Inventário 0326156-03.2013.8.09.0023 - TJGO

Inventário 0326156-03.2013.8.09.0023 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Caiapônia 1ª VARA JUDICIAL (CÍVEL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, INFÂNCIA E JUVENTUDE CÍVEL, INFÂNCIA E JUVENTUDE INFRACIONAL E FAMÍLIA E SUCESSÕES) Avenida Manoel Dias Marques, 90, Qd. 62, Lt. 27, Setor Nova Caiapônia, CEP 75850-000 (64) 3663-3036 / [email protected] Processo n.: 0326156-03.2013.8.09.0023 Polo ativo: SHEILA MARIA COSTA E SILVA Polo passivo: WALDEVINDA FARIA DA COSTA (ESPOLIO) Este ato judicial possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial inclusive, carta precatória, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. Art. 136. Fica autorizada a adoção do despacho - mandado pelos magistrados, o qual consiste na prolação de ato decisório cujo teor sirva automaticamente de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial, com exceção do alvará de soltura, por incompatibilidade com a Resolução n.º 417/2021 do Conselho Nacional de Justiça e com o Código de Processo Penal. DECISÃO Trata-se de pedido de retificação da declaração de bens e da partilha amigável homologada nos autos do inventário dos bens deixados pelo falecimento de WALDEVINDA FARIA DA COSTA, formulado pelos herdeiros JEANNE D'ARC COSTA, SHEILA MARIA COSTA E SILVA e ROMULO PEREIRA DA COSTA, todos representados pelo mesmo procurador. A sentença que homologou a partilha foi proferida na mov. 157 e o processo transitou em julgado na mov. 161. Os formais foram expedidos nas movs. 163 até 165. Os requerentes apontam, na mov. 181, dois erros materiais na descrição dos bens e dos quinhões, ocorridos por ocasião das últimas declarações e incorporados à partilha homologada, a saber: (i) na Quadra 05 (item 12.1.4), a relação descritiva do pagamento atribuído à herdeira SHEILA MARIA COSTA E SILVA indicou, na parte final, os lotes 28 a 44, quando o correto seria os lotes 28 a 48, de modo a completar os 42 lotes e o valor total de R$ 630.000,00, que já constavam corretamente no cabeçalho daquele item; e (ii) na Quadra 19 (item "J" da declaração de bens), o lote nº 06 foi omitido da relação descritiva, embora o total de 11 lotes e o valor total de R$ 178.200,00 estivessem corretamente registrados, e o mesmo lote tenha sido regularmente contemplado no pagamento ao herdeiro ROMULO PEREIRA DA COSTA (item 12.3.10). Breve o relatório. Decido. Os erros apontados são de natureza meramente material. Em nenhum dos dois casos há alteração de quinhão, de quantidade de lotes ou de valores atribuídos aos herdeiros, eis que os totais descritivos e pecuniários já estavam corretos desde as últimas declarações (mov. 118). O que se pretende é, tão somente, que a listagem individual dos lotes passe a refletir com maior fidelidade aquilo que as partes sempre quiseram e o que os totais já demonstravam. Trata-se, portanto, de mero ajuste de redação, sem qualquer repercussão sobre o conteúdo substancial da partilha homologada. A correção de erro material em ato judicial é admissível a qualquer tempo, na forma do art. 494, inciso I, do Código de Processo Civil. Ainda após a homologação da partilha e trânsito em julgado, o art. 656 do CPC autoriza a retificação: “convindo todas as partes, quando tenha havido erro de fato na descrição dos bens, podendo o juiz, de ofício ou a requerimento da parte, a qualquer tempo, corrigir-lhe as inexatidões materiais” (sem grifos no original). Ambos os pressupostos estão presentes: os equívocos são de fato (omissão e erro de transcrição numérica) e não alteram a divisão já acordada entre os herdeiros, representados pelo mesmo procurador. Inexistindo incapaz nos autos e sendo a retificação meramente descritiva, dispensa-se a intimação prévia do Ministério Público. Quanto ao ITCD, registra-se que a retificação ora deferida não configura fato gerador novo, uma vez que não há alteração nos valores nem na identidade dos quinhões atribuídos a cada herdeiro, não havendo, portanto, obrigação tributária superveniente a ser comunicada à SEFAZ/GO. Ante o exposto, DEFIRO o pedido e HOMOLOGO a retificação, para que passe a constar: (i) no item 12.1.4 da partilha (Quadra 05, pagamento da herdeira SHEILA MARIA COSTA E SILVA e seu cônjuge): 42 lotes, individualizados da seguinte forma – lotes 04 a 24 e lotes 28 a 48, ao valor de R$ 15.000,00 cada, totalizando R$ 630.000,00; (ii) no item "J" da declaração de bens do espólio (Quadra 19): 11 lotes, individualizados da seguinte forma – lotes 01, 03, 06, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22 e 23, ao valor de R$ 16.200,00 cada, totalizando R$ 178.200,00. Proceda-se à anotação das retificações nos termos ora homologados. Em seguida, expeça-se novo formal de partilha retificado, em substituição ao formal anterior, para que os registros imobiliários sejam efetuados com a descrição correta dos lotes. Após, registro que caberá aos interessados promover os atos necessários ao registro da partilha junto ao Cartório de Registro de Imóveis, com base nesta decisão. Dê-se ciência ao Ministério Público e Fazenda Pública. Oportunamente, arquivem-se os autos com as baixas de estilo. Intime-se. Cumpra-se. Caiapônia/GO, datado e assinado digitalmente. EDUARDO GUIMARÃES DE MORAIS Juiz de Direito (Decreto Judiciário n. 2.372/2023) 4

29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Caiapônia 1ª VARA JUDICIAL (CÍVEL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, INFÂNCIA E JUVENTUDE CÍVEL, INFÂNCIA E JUVENTUDE INFRACIONAL E FAMÍLIA E SUCESSÕES) Avenida Manoel Dias Marques, 90, Qd. 62, Lt. 27, Setor Nova Caiapônia, CEP 75850-000 (64) 3663-3036 / [email protected] Processo n.: 0326156-03.2013.8.09.0023 Polo ativo: SHEILA MARIA COSTA E SILVA Polo passivo: WALDEVINDA FARIA DA COSTA (ESPOLIO) Este ato judicial possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial inclusive, carta precatória, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. Art. 136. Fica autorizada a adoção do despacho - mandado pelos magistrados, o qual consiste na prolação de ato decisório cujo teor sirva automaticamente de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial, com exceção do alvará de soltura, por incompatibilidade com a Resolução n.º 417/2021 do Conselho Nacional de Justiça e com o Código de Processo Penal. DECISÃO Trata-se de pedido de retificação da declaração de bens e da partilha amigável homologada nos autos do inventário dos bens deixados pelo falecimento de WALDEVINDA FARIA DA COSTA, formulado pelos herdeiros JEANNE D'ARC COSTA, SHEILA MARIA COSTA E SILVA e ROMULO PEREIRA DA COSTA, todos representados pelo mesmo procurador. A sentença que homologou a partilha foi proferida na mov. 157 e o processo transitou em julgado na mov. 161. Os formais foram expedidos nas movs. 163 até 165. Os requerentes apontam, na mov. 181, dois erros materiais na descrição dos bens e dos quinhões, ocorridos por ocasião das últimas declarações e incorporados à partilha homologada, a saber: (i) na Quadra 05 (item 12.1.4), a relação descritiva do pagamento atribuído à herdeira SHEILA MARIA COSTA E SILVA indicou, na parte final, os lotes 28 a 44, quando o correto seria os lotes 28 a 48, de modo a completar os 42 lotes e o valor total de R$ 630.000,00, que já constavam corretamente no cabeçalho daquele item; e (ii) na Quadra 19 (item "J" da declaração de bens), o lote nº 06 foi omitido da relação descritiva, embora o total de 11 lotes e o valor total de R$ 178.200,00 estivessem corretamente registrados, e o mesmo lote tenha sido regularmente contemplado no pagamento ao herdeiro ROMULO PEREIRA DA COSTA (item 12.3.10). Breve o relatório. Decido. Os erros apontados são de natureza meramente material. Em nenhum dos dois casos há alteração de quinhão, de quantidade de lotes ou de valores atribuídos aos herdeiros, eis que os totais descritivos e pecuniários já estavam corretos desde as últimas declarações (mov. 118). O que se pretende é, tão somente, que a listagem individual dos lotes passe a refletir com maior fidelidade aquilo que as partes sempre quiseram e o que os totais já demonstravam. Trata-se, portanto, de mero ajuste de redação, sem qualquer repercussão sobre o conteúdo substancial da partilha homologada. A correção de erro material em ato judicial é admissível a qualquer tempo, na forma do art. 494, inciso I, do Código de Processo Civil. Ainda após a homologação da partilha e trânsito em julgado, o art. 656 do CPC autoriza a retificação: “convindo todas as partes, quando tenha havido erro de fato na descrição dos bens, podendo o juiz, de ofício ou a requerimento da parte, a qualquer tempo, corrigir-lhe as inexatidões materiais” (sem grifos no original). Ambos os pressupostos estão presentes: os equívocos são de fato (omissão e erro de transcrição numérica) e não alteram a divisão já acordada entre os herdeiros, representados pelo mesmo procurador. Inexistindo incapaz nos autos e sendo a retificação meramente descritiva, dispensa-se a intimação prévia do Ministério Público. Quanto ao ITCD, registra-se que a retificação ora deferida não configura fato gerador novo, uma vez que não há alteração nos valores nem na identidade dos quinhões atribuídos a cada herdeiro, não havendo, portanto, obrigação tributária superveniente a ser comunicada à SEFAZ/GO. Ante o exposto, DEFIRO o pedido e HOMOLOGO a retificação, para que passe a constar: (i) no item 12.1.4 da partilha (Quadra 05, pagamento da herdeira SHEILA MARIA COSTA E SILVA e seu cônjuge): 42 lotes, individualizados da seguinte forma – lotes 04 a 24 e lotes 28 a 48, ao valor de R$ 15.000,00 cada, totalizando R$ 630.000,00; (ii) no item "J" da declaração de bens do espólio (Quadra 19): 11 lotes, individualizados da seguinte forma – lotes 01, 03, 06, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22 e 23, ao valor de R$ 16.200,00 cada, totalizando R$ 178.200,00. Proceda-se à anotação das retificações nos termos ora homologados. Em seguida, expeça-se novo formal de partilha retificado, em substituição ao formal anterior, para que os registros imobiliários sejam efetuados com a descrição correta dos lotes. Após, registro que caberá aos interessados promover os atos necessários ao registro da partilha junto ao Cartório de Registro de Imóveis, com base nesta decisão. Dê-se ciência ao Ministério Público e Fazenda Pública. Oportunamente, arquivem-se os autos com as baixas de estilo. Intime-se. Cumpra-se. Caiapônia/GO, datado e assinado digitalmente. EDUARDO GUIMARÃES DE MORAIS Juiz de Direito (Decreto Judiciário n. 2.372/2023) 4

Petição

08/04/2026, 18:14

Custas

27/11/2025, 12:18

Petição (Petição (outras))

04/11/2025, 18:18

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

31/10/2025, 00:00

Confirmada

30/10/2025, 16:54

Custas

30/10/2025, 16:34

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

03/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

03/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

03/10/2025, 00:00

Expedição de documento

02/10/2025, 17:57

Documentos

Decisão

•29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Caiapônia 1ª VARA JUDICIAL (CÍVEL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, INFÂNCIA E JUVENTUDE CÍVEL, INFÂNCIA E JUVENTUDE INFRACIONAL E FAMÍLIA E SUCESSÕES) Avenida Manoel Dias Marques, 90, Qd. 62, Lt. 27, Setor Nova Caiapônia, CEP 75850-000 (64) 3663-3036 / [email protected] Processo n.: 0326156-03.2013.8.09.0023 Polo ativo: SHEILA MARIA COSTA E SILVA Polo passivo: WALDEVINDA FARIA DA COSTA (ESPOLIO) Este ato judicial possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial inclusive, carta precatória, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. Art. 136. Fica autorizada a adoção do despacho - mandado pelos magistrados, o qual consiste na prolação de ato decisório cujo teor sirva automaticamente de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial, com exceção do alvará de soltura, por incompatibilidade com a Resolução n.º 417/2021 do Conselho Nacional de Justiça e com o Código de Processo Penal. DECISÃO Trata-se de pedido de retificação da declaração de bens e da partilha amigável homologada nos autos do inventário dos bens deixados pelo falecimento de WALDEVINDA FARIA DA COSTA, formulado pelos herdeiros JEANNE D'ARC COSTA, SHEILA MARIA COSTA E SILVA e ROMULO PEREIRA DA COSTA, todos representados pelo mesmo procurador. A sentença que homologou a partilha foi proferida na mov. 157 e o processo transitou em julgado na mov. 161. Os formais foram expedidos nas movs. 163 até 165. Os requerentes apontam, na mov. 181, dois erros materiais na descrição dos bens e dos quinhões, ocorridos por ocasião das últimas declarações e incorporados à partilha homologada, a saber: (i) na Quadra 05 (item 12.1.4), a relação descritiva do pagamento atribuído à herdeira SHEILA MARIA COSTA E SILVA indicou, na parte final, os lotes 28 a 44, quando o correto seria os lotes 28 a 48, de modo a completar os 42 lotes e o valor total de R$ 630.000,00, que já constavam corretamente no cabeçalho daquele item; e (ii) na Quadra 19 (item "J" da declaração de bens), o lote nº 06 foi omitido da relação descritiva, embora o total de 11 lotes e o valor total de R$ 178.200,00 estivessem corretamente registrados, e o mesmo lote tenha sido regularmente contemplado no pagamento ao herdeiro ROMULO PEREIRA DA COSTA (item 12.3.10). Breve o relatório. Decido. Os erros apontados são de natureza meramente material. Em nenhum dos dois casos há alteração de quinhão, de quantidade de lotes ou de valores atribuídos aos herdeiros, eis que os totais descritivos e pecuniários já estavam corretos desde as últimas declarações (mov. 118). O que se pretende é, tão somente, que a listagem individual dos lotes passe a refletir com maior fidelidade aquilo que as partes sempre quiseram e o que os totais já demonstravam. Trata-se, portanto, de mero ajuste de redação, sem qualquer repercussão sobre o conteúdo substancial da partilha homologada. A correção de erro material em ato judicial é admissível a qualquer tempo, na forma do art. 494, inciso I, do Código de Processo Civil. Ainda após a homologação da partilha e trânsito em julgado, o art. 656 do CPC autoriza a retificação: “convindo todas as partes, quando tenha havido erro de fato na descrição dos bens, podendo o juiz, de ofício ou a requerimento da parte, a qualquer tempo, corrigir-lhe as inexatidões materiais” (sem grifos no original). Ambos os pressupostos estão presentes: os equívocos são de fato (omissão e erro de transcrição numérica) e não alteram a divisão já acordada entre os herdeiros, representados pelo mesmo procurador. Inexistindo incapaz nos autos e sendo a retificação meramente descritiva, dispensa-se a intimação prévia do Ministério Público. Quanto ao ITCD, registra-se que a retificação ora deferida não configura fato gerador novo, uma vez que não há alteração nos valores nem na identidade dos quinhões atribuídos a cada herdeiro, não havendo, portanto, obrigação tributária superveniente a ser comunicada à SEFAZ/GO. Ante o exposto, DEFIRO o pedido e HOMOLOGO a retificação, para que passe a constar: (i) no item 12.1.4 da partilha (Quadra 05, pagamento da herdeira SHEILA MARIA COSTA E SILVA e seu cônjuge): 42 lotes, individualizados da seguinte forma – lotes 04 a 24 e lotes 28 a 48, ao valor de R$ 15.000,00 cada, totalizando R$ 630.000,00; (ii) no item "J" da declaração de bens do espólio (Quadra 19): 11 lotes, individualizados da seguinte forma – lotes 01, 03, 06, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22 e 23, ao valor de R$ 16.200,00 cada, totalizando R$ 178.200,00. Proceda-se à anotação das retificações nos termos ora homologados. Em seguida, expeça-se novo formal de partilha retificado, em substituição ao formal anterior, para que os registros imobiliários sejam efetuados com a descrição correta dos lotes. Após, registro que caberá aos interessados promover os atos necessários ao registro da partilha junto ao Cartório de Registro de Imóveis, com base nesta decisão. Dê-se ciência ao Ministério Público e Fazenda Pública. Oportunamente, arquivem-se os autos com as baixas de estilo. Intime-se. Cumpra-se. Caiapônia/GO, datado e assinado digitalmente. EDUARDO GUIMARÃES DE MORAIS Juiz de Direito (Decreto Judiciário n. 2.372/2023) 4

29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSComarca de Caiapônia1ª VARA JUDICIAL (CÍVEL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, INFÂNCIA E JUVENTUDE CÍVEL, INFÂNCIA E JUVENTUDE INFRACIONAL E FAMÍLIA E SUCESSÕES)Avenida Manoel Dias Marques, 90, Qd. 62, Lt. 27, Setor Nova Caiapônia, CEP 75850-000 (64) 3663-3036 / [email protected] n.: 0326156-03.2013.8.09.0023Polo ativo: Sheila Maria Costa e SilvaPolo passivo: Waldevinda Faria da Costa (espólio)Este ato judicial possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial inclusive, carta precatória, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.Art. 136. Fica autorizada a adoção do despacho - mandado pelos magistrados, o qual consiste na prolação de ato decisório cujo teor sirva automaticamente de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial, com exceção do alvará de soltura, por incompatibilidade com a Resolução n.º 417/2021 do Conselho Nacional de Justiça e com o Código de Processo Penal. SENTENÇA Cuidam-se os autos de ação de inventário proposta em razão dos bens que compõem o espólio de WALDEVINDA FARIA DA COSTA (CPF n. 044.575.601-20), falecida aos 21/08/2013 (mov. 3).A certidão de óbito se encontra anexada na fl. 13, mov. 3.Os filhos, ora herdeiros, foram qualificados nas primeiras declarações, quais sejam: a) SHEILA MARIA COSTA E SILVA (CPF n. 626.225.871-04); b) JEANNE D’ARC COSTA SOUZA (CPF n. 242.319.751-91); e, c) RÔMULO PEREIRA DA COSTA (CPF n. 129.629.291-68); todos representados nos autos, conforme procurações de fls. 8-10 (mov. 3).As certidões negativas de débitos fiscais foram apresentadas nas fls. 49-50 (mov. 3) e na mov. 155; a certidão emitida pela CENSEC (a qual consta a inexistência de testamentos) se encontra na mov. 149; e, os valores das contas bancárias e as certidões imobiliárias dos bens do espólio estão identificados na mov. 3.Na mov. 118 foram apresentados o plano de partilha, as últimas declarações, o demonstrativo de ITCD e o respectivo comprovante de pagamento. Após pronunciamento do órgão fazendário, na mov. 122, juntou-se o demonstrativo de ITCD retificado.Ultimadas todas as providências, a Fazenda Pública Estadual foi intimada, ocasião em que manifestou-se favorável aos cálculos apresentados e não se opôs à homologação da partilha (mov. 129).As custas finais foram quitadas e o comprovante aportado à mov. 145.É o relato do essencial. Decido.Sobre a partilha do patrimônio deixado pela falecida, assim dispõe o Código de Processo Civil, em seu art. 654: “pago o imposto de transmissão a título de morte e juntada aos autos certidão ou informação negativa de dívida para com a Fazenda Pública, o juiz julgará por sentença a partilha”.No caso sob análise, não houve discordância quanto aos valores pagos a título de Imposto de Transmissão Causa Mortis (ITCD), e as certidões apresentadas não apontam para a existência de dívidas vinculadas à falecida. Os sucessores apresentaram plano de partilha e, conforme pontuado em linhas anteriores, as obrigações de natureza tributária foram satisfeitas, sobretudo quanto ao pagamento do ITCD (mov. 122). Ademais, o direito dos sucessores é de natureza disponível, por versar sobre patrimônio, exercido por herdeiros capazes e representados por procurador, possuindo legitimidade para moverem o presente inventário.Assim, cabível a homologação do plano de partilha.DISPOSITIVOAnte o exposto, HOMOLOGO o plano de partilha apresentado na mov. 118, relacionado ao espólio de WALDEVINDA FARIA DA COSTA, para todos os fins legais, e, consequentemente, JULGO EXTINTO O PROCESSO com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, “b” do CPC.Este ato judicial, acompanhado da certidão de trânsito em julgado, expedida pelo cartório desta unidade judiciária, e das demais peças que contenham as informações previstas no art. 655 do CPC, possuirá força de formal de partilha. A todo modo, expeçam-se os respectivos termos.Custas remanescentes atribuídas à parte promovente.Sem honorários ante a inexistência de litigiosidade.Esgotado o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e, não havendo quaisquer outros requerimentos, promova-se o arquivamento dos autos.Atualize-se o polo ativo no Projudi, fazendo-se constar tão somente o nome dos herdeiros.Publique-se, registre-se e intimem-se.Cumpra-se.EDUARDO GUIMARÃES DE MORAISJuiz de Direito(Decreto Judiciário n. 2.372/2023)3

02/09/2025, 00:00

22/07/2025, 00:00

07/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE CAIAPÔNIA 1ª VARA JUDICIAL (CÍVEL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, INFÂNCIA E JUVENTUDE CÍVEL, INFÂNCIA E JUVENTUDE INFRACIONAL E FAMÍLIA E SUCESSÕES)Avenida Manoel Dias Marques, 90, Qd. 62, Lt. 27, Setor Nova Caiapônia, CEP 75850-000 (64) 3663-3036 / [email protected] n.: 0326156-03.2013.8.09.0023Polo ativo: SHEILA MARIA COSTA E SILVAPolo passivo: WALDEVINDA FARIA DA COSTA (ESPOLIO)Este ato judicial possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial inclusive, carta precatória, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.Art. 136. Fica autorizada a adoção do despacho - mandado pelos magistrados, o qual consiste na prolação de ato decisório cujo teor sirva automaticamente de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial, com exceção do alvará de soltura, por incompatibilidade com a Resolução n.º 417/2021 do Conselho Nacional de Justiça e com o Código de Processo Penal.DECISÃO Trata-se de ação de inventário e partilha dos bens deixados em decorrência do falecimento de WALDEVINA FARIA DA COSTA, em 21/08/2013, cuja inventariante é JEANNE D’ARC COSTA.As últimas declarações apresentadas na mov. 100 foram corrigidas na mov. 118.Após manifestação da Fazenda Pública (mov. 121), a inventariante apresentou os novos documentos relativos ao pagamento dos tributos (mov. 122).Certificado o término da suspensão (mov. 123), vieram os autos conclusos.Sabe-se que nos processos de inventário e partilha de bens o valor da causa deverá corresponder à expressão econômica do patrimônio deixado pelo de cujus, excluídas as dívidas e a meação do cônjuge supérstite, conforme cediço entendimento do Tribunal de Justiça Goiano.Senão vejamos:AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5156371-94.2023.8.09.0026 COMARCA DE CAMPOS BELOS 5ª CÂMARA CÍVEL AGRAVANTE: ESPÓLIO DE MARTINHO PEREIRA DOS SANTOS AGRAVADOS: MARIA UNILDES PEREIRA DE MACÊDO E OUTROS RELATOR: MAURÍCIO PORFÍRIO ROSA EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. BASE DE CÁLCULO DA TAXA JUDICIÁRIA. EXCLUSÃO DA MEAÇÃO DO CÔNJUGE SUPÉRSTITE. Conforme a jurisprudência do STJ e desta Corte, em sede de inventário, a base de cálculo da taxa única de serviços judiciais é composta pelo valor do patrimônio líquido a ser partilhado, isto é, pela totalidade dos bens objeto da partilha. Assim, exclui-se deste cálculo a meação do cônjuge supérstite, porque esta não integra a herança, mas, sim, o patrimônio da viúva, pertencendo-lhe por direito próprio, e não por direito sucessório. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO REFORMADA, EM PARTE. (TJ-GO - AI: 51563719420238090026 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). DESEMBARGADOR MAURICIO PORFIRIO ROSA, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 22/05/2023).A correta indicação do valor da causa possibilita a precisa realização dos cálculos das taxas judiciárias, tornando-se providência necessária à finalização da partilha.Consoante art. 292, §3º, do CPC, cabe a o Juiz, de ofício ou a requerimento, corrigir o valor da causa quando verificar que não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pelo autor, caso em que se procederá ao recolhimento das custas correspondentes.No caso dos autos, após o regular tramite do processo, a inventariante indicou o preciso valor do monte-mor na mov. 118.Diante disso, nos termos da fundamentação supra:1. CORRIJO o valor da causa para R$ 5.820.600,00 (cinco milhões, oitocentos e vinte mil e seiscentos reais).1.1 ANOTE-SE no sistema PROJUDI.1.2 EXPEÇA-SE a guia de custas complementares;2. INTIME-SE a inventariante para proceder ao seu recolhimento no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de remoção e arquivamento.3. Diante da juntada dos documentos solicitados pelo Fisco, INTIME-SE a Fazenda Pública pelo prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de preclusão (art. 638 do CPC).Registro ser desnecessária a intimação dos demais herdeiros, eis que todos são representados pelo mesmo procurador.Por fim, tornem conclusos para sentença (art. 654 do CPC).Intime-se. Cumpra-se. Caiapônia/GO, datado e assinado digitalmente.EDUARDO GUIMARÃES DE MORAISJuiz de Direito(Decreto Judiciário n. 2.372/2023)4

29/05/2025, 00:00

—

Petição

Custas

Petição (Petição (outras))

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Custas

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Expedição de documento

Todas as movimentações(136)

Todos os documentos(20)