Procedimento Comum Cível 5024989-14.2018.8.09.0006 - TJGO

Procedimento Comum Cível 5024989-14.2018.8.09.0006 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário do Estado de Goiás 3ª Vara Cível da Comarca de Anápolis E-mail: [email protected] Avenida Senador José Lourenço Dias, n. 311, Anápolis, CEP.: 75.020-010 Processo: 5024989-14.2018.8.09.0006 Requerente: Sit Technology Transfer Entrepise Ltda Ajl Do Brasil Requerido: Laboratorio Teuto Brasileiro Sa Esta decisão pode ser utilizada como instrumento de citação, intimação, mandado e ofício, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por STI – Technology Transfer Enterprise Ltda em face da decisão proferida na movimentação 269. Recebo os embargos interpostos, pois presentes os requisitos de admissibilidade. Cediço que os embargos de declaração têm a finalidade precípua de integração de julgado eivado de omissão, contradição ou obscuridade. No caso em análise, a matéria objeto da controvérsia está consubstanciada na alegação de que o juízo afirmou inexistir impugnação aos laudos complementares apresentados, quando, na verdade, a parte embargante manifestou-se expressamente contrária aos laudos complementares, reiterando a homologação apenas do laudo principal nos eventos n. 263 e 264. Nesse aspecto, o embargante alega omissão e contradição no referido decisium. É o breve relatório. DECIDO. Os embargos de declaração, disciplinados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, se destinam a sanar omissão, obscuridade ou contradição, a fim de esclarecer ou integrar decisão interlocutória ou sentença. Ainda, de acordo com o inciso III, também possuem a finalidade de corrigir erros materiais. Da redação do caput depreende-se que a fundamentação dos embargos de declaração é sempre adstrita ao conteúdo decisório que o embargante pretende esclarecer ou corrigir. No caso em tela, sem razão o embargante. Isso porque, infere-se da manifestação apresentada pela embargante no evento n. 264 que esta, após tecer diversas considerações fáticas e jurídicas que serão devidamente apreciadas no mérito da presente ação, requereu a homologação integral do laudo pericial judicial, o encerramento da fase de instrução processual e o o julgamento antecipado do mérito. Ademais, constato que a referida manifestação não se trata de impugnação ao laudo pericial complementar disposto no evento n. 257, mas sim uma petição que retrata uma ordem cronológica dos fatos, com a reiteração dos pedidos dispostos na exordial. Por oportuno, destaco, ainda, que a regularidade ou irregularidade do protocolo de registro, bem como eventual culpa pela rescisão contratual será apurada em conjunto com a prova pericial produzida, bem como com as demais provas dispostas nos autos e não somente com base naquela, mormente porque o juiz não está vinculado às conclusões do perito. Por fim, ainda que a manifestação de evento n. 364 fosse considerada como impugnação ao laudo pericial, ressalto que a insatisfação subjetiva com o conteúdo técnico do laudo, por si só, não justifica a rejeição da prova pericial ou a determinação de nova perícia judicial. Destarte, por meio dos aclaratórios, a parte embargante pretende a reversão da decisão, para reconhecer, de forma inadequada, a invalidade dos laudos complementares constantes dos eventos n. 241 e 257 e, por consequência lógica, a não homologação destes, o que deve ser pleiteado e manejado pelo recurso adequado e próprio visto que objetiva a rediscussão da decisão. Por fim, insta salientar que os embargos de declaração não se prestam para reanálise de matéria, uma vez que sua função não é questionar o acerto ou desacerto do provimento jurisdicional, mas corrigir omissão, contradição, erro material ou obscuridade por ventura existente. Logo, não constatada a ocorrência de qualquer dos vícios previstos no artigo 1.022 do CPC, hipótese taxativa de cabimento dos embargos de declaração, a rejeição é medida que se impõem. Isto posto, conheço os embargos de declaração opostos, e no mérito, NEGO-LHES PROVIMENTO, ao passo que mantenho inalterada a decisão vergastada. Considerando que a requerida já apresentou alegações finais (evento n. 279), intime-se a parte requerente para apresentar as suas, sob a forma de memoriais, no prazo de 15 (quinze) dias. Preclusa a presente decisão, conclusos para sentença. Intime-se. Cumpra-se. Anápolis, datado e assinado eletronicamente. FRANCIELLY FARIA MORAIS Juíza de Direito Gabinete Virtual: (62) 3902-8869 (WhatsApp). Horário de atendimento, em dias úteis: das 12 horas às 18 horas. t731

27/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário do Estado de Goiás 3ª Vara Cível da Comarca de Anápolis E-mail: [email protected] Avenida Senador José Lourenço Dias, n. 311, Anápolis, CEP.: 75.020-010 Processo: 5024989-14.2018.8.09.0006 Requerente: Sit Technology Transfer Entrepise Ltda Ajl Do Brasil Requerido: Laboratorio Teuto Brasileiro Sa Esta decisão pode ser utilizada como instrumento de citação, intimação, mandado e ofício, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por STI – Technology Transfer Enterprise Ltda em face da decisão proferida na movimentação 269. Recebo os embargos interpostos, pois presentes os requisitos de admissibilidade. Cediço que os embargos de declaração têm a finalidade precípua de integração de julgado eivado de omissão, contradição ou obscuridade. No caso em análise, a matéria objeto da controvérsia está consubstanciada na alegação de que o juízo afirmou inexistir impugnação aos laudos complementares apresentados, quando, na verdade, a parte embargante manifestou-se expressamente contrária aos laudos complementares, reiterando a homologação apenas do laudo principal nos eventos n. 263 e 264. Nesse aspecto, o embargante alega omissão e contradição no referido decisium. É o breve relatório. DECIDO. Os embargos de declaração, disciplinados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, se destinam a sanar omissão, obscuridade ou contradição, a fim de esclarecer ou integrar decisão interlocutória ou sentença. Ainda, de acordo com o inciso III, também possuem a finalidade de corrigir erros materiais. Da redação do caput depreende-se que a fundamentação dos embargos de declaração é sempre adstrita ao conteúdo decisório que o embargante pretende esclarecer ou corrigir. No caso em tela, sem razão o embargante. Isso porque, infere-se da manifestação apresentada pela embargante no evento n. 264 que esta, após tecer diversas considerações fáticas e jurídicas que serão devidamente apreciadas no mérito da presente ação, requereu a homologação integral do laudo pericial judicial, o encerramento da fase de instrução processual e o o julgamento antecipado do mérito. Ademais, constato que a referida manifestação não se trata de impugnação ao laudo pericial complementar disposto no evento n. 257, mas sim uma petição que retrata uma ordem cronológica dos fatos, com a reiteração dos pedidos dispostos na exordial. Por oportuno, destaco, ainda, que a regularidade ou irregularidade do protocolo de registro, bem como eventual culpa pela rescisão contratual será apurada em conjunto com a prova pericial produzida, bem como com as demais provas dispostas nos autos e não somente com base naquela, mormente porque o juiz não está vinculado às conclusões do perito. Por fim, ainda que a manifestação de evento n. 364 fosse considerada como impugnação ao laudo pericial, ressalto que a insatisfação subjetiva com o conteúdo técnico do laudo, por si só, não justifica a rejeição da prova pericial ou a determinação de nova perícia judicial. Destarte, por meio dos aclaratórios, a parte embargante pretende a reversão da decisão, para reconhecer, de forma inadequada, a invalidade dos laudos complementares constantes dos eventos n. 241 e 257 e, por consequência lógica, a não homologação destes, o que deve ser pleiteado e manejado pelo recurso adequado e próprio visto que objetiva a rediscussão da decisão. Por fim, insta salientar que os embargos de declaração não se prestam para reanálise de matéria, uma vez que sua função não é questionar o acerto ou desacerto do provimento jurisdicional, mas corrigir omissão, contradição, erro material ou obscuridade por ventura existente. Logo, não constatada a ocorrência de qualquer dos vícios previstos no artigo 1.022 do CPC, hipótese taxativa de cabimento dos embargos de declaração, a rejeição é medida que se impõem. Isto posto, conheço os embargos de declaração opostos, e no mérito, NEGO-LHES PROVIMENTO, ao passo que mantenho inalterada a decisão vergastada. Considerando que a requerida já apresentou alegações finais (evento n. 279), intime-se a parte requerente para apresentar as suas, sob a forma de memoriais, no prazo de 15 (quinze) dias. Preclusa a presente decisão, conclusos para sentença. Intime-se. Cumpra-se. Anápolis, datado e assinado eletronicamente. FRANCIELLY FARIA MORAIS Juíza de Direito Gabinete Virtual: (62) 3902-8869 (WhatsApp). Horário de atendimento, em dias úteis: das 12 horas às 18 horas. t731

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

04/05/2026, 00:00

Confirmada

30/04/2026, 15:08

Expedida/certificada

30/04/2026, 14:56

Petição

29/04/2026, 11:39

Documento

27/04/2026, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário do Estado de Goiás 3ª Vara Cível da Comarca de Anápolis E-mail: [email protected] Avenida Senador José Lourenço Dias, n. 311, Anápolis, CEP.: 75.020-010 Processo: 5024989-14.2018.8.09.0006 Requerente: Sit Technology Transfer Entrepise Ltda Ajl Do Brasil Requerido: Laboratorio Teuto Brasileiro Sa Esta decisão pode ser utilizada como instrumento de citação, intimação, mandado e ofício, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. DECISÃO Ante a ausência de impugnação (eventos n. 263 e 264), HOMOLOGO o laudo pericial de eventos n. 231, 241 e 257. Encerro a fase probatória e determino a intimação das partes para apresentarem suas alegações finais, sob a forma de memoriais, no prazo comum de 15 (quinze) dias. Após, conclusos para sentença. Intime-se. Cumpra-se. Anápolis, datado e assinado eletronicamente. FRANCIELLY FARIA MORAIS Juíza de Direito Gabinete Virtual: (62) 3902-8869 (WhatsApp). Horário de atendimento, em dias úteis: das 12 horas às 18 horas. t731

17/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário do Estado de Goiás 3ª Vara Cível da Comarca de Anápolis E-mail: [email protected] Avenida Senador José Lourenço Dias, n. 311, Anápolis, CEP.: 75.020-010 Processo: 5024989-14.2018.8.09.0006 Requerente: Sit Technology Transfer Entrepise Ltda Ajl Do Brasil Requerido: Laboratorio Teuto Brasileiro Sa Esta decisão pode ser utilizada como instrumento de citação, intimação, mandado e ofício, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. DECISÃO Ante a ausência de impugnação (eventos n. 263 e 264), HOMOLOGO o laudo pericial de eventos n. 231, 241 e 257. Encerro a fase probatória e determino a intimação das partes para apresentarem suas alegações finais, sob a forma de memoriais, no prazo comum de 15 (quinze) dias. Após, conclusos para sentença. Intime-se. Cumpra-se. Anápolis, datado e assinado eletronicamente. FRANCIELLY FARIA MORAIS Juíza de Direito Gabinete Virtual: (62) 3902-8869 (WhatsApp). Horário de atendimento, em dias úteis: das 12 horas às 18 horas. t731

17/04/2026, 00:00

Confirmada

16/04/2026, 17:16

Outras Decisões

16/04/2026, 17:01

Expedição de documento

16/04/2026, 15:20

Expedição de documento

15/04/2026, 07:24

Expedição de documento

13/04/2026, 14:41

Conclusão (para decisão)

13/04/2026, 14:30

Documentos

Decisão

•27/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário do Estado de Goiás 3ª Vara Cível da Comarca de Anápolis E-mail: [email protected] Avenida Senador José Lourenço Dias, n. 311, Anápolis, CEP.: 75.020-010 Processo: 5024989-14.2018.8.09.0006 Requerente: Sit Technology Transfer Entrepise Ltda Ajl Do Brasil Requerido: Laboratorio Teuto Brasileiro Sa Esta decisão pode ser utilizada como instrumento de citação, intimação, mandado e ofício, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por STI – Technology Transfer Enterprise Ltda em face da decisão proferida na movimentação 269. Recebo os embargos interpostos, pois presentes os requisitos de admissibilidade. Cediço que os embargos de declaração têm a finalidade precípua de integração de julgado eivado de omissão, contradição ou obscuridade. No caso em análise, a matéria objeto da controvérsia está consubstanciada na alegação de que o juízo afirmou inexistir impugnação aos laudos complementares apresentados, quando, na verdade, a parte embargante manifestou-se expressamente contrária aos laudos complementares, reiterando a homologação apenas do laudo principal nos eventos n. 263 e 264. Nesse aspecto, o embargante alega omissão e contradição no referido decisium. É o breve relatório. DECIDO. Os embargos de declaração, disciplinados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, se destinam a sanar omissão, obscuridade ou contradição, a fim de esclarecer ou integrar decisão interlocutória ou sentença. Ainda, de acordo com o inciso III, também possuem a finalidade de corrigir erros materiais. Da redação do caput depreende-se que a fundamentação dos embargos de declaração é sempre adstrita ao conteúdo decisório que o embargante pretende esclarecer ou corrigir. No caso em tela, sem razão o embargante. Isso porque, infere-se da manifestação apresentada pela embargante no evento n. 264 que esta, após tecer diversas considerações fáticas e jurídicas que serão devidamente apreciadas no mérito da presente ação, requereu a homologação integral do laudo pericial judicial, o encerramento da fase de instrução processual e o o julgamento antecipado do mérito. Ademais, constato que a referida manifestação não se trata de impugnação ao laudo pericial complementar disposto no evento n. 257, mas sim uma petição que retrata uma ordem cronológica dos fatos, com a reiteração dos pedidos dispostos na exordial. Por oportuno, destaco, ainda, que a regularidade ou irregularidade do protocolo de registro, bem como eventual culpa pela rescisão contratual será apurada em conjunto com a prova pericial produzida, bem como com as demais provas dispostas nos autos e não somente com base naquela, mormente porque o juiz não está vinculado às conclusões do perito. Por fim, ainda que a manifestação de evento n. 364 fosse considerada como impugnação ao laudo pericial, ressalto que a insatisfação subjetiva com o conteúdo técnico do laudo, por si só, não justifica a rejeição da prova pericial ou a determinação de nova perícia judicial. Destarte, por meio dos aclaratórios, a parte embargante pretende a reversão da decisão, para reconhecer, de forma inadequada, a invalidade dos laudos complementares constantes dos eventos n. 241 e 257 e, por consequência lógica, a não homologação destes, o que deve ser pleiteado e manejado pelo recurso adequado e próprio visto que objetiva a rediscussão da decisão. Por fim, insta salientar que os embargos de declaração não se prestam para reanálise de matéria, uma vez que sua função não é questionar o acerto ou desacerto do provimento jurisdicional, mas corrigir omissão, contradição, erro material ou obscuridade por ventura existente. Logo, não constatada a ocorrência de qualquer dos vícios previstos no artigo 1.022 do CPC, hipótese taxativa de cabimento dos embargos de declaração, a rejeição é medida que se impõem. Isto posto, conheço os embargos de declaração opostos, e no mérito, NEGO-LHES PROVIMENTO, ao passo que mantenho inalterada a decisão vergastada. Considerando que a requerida já apresentou alegações finais (evento n. 279), intime-se a parte requerente para apresentar as suas, sob a forma de memoriais, no prazo de 15 (quinze) dias. Preclusa a presente decisão, conclusos para sentença. Intime-se. Cumpra-se. Anápolis, datado e assinado eletronicamente. FRANCIELLY FARIA MORAIS Juíza de Direito Gabinete Virtual: (62) 3902-8869 (WhatsApp). Horário de atendimento, em dias úteis: das 12 horas às 18 horas. t731

27/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário do Estado de Goiás 3ª Vara Cível da Comarca de Anápolis E-mail: [email protected] Avenida Senador José Lourenço Dias, n. 311, Anápolis, CEP.: 75.020-010 Processo: 5024989-14.2018.8.09.0006 Requerente: Sit Technology Transfer Entrepise Ltda Ajl Do Brasil Requerido: Laboratorio Teuto Brasileiro Sa Esta decisão pode ser utilizada como instrumento de citação, intimação, mandado e ofício, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. DECISÃO Intime-se o perito para que responda aos quesitos complementares apresentados pela parte autora na petição de evento n. 248, no prazo de 15 (quinze) dias. No referido prazo, deverá, ainda, e sob pena de responsabilização nos termos dos artigos 330 e 342, ambos do CP, explicar detalhadamente a este juízo com base em quais fundamentos e documentos realizou as retificações contidas no laudo complementar no evento n. 241, o qual foi apresentado, inclusive, sem qualquer intimação deste juízo, informando e explicando: a) O que fundamentou a alteração da premissa fática relativo ao prazo de 20/05/2013, vez que no primeiro laudo apresentado houve a afirmativa de que antes o requerido estava em mora por descumprir prazo contratual e depois que o prazo dependia de ato prévio de terceiro (vendedora/interveniente); a.1) Em caso de manutenção da conclusão contida no laudo complementar, explicar e detalhar qual ato prévio de terceiro dependia o cumprimento do disposto; b) A ambiguidade relativa na nova conclusão pericial pertinente ao fato de que seria possível o protocolo sem CBPF, contudo seria considerando “pedido útil”, informando se o protocolo sem o CBPF é juridicamente válido (ainda que sujeito a exigência) ou é formalmente insuficiente desde a origem, visto que a retificação tenta manter ambas as posições simultaneamente; c) Quanto ao registro de 2018, considerando que no primeiro laudo pericial o expert utilizou elementos administrativos-procedimentais como indício suficiente para constatação de alteração do produto, e posteriormente, retificou no sentido de ser necessário prova substancial para afirmar diversidade, considerando, ainda, i) a mudança de critério de análise sem explicitar com quais fundamentos, bem como sem declarar expressamente que estava revendo conclusão anterior, ii) a ausência de esclarecimento se o perito mantém, ou não, a conclusão de que o produto registrado é diverso, indaga-se: c.1) Qual o critério técnico definitivo adotado para aferir identidade ou diversidade do produto registrado? c.2) Esclareça o perito como se sustenta a conclusão inicial à luz da nova exigência de prova técnica material; c.3) A mudança do parâmetro de análise representa aprimoramento metodológico ou correção de premissa anteriormente adotada? c.4) Indique precisamente os documentos analisados que justifiquem as alterações identificadas, inclusive com a especificação de qual evento se encontram nos autos. Prestados os esclarecimentos necessários, intimem-se as partes para manifestação, no prazo comum de 05 (cinco) dias. Após, retornem os autos conclusos para decisão. Intime-se. Cumpra-se. Anápolis, datado e assinado eletronicamente. FRANCIELLY FARIA MORAIS Juíza de Direito Gabinete Virtual: (62) 3902-8869 (WhatsApp). Horário de atendimento, em dias úteis: das 12 horas às 18 horas. t731

02/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário do Estado de Goiás 3ª Vara Cível da Comarca de Anápolis E-mail: [email protected] Avenida Senador José Lourenço Dias, n. 311, Anápolis, CEP.: 75.020-010 Processo: 5024989-14.2018.8.09.0006 Requerente: Sit Technology Transfer Entrepise Ltda Ajl Do Brasil Requerido: Laboratorio Teuto Brasileiro Sa Esta decisão pode ser utilizada como instrumento de citação, intimação, mandado e ofício, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. DECISÃO Intime-se o perito para que responda aos quesitos complementares apresentados pela parte autora na petição de evento n. 248, no prazo de 15 (quinze) dias. No referido prazo, deverá, ainda, e sob pena de responsabilização nos termos dos artigos 330 e 342, ambos do CP, explicar detalhadamente a este juízo com base em quais fundamentos e documentos realizou as retificações contidas no laudo complementar no evento n. 241, o qual foi apresentado, inclusive, sem qualquer intimação deste juízo, informando e explicando: a) O que fundamentou a alteração da premissa fática relativo ao prazo de 20/05/2013, vez que no primeiro laudo apresentado houve a afirmativa de que antes o requerido estava em mora por descumprir prazo contratual e depois que o prazo dependia de ato prévio de terceiro (vendedora/interveniente); a.1) Em caso de manutenção da conclusão contida no laudo complementar, explicar e detalhar qual ato prévio de terceiro dependia o cumprimento do disposto; b) A ambiguidade relativa na nova conclusão pericial pertinente ao fato de que seria possível o protocolo sem CBPF, contudo seria considerando “pedido útil”, informando se o protocolo sem o CBPF é juridicamente válido (ainda que sujeito a exigência) ou é formalmente insuficiente desde a origem, visto que a retificação tenta manter ambas as posições simultaneamente; c) Quanto ao registro de 2018, considerando que no primeiro laudo pericial o expert utilizou elementos administrativos-procedimentais como indício suficiente para constatação de alteração do produto, e posteriormente, retificou no sentido de ser necessário prova substancial para afirmar diversidade, considerando, ainda, i) a mudança de critério de análise sem explicitar com quais fundamentos, bem como sem declarar expressamente que estava revendo conclusão anterior, ii) a ausência de esclarecimento se o perito mantém, ou não, a conclusão de que o produto registrado é diverso, indaga-se: c.1) Qual o critério técnico definitivo adotado para aferir identidade ou diversidade do produto registrado? c.2) Esclareça o perito como se sustenta a conclusão inicial à luz da nova exigência de prova técnica material; c.3) A mudança do parâmetro de análise representa aprimoramento metodológico ou correção de premissa anteriormente adotada? c.4) Indique precisamente os documentos analisados que justifiquem as alterações identificadas, inclusive com a especificação de qual evento se encontram nos autos. Prestados os esclarecimentos necessários, intimem-se as partes para manifestação, no prazo comum de 05 (cinco) dias. Após, retornem os autos conclusos para decisão. Intime-se. Cumpra-se. Anápolis, datado e assinado eletronicamente. FRANCIELLY FARIA MORAIS Juíza de Direito Gabinete Virtual: (62) 3902-8869 (WhatsApp). Horário de atendimento, em dias úteis: das 12 horas às 18 horas. t731

02/03/2026, 00:00

25/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 5024989-14.2018.8.09.0006. AUTOR: SITTECHNOLOGYTRANSFERENTREPISELTDAAJLDO BRASIL POLO PASSIVO |RÉU:LABORATÓRIOTEUTOBRASILS/A Cristiano Rafael Brêttas, Mestre em Engenharia Industrial, Engenheiro Mecânico, Engenheiro de Segurança do Trabalho, Especialização em Engenharia de Produção, Especialização em Engenharia Química: Controle de Processos, Especialização em Docência e Ensino Superior, MBA Gestão de Projetos, MBA Administração Estratégica, Graduação em Processos Gerenciais, Graduação em Logística e Graduação em Matemática Registro Nacional no CREA/GO Nº 2019847434, honrado com a nomeação de Perito do Juízo nos Autos da Ação supracitada, vem em atenção ao respeitável despacho de decisão conforme Eventos182,183e184, solicitar a nova data para Perícia para o dia 24/06/2025 e local para realização da Perícia: STI–TECHNOLOGYTRANSFERENTERPRISELTDA-EPP Avenida Bela Vista, QD 24, LT 11, Sala 01, Jardim das Esmeraldas, CEP nº 74.905-020, Aparecida de Goiânia. Horário: 10:00hs(21) 99604-9402 [email protected] CristianoRafaelBrêttas EngenheiroMecânico, Engenheiro de Produção, Engenheiro de Segurançado Trabalho CREA/RJNº2021100675 Mestre em Engenharia Industrial,PósGraduado em Engenharia de Produção, Engenharia Química:Controlede Processos,MBA Gestãode Projetos,MBA AdministraçãoEstratégica, Graduação em Processos Gerenciais, Graduação em LogísticaeGraduaçãoem Matemática. Pericia Judicial CRISTIANORAFAELBRETTAS PeritodoJuízo CREA2021100675 Peço desculpas a todas as partes e por motivo de viagem a trabalho peço se possível acatarem esta solicitação. Favor as partes e este I. Juízo darem o aceite ao local da Perícia. Esclareço, ainda, antecipadamente que eventuais deslocamentos para fora do estado de Goiais, exames laboratoriais e testes complementares em laboratórios, para fins de elucidação, não estão incluídos na verba honorária acima estimada, agradeço a V. Ex.ª pela confiança depositada na nomeação visando apresentar a celeridade processual, com isso peço a ilustre homologação dos honorários para início da realização das perícias. Desta forma, requer a juntada desta aos autos para tornar ciente todas as partes interessadas e devidos fins de direito.. É o que requer. Pede o Deferimento. Rio de Janeiro 27 de maio de 2025 De: CRISTIANO BRÊTTAS <[email protected]> Assunto: Re: Intimação Perito - Autos nº 5024989-14.2018.8.09.0006 Para: Comarca de Anapolis - UPJ das Varas Civeis <[email protected]> Zimbra [email protected] Re: Intimação Perito - Autos nº 5024989-14.2018.8.09.0006 ter., 27 de mai. de 2025 23:22 1 anexo CUIDADO: AUTOR: SITTECHNOLOGYTRANSFERENTREPISELTDAAJLDO BRASIL POLO PASSIVO |RÉU: LABORATÓRIO TEUTO BRASIL S/A Cristiano Rafael Brêttas, Mestre em Engenharia Industrial, Engenheiro Mecânico, Engenheiro de Segurança do Trabalho, Especialização em Engenharia de Produção, Especialização em Engenharia Química: Controle de Processos, Especialização em Docência e Ensino Superior, MBA Gestão de Projetos, MBA Administração Estratégica, Graduação em Processos Gerenciais, Graduação em Logística e Graduação em Matemática Registro Nacional no CREA/GO Nº 2019847434, honrado com a nomeação de Perito do Juízo nos Autos da Ação supracitada, vem em atenção ao respeitável despacho de decisão conforme Eventos 185, 188, 189, 190 e 191, vem este I. Perito solicitar se possível conforme previsto no Artigo 465, § 4° do NCPC, solicitar 50% do valor depositado pela Secretaria de Estado e Economia do Estado de Goiás a este ilustre serventia, como adiantamento de 50% do valor dos Honorários para dar início aos trabalhos Periciais. Seguem dadosbancários:  Nome: Cristiano Rafael Brettas  CPF: 075.966.167-71  Banco: Banco Itaú (341)  Agência: 6895  Conta Corrente: 46990-3 (titular o próprio)(21) 99604-9402 [email protected] CristianoRafaelBrêttas EngenheiroMecânico, Engenheiro de Produção, Engenheiro de Segurançado Trabalho CREA/RJNº2021100675 Mestre em Engenharia Industrial,PósGraduado em Engenharia de Produção, Engenharia Química:Controlede Processos,MBA Gestãode Projetos,MBA AdministraçãoEstratégica, Graduação em Processos Gerenciais, Graduação em LogísticaeGraduaçãoem Matemática. Pericia Judicial CRISTIANORAFAELBRETTAS PeritodoJuízo CREA2021100675 Favor as partes e este I. Juízo darem o aceite ao local da Perícia. Esclareço, ainda, antecipadamente que eventuais deslocamentos para fora do estado de Goiais, exames laboratoriais e testes complementares em laboratórios, para fins de elucidação, não estão incluídos na verba honorária acima estimada, agradeço a V. Ex.ª pela confiança depositada na nomeação visando apresentar a celeridade processual, com isso peço a ilustre homologação dos honorários para início da realização das perícias. Desta forma, requer a juntada desta aos autos para tornar ciente todas as partes interessadas e devidos fins de direito.. É o que requer. Pede o Deferimento. Rio de Janeiro 27 de maio de 2025 Outros - De: CRISTIANO BRÊTTAS <[email protected]> Assunto: Re: Intimação Perito - Autos nº 5024989-14.2018.8.09.0006 Para: Comarca de Anapolis - UPJ das Varas Civeis <[email protected]> Zimbra [email protected] Re: Intimação Perito - Autos nº 5024989-14.2018.8.09.0006 ter., 27 de mai. de 2025 23:22 1 anexo CUIDADO: Trata-se de um e-mail externo. EVITE CLICAR EM LINKS OU ABRIR ANEXOS a menos que REALMENTE confie no remetente e saiba da veracidade do material. O TJGO nunca solicita senhas e dados pessoais por e-mail. Prezados, Boa Noite! Meu nome é Cristiano Perito Expert no processo 5024989-14.2018.8.09.0006. Segue petição para inclusão nos autos do processo de solicitação de nova data para realização de Perícia. Atenciosamente, Em seg., 12 de mai. de 2025 às 18:49, Comarca de Anapolis - UPJ das Varas Civeis <[email protected]> escreveu: Prezado Senhor Perito, Sirvo-me do presente para intimar Vossa Senhoria do despacho/decisão de movimentação 185, bem como das petições inseridas nas mov. 188 e 189, para manifestar no prazo de 15 dias. Segue anexo cópia do despacho/decisão. Favor confirmar o recebimento. Atenciosamente, Ludmila Auxiliadora de Sousa Lima Nazareth Equipe de Audiências, Perícias e Leilões 1ª UPJ Cível de Anápolis Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Tel. (62) 3902-8800/8878/8879 -- Zimbra https://webmail.tjgo.jus.br/h/printmessage?id=94107&tz=America/Sao... 1 of 2 28/05/2025, 18:06Cristiano Rafael Brêttas Engenheiro Mecânico/Engenheiro de Produção/Engenheiro Químico/ Engenheiro de Segurança do Trabalho Mestre em Engenharia Industrial/Automatização Sistemas Mecânicos/Mestre em Engenharia Mecânica Perito Judicial - Engenharia Mecânica, Engenharia de Produção, Engenharia Química e Engenharia de Segurança do Trabalho/Matemática/Docência e Logística. image.png image.png image.png +55 (21) 99604-9402 Rua Real Grandeza, 96, BL1, AP 203 - Botafogo - Rio de Janeiro/RJ [email protected] DATAPARAREALIZACAODAPERICIA-2assinado.pdf 9 MB Zimbra https://webmail.tjgo.jus.br/h/printmessage?id=94107&tz=America/Sao... 2 of 2 28/05/2025, 18:06 (21) 99604-9402 [email protected] Pericia Judicial Cristiano Rafael Brêttas Engenheiro Mecânico, Engenheiro de Produção, Engenheiro de Segurança do Trabalho CREA/RJNº2021100675 MestreemEngenhariaIndustrial,PósGraduadoemEngenharia deProdução,Engenharia Química: Controle de Processos, MBA Gestão de Projetos, MBA Administração Estratégica,Graduaçãoem Processos Gerenciais,Graduaçãoem LogísticaeGraduaçãoem Matemática. EXM.SRª.DRª.MMª.JUÍZA,DEDIREITODA3ªVARACÍVELDA COMARCADEANÁPOLISPODERJUDICIÁRIO DOESTADODEGOIÁS Classe7 - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Assunto(s): 7698 - DIREITO CIVIL -> Obrigações -> Inadimplemento -> Perdas e Danos - Lei nº 10.406/02 (Código Civil) 10582 - DIREITO CIVIL -> Obrigações -> Inadimplemento -> Rescisão / Resolução - POLOATIVO/ Trata-se de um e-mail externo. EVITE CLICAR EM LINKS OU ABRIR ANEXOS a menos que REALMENTE confie no remetente e saiba da veracidade do material. O TJGO nunca solicita senhas e dados pessoais por e-mail. Prezados, Boa Noite! Meu nome é Cristiano Perito Expert no processo 5024989-14.2018.8.09.0006. Segue petição para inclusão nos autos do processo de solicitação de nova data para realização de Perícia. Atenciosamente, Em seg., 12 de mai. de 2025 às 18:49, Comarca de Anapolis - UPJ das Varas Civeis <[email protected]> escreveu: Prezado Senhor Perito, Sirvo-me do presente para intimar Vossa Senhoria do despacho/decisão de movimentação 185, bem como das petições inseridas nas mov. 188 e 189, para manifestar no prazo de 15 dias. Segue anexo cópia do despacho/decisão. Favor confirmar o recebimento. Atenciosamente, Ludmila Auxiliadora de Sousa Lima Nazareth Equipe de Audiências, Perícias e Leilões 1ª UPJ Cível de Anápolis Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Tel. (62) 3902-8800/8878/8879 -- Zimbra https://webmail.tjgo.jus.br/h/printmessage?id=94107&tz=America/Sao... 1 of 2 28/05/2025, 18:13Cristiano Rafael Brêttas Engenheiro Mecânico/Engenheiro de Produção/Engenheiro Químico/ Engenheiro de Segurança do Trabalho Mestre em Engenharia Industrial/Automatização Sistemas Mecânicos/Mestre em Engenharia Mecânica Perito Judicial - Engenharia Mecânica, Engenharia de Produção, Engenharia Química e Engenharia de Segurança do Trabalho/Matemática/Docência e Logística. image.png image.png image.png +55 (21) 99604-9402 Rua Real Grandeza, 96, BL1, AP 203 - Botafogo - Rio de Janeiro/RJ [email protected] DATAPARAREALIZACAODAPERICIA-2assinado.pdf 9 MB Zimbra https://webmail.tjgo.jus.br/h/printmessage?id=94107&tz=America/Sao... 2 of 2 28/05/2025, 18:13 (21) 99604-9402 [email protected] Pericia Judicial Cristiano Rafael Brêttas Engenheiro Mecânico, Engenheiro de Produção, Engenheiro de Segurança do Trabalho CREA/RJNº2021100675 MestreemEngenhariaIndustrial,PósGraduadoemEngenharia deProdução,Engenharia Química: Controle de Processos, MBA Gestão de Projetos, MBA Administração Estratégica,Graduaçãoem Processos Gerenciais,Graduaçãoem LogísticaeGraduaçãoem Matemática. EXM.SRª.DRª.MMª.JUÍZA,DEDIREITODA3ªVARACÍVELDA COMARCADEANÁPOLISPODERJUDICIÁRIO DOESTADODEGOIÁS Processo: 5024989-14.2018.8.09.0006 Classe7 - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Assunto(s): 7698 - DIREITO CIVIL -> Obrigações -> Inadimplemento -> Perdas e Danos - Lei nº 10.406/02 (Código Civil) 10582 - DIREITO CIVIL -> Obrigações -> Inadimplemento -> Rescisão / Resolução - POLOATIVO/

29/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Mero Expediente (CNJ:11010)","Id_ClassificadorPendencia":"647284"} Configuracao_Projudi--> Poder Judiciário do Estado de Goiás3ª Vara Cível da Comarca de AnápolisE-mail: [email protected] Senador José Lourenço Dias, nº 311, Anápolis, CEP.: 75.020-010Processo: 5024989-14.2018.8.09.0006Autor: Sit Technology Transfer Entrepise Ltda Ajl Do BrasilRéu: Laboratorio Teuto Brasileiro SaEste despacho pode ser utilizado como instrumento de citação, intimação, mandado e ofício, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial.DESPACHOTrata-se de ação de rescisão contratual c/c perdas e danos e indenizatória ajuizada por Sti – Technology Transfer Enterprise Ltda em face de Laboratório Teuto Brasileiro S/A, partes qualificadas.Após alguns atos judiciais praticados, a parte requerida alega a existência de litispendência e conexão da presente demanda com os autos de n. 1030846-02.2020.4.01.3400, em trâmite na 1ª Vara Federal Cível e Criminal de Anápolis/GO, no qual se pleiteia o cancelamento de registro do medicamento Bio Soak junto à Anvisa – evento n. 174.Da breve síntese da inicial, narra o autor que firmou, em 16/12/2018, um contrato para distribuição exclusiva com a empresa OY FINNSUSP AB, que possui sede na Finlândia, de um produto que foi denominado de Bio Soak, cujo produto é consubstanciado em uma solução biodegradável utilizada para a limpeza, desinfecção, remoção de proteínas, conservante, clareador e lubrificante de quaisquer lentes de contato gelatinosas, incluindo as de Silicone e Hidrogel, com fabricação única no mundo pela citada empresa.Alega que em dado momento resolveu transmitir seu direito de distribuição exclusiva, oportunidade em que firmou com a requerida um contrato característico de Royalties, por volta de janeiro de 2011, em que aquela receberia aproximadamente R$ 0,22 (vinte e dois centavos) por produto vendido, correspondente ao pactuado de 5% (cinco por cento) sobre o valor da venda, menos impostos.Informa que após diversas transações realizadas, decidiu, vender em favor da requerida seu direito exclusivo de importação, ficando estipulado que um dos deveres da demandada seria protocolar o pedido de registro do produto em seu nome junto à Anvisa, a qual não foi realizada, o que afirma ter gerado danos de ordem material, gerando o direito de requerer a rescisão contratual.Pois bem! Conforme trecho da contestação apresentada pela Anvisa no processo de n. 1030846-02.2020.4.01.3400, movida pelo requerente, verifica-se que uma das matérias defensivas é relativa à regularidade do registro realizado pela então requerida perante a autarquia federal. Consta ainda a informação que já houve sentença na referida demanda.Dessa forma, antes do prosseguimento do feito, necessário se faz a verificação da existência de conexão ou litispendência.Por essa razão, intimem-se as partes para promoverem a juntada, na íntegra, do processo de n. 1030846-02.2020.4.01.3400, em trâmite na 1ª Vara Federal Cível e Criminal de Anápolis/GO, no prazo de 05 (cinco) dias.Intime-se. Cumpra-se.Anápolis, datado e assinado eletronicamente. FRANCIELLY FARIA MORAISJuíza de Direito Gabinete Virtual: (62) 3902-8869 (WhatsApp). Horário de atendimento, em dias úteis: das 12 horas às 18 horas.t731

28/03/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Expedida/certificada

Petição

Documento

Confirmada

Outras Decisões

Expedição de documento

Expedição de documento

Expedição de documento

Conclusão (para decisão)

Todas as movimentações(238)

Todos os documentos(25)