Cumprimento de sentença 5019580-80.2021.8.09.0029 - TJGO

Cumprimento de sentença 5019580-80.2021.8.09.0029 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Catalão Gabinete do 2º Juizado Especial Cível e Criminal Autos nº: 5019580-80.2021.8.09.0029 Promovente(s): Lindomar Gonçalves De Oliveira Promovidos(s): S&j Consultoria E Incorporadora Ltda (inlot Incorporações) DESPACHO Determino que a serventia cumpra integralmente o despacho proferido no evento 324. Outrossim, intime-se o exequente dos documentos apresentados no evento 338. Após, arquivem-se os autos. Cumpra-se. Catalão, datado e assinado digitalmente. Luiz Antônio Afonso Júnior Juiz de Direito

27/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Catalão Gabinete do 2º Juizado Especial Cível e Criminal Autos nº: 5019580-80.2021.8.09.0029 Promovente(s): Lindomar Gonçalves De Oliveira Promovidos(s): S&j Consultoria E Incorporadora Ltda (inlot Incorporações) DESPACHO Defiro o pedido de dilação de prazo e concedo mais 15 (quinze) dias para a parte executada cumprir a determinação anterior. Intime-se. Cumpra-se. Catalão, datado e assinado digitalmente. Luiz Antônio Afonso Júnior Juiz de Direito

19/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Catalão Gabinete do 2º Juizado Especial Cível e Criminal Autos nº: 5019580-80.2021.8.09.0029 Promovente(s): Lindomar Gonçalves De Oliveira Promovidos(s): S&j Consultoria E Incorporadora Ltda (inlot Incorporações) DESPACHO Intime-se a parte ré para, no prazo de 05 (cinco) dias, fornecer o termo de quitação e a autorização para lavratura da escritura do imóvel, conforme requerido no evento 325. Intime-se. Cumpra-se. Catalão, datado e assinado digitalmente. Luiz Antônio Afonso Júnior Juiz de Direito

11/05/2026, 00:00

Documento

27/04/2026, 15:16

Expedição de documento

24/04/2026, 18:01

Petição

23/04/2026, 11:09

Mero expediente

16/04/2026, 18:17

Conclusão (para decisão)

16/04/2026, 15:10

Ofício (entregue ao destinatário)

16/04/2026, 15:00

Expedição de documento

31/03/2026, 17:12

Expedição de documento

31/03/2026, 17:09

Mero expediente

31/03/2026, 16:56

Conclusão (para decisão)

26/03/2026, 14:13

Decurso de Prazo

26/03/2026, 14:12

Petição

19/03/2026, 14:23

Documentos

Despacho

•27/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Catalão Gabinete do 2º Juizado Especial Cível e Criminal Autos nº: 5019580-80.2021.8.09.0029 Promovente(s): Lindomar Gonçalves De Oliveira Promovidos(s): S&j Consultoria E Incorporadora Ltda (inlot Incorporações) SENTENÇA Trata-se de Cumprimento de Sentença em Ação de Obrigação de Fazer, ajuizada por LINDOMAR GONÇALVES DE OLIVEIRA em desfavor de S&J CONSULTORIA E INCORPORADORA LTDA (INLOT INCORPORAÇÕES), visando à regularização de contrato de compra e venda de lote, indenização por danos morais e cumprimento de obrigações de fazer. O feito arrasta-se por anos devido à complexidade das operações financeiras envolvidas e reiteradas divergências de cálculos entre as partes e a Contadoria Judicial. A sentença proferida no evento 66 julgou procedentes os pedidos iniciais, condenando a parte requerida ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais, acrescidos de juros de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação e correção monetária pelo INPC a partir da sentença. Determinou, ainda, a entrega dos carnês de pagamento das parcelas pendentes no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de multa diária (astreintes) de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a 30 (trinta) dias. Autorizou, por fim, a compensação do montante da condenação com os valores depositados em juízo pelo requerente, e tornou definitiva a tutela de urgência anteriormente concedida para abstenção de cobranças indevidas e negativação. A parte executada, em diversas oportunidades, impugnou a exigibilidade das astreintes por suposta ausência de intimação pessoal. Consoante já decidido no evento 138, rejeito novamente tal alegação. Conforme entendido na oportunidade, a intimação da parte na pessoa de seu advogado constituído nos autos se fez suficiente para o cumprimento da obrigação de fazer e a incidência da multa, nos termos do Código de Processo Civil vigente, visando à celeridade e efetividade processual dos Juizados Especiais. As astreintes, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) pelo período de 30 dias de descumprimento, são, portanto, devidas pela executada. Da Análise e Homologação dos Cálculos Diante das constantes divergências e da inércia da Contadoria Judicial em apresentar um cálculo abrangente que considere todas as variáveis financeiras entre as partes – valor integral do lote, pagamentos diretos do exequente à executada, depósitos judiciais efetuados e a condenação transitada em julgado, incluindo danos morais e astreintes – adoto a metodologia de cálculo apresentada pelo exequente em sua manifestação do evento 274, a qual se mostra a mais coesa, detalhada e em conformidade com as determinações da sentença e as evidências dos autos. Créditos de LINDOMAR GONÇALVES DE OLIVEIRA: Crédito atualizado da condenação (danos morais, astreintes e multa do Art. 523 do CPC), atualizado até 07/08/2025 (conforme evento 255): R$ 25.749,28 (vinte e cinco mil, setecentos e quarenta e nove reais e vinte e oito centavos). Totalidade dos depósitos judiciais efetuados pelo exequente para pagamento das parcelas do lote: R$ 21.764,44 (vinte e um mil, setecentos e sessenta e quatro reais e quarenta e quatro centavos). Pagamentos diretos realizados à executada (conforme extrato analítico da própria executada no evento 243, Doc. 03, coluna “Recto líquido” somada até 22/07/2024): R$ 18.963,07 (dezoito mil, novecentos e sessenta e três reais e sete centavos). TOTAL DE CRÉDITOS DE LINDOMAR: R$ 25.749,28 + R$ 21.764,44 + R$ 18.963,07 = R$ 66.476,79 (sessenta e seis mil, quatrocentos e setenta e seis reais e setenta e nove centavos). Débito de LINDOMAR GONÇALVES DE OLIVEIRA (Valor Integral do Lote): Valor integral do lote (conforme extrato analítico da executada no evento 243, Doc. 03, “Total título”): R$ 63.292,15 (sessenta e três mil, duzentos e noventa e dois reais e quinze centavos). Saldo Final Líquido após Compensação: Créditos de Lindomar (R$ 66.476,79) - Débito pelo Lote (R$ 63.292,15) = R$ 3.184,64 (três mil, cento e oitenta e quatro reais e sessenta e quatro centavos). Da Quitação Integral do Lote e Saldo Credor Com base nos cálculos acima, restou demonstrado que o contrato de compra e venda do Lote da Quadra 17, Lote 37, no Loteamento RESIDENCIAL CONQUISTA, objeto da presente demanda, está INTEGRALMENTE QUITADO. Ademais, LINDOMAR GONÇALVES DE OLIVEIRA é, na verdade, CREDOR da S&J CONSULTORIA E INCORPORADORA LTDA (INLOT INCORPORAÇÕES) no montante de R$ 3.184,64 (três mil, cento e oitenta e quatro reais e sessenta e quatro centavos). A discussão sobre a concessão de descontos nas parcelas, bem como a necessidade de entrega de carnês futuros, torna-se, portanto, prejudicada e superada pela quitação integral do bem. Da Penhora no Rosto dos Autos Considerando que a presente demanda resulta em um saldo credor em favor do exequente (Lindomar) e, portanto, em uma dívida da executada (S&J), não há créditos remanescentes da executada neste processo passíveis de penhora. Deste modo, a penhora no rosto dos autos proveniente do processo nº 5408516-52.2019.8.09.0134, registrada no evento 259, visando à eventuais créditos da executada S&J, torna-se INEFICAZ neste feito, devendo ser oficiado ao Juízo de origem sobre isso. Por todo o exposto, nos termos do artigo 924, II, do CPC, JULGO EXTINTO O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA e: HOMOLOGO os cálculos apresentados pela parte requerente no evento 274, por estarem em consonância com os termos da sentença e as provas dos autos, ficando, assim, revogada a homologação anterior do evento 185. DECLARO QUITADO INTEGRALMENTE o contrato de compra e venda do Lote da Quadra 17, Lote 37, no Loteamento RESIDENCIAL CONQUISTA, objeto da presente demanda. CONDENO a S&J CONSULTORIA E INCORPORADORA LTDA (INLOT INCORPORAÇÕES) a pagar a LINDOMAR GONÇALVES DE OLIVEIRA o montante de R$ 3.184,64 (três mil, cento e oitenta e quatro reais e sessenta e quatro centavos) a título de saldo credor, de modo que, para isso, fica determinada, após o trânsito em julgado, a expedição de ALVARÁ JUDICIAL em favor de LINDOMAR GONÇALVES DE OLIVEIRA para que seja liberado, da conta vinculada a este processo, o valor acima, a título de seu saldo credor. DETERMINO a expedição de ALVARÁ JUDICIAL em favor da S&J CONSULTORIA E INCORPORADORA LTDA (INLOT INCORPORAÇÕES) para que seja liberado o restante dos depósitos judiciais existentes na conta vinculada a este processo, visto que o lote está quitado e a obrigação com o exequente está satisfeita. DECLARO INEFICAZ a penhora no rosto dos autos registrada no evento 259 neste processo, uma vez que não há créditos da executada S&J CONSULTORIA E INCORPORADORA LTDA a serem constritos. Determino, portanto, que seja oficiado ao Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Quirinópolis/GO para ciência desta decisão. Cumpridas todas as diligências, arquivem-se os autos. Intimem-se. Cumpra-se. Catalão, datado e assinado digitalmente. Luiz Antônio Afonso Júnior Juiz de Direito

11/02/2026, 00:00

—

Documento

Expedição de documento

Petição

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Ofício (entregue ao destinatário)

Expedição de documento

Expedição de documento

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Petição

Todas as movimentações(290)

Todos os documentos(26)