Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5004997-82.2025.8.09.0051 - TJGO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5004997-82.2025.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

29/05/2026, 00:00

Confirmada

06/04/2026, 03:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Goiânia Estado de Goiás 7ª Vara de Fazenda Pública Estadual e-mail: [email protected] Protocolo: 5004997-82.2025.8.09.0051 PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Exequente: Localiza Veículos Especiais Executado: Estado De Goiais D E C I S Ã O Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA proposto em desfavor do ESTADO DE GOIÁS, em que se objetiva o recebimento de condenação fixada em sentença. Intimada, a parte executada quedou-se inerte. É O BREVE RELATÓRIO. DECIDO. Considerando que os cálculos seguiram os ditames previstos nas decisões do STF, bem como na LC n° 113/2021, HOMOLOGO os valores apresentados pela parte exequente e fixo a execução em R$ 117.620,38 (cento e dezessete mil, seiscentos e vinte reais e trinta e oito centavos), correspondente aos honorários sucumbenciais da fase de conhecimento e à condenação do principal. Tendo em vista que o cumprimento de sentença enseja expedição de precatório e não foi impugnado, deixo de fixar os honorários no cumprimento de sentença, conforme previsão expressa do §7° do artigo 85, que dispõe que “Não serão devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório, desde que não tenha sido impugnada.” PRECATÓRIO Requisite-se o pagamento do valor da condenação a LOCALIZA VEÍCULOS ESPECIAIS S/A (CNPJ n.º 02.491.558/0010-33), via precatório através do Presidente do Tribunal de Justiça, devendo a UPJ tomar as providências de praxe, no valor de R$ 106.927,62 (cento e seis mil, novecentos e vinte e sete reais e sessenta e dois centavos), que deverá ser atualizado no momento da expedição do precatório. Remetam-se ao Egrégio Tribunal a documentação necessária a instruir o respectivo ofício. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR – ESTADO DE GOIÁS Requisite-se ao ESTADO DE GOIÁS o valor de R$ 10.692,76 (dez mil, seiscentos e noventa e dois reais e setenta e seis centavos), referente aos honorários sucumbenciais da fase de conhecimento, o qual deverá ser depositado em conta judicial vinculada a este Juízo ou diretamente em conta bancária da parte exequente, no prazo de 2 (dois) meses, na forma do artigo 100, § 3º, da CF, c/c o artigo 535, § 3º, inciso II do CPC, sob pena de bloqueio do numerário suficiente para o cumprimento da decisão. Transitada em julgado esta decisão, expeçam-se o precatório/RPV. Após a expedição e pagamento da(s) RPV(s)/precatório(s), intimem-se as partes para manifestarem sobre o cumprimento da obrigação, em 5 (cinco) dias, ficando consignado que a ausência de manifestação implicará aquiescência quanto ao cumprimento da obrigação e a consequente extinção do feito. Enquanto as partes aguardam o pagamento do Precatório/RPV, arquivem-se os autos com baixa na distribuição, sem prejuízo de posterior desarquivamento, nos termos da Nota Técnica n° 04/2023 – TJGO. No retorno à conclusão, os autos deverão ser direcionados à Pasta DESPACHO e ao Classificador CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, data da assinatura eletrônica. Mariuccia Benicio Soares Miguel Juíza de Direito 2

Confirmada

22/03/2026, 13:20

Expedição de precatório/rpv

22/03/2026, 13:17

Conclusão (para decisão)

19/03/2026, 14:18

Petição (Petição (outras))

13/02/2026, 11:04

Confirmada

29/01/2026, 03:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Goiânia Estado de Goiás 7ª Vara de Fazenda Pública Estadual e-mail: [email protected] D E S P A C H O Intime(m)-se o(s) Executado(s), na pessoa de seu(s) representante(s) legal(is), para, querendo, impugnar(em) o presente cumprimento de sentença, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do artigo 535 do CPC. Ressalto que caso a impugnação apresentada verse sobre excesso de execução, a parte impugnante deverá apresentar de imediato o valor que entende correto, com a respectiva planilha, sob pena de não conhecimento da arguição, nos termos do artigo 535, §2º CPC. Em caso de concordância/inércia, autos conclusos para a Pasta DECISÃO e no Classificador CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – EXPEDIR RPV/PRECATÓRIO. Havendo impugnação, ouça-se a parte exequente, no prazo de 5 (cinco) dias e em seguida, remetam-se os autos à Central Única de Contadores – CUC, para eventual conferência dos cálculos. Realizada a conferência dos cálculos pela CUC, intimem-se as partes para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestarem, nos termos do art. 525, §11 do CPC. Após, façam-me os autos conclusos para deliberação na Pasta DECISÃO e no Classificador CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -RETORNO CONTADORIA C/ IMPUG. Intimem-se. Cumpra-se. Mariuccia Benicio Soares Miguel Juíza de Direito 1

21/01/2026, 00:00

Confirmada

19/01/2026, 18:00

Mero expediente

19/01/2026, 17:51

Conclusão (para decisão)

15/01/2026, 08:58

Evolução da Classe Processual

15/01/2026, 08:58

Desarquivamento

15/01/2026, 08:58

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

14/01/2026, 14:29

Documentos

Outros

•29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Poder JudiciárioTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de GoiâniaEstado de Goiás7ª Vara de Fazenda Pública Estaduale-mail: [email protected]: 5004997-82.2025.8.09.0051PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelRequerente: Localiza Veículos EspeciaisRequerido: Estado De GoiaisS E N T E N Ç ATrata-se de AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS proposta por LOCALIZA VEÍCULOS ESPECIAIS em face do ESTADO DE GOIÁS, ambos devidamente qualificados nos autos.Narra a Autora, em síntese, ter celebrado contrato de locação com a parte ré n.º: 042/2014, razão pela qual o requerido obteve a posse do veículo CHEV/TRAILBLAZER LT D4A placa PRZ6104.Afirma que a parte ré, estando na condução do veículo supracitado, envolveu-se em um acidente de trânsito, registrado através do Boletim de Ocorrência nº 7580034, que acarretou à autora o custeio da quantia de R$ 97.807,32 (noventa e sete mil, oitocentos e sete reais e trinta e dois centavos), obrigação assumida no acordo entabulado com a vítima KLAIR PEDROS DA SILVA (mov. 1 – arq. 13). Ao final, requereu a condenação do demandado no pagamento da importância acima a título de danos materiais.Juntou documentos.Citado, o Estado de Goiás não apresentou contestação.É O RELATÓRIO. DECIDO.Esclareço, inicialmente, que o processo se encontra maduro para julgamento, sendo suficientes as provas existentes nos autos, ensejando-se, assim, o julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, inciso I do CPC.Ab initio, ressalto que no presente caso impõe-se ao Estado de Goiás a decretação da revelia, nos termos do artigo 344, do CPC. Todavia por ser Fazenda Pública, não incidirá o efeito da revelia em relação à presunção de veracidade quanto aos fatos narrados na inicial, uma vez que o direito material controvertido é indisponível.Nesse sentido, destaco o seguinte julgado do mérito Tribunal de Justiça Goiano: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS, MATERIAIS E LUCROS CESSANTES. REVELIA. INAPLICABILIDADE. FAZENDA PÚBLICA. DIREITOS INDISPONÍVEIS. CONFISSÃO FICTA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ERROR IN PROCEDENDO. IMPOSSIBILIDADE DE JULGAMENTO NA INSTÂNCIA AD QUEM. I - Por se tratar de direitos indisponíveis, os efeitos materiais da revelia não são aplicáveis à Fazenda Pública, não podendo ser presumidos como verdadeiros os fatos alegados na inicial, não havendo de falar em confissão ficta. II - De acordo com a teoria da responsabilidade objetiva agasalhada pela Constituição Federal em seu art. 37, inciso 6º, impõe-se ao Estado o dever de indenizar desde que haja comprovação do nexo de casualidade. III - O magistrado incorreu em error in procedendo ao aplicar os efeitos materiais da revelia e considerar verdadeiros os fatos alegados na inicial, quando inaplicável à Fazenda Pública. IV - Ante a necessidade de produção de provas, uma vez que as provas colacionadas aos autos não se afiguram suficientes, inviável se torna o julgamento por esta casa revisora, nos termos do art. 1.013, §§ eº e 4º do CPC. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA CASSADA. (TJ-GO ? Apelação Cível (CPC): 04235335120148090083, Relator: NORIVAL DE CASTRO SANTOMÉ, Data de Julgamento: 20/04/2018, Itapaci - 2ª Vara Cível, Data de Publicação: DJ de 20/04/2018) (negrito inserido). Logo, reconheço a revelia do requerido, porém, deixo de aplicar os seus efeitos materiais, com fundamento no artigo 345, II, do CPC.Ultrapasso esse ponto, passo ao exame do mérito.A controvérsia cinge-se à responsabilidade civil do Estado de Goiás em decorrência do acidente de trânsito ocorrido em 05/09/2018 envolvendo o veículo locado pelo requerido de propriedade da autora (CHEV/TRAILBLAZER LT D4A placa PRZ6104) e a motocicleta pertencente à KLAIR PEDROSA DA SILVA.O acidente foi objeto de ação judicial proposta pela vítima KLAIR que culminou na obrigação da autora pagar a quantia de R$ 97.807,32 (noventa e sete mil, oitocentos e sete reais e trinta e dois centavos).O caso deve ser analisado sob a ótica da responsabilidade civil objetiva do Estado, conforme preconiza o art. 37, § 6º, da Constituição Federal, que estabelece: "As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa." É que, como cediço, para a configuração da responsabilidade objetiva do Estado, basta a demonstração do nexo causal entre a conduta do agente público e o dano experimentado pela vítima, dispensando-se a comprovação de culpa.No caso em exame, o Boletim de Ocorrência (doc. 10, do ev. 1) descreve a dinâmica do acidente, evidenciando que houve abalroamento lateral da viatura policial com a motocicleta de KLAIR que teve ferimentos, foi socorrido e encaminhado ao HUGOL. Os registros fotográficos constantes do Boletim corroboram essa dinâmica.Considerando que o veículo estava sendo conduzido pelo 1.º Tem. Ribeiro, é cabível a condenação do Estado de Goiás.No caso em referência, o Estado de Goiás não se desincumbiu do ônus de provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora, conforme determina o art. 373, II, do CPC. Não há prova nos autos que afaste a presunção de culpa do condutor da viatura policial que colidiu na lateral da motocicleta.Sobre o tema, é o julgado do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. HIPÓTESE DE DISPENSA DA REMESSA NECESSÁRIA. PRIORIDADE DO JULGAMENTO DE MÉRITO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. VIATURA DA POLÍCIA MILITAR. TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO. DANO MATERIAL, MORAL E ESTÉTICO. ARBITRAMENTO DO VALOR. PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. A sentença que condenou o Poder Público Estadual a indenizar o autor é líquida, cujo valor é inferior a 500 salários mínimos, o que exclui a remessa necessária, de conformidade com o inciso II do § 3º do artigo 496 do Código de Processo Civil. 2. A regra constante do artigo 488 do Código de Processo Civil adotou a prevalência do julgamento de mérito, aliada ao princípio da instrumentalidade das formas. 3. Demonstrado que a sociedade empresária não é proprietária ou locadora do veículo empregado pela Corporação Militar, ela não pode ser responsabilizada, nem direta ou indiretamente, pelos danos narrados na petição inicial. A pretensão, em relação a ela, deve ser julgada improcedente, em vez de simplesmente declará-la parte ilegítima. 4. A responsabilidade civil do Estado, segundo a teoria do risco administrativo, requer a presença dos seguintes elementos: a) conduta oficial; b) existência de dano; e, por fim, c) nexo causal. 5. A colisão ocorreu durante uma perseguição de suspeitos, quando a viatura da Polícia Militar do Estado de Goiás, num cruzamento de ruas, colheu o autor que seguia na via preferencial, conduzindo uma motocicleta. 6. Tanto os danos materiais na motocicleta, quanto as lesões físicas, as quais repercutiram nos seus rendimentos profissionais e na estética do corpo, são relacionadas a este acidente automobilístico. Esse contexto fático é suficiente para conduzir à responsabilização estatal pelos danos alegados, pois não evidenciado nenhuma circunstância capaz de excluir o nexo de causalidade. 6. A indenização mede-se pela extensão do dano, conforme a regra do artigo 944 do Código Civil. 7. O pedido de lucros cessantes deve ser calculado com base na remuneração fixa mensal líquida comprovada pela autora, abatido o valor que vem recebendo a título de benefício previdenciário 8. É lícita a cumulação das indenizações de dano estético e dano moral. Súmula nº 387 do STJ. 9. A reparabilidade do dano estético decorre da constatação da deformidade física sofrida pela vítima. 10. A verba indenizatória do dano moral somente será modificada se não atendidos pela sentença os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade na fixação do valor da condenação. Súmula nº 32 do TJGO. 11. O valor a ser indenizado a título de dano material deve ser corrigido, segundo o índice do IPCA-E, desde a data do efetivo prejuízo; acrescido de juros de mora, a partir do evento danoso, segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança, nos termos do artigo 1º-F da Lei federal nº 9.494/1997. 12. O dano moral e o dano estético devem ser corrigidos monetariamente, pelo índice do IPCA-E, desde o arbitramento, acrescido de juros de mora, segundo os fatores de remuneração da caderneta de poupança, desde o evento danoso. 13. A partir de 09 de dezembro de 2021, deve incidir sobre todo o valor a ser indenizado, exclusivamente, a Taxa SELIC, para fins de correção monetária e juros de mora, na forma do artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021. 14. REEXAME NECESSÁRIO NÃO CONHECIDO. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. A C O R D A M os integrantes da Quarta Turma Julgadora da Quarta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, na sessão VIRTUAL do dia 25 de julho de 2023, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER DA REMESSA NECESSÁRIA, e, no mesmo ato, CONHECER DA APELAÇÃO CÍVEL E PARCIALMENTE PROVÊ-LA, tudo isso nos termos do voto da Relatora. (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, 5510691-19.2018.8.09.0051, DESEMBARGADORA ELIZABETH MARIA DA SILVA, 4ª Câmara Cível, julgado em 25/08/2023 13:51:16) Quanto aos danos materiais, a autora comprovou, por meio dos documentos juntados aos autos (comprovante de pagamento, acordo judicial entabulado com a vítima), que efetuou o pagamento da indenização securitária ao segurado, no valor de R$ 97.807,32 (noventa e sete mil, oitocentos e sete reais e trinta e dois centavos) relativos aos danos sofridos por KLAIR.Destaco que, conforme o art. 786 do Código Civil e a Súmula 188 do STF, o segurador que paga a indenização sub-roga-se nos direitos e ações que competiriam ao segurado contra o causador do dano, até o limite da indenização paga.Assim, tendo a seguradora autora comprovado o pagamento da indenização securitária, bem como o nexo causal entre a conduta do preposto do Estado e os danos causados ao veículo segurado, impõe-se a procedência do pedido de ressarcimento. DO DISPOSITIVO:Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, ao tempo em que extingo o feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I do CPC para condenar o ESTADO DE GOIÁS a pagar à Autora a importância de R$ 97.807,32 (noventa e sete mil, oitocentos e sete reais e trinta e dois centavos), e que sobre o valor da condenação deverá incidir correção monetária, pelo índice IPCA-E, a partir da data do desembolso (efetivo pagamento da indenização pela seguradora), e juros de mora de acordo com o que dispõe o art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021.Em atenção ao princípio da sucumbência, condeno o Estado de Goiás ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil.Deixo de submeter a presente sentença ao reexame necessário, conforme preconiza o artigo 496, § 3º, II, do Código de Processo Civil.Transitada em julgado esta sentença, o que deverá ser certificado nos autos, arquivem-se com baixa na distribuição.Havendo interposição de recurso, intime-se para as contrarrazões no prazo legal. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça, com as cautelas de estilo.Goiânia, data da assinatura eletrônica. Mariuccia Benicio Soares MiguelJuíza de Direito0

29/05/2025, 00:00

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Expedição de precatório/rpv

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

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