Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5023479-54.2020.8.09.0051 - TJGO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5023479-54.2020.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Goiânia Estado de Goiás 7ª Vara de Fazenda Pública Estadual e-mail: [email protected] Protocolo: 5023479-54.2020.8.09.0051 PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Requerente: ANTÔNIO CARLOS DA SILVA MOREIRA Requerido: GOIASPREV – GOIÁS PREVIDÊNCIA D E S P A C H O Intimem-se os exequentes para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestem sobre o petitório apresentado pela Goiásprev em evento n° 213. Após, autos conclusos para a Pasta DECISÃO, Classificador META 2 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Intimem-se. Goiânia, data da assinatura eletrônica. ÉLIOS MATTOS DE ALBUQUERQUE FILHO Juiz de Direito em Substituição 4

01/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Goiânia Estado de Goiás 7ª Vara de Fazenda Pública Estadual e-mail: [email protected] Protocolo: 5023479-54.2020.8.09.0051 PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Requerente: ANTÔNIO CARLOS DA SILVA MOREIRA Requerido: GOIASPREV – GOIÁS PREVIDÊNCIA D E S P A C H O Intimem-se os exequentes para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestem sobre o petitório apresentado pela Goiásprev em evento n° 213. Após, autos conclusos para a Pasta DECISÃO, Classificador META 2 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Intimem-se. Goiânia, data da assinatura eletrônica. ÉLIOS MATTOS DE ALBUQUERQUE FILHO Juiz de Direito em Substituição 4

01/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Goiânia Estado de Goiás 7ª Vara de Fazenda Pública Estadual e-mail: [email protected] Protocolo: 5023479-54.2020.8.09.0051 PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Requerente: ANTÔNIO CARLOS DA SILVA MOREIRA Requerido: GOIASPREV – GOIÁS PREVIDÊNCIA D E S P A C H O Intimem-se os exequentes para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestem sobre o petitório apresentado pela Goiásprev em evento n° 213. Após, autos conclusos para a Pasta DECISÃO, Classificador META 2 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Intimem-se. Goiânia, data da assinatura eletrônica. ÉLIOS MATTOS DE ALBUQUERQUE FILHO Juiz de Direito em Substituição 4

01/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Goiânia Estado de Goiás 7ª Vara de Fazenda Pública Estadual e-mail: [email protected] Protocolo: 5023479-54.2020.8.09.0051 PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Requerente: ANTÔNIO CARLOS DA SILVA MOREIRA Requerido: GOIASPREV – GOIÁS PREVIDÊNCIA D E S P A C H O Ante a manifestação constante do evento nº 191, expeçam-se os respectivos ofícios requisitórios (precatórios), nos termos da decisão proferida no evento nº 102, devendo os valores ser devidamente atualizados por ocasião da expedição, com a observância das eventuais deduções legais. Deverá ser observada, ainda, a reserva dos honorários advocatícios, que deverá constar da seguinte forma: "Registra-se que deverá ser observada, quando do pagamento do valor principal, a reserva dos honorários contratuais devidos a Vilma Maria da Trindade Silva, inscrita na OAB/GO sob o nº 18.912, e Aline Martins Vieira, inscrita na OAB/GO sob o nº 40.994, no percentual de 20% (vinte por cento), conforme contrato de honorários juntado aos autos (evento nº 191)." Após o pagamento da(s) RPV(s), intimem-se as partes para manifestarem sobre o cumprimento da obrigação, em 05 (cinco) dias, ficando consignado que a ausência de manifestação implicará aquiescência quanto ao cumprimento da obrigação e a consequente extinção do feito. Enquanto as partes aguardam o pagamento do Precatório/RPV, arquivem-se os autos com baixa na distribuição, sem prejuízo de posterior desarquivamento, nos termos da Nota Técnica nº 04/2023 - TJGO. Após, volvam-me os autos conclusos na Pasta DECISÃO e ao Classificador: [GAB] - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXPEDIR - PRECATÓRIO/RPV. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, data da assinatura eletrônica. Mariuccia Benicio Soares Miguel Juíza de Direito 5

11/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Goiânia Estado de Goiás 7ª Vara de Fazenda Pública Estadual e-mail: [email protected] Protocolo: 5023479-54.2020.8.09.0051 PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Requerente: ANTÔNIO CARLOS DA SILVA MOREIRA Requerido: GOIASPREV – GOIÁS PREVIDÊNCIA D E S P A C H O Ante a manifestação constante do evento nº 191, expeçam-se os respectivos ofícios requisitórios (precatórios), nos termos da decisão proferida no evento nº 102, devendo os valores ser devidamente atualizados por ocasião da expedição, com a observância das eventuais deduções legais. Deverá ser observada, ainda, a reserva dos honorários advocatícios, que deverá constar da seguinte forma: "Registra-se que deverá ser observada, quando do pagamento do valor principal, a reserva dos honorários contratuais devidos a Vilma Maria da Trindade Silva, inscrita na OAB/GO sob o nº 18.912, e Aline Martins Vieira, inscrita na OAB/GO sob o nº 40.994, no percentual de 20% (vinte por cento), conforme contrato de honorários juntado aos autos (evento nº 191)." Após o pagamento da(s) RPV(s), intimem-se as partes para manifestarem sobre o cumprimento da obrigação, em 05 (cinco) dias, ficando consignado que a ausência de manifestação implicará aquiescência quanto ao cumprimento da obrigação e a consequente extinção do feito. Enquanto as partes aguardam o pagamento do Precatório/RPV, arquivem-se os autos com baixa na distribuição, sem prejuízo de posterior desarquivamento, nos termos da Nota Técnica nº 04/2023 - TJGO. Após, volvam-me os autos conclusos na Pasta DECISÃO e ao Classificador: [GAB] - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXPEDIR - PRECATÓRIO/RPV. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, data da assinatura eletrônica. Mariuccia Benicio Soares Miguel Juíza de Direito 5

11/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Goiânia Estado de Goiás 7ª Vara de Fazenda Pública Estadual e-mail: [email protected] Protocolo: 5023479-54.2020.8.09.0051 PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Requerente: ANTÔNIO CARLOS DA SILVA MOREIRA Requerido: GOIASPREV – GOIÁS PREVIDÊNCIA D E S P A C H O Ante a manifestação constante do evento nº 191, expeçam-se os respectivos ofícios requisitórios (precatórios), nos termos da decisão proferida no evento nº 102, devendo os valores ser devidamente atualizados por ocasião da expedição, com a observância das eventuais deduções legais. Deverá ser observada, ainda, a reserva dos honorários advocatícios, que deverá constar da seguinte forma: "Registra-se que deverá ser observada, quando do pagamento do valor principal, a reserva dos honorários contratuais devidos a Vilma Maria da Trindade Silva, inscrita na OAB/GO sob o nº 18.912, e Aline Martins Vieira, inscrita na OAB/GO sob o nº 40.994, no percentual de 20% (vinte por cento), conforme contrato de honorários juntado aos autos (evento nº 191)." Após o pagamento da(s) RPV(s), intimem-se as partes para manifestarem sobre o cumprimento da obrigação, em 05 (cinco) dias, ficando consignado que a ausência de manifestação implicará aquiescência quanto ao cumprimento da obrigação e a consequente extinção do feito. Enquanto as partes aguardam o pagamento do Precatório/RPV, arquivem-se os autos com baixa na distribuição, sem prejuízo de posterior desarquivamento, nos termos da Nota Técnica nº 04/2023 - TJGO. Após, volvam-me os autos conclusos na Pasta DECISÃO e ao Classificador: [GAB] - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXPEDIR - PRECATÓRIO/RPV. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, data da assinatura eletrônica. Mariuccia Benicio Soares Miguel Juíza de Direito 5

11/05/2026, 00:00

Confirmada

27/04/2026, 03:15

Expedida/certificada

15/04/2026, 18:38

Expedida/certificada

15/04/2026, 18:38

Expedição de documento

15/04/2026, 18:37

Expedição de documento

15/04/2026, 18:35

Decurso de Prazo

09/04/2026, 13:48

Confirmada

06/03/2026, 03:05

Ato ordinatório

24/02/2026, 16:48

Petição (Petição (outras))

18/02/2026, 10:18

Documentos

Despacho

•01/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Goiânia Estado de Goiás 7ª Vara de Fazenda Pública Estadual e-mail: [email protected] Protocolo: 5023479-54.2020.8.09.0051 PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Requerente: ANTÔNIO CARLOS DA SILVA MOREIRA Requerido: GOIASPREV – GOIÁS PREVIDÊNCIA D E S P A C H O Ante a manifestação constante do evento nº 191, expeçam-se os respectivos ofícios requisitórios (precatórios), nos termos da decisão proferida no evento nº 102, devendo os valores ser devidamente atualizados por ocasião da expedição, com a observância das eventuais deduções legais. Deverá ser observada, ainda, a reserva dos honorários advocatícios, que deverá constar da seguinte forma: "Registra-se que deverá ser observada, quando do pagamento do valor principal, a reserva dos honorários contratuais devidos a Vilma Maria da Trindade Silva, inscrita na OAB/GO sob o nº 18.912, e Aline Martins Vieira, inscrita na OAB/GO sob o nº 40.994, no percentual de 20% (vinte por cento), conforme contrato de honorários juntado aos autos (evento nº 191)." Após o pagamento da(s) RPV(s), intimem-se as partes para manifestarem sobre o cumprimento da obrigação, em 05 (cinco) dias, ficando consignado que a ausência de manifestação implicará aquiescência quanto ao cumprimento da obrigação e a consequente extinção do feito. Enquanto as partes aguardam o pagamento do Precatório/RPV, arquivem-se os autos com baixa na distribuição, sem prejuízo de posterior desarquivamento, nos termos da Nota Técnica nº 04/2023 - TJGO. Após, volvam-me os autos conclusos na Pasta DECISÃO e ao Classificador: [GAB] - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXPEDIR - PRECATÓRIO/RPV. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, data da assinatura eletrônica. Mariuccia Benicio Soares Miguel Juíza de Direito 5

11/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Goiânia Estado de Goiás 7ª Vara de Fazenda Pública Estadual e-mail: [email protected] Protocolo: 5023479-54.2020.8.09.0051 PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Requerente: ANTÔNIO CARLOS DA SILVA MOREIRA Requerido: GOIASPREV – GOIÁS PREVIDÊNCIA D E C I S Ã O Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA proposto por ANTÔNIO CARLOS DA SILVA MOREIRA, THAÍS MOREIRA e HENRIQUE MOREIRA em desfavor de GOIÁS PREVIDÊNCIA – GOIASPREV, objetivando o recebimento de valores fixados em sentença transitada em julgado, referentes à revisão de pensão por morte (evento nº 95). A parte exequente apresentou planilha inicial de cálculos no evento nº 121. Intimada, a Fazenda Pública apresentou impugnação ao cumprimento de sentença (evento nº 130), arguindo, em síntese, a existência de excesso de execução, além de suscitar “erro material” quanto ao cargo indicado no título judicial. Este último ponto, todavia, já foi afastado na decisão do evento nº 139, por estar coberto pela coisa julgada, remanescendo, nesta fase, apenas a controvérsia relativa à alegada existência de excesso de execução. Diante da controvérsia sobre os valores, este Juízo determinou a remessa dos autos à Contadoria Judicial para a elaboração de cálculo imparcial (evento nº 139). A Contadoria Judicial apresentou os cálculos atualizados no evento nº 170, apurando um crédito total de R$ 442.503,52 (quatrocentos e quarenta e dois mil, quinhentos e três reais e cinquenta e dois centavos). Intimada, a parte executada, GOIÁS PREVIDÊNCIA – GOIASPREV, manifestou expressa concordância com os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial (evento nº 180), ao passo que a parte exequente ficou silente. É O RELATÓRIO. DECIDO. DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA A parte executada impugnou o cumprimento de sentença alegando excesso no cálculo apresentado pela parte exequente. Contudo, o exame dos autos demonstra que a impugnação não merece acolhimento. Enquanto a parte exequente pleiteou, no evento nº 121, o valor de R$ 430.774,26, e a executada defendeu, no evento nº 130, como devido o montante de R$ 418.389,76, a Contadoria Judicial apurou, no evento nº 170, que o valor correto do crédito é de R$ 442.503,52, superior a ambos os cálculos apresentados. A comparação evidencia que a alegação de excesso de execução não se sustenta, pois o valor apurado pelo órgão técnico é não apenas superior ao indicado pela executada, como também superior ao cálculo apresentado pela parte exequente. Assim, a tese de excesso de execução revela-se integralmente infundada. Diante disso, REJEITO a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada no evento nº 130. HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS Nesse sentido, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial em evento nº 170, fixando o valor da execução em R$ 442.503,52 (quatrocentos e quarenta e dois mil, quinhentos e três reais e cinquenta e dois centavos), sendo R$ 144.182,03 (cento e quarenta e quatro mil, cento e oitenta e dois reais e três centavos) em favor de Antônio Carlos da Silva Moreira, R$ 149.260,12 (cento e quarenta e nove mil, duzentos e sessenta reais e doze centavos) em favor de Henrique Moreira, e R$ 149.061,37 (cento e quarenta e nove mil, sessenta e um reais e trinta e sete centavos) em favor de Thaís Moreira. Com a rejeição da impugnação e em atenção ao princípio da sucumbência, condeno a parte executada, GOIÁS PREVIDÊNCIA, ao pagamento de honorários sucumbenciais relativos à fase de cumprimento de sentença, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, observada a regra de escalonamento para valores superiores a 200 salários-mínimos (art. 85, §2º e §3º, c/c art. 86, parágrafo único, do CPC). Outrossim, FIXO os honorários sucumbenciais da fase de conhecimento, estes também arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, observando-se o mesmo escalonamento legal. Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente a planilha de cálculo dos honorários sucumbenciais, nos termos acima delineados. Após, intime-se a parte executada para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias. Em seguida, volvam-me os autos conclusos. DO PRECATÓRIO Requisite-se o pagamento do valor da condenação via precatório através do Presidente do Tribunal de Justiça, devendo a UPJ tomar as providências de praxe em favor de: 1.1: ANTÔNIO CARLOS DA SILVA MOREIRA (CPF n.º 872.160.001-53), no valor de R$ 144.182,03 (cento e quarenta e quatro mil cento e oitenta e dois reais e três centavos). 1.2: HENRIQUE MOREIRA (CPF n.º 076.089.741-76), no valor de R$ 149.260,12 (cento e quarenta e nove mil duzentos e sessenta reais e doze centavos). 1.3: THAÍS MOREIRA (CPF n.º 076.089.881-26), no valor de R$ 149.061,37 (cento e quarenta e nove mil sessenta e um reais e trinta e sete centavos). Transitada em julgado esta decisão, expeçam-se o precatório/RPV. Após a expedição e pagamento da(s) RPV(s)/precatório(s), intimem-se as partes para manifestarem sobre o cumprimento da obrigação, em 5 (cinco) dias, ficando consignado que a ausência de manifestação implicará aquiescência quanto ao cumprimento da obrigação e a consequente extinção do feito. Enquanto as partes aguardam o pagamento do Precatório/RPV, arquivem-se os autos com baixa na distribuição, sem prejuízo de posterior desarquivamento, nos termos da Nota Técnica n° 04/2023 – TJGO. No retorno à conclusão, os autos deverão ser direcionados à Pasta DESPACHO e ao Classificador META 2- CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EXPEDIR PRECATÓRIO/RPV. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, data da assinatura eletrônica. Mariuccia Benicio Soares Miguel Juíza de Direito 7

03/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete do Desembargador Paulo César Alves das [email protected]___________________________________________________________ AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5483798-44.2025.8.09.005111ª CÂMARA CÍVELAGRAVANTE: GOIÁS PREVIDÊNCIA – GOIASPREVAGRAVADOS: ANTÔNIO CARLOS DA SILVA MOREIRA THAÍS MOREIRA HENRIQUE MOREIRARELATOR: Desembargador Paulo César Alves das Neves DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto por GOIÁS PREVIDÊNCIA – GOIASPREV visando a reforma da Decisão proferida pela Juíza de Direito da 7ª Vara da Fazenda Pública Estadual da Comarca de Goiânia, Mariuccia Benício Soares Miguel, na movimentação 139 dos autos do Cumprimento de Sentença requerido por ANTÔNIO CARLOS DA SILVA MOREIRA, THAÍS MOREIRA e HENRIQUE MOREIRA (autos de origem n. 5023479-54.2020.8.09.0051). Infere-se da Decisão recorrida: “ANTÔNIO CARLOS DA SILVA MOREIRA e OUTROS, manejaram Ação de Conhecimento em desfavor da GOIASPREV, pleiteando a revisão de pensão por morte da servidora Euvânia Aparecida Caixeta.Após o trânsito em julgado, a parte exequente em evento n°95 deu início ao cumprimento de sentença da obrigação de fazer, na qual fora cumprida conforme consta em evento n°101.Em evento n°121 a parte autora apresentou a planilha de cálculos e logo em seguida, em evento n°125, a GoiasPrev manifestou pelo erro material na sentença, alegando que o cargo hierárquico e imediatamente superior ao de 3°Sargento, seria 2°Sargento e não 2°Tenente como ora homologado além de apontar excesso na elaboração de cálculos da parte autora.Em defesa, a parte exequente manifesta preclusão do direito de impugnar a matéria, tendo em vista que o trânsito em julgado se deu em 05/04/2024 além de discordar do excesso da execução alegado pelo executado”. Ao decidir, a d. juízo a quo assim fundamentou seu entendimento de que não se trata de erro material, verbis: “Observo que na impugnação ao cumprimento de sentença acostada aos autos em eventos n°s 125 e 130, questiona-se, mesmo após todo o deslinde do processo que iniciou-se em 20/01/2020, matéria esta já discutida e apreciada na fase de conhecimento e que se encontra acobertada pelo manto da coisa julgada, nos termos do artigo 502 do CPC.Seu inconformismo quanto ao resultado da demanda deveria ter sido demonstrado em momento próprio, em sede recursal, e não nesta fase processual.(…).Além disso, a impugnação ao cumprimento de sentença é instrumento de defesa do executado, de conteúdo limitado, cabível somente nas hipóteses taxativamente previstas no art. 525, do Código de Processo Civil.Assim, a pretensão da Executada de rediscutir, no presente momento processual,, além de estar preclusa, é destituída de previsão legal, posto que não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas no art. 535, do CPC, motivo pelo qual rejeito a impugnação apresentada”. Irresignado, a agravante interpôs este recurso de Agravo de Instrumento. Em suas razões recursais, reitera, em síntese, as alegações no sentido de que há um erro material a ser expungido do título executivo, fazendo-o nos seguintes termos, verbis: “No caso, consta nos documentos acostados na inicial que EUVÂNIA APARECIDA CAIXETA era 3º Sargento BM.Ocorre que, por equívoco material, a sentença determinou o pagamento com base no posto de segundo-tenente, quando, na realidade, o grau imediatamente superior ao de 3º Sargento BM é o de 2º Sargento BM.Foi requerido ao juízo a quo a correção do erro material - o que pode ser feito a qualquer momento, nos termos da remansosa jurisprudência - nos termos do art. 494, I, do CPC.Contudo, a decisão agravada indeferiu o pedido e rejeitou a impugnação apresentada pela GOIASPREV, obstando a correção da patente e permitindo o prosseguimento da execução com base em parâmetro inexato e mais oneroso para a Fazenda Pública, configurando INCONSTITUCIONAL ascensão funcional de 3 postos, decisão que ora se impugna”. Aduz, nesse mesmo sentido, que:“É patente que a sentença proferida pelo juízo a quo incorreu em erro material, ao determinar que os pensionistas recebessem os benefícios 'com base no grau hierárquico imediatamente superior ao que EUVÂNIA APARECIDA CAIXETA possuía na ativa, que é o de SEGUNDO-TENENTE', quando, na verdade, o correto seria SEGUNDO-SARGENTO, conforme estabelece a hierarquia militar.A sentença acabou por ilegalmente ascender funcionalmente a autora 3 postos hierárquicos, o que não pode ser mantido.Importante destacar que não se trata de erro de julgamento, porque não houve qualquer fundamento empregado na sentença para que a ascensão funcional de 3 postos de uma vez só ocorresse. Trata-se de evidente erro material”. Ao final do arrazoado, requer: “a) a distribuição e o recebimento do presente AGRAVO DE INSTRUMENTO, conferindo-lhe efeito suspensivo, nos termos do artigo 1.019, I, do NCPC, notadamente em função de que, a manutenção da decisão recorrida, nos moldes em que foi proferida, e o prosseguimento do cumprimento de sentença resultarão em lesão de difícil reparação a essa Autarquia;(…).d) o provimento do agravo, para reformar a decisão agravada e determinar a correção do erro material, reconhecendo que o grau hierárquico imediatamente superior ao de Terceiro-Sargento é o de Segundo-Sargento, e não o de Segundo-Tenente”. Preparo inexigível. É o relatório. Decido o pedido recursal liminar. O artigo 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil, dispõe que o relator poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso de Agravo de Instrumento, ou deferir, em sede de antecipação de tutela (efeito ativo), total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juízo a quo sua decisão. Impõe-se esclarecer que, com relação ao deferimento ou indeferimento de medidas liminares, deverá o julgador, mediante cognição sumária das provas previamente constituídas pela parte, apreciar apenas a viabilidade de concessão ou não da medida de acordo com os seus requisitos autorizadores, não se fazendo um prejulgamento do mérito recursal ou da ação, porquanto será analisado somente em ocasião oportuna. Em cognição superficial dos autos, interpreto não estarem satisfeitos os requisitos que autorizam a concessão de efeito suspensivo ao recurso, em especial a verossimilhança das alegações da agravante. No caso, isso se dá porquanto, em princípio, não há desacerto na fundamentação da Decisão impugnada quando ressalta que a pretensão deduzida implica a modificação, em sede de cumprimento de sentença, dos termos da sentença transitada em julgado, e que essa medida desafiaria outra forma de impugnação, com efeitos mais abrangentes e de maior alcance processual. In casu, quanto à probabilidade do direito, em uma análise preliminar, não se pode descartar a hipótese de que a pretensão deduzida pela agravante pode acarretar violação à coisa julgada, eis que, sob o fundamento de existência de erro material, visa, em tese, modificar aspectos substanciais da sentença transitada em julgado. Sucede que, conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o erro material é aquele que se refere a meros equívocos aritméticos, sem implicar alteração do conteúdo ou alcance da decisão. Nesse sentido, cito: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ERRO MATERIAL. NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO. EMBARGOS ACOLHIDOS. SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1. O erro material é aquele evidente, decorrente de simples erro aritmético ou fruto de inexatidão material, e não erro relativo a critérios ou elementos de julgamento. Precedente. 2. Embargos de declaração acolhidos, para sanar erro material, no que se refere ao nome da parte do processo, bem como, em relação às citações para referência aos números de folhas constantes nos autos. 3. Embargos acolhidos para sanar erro material constatado, sem efeitos infringentes. (EDcl no AgInt no REsp n. 1.750.573/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 26/8/2021.) Ausente, portanto, a verossimilhança do direito alegado, não há de se apreciar a presença de fundado receio de lesão grave e de difícil reparação (periculum in mora), uma vez que ele, por si só, não autoriza a concessão de efeitos suspensivo ao recurso. Assim, é prudente aguardar o contraditório processual para que a questão seja melhor apreciada, e em momento oportuno, decidida definitivamente. Desta forma, indefiro o pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso. Comunique-se o teor desta Decisão ao juízo de origem. Intime-se a parte agravada para que responda à pretensão recursal, no prazo de lei, facultando-lhe juntar a documentação que entender necessária ao julgamento do recurso, nos moldes do artigo 1.019, inciso II, do Código de Processo Civil. Após, dê-se vista dos autos à d. Corregedoria-Geral de Justiça, haja vista o interesse de menor na causa. Cumpra-se. Intimem-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Desembargador Paulo César Alves das NevesRelator

08/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder JudiciárioTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de GoiâniaEstado de Goiás7ª Vara de Fazenda Pública Estaduale-mail: [email protected]: 5023479-54.2020.8.09.0051PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaRequerente: ANTÔNIO CARLOS DA SILVA MOREIRARequerido: GOIASPREV – GOIÁS PREVIDÊNCIAD E C I S Ã OANTÔNIO CARLOS DA SILVA MOREIRA e OUTROS, manejaram Ação de Conhecimento em desfavor da GOIASPREV, pleiteando a revisão de pensão por morte da servidora Euvânia Aparecida Caixeta.Após o trânsito em julgado, a parte exequente em evento n°95 deu início ao cumprimento de sentença da obrigação de fazer, na qual fora cumprida conforme consta em evento n°101.Em evento n°121 a parte autora apresentou a planilha de cálculos e logo em seguida, em evento n°125, a GoiasPrev manifestou pelo erro material na sentença, alegando que o cargo hierárquico e imediatamente superior ao de 3°Sargento, seria 2°Sargento e não 2°Tenente como ora homologado além de apontar excesso na elaboração de cálculos da parte autora.Em defesa, a parte exequente manifesta preclusão do direito de impugnar a matéria, tendo em vista que o trânsito em julgado se deu em 05/04/2024 além de discordar do excesso da execução alegado pelo executado.Autos conclusos em evento n°138.É O RELATÓRIO. DECIDO.Observo que na impugnação ao cumprimento de sentença acostada aos autos em eventos n°s 125 e 130, questiona-se, mesmo após todo o deslinde do processo que iniciou-se em 20/01/2020, matéria esta já discutida e apreciada na fase de conhecimento e que se encontra acobertada pelo manto da coisa julgada, nos termos do artigo 502 do CPC.Seu inconformismo quanto ao resultado da demanda deveria ter sido demonstrado em momento próprio, em sede recursal, e não nesta fase processual. Nesse sentido, cite-se o seguinte entendimento: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO NÃO ACOLHIDA. DISCUSSÃO E INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INCOMPORTABILIDADE. PRECLUSÃO. COISA JULGADA MATERIAL. DECISÃO MANTIDA. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS previstos NO ARTIGO 1.022, do novo CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PREQUESTIONAMENTO. 1. O agravo de instrumento é um recurso secundum eventum litis e deve se ater ao acerto ou desacerto da decisão atacada, dentro de critérios de legalidade e razoabilidade, sendo vedado, portanto, a análise de matéria estranha a decisão recorrida. 2. Incabível, em sede de cumprimento de sentença, a rediscussão sobre questões afetas à fase de conhecimento, porquanto alcançadas pela coisa julgada material e pelo instituto da preclusão. 3. Considera-se prequestionada a matéria ainda que os aclaratórios sejam inadmitidos ou rejeitados, nos termos do artigo 1.025 do atual Diploma Processual Civil, caso o tribunal superior considere a existência de erro, omissão, contradição ou obscuridade, consagrando-se o denominado "prequestionamento ficto". 4. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJGO, Agravo de Instrumento (CPC) 5141557-97.2019.8.09.0000, Rel. GERSON SANTANA CINTRA, 3ª Câmara Cível, julgado em 18/07/2019, DJe de 18/07/2019). Além disso, a impugnação ao cumprimento de sentença é instrumento de defesa do executado, de conteúdo limitado, cabível somente nas hipóteses taxativamente previstas no art. 525, do Código de Processo Civil.Assim, a pretensão da Executada de rediscutir, no presente momento processual,, além de estar preclusa, é destituída de previsão legal, posto que não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas no art. 535, do CPC, motivo pelo qual rejeito a impugnação apresentada.De outro turno, tendo em vista a divergência dos cálculos apresentados pelas partes, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para a apuração, nos termos do artigo 524, §2° do CPC.Após, intimem-se as partes para, querendo, se manifestarem no prazo de 10 (dez) dias.No retorno à conclusão, autos deverão ser direcionados à pasta DECISÃO, Classificador [GAB] - META 2 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.Intimem-se.Goiânia, data da assinatura eletrônica.Mariuccia Benicio Soares MiguelJuíza de Direito7

29/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder JudiciárioTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de GoiâniaEstado de Goiás7ª Vara de Fazenda Pública Estaduale-mail: [email protected]: 5023479-54.2020.8.09.0051PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaRequerente: ANTÔNIO CARLOS DA SILVA MOREIRARequerido: GOIASPREV – GOIÁS PREVIDÊNCIAD E C I S Ã OANTÔNIO CARLOS DA SILVA MOREIRA e OUTROS, manejaram Ação de Conhecimento em desfavor da GOIASPREV, pleiteando a revisão de pensão por morte da servidora Euvânia Aparecida Caixeta.Após o trânsito em julgado, a parte exequente em evento n°95 deu início ao cumprimento de sentença da obrigação de fazer, na qual fora cumprida conforme consta em evento n°101.Em evento n°121 a parte autora apresentou a planilha de cálculos e logo em seguida, em evento n°125, a GoiasPrev manifestou pelo erro material na sentença, alegando que o cargo hierárquico e imediatamente superior ao de 3°Sargento, seria 2°Sargento e não 2°Tenente como ora homologado além de apontar excesso na elaboração de cálculos da parte autora.Em defesa, a parte exequente manifesta preclusão do direito de impugnar a matéria, tendo em vista que o trânsito em julgado se deu em 05/04/2024 além de discordar do excesso da execução alegado pelo executado.Autos conclusos em evento n°138.É O RELATÓRIO. DECIDO.Observo que na impugnação ao cumprimento de sentença acostada aos autos em eventos n°s 125 e 130, questiona-se, mesmo após todo o deslinde do processo que iniciou-se em 20/01/2020, matéria esta já discutida e apreciada na fase de conhecimento e que se encontra acobertada pelo manto da coisa julgada, nos termos do artigo 502 do CPC.Seu inconformismo quanto ao resultado da demanda deveria ter sido demonstrado em momento próprio, em sede recursal, e não nesta fase processual. Nesse sentido, cite-se o seguinte entendimento: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO NÃO ACOLHIDA. DISCUSSÃO E INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INCOMPORTABILIDADE. PRECLUSÃO. COISA JULGADA MATERIAL. DECISÃO MANTIDA. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS previstos NO ARTIGO 1.022, do novo CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PREQUESTIONAMENTO. 1. O agravo de instrumento é um recurso secundum eventum litis e deve se ater ao acerto ou desacerto da decisão atacada, dentro de critérios de legalidade e razoabilidade, sendo vedado, portanto, a análise de matéria estranha a decisão recorrida. 2. Incabível, em sede de cumprimento de sentença, a rediscussão sobre questões afetas à fase de conhecimento, porquanto alcançadas pela coisa julgada material e pelo instituto da preclusão. 3. Considera-se prequestionada a matéria ainda que os aclaratórios sejam inadmitidos ou rejeitados, nos termos do artigo 1.025 do atual Diploma Processual Civil, caso o tribunal superior considere a existência de erro, omissão, contradição ou obscuridade, consagrando-se o denominado "prequestionamento ficto". 4. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJGO, Agravo de Instrumento (CPC) 5141557-97.2019.8.09.0000, Rel. GERSON SANTANA CINTRA, 3ª Câmara Cível, julgado em 18/07/2019, DJe de 18/07/2019). Além disso, a impugnação ao cumprimento de sentença é instrumento de defesa do executado, de conteúdo limitado, cabível somente nas hipóteses taxativamente previstas no art. 525, do Código de Processo Civil.Assim, a pretensão da Executada de rediscutir, no presente momento processual,, além de estar preclusa, é destituída de previsão legal, posto que não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas no art. 535, do CPC, motivo pelo qual rejeito a impugnação apresentada.De outro turno, tendo em vista a divergência dos cálculos apresentados pelas partes, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para a apuração, nos termos do artigo 524, §2° do CPC.Após, intimem-se as partes para, querendo, se manifestarem no prazo de 10 (dez) dias.No retorno à conclusão, autos deverão ser direcionados à pasta DECISÃO, Classificador [GAB] - META 2 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.Intimem-se.Goiânia, data da assinatura eletrônica.Mariuccia Benicio Soares MiguelJuíza de Direito7

29/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder JudiciárioTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de GoiâniaEstado de Goiás7ª Vara de Fazenda Pública Estaduale-mail: [email protected]: 5023479-54.2020.8.09.0051PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaRequerente: ANTÔNIO CARLOS DA SILVA MOREIRARequerido: GOIASPREV – GOIÁS PREVIDÊNCIAD E C I S Ã OANTÔNIO CARLOS DA SILVA MOREIRA e OUTROS, manejaram Ação de Conhecimento em desfavor da GOIASPREV, pleiteando a revisão de pensão por morte da servidora Euvânia Aparecida Caixeta.Após o trânsito em julgado, a parte exequente em evento n°95 deu início ao cumprimento de sentença da obrigação de fazer, na qual fora cumprida conforme consta em evento n°101.Em evento n°121 a parte autora apresentou a planilha de cálculos e logo em seguida, em evento n°125, a GoiasPrev manifestou pelo erro material na sentença, alegando que o cargo hierárquico e imediatamente superior ao de 3°Sargento, seria 2°Sargento e não 2°Tenente como ora homologado além de apontar excesso na elaboração de cálculos da parte autora.Em defesa, a parte exequente manifesta preclusão do direito de impugnar a matéria, tendo em vista que o trânsito em julgado se deu em 05/04/2024 além de discordar do excesso da execução alegado pelo executado.Autos conclusos em evento n°138.É O RELATÓRIO. DECIDO.Observo que na impugnação ao cumprimento de sentença acostada aos autos em eventos n°s 125 e 130, questiona-se, mesmo após todo o deslinde do processo que iniciou-se em 20/01/2020, matéria esta já discutida e apreciada na fase de conhecimento e que se encontra acobertada pelo manto da coisa julgada, nos termos do artigo 502 do CPC.Seu inconformismo quanto ao resultado da demanda deveria ter sido demonstrado em momento próprio, em sede recursal, e não nesta fase processual. Nesse sentido, cite-se o seguinte entendimento: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO NÃO ACOLHIDA. DISCUSSÃO E INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INCOMPORTABILIDADE. PRECLUSÃO. COISA JULGADA MATERIAL. DECISÃO MANTIDA. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS previstos NO ARTIGO 1.022, do novo CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PREQUESTIONAMENTO. 1. O agravo de instrumento é um recurso secundum eventum litis e deve se ater ao acerto ou desacerto da decisão atacada, dentro de critérios de legalidade e razoabilidade, sendo vedado, portanto, a análise de matéria estranha a decisão recorrida. 2. Incabível, em sede de cumprimento de sentença, a rediscussão sobre questões afetas à fase de conhecimento, porquanto alcançadas pela coisa julgada material e pelo instituto da preclusão. 3. Considera-se prequestionada a matéria ainda que os aclaratórios sejam inadmitidos ou rejeitados, nos termos do artigo 1.025 do atual Diploma Processual Civil, caso o tribunal superior considere a existência de erro, omissão, contradição ou obscuridade, consagrando-se o denominado "prequestionamento ficto". 4. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJGO, Agravo de Instrumento (CPC) 5141557-97.2019.8.09.0000, Rel. GERSON SANTANA CINTRA, 3ª Câmara Cível, julgado em 18/07/2019, DJe de 18/07/2019). Além disso, a impugnação ao cumprimento de sentença é instrumento de defesa do executado, de conteúdo limitado, cabível somente nas hipóteses taxativamente previstas no art. 525, do Código de Processo Civil.Assim, a pretensão da Executada de rediscutir, no presente momento processual,, além de estar preclusa, é destituída de previsão legal, posto que não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas no art. 535, do CPC, motivo pelo qual rejeito a impugnação apresentada.De outro turno, tendo em vista a divergência dos cálculos apresentados pelas partes, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para a apuração, nos termos do artigo 524, §2° do CPC.Após, intimem-se as partes para, querendo, se manifestarem no prazo de 10 (dez) dias.No retorno à conclusão, autos deverão ser direcionados à pasta DECISÃO, Classificador [GAB] - META 2 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.Intimem-se.Goiânia, data da assinatura eletrônica.Mariuccia Benicio Soares MiguelJuíza de Direito7

29/05/2025, 00:00

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