que tramita desde 2008, sem evidência de motivo que justifique o sobrestamento dos autos, o processo deve ser encaminhado ao seu final. Por tais razões, DETERMINO: a) Anote-se a gratuidade da justiça deferida pelo E. Tribunal de Justiça; b) INDEFIRO o pedido de suspensão; c) INTIME-SE a inventariante para, no prazo de 10 (dez) dias, cumprir o item 4 da decisão da mov. 130, corrigindo o esboço de partilha e apresentando as últimas declarações, inclusive com a inserção/correção das dívidas e plano de pagamento. Após, tornem conclusos. Intimem-se. Cumpra-se. Caiapônia/GO, datado e assinado digitalmente. EDUARDO GUIMARÃES DE MORAIS Juiz de Direito (Decreto Judiciário n. 2.372/2023) 4

09/04/2026, 00:00

Confirmada

08/04/2026, 16:25

Gratuidade da Justiça

08/04/2026, 15:47

Conclusão (para decisão)

19/02/2026, 16:04

Petição (Petição (outras))

05/11/2025, 13:23

Petição (Petição (outras))

11/08/2025, 16:58

Petição (Petição (outras))

07/08/2025, 10:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSComarca de Caiapônia1ª VARA JUDICIAL (CÍVEL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, INFÂNCIA E JUVENTUDE CÍVEL, INFÂNCIA E JUVENTUDE INFRACIONAL E FAMÍLIA E SUCESSÕES)Avenida Manoel Dias Marques, 90, Qd. 62, Lt. 27, Setor Nova Caiapônia, CEP 75850-000(64) 3663-3036 / [email protected] n.: 0365822-84.2008.8.09.0023Polo ativo: MARNUZIA FURTADO CAMPOS - inventariantePolo passivo: SUELENO DE PAULA CAMPOS (ESPOLIO)Este ato judicial possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial inclusive, carta precatória, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.Art. 136. Fica autorizada a adoção do despacho - mandado pelos magistrados, o qual consiste na prolação de ato decisório cujo teor sirva automaticamente de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial, com exceção do alvará de soltura, por incompatibilidade com a Resolução n.º 417/2021 do Conselho Nacional de Justiça e com o Código de Processo Penal.DECISÃO Da leitura dos expedientes, denoto que a inventariante interpôs agravo de instrumento para discutir o indeferimento da gratuidade da justiça e a determinação de recolhimento das custas. O recurso tramita em apenso nos autos n. 5598420-26.2025.8.09.0023.Em que pese a informação do agravo de instrumento contra a decisão da mov. 130, a inventariante reapresentou as últimas declarações inserindo a dívida assunto da penhora nestes autos, informando que os bens ficarão em condomínio entre o sucessor e a meeira, os quais se comprometeram a assumir a dívida de forma solidária.Tais disposições afetam o crédito penhorado nestes autos, havendo necessidade de intimação do credor para manifestação.Além disso, a decisão anterior não foi integralmente cumprida, visto que a certidão de inexistência de testamento não foi apresentada.Assim, DETERMINO as seguintes providências:1. HABILITE-SE o procurador do credor JESUS LAURIANO DE OLIVEIRA, cuja penhora está registrada na mov. 35 – Dr. Eurico de Souza, OAB/GO n. 8030 – para que, no prazo de 10 (dez) dias, se manifeste sobre as últimas declarações, especificamente no que tange ao crédito mencionado;1.1 Após a manifestação, ABRA-SE contraditório com a meeira e com o herdeiro, representados pelo mesmo procurador, pelo prazo de 10 (dez) dias;2. INTIME-SE a inventariante para que, em cumprimento à decisão anterior, apresente a certidão negativa de testamento em nome do de cujus, emitida pela Central Nacional de Testamentos - CENSEC, nos termos do Provimento n. 56/2016 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de remoção.No mais, aguarde-se o julgamento do agravo de instrumento.Intime-se. Cumpra-se. Caiapônia/GO, datado e assinado digitalmente.EDUARDO GUIMARÃES DE MORAISJuiz de Direito(Decreto Judiciário n. 2.372/2023)4

Confirmada

05/08/2025, 16:21

Expedida/certificada

05/08/2025, 15:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSComarca de Caiapônia1ª VARA JUDICIAL (CÍVEL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, INFÂNCIA E JUVENTUDE CÍVEL, INFÂNCIA E JUVENTUDE INFRACIONAL E FAMÍLIA E SUCESSÕES)Avenida Manoel Dias Marques, 90, Qd. 62, Lt. 27, Setor Nova Caiapônia, CEP 75850-000(64) 3663-3036 / [email protected] n.: 0365822-84.2008.8.09.0023Polo ativo: MARNUZIA FURTADO CAMPOS - inventariantePolo passivo: SUELENO DE PAULA CAMPOS (ESPOLIO)Este ato judicial possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial inclusive, carta precatória, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.Art. 136. Fica autorizada a adoção do despacho - mandado pelos magistrados, o qual consiste na prolação de ato decisório cujo teor sirva automaticamente de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial, com exceção do alvará de soltura, por incompatibilidade com a Resolução n.º 417/2021 do Conselho Nacional de Justiça e com o Código de Processo Penal.DECISÃO Da leitura dos expedientes, denoto que a inventariante interpôs agravo de instrumento para discutir o indeferimento da gratuidade da justiça e a determinação de recolhimento das custas. O recurso tramita em apenso nos autos n. 5598420-26.2025.8.09.0023.Em que pese a informação do agravo de instrumento contra a decisão da mov. 130, a inventariante reapresentou as últimas declarações inserindo a dívida assunto da penhora nestes autos, informando que os bens ficarão em condomínio entre o sucessor e a meeira, os quais se comprometeram a assumir a dívida de forma solidária.Tais disposições afetam o crédito penhorado nestes autos, havendo necessidade de intimação do credor para manifestação.Além disso, a decisão anterior não foi integralmente cumprida, visto que a certidão de inexistência de testamento não foi apresentada.Assim, DETERMINO as seguintes providências:1. HABILITE-SE o procurador do credor JESUS LAURIANO DE OLIVEIRA, cuja penhora está registrada na mov. 35 – Dr. Eurico de Souza, OAB/GO n. 8030 – para que, no prazo de 10 (dez) dias, se manifeste sobre as últimas declarações, especificamente no que tange ao crédito mencionado;1.1 Após a manifestação, ABRA-SE contraditório com a meeira e com o herdeiro, representados pelo mesmo procurador, pelo prazo de 10 (dez) dias;2. INTIME-SE a inventariante para que, em cumprimento à decisão anterior, apresente a certidão negativa de testamento em nome do de cujus, emitida pela Central Nacional de Testamentos - CENSEC, nos termos do Provimento n. 56/2016 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de remoção.No mais, aguarde-se o julgamento do agravo de instrumento.Intime-se. Cumpra-se. Caiapônia/GO, datado e assinado digitalmente.EDUARDO GUIMARÃES DE MORAISJuiz de Direito(Decreto Judiciário n. 2.372/2023)4

Documentos

Despacho

•22/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Caiapônia 1ª VARA JUDICIAL (CÍVEL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, INFÂNCIA E JUVENTUDE CÍVEL, INFÂNCIA E JUVENTUDE INFRACIONAL E FAMÍLIA E SUCESSÕES) Avenida Manoel Dias Marques, 90, Qd. 62, Lt. 27, Setor Nova Caiapônia, CEP 75850-000 (64) 3663-3036 / [email protected] Processo n.: 0365822-84.2008.8.09.0023 Polo ativo: MARNUZIA FURTADO CAMPOS - inventariante Polo passivo: SUELENO DE PAULA CAMPOS (ESPOLIO) Este ato judicial possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial inclusive, carta precatória, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. Art. 136. Fica autorizada a adoção do despacho - mandado pelos magistrados, o qual consiste na prolação de ato decisório cujo teor sirva automaticamente de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial, com exceção do alvará de soltura, por incompatibilidade com a Resolução n.º 417/2021 do Conselho Nacional de Justiça e com o Código de Processo Penal. DECISÃO Em consulta ao Agravo de Instrumento apenso a estes autos, observo que o E. Tribunal de Justiça reformou a decisão da mov. 130 e deferiu os benefícios da gratuidade da justiça, não havendo empecilhos ao prosseguimento do feito. O pedido de suspensão formulado à mov. 147 não encontra amparo legal nem justificativa plausível, uma vez que a manifestação tem por fundamento apenas no fato de o “inventário não estar finalizado”. Decerto, tratando-se de processo que tramita desde 2008, sem evidência de motivo que justifique o sobrestamento dos autos, o processo deve ser encaminhado ao seu final. Por tais razões, DETERMINO: a) Anote-se a gratuidade da justiça deferida pelo E. Tribunal de Justiça; b) INDEFIRO o pedido de suspensão; c) INTIME-SE a inventariante para, no prazo de 10 (dez) dias, cumprir o item 4 da decisão da mov. 130, corrigindo o esboço de partilha e apresentando as últimas declarações, inclusive com a inserção/correção das dívidas e plano de pagamento. Após, tornem conclusos. Intimem-se. Cumpra-se. Caiapônia/GO, datado e assinado digitalmente. EDUARDO GUIMARÃES DE MORAIS Juiz de Direito (Decreto Judiciário n. 2.372/2023) 4

09/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSComarca de Caiapônia1ª VARA JUDICIAL (CÍVEL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, INFÂNCIA E JUVENTUDE CÍVEL, INFÂNCIA E JUVENTUDE INFRACIONAL E FAMÍLIA E SUCESSÕES)Avenida Manoel Dias Marques, 90, Qd. 62, Lt. 27, Setor Nova Caiapônia, CEP 75850-000(64) 3663-3036 / [email protected] n.: 0365822-84.2008.8.09.0023Polo ativo: MARNUZIA FURTADO CAMPOS - inventariantePolo passivo: SUELENO DE PAULA CAMPOS (ESPOLIO)Este ato judicial possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial inclusive, carta precatória, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.Art. 136. Fica autorizada a adoção do despacho - mandado pelos magistrados, o qual consiste na prolação de ato decisório cujo teor sirva automaticamente de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial, com exceção do alvará de soltura, por incompatibilidade com a Resolução n.º 417/2021 do Conselho Nacional de Justiça e com o Código de Processo Penal.DECISÃO Da leitura dos expedientes, denoto que a inventariante interpôs agravo de instrumento para discutir o indeferimento da gratuidade da justiça e a determinação de recolhimento das custas. O recurso tramita em apenso nos autos n. 5598420-26.2025.8.09.0023.Em que pese a informação do agravo de instrumento contra a decisão da mov. 130, a inventariante reapresentou as últimas declarações inserindo a dívida assunto da penhora nestes autos, informando que os bens ficarão em condomínio entre o sucessor e a meeira, os quais se comprometeram a assumir a dívida de forma solidária.Tais disposições afetam o crédito penhorado nestes autos, havendo necessidade de intimação do credor para manifestação.Além disso, a decisão anterior não foi integralmente cumprida, visto que a certidão de inexistência de testamento não foi apresentada.Assim, DETERMINO as seguintes providências:1. HABILITE-SE o procurador do credor JESUS LAURIANO DE OLIVEIRA, cuja penhora está registrada na mov. 35 – Dr. Eurico de Souza, OAB/GO n. 8030 – para que, no prazo de 10 (dez) dias, se manifeste sobre as últimas declarações, especificamente no que tange ao crédito mencionado;1.1 Após a manifestação, ABRA-SE contraditório com a meeira e com o herdeiro, representados pelo mesmo procurador, pelo prazo de 10 (dez) dias;2. INTIME-SE a inventariante para que, em cumprimento à decisão anterior, apresente a certidão negativa de testamento em nome do de cujus, emitida pela Central Nacional de Testamentos - CENSEC, nos termos do Provimento n. 56/2016 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de remoção.No mais, aguarde-se o julgamento do agravo de instrumento.Intime-se. Cumpra-se. Caiapônia/GO, datado e assinado digitalmente.EDUARDO GUIMARÃES DE MORAISJuiz de Direito(Decreto Judiciário n. 2.372/2023)4

06/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSComarca de Caiapônia1ª VARA JUDICIAL (CÍVEL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, INFÂNCIA E JUVENTUDE CÍVEL, INFÂNCIA E JUVENTUDE INFRACIONAL E FAMÍLIA E SUCESSÕES)Avenida Manoel Dias Marques, 90, Qd. 62, Lt. 27, Setor Nova Caiapônia, CEP 75850-000(64) 3663-3036 / [email protected] n.: 0365822-84.2008.8.09.0023Polo ativo: MARNUZIA FURTADO CAMPOS - inventariantePolo passivo: SUELENO DE PAULA CAMPOS (ESPOLIO)Este ato judicial possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial inclusive, carta precatória, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.Art. 136. Fica autorizada a adoção do despacho - mandado pelos magistrados, o qual consiste na prolação de ato decisório cujo teor sirva automaticamente de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial, com exceção do alvará de soltura, por incompatibilidade com a Resolução n.º 417/2021 do Conselho Nacional de Justiça e com o Código de Processo Penal.DECISÃO Da leitura dos expedientes, denoto que a inventariante interpôs agravo de instrumento para discutir o indeferimento da gratuidade da justiça e a determinação de recolhimento das custas. O recurso tramita em apenso nos autos n. 5598420-26.2025.8.09.0023.Em que pese a informação do agravo de instrumento contra a decisão da mov. 130, a inventariante reapresentou as últimas declarações inserindo a dívida assunto da penhora nestes autos, informando que os bens ficarão em condomínio entre o sucessor e a meeira, os quais se comprometeram a assumir a dívida de forma solidária.Tais disposições afetam o crédito penhorado nestes autos, havendo necessidade de intimação do credor para manifestação.Além disso, a decisão anterior não foi integralmente cumprida, visto que a certidão de inexistência de testamento não foi apresentada.Assim, DETERMINO as seguintes providências:1. HABILITE-SE o procurador do credor JESUS LAURIANO DE OLIVEIRA, cuja penhora está registrada na mov. 35 – Dr. Eurico de Souza, OAB/GO n. 8030 – para que, no prazo de 10 (dez) dias, se manifeste sobre as últimas declarações, especificamente no que tange ao crédito mencionado;1.1 Após a manifestação, ABRA-SE contraditório com a meeira e com o herdeiro, representados pelo mesmo procurador, pelo prazo de 10 (dez) dias;2. INTIME-SE a inventariante para que, em cumprimento à decisão anterior, apresente a certidão negativa de testamento em nome do de cujus, emitida pela Central Nacional de Testamentos - CENSEC, nos termos do Provimento n. 56/2016 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de remoção.No mais, aguarde-se o julgamento do agravo de instrumento.Intime-se. Cumpra-se. Caiapônia/GO, datado e assinado digitalmente.EDUARDO GUIMARÃES DE MORAISJuiz de Direito(Decreto Judiciário n. 2.372/2023)4

04/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE CAIAPÔNIA1ª VARA JUDICIAL (CÍVEL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, INFÂNCIA E JUVENTUDE CÍVEL, INFÂNCIA E JUVENTUDE INFRACIONAL E FAMÍLIA E SUCESSÕES)Avenida Manoel Dias Marques, 90, Qd. 62, Lt. 27, Setor Nova Caiapônia, CEP 75850-000(64) 3663-3036 / [email protected] n.: 0365822-84.2008.8.09.0023Polo ativo: MARNUZIA FURTADO CAMPOS - inventariantePolo passivo: SUELENO DE PAULA CAMPOS (ESPOLIO)Este ato judicial possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial inclusive, carta precatória, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.Art. 136. Fica autorizada a adoção do despacho - mandado pelos magistrados, o qual consiste na prolação de ato decisório cujo teor sirva automaticamente de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial, com exceção do alvará de soltura, por incompatibilidade com a Resolução n.º 417/2021 do Conselho Nacional de Justiça e com o Código de Processo Penal.DECISÃO Trata-se de ação de inventário e partilha dos bens deixados por SUELANO DE PAULA CAMPOS, falecido em 06/07/2008.A decisão da mov. 119 determinou a correção do valor causa e a intimação da inventariante para que manifestasse a respeito das penhoras anotadas nos bens pertencentes ao espólio, além de apresentar a necessária certidão negativa de testamento.A inventariante apresentou arguição de impenhorabilidade na mov. 127 e pedido de gratuidade da justiça na mov. 129.Vieram os autos conclusos.Breve o relatório. Decido.I – PEDIDO DE IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIAÀ mov. 127, a inventariante insurgiu-se contra as penhoras realizadas no rosto destes autos relativamente aos bens integrantes do patrimônio do espólio.Consoante se vê do caderno processual, existem três penhoras registradas:1) a primeira dela consta da mov. 3, arq. 1, fls. 69 e seguintes é relativa aos autos n. 361507-13.2008.8.09.0023, que versa sobre uma execução promovida por CARLOS ANTONIO FREITAS (advogado dr. Eurico de Souza, OAB n. 8030/GO) recai sobre um imóvel urbano de matrícula M-643 do CRI de Doverlândia/GO;A decisão que julgou os embargos de declaração opostos naquela época declarou a impenhorabilidade do imóvel de matrícula n. 2.967 do CRI de Doverlândia/GO e registrou que a constrição recai exclusivamente sobre a meação de Marnuzia Furtado Campos.2) a segunda penhora consta da mov. 3, arq. 1, fls. 76 e seguintes e é relativa ao processo n. 361502-88.2008.8.09.0023 com crédito em nome de JOSÉ FERREIRA MENDONÇA (advogado dr. Eurico de Souza, OAB/GO n. 8030), igualmente recaindo sobre o terreno urbano e exclusivamente sobre a meação da viúva.3) a última constrição foi registrada na mov. 35, tratando-se de crédito em favor de JESUS LAURIANO DE OLIVEIRA em desfavor do Espólio de Sueleno no valor de R$ 24.608.50 (vinte e quatro mil seiscentos e oito reais e cinquenta centavos). O procurador desse credor também o dr. Eurico de Souza, OAB/GO n. 8030.A terceira penhora refere-se à dívida do próprio espólio e, sendo de crédito, não existe qualquer imóvel ou móvel que a garanta.Inclusive, em relação a essa restrição, a própria inventariante já reconheceu a dívida, conforme mov. 33, conquanto tenha deixado de incluir o crédito nas últimas declarações e esboço de partilha (mov. 85).Ademais, a impenhorabilidade do bem de matrícula n. 2.967 já foi reconhecida em outro processo, não existindo razão para desconstituir tal decisão, restando somente discussão sobre o imóvel de matrícula n. 643.Dito isso, em relação às duas primeiras constrições, consigno tratar-se de débitos da própria meeira, cuja propriedade decorre de direito próprio e não sucessório, razão pela qual eventual discussão sobre impenhorabilidade deve ser veiculada nos autos das respectivas execuções, perante os juízos que determinaram as medidas constritivas.Deste modo, recaindo sobre parcela de bem que integra patrimônio exclusivo da meeira, não haverá qualquer reflexo neste processo de inventário, ressalvada a anotação no formal de partilha que reconheça o direito à propriedade da meeira (nos termos do art. 167, I, 5, da Lei de Registros Públicos).Ante o exposto, deixo de conhecer o pedido de impenhorabilidade suscitado na mov. 127, por se tratar de matéria alheia ao presente inventário, cuja discussão deve ocorrer nos respectivos processos executivos, sendo que eventual anotação nestes autos se restringe a providência de natureza meramente formal.II – DO VALOR DA CAUSA, DAS ÚLTIMAS DECLARAÇÕES E DO PLANO DE PARTILHAEmbora tenha apresentado o esboço de partilha na mov. 85, observo que a inventariante deixou de incluir a dívida constante da mov. 35, previamente reconhecida na mov. 33, circunstância que inviabiliza, por ora, a homologação do plano, devendo a inventariante proceder à devida correção, sob pena de remoção do encargo e arquivamento do feito.Decerto, cabe à inventariante o pagamento das dívidas pertencentes ao espólio (art. 619, III, do CPC), inclusive mediante pedido de alienação de algum dos bens do espólio.Neste sentido, registro que a transmissão aos herdeiros somente ocorrerá sobre o valor líquido resultante depois de atendido o passivo, de modo que é condição à homologação do esboço de partilha que as dívidas, no caso as constantes do processo, sejam pagas ou contempladas.Neste mesmo panorama, observo a necessidade de correção do valor da causa para que represente de forma mais adequada o patrimônio do espólio, nos termos do art. 292 do CPC.Sabe-se que nas ações de inventário e partilha o valor da causa corresponderá à expressão econômica deixada pelo espólio, excluindo-se as dívidas e a meação da cônjuge supérstite. Neste sentido:AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5156371-94.2023.8.09.0026 COMARCA DE CAMPOS BELOS 5ª CÂMARA CÍVEL AGRAVANTE: ESPÓLIO DE MARTINHO PEREIRA DOS SANTOS AGRAVADOS: MARIA UNILDES PEREIRA DE MACÊDO E OUTROS RELATOR: MAURÍCIO PORFÍRIO ROSA EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. BASE DE CÁLCULO DA TAXA JUDICIÁRIA. EXCLUSÃO DA MEAÇÃO DO CÔNJUGE SUPÉRSTITE. Conforme a jurisprudência do STJ e desta Corte, em sede de inventário, a base de cálculo da taxa única de serviços judiciais é composta pelo valor do patrimônio líquido a ser partilhado, isto é, pela totalidade dos bens objeto da partilha. Assim, exclui-se deste cálculo a meação do cônjuge supérstite, porque esta não integra a herança, mas, sim, o patrimônio da viúva, pertencendo-lhe por direito próprio, e não por direito sucessório. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO REFORMADA, EM PARTE. (TJ-GO - AI: 51563719420238090026 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). DESEMBARGADOR MAURICIO PORFIRIO ROSA, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 22/05/2023).No caso dos autos, os dois imóveis que integram o montemor têm o valor estimado em R$ 191,439,50 (cento e noventa e um mil, quatrocentos e trinta e nove reais e cinquenta centavos), dos quais deve ser desconsiderada a meação.Assim, o valor da causa corresponde a R$ 95.719,75 (noventa e cinco mil, setecentos e dezenove reais e setenta e cinco centavos), o qual deverá ser atualizado no sistema, com consequente emissão da guia complementar de custas judiciais.III – DO PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇAO pedido de gratuidade da justiça deve ser indeferido.Consoante já registrado, o patrimônio do espólio é formado por dois imóveis, de modo que um dos bens poderá ser alienado para o pagamento das custas processuais e das dívidas deixadas pelo espólio, as quais já foram reconhecidas nestes autos.Neste aspecto, registro que as despesas processuais devem ser custeadas pelo patrimônio deixado pelo falecido, não pelos recursos dos herdeiros ou da meeira. No caso concreto, observo que o patrimônio do de cujus aproxima-se de R$ 100.000,00 (cem mil reais), não havendo base fática que sustente o pedido de gratuidade de acesso ao judiciário.Além disso, este inventário tramita desde o ano de 2008 e o espólio, até então, vem arcando com as despesas processuais, não havendo base fática ou jurídica para acolher a alegação de que o indeferimento da benesse importaria em ônus indevido aos sucessores ou à meeira.Neste sentido, a jurisprudência tem se consolidado no sentido de que a venda dos bens do espólio é viável para o pagamento das despesas processuais, sendo inclusive uma das hipóteses que autoriza a alienação antecipada do patrimônio:AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. VENDA DE BEM. CUSTAS DO PROCESSO. DECISÃO MANTIDA. 1 - É sabido que ao inventariante é dado poderes para administrar o espólio, nos termos elencados no art. 619 do CPC, dentre elas alienar bens do espólio. 2 - O ordenamento jurídico permite a alienação de bens do espólio, com o objetivo de custear as despesas inerentes ao processo de inventário, desde que haja autorização judicial e anuência dos herdeiros. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, AI 5202103-77.2022.8.09.0206, Rel. Des. AMARAL WILSON DE OLIVEIRA, 2ª Câmara Cível, DJe de 05/12/2022).A ausência de liquidez imediata não possibilita, em primeira vista, o deferimento da gratuidade da justiça, mormente diante da avançada fase na qual o processo se encontra, descaracterizando-se, por seu turno, qualquer ofensa ao direito à moradia, já que o montemor, repiso, é formado por mais de um imóvel.Diante disso, os pedidos de gratuidade da justiça e de pagamento de custas ao final do processo devem ser indeferidos, possibilitando, contudo, que as custas sejam quitadas de forma parcelada, o que é garantido pela Provimento n. 21/2025 da Presidência e Corregedoria-Geral da Justiça do TJGO.IV – DISPOSITIVOAnte o exposto:1 – DEIXO DE CONHECER do pedido de impenhorabilidade de bem de família pelas razões acima indicadas, remetendo a meeira para discussão dessa questão perante os juízos que determinaram a providência. 2 – CORRIJO o valor da causa, de ofício, para R$ 95.719,75 (noventa e cinco mil, setecentos e dezenove reais e setenta e cinco centavos).2.1 – EXPEÇA-SE a guia complementar de custas iniciais.2.2 – AUTORIZO, desde logo, o parcelamento das custas iniciais em 6 (seis) cotas mensais e consecutivas, na forma do Provimento n. 21/2025 da Presidência e Corregedoria-Geral da Justiça do TJGO, ressaltando que: (a) o pagamento integral do parcelamento deverá ocorrer até a sentença; (b) as prestações serão consideradas automaticamente vencidas no caso do processo se encerrar antes do parcelamento; (c) o parcelamento não contempla as despesas com a locomoção de oficial de justiça ou aquelas havidas no curso do processo; (d) o não pagamento implicará na extinção e/ou arquivamento do processo.2.3 – INTIME-SE a inventariante para pagamento das custas iniciais ou da primeira parcela no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento e remoção.2.4 – Caso necessário, a inventariante poderá solicitar a venda antecipada de um dos imóveis que integra o patrimônio do espólio.3 – INDEFIRO os pedidos de gratuidade da justiça e postergação de custas processuais.4 – INTIME-SE a inventariante para que proceda à correção do esboço de partilha e apresentação das últimas declarações, nos termos da fundamentação supra, o que deverá fazer em 15 (quinze) dias, oportunidade em que deverá também apresentar a certidão de inexistência de testamento.Oportunamente, tornem os autos conclusos.Intime-se. Cumpra-se. Caiapônia/GO, datado e assinado digitalmente.JULIA VIANNA CORREIA DA SILVAJuíza Substituta(Decreto Judiciário n. 1.387/2025)4

09/07/2025, 00:00

18/06/2025, 00:00

—

Conclusão (para decisão)

Petição

Petição

Confirmada

Gratuidade da Justiça

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedida/certificada

Todas as movimentações(142)