Cumprimento de sentença 5054633-33.2018.8.09.0125 - TJGO

Cumprimento de sentença 5054633-33.2018.8.09.0125 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

13/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

13/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário do Estado de Goiás Vara Cível da Comarca de Piranhas [email protected] Processo n.º 5054633-33.2018.8.09.0125 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença Polo ativo: Banco Do Brasil -2017/0297399-000 Polo passivo: Wr Importados E Premoldados Ltda Epp DECISÃO 1. Relatório Cuida-se de ação de execução em fase de cumprimento de sentença de acordo proposta por Banco do Brasil S/A em face de WR Importados e Premoldados Ltda. - EPP, Wesley Morais Leite, Rosalina Moraes Silva Leite e Hélio Teodoro Leite. No curso do feito executivo, no ev. 31, foi juntado mandado de penhora, avaliação e depósito da área de 05 (cinco) alqueires, equivalente a 124,2 ha, de terras, a serem extraídos dos limites e confrontações do imóvel de matrícula M-1.714, do CRI da Comarca de Piranhas, pelo valor de R$ 500.000,00. Realizados alguns atos desnecessários ao relato, no ev. 80, foi juntada minuta de acordo celebrada entre as partes e, no ev. 83, foi proferida sentença que homologou o acordo firmado, bem como determinou a expedição do termo de penhora do imóvel dado em garantia (cláusula nona), sendo expedido o respectivo termo no ev. 101. Após, o exequente informou o descumprimento do acordo, requerendo a designação de hasta pública do imóvel dado em garantia (ev. 106), sendo o referido pedido recebido pela decisão do ev. 112 como cumprimento de sentença, ocasião em que se determinou a intimação dos executados para pagamento voluntário do débito ou apresentação de impugnação. Nos evs. 121 e 122, foram juntados mandados de intimação dos executados, devidamente cumpridos. Na sequência, no ev. 124, o exequente requereu a designação de hasta pública em razão do descumprimento do acordo, pedido que foi deferido na decisão do ev. 126, mediante avaliação do imóvel, cujo mandado cumprido foi juntado no ev. 132. No ev. 138, a exequente impugnou o laudo de avaliação judicial do imóvel. Na petição de ev. 145, o exequente requereu a intimação do leiloeiro para informar o resultado do leilão designado, o qual apresentou sugestão de datas e informações acerca da realização do ato (ev. 147). Nos evs. 151, 152 e 153, foram juntados mandados de intimação cumpridos dos executados Rosalina, Hélio e Wesley, relativos à realização do leilão. O edital de leilão e intimação juntado no ev. 154 foi devidamente publicado no placar do Fórum, conforme certidão expedida no ev. 155. Os ofícios comunicatórios juntados nos evs. 156 e 157 informaram, respectivamente, a designação de leilão da parte ideal de três alqueires, a ser extraída do imóvel de matrícula nº 1.714, também objeto destes autos, nos processos de números 0267189-08.2017.8.09.0125 e 5508779-90.2017.8.09.0125, em trâmite nesta Vara Cível, ambos para o dia 02/04/2025. Em seguida, a executada Rosalina apresentou impugnação (ev. 159), alegando, em suma, a desatualização da avaliação, excesso de penhora e outros pontos. Ato seguinte, foi juntado auto de arrematação, com proposta de pagamento parcelado, referente à parte ideal de cinco alqueires a ser extraída da Fazenda Pontal, Piranhas/GO, imóvel matriculado sob o nº 1.714 no CRI local, pelo valor de R$ 750.000,00, com entrada de R$ 187.500,00 (25% do preço) e saldo de R$ 562.500,00, parcelado em 30 (trinta) prestações mensais de R$ 18.750,00, corrigidas pelo IPCA, vencendo-se a primeira em 30 dias (ev. 161). No ev. 162, o leiloeiro informou e comprovou o pagamento da entrada, no valor de R$ 187.500,00 (25% da arrematação), bem como o pagamento da comissão, sugerindo a assinatura do auto de arrematação e a intimação das partes para manifestação. Nos evs. 163 e 166, respectivamente, a arrematante ATJ Empreendimentos Imobiliários Ltda. formulou pedidos de expedição da carta de arrematação e de constituição de hipoteca judicial em razão do pagamento parcelado, e apresentou comprovante de pagamento das quantias devidas relativas à expedição da carta de arrematação. No ev. 167, foi juntada carta de arrematação, em que consta a autorização da hipoteca, a ser baixada após a quitação integral da arrematação. Na petição de ev. 169, o exequente requereu o levantamento dos valores depositados em juízo. A decisão proferida no ev. 170 indeferiu o pedido liminar de suspensão da arrematação; tornou prejudicado o pedido de expedição de carta de arrematação e de constituição de hipoteca; postergou a análise do pedido de expedição de alvará; e determinou a intimação do exequente para que se manifestasse sobre a impugnação apresentada nos autos, tendo este apresentado sua manifestação no ev. 177. Nos evs. 168, 176, 183 e 186, foram comunicados os pagamentos da 1ª, 2ª, 3ª e 4ª parcelas da arrematação, nos valores de R$ 18.750,00, R$ 18.855,00, R$ 18.936,08 e R$ 18.985,31, respectivamente. Depois, o arrematante requereu a juntada da certidão de matrícula para comprovar o registro da carta de arrematação (ev. 187). A decisão proferida no ev. 190 indeferiu a impugnação à avaliação apresentada no ev. 138 e homologou a avaliação realizada no ev. 132; rejeitou a impugnação apresentada pela executada Rosalina no ev. 159; homologou o auto de arrematação do ev. 161; postergou a análise do pedido de expedição de alvará formulado no ev. 169 para após o decurso do prazo recursal; e determinou a intimação do exequente para apresentar planilha atualizada do débito. Nos evs. 195 e 205, respectivamente, foram juntados ofícios comunicatórios informando a designação de leilão do imóvel objeto dos autos, nos processos de números 5095431-36.2018.8.09.0125 e 516045-68.2024.8.09.0125, ambos em trâmite nesta Vara Cível, para os dias 23/10/2025 e 12/11/2025. Nos evs. 211 e 223, respectivamente, constam: (i) decisão em que foi exercido o juízo de retratação, mantendo-se a decisão agravada por seus próprios fundamentos e determinando-se a suspensão do feito até o julgamento do recurso; e (ii) ofício comunicatório informando o conhecimento e o parcial provimento do recurso de agravo, para confirmar a liminar anteriormente deferida, determinando a realização de nova avaliação judicial do imóvel penhorado e invalidando todos os atos expropriatórios posteriores à avaliação, bem como determinando a este juízo que, após a elaboração do novo laudo, reaprecie a questão do excesso de penhora, com o regular prosseguimento do feito. Na ocasião, manteve-se a decisão nos demais pontos. Na petição do ev. 232, o executado Hélio requereu o chamamento do feito à ordem, em razão da ausência de apreciação do ofício comunicatório juntado aos autos, que deu ciência à decisão proferida em sede de agravo de instrumento, a qual determinou a realização de nova avaliação do imóvel e a invalidação dos atos expropriatórios posteriores à avaliação, postulando, assim, a imediata suspensão dos atos expropriatórios, especialmente aqueles posteriores à avaliação, o reconhecimento da nulidade dos atos subsequentes, com o retorno do processo ao status quo ante, o cumprimento da decisão proferida pelo Tribunal e, por fim, a expedição de ofício ao Cartório de Registro de Imóveis para o cancelamento da carta de arrematação registrada sob o R-108-1.714. Nos evs. 197, 210, 222, 227, 230, 231 e 233, foram comunicados os pagamentos da 6ª, 7ª, 8ª, 9ª, 10ª, 11ª e 12ª parcelas da arrematação, nos valores de R$ 19.080,36, R$ 19.150,85, R$ 19.150,85, R$ 19.168,09, R$ 19.265,96, R$ 19.329,54 e R$ 19.464,84, respectivamente. É o relatório. Decido. 2. Fundamento Da análise dos autos, verifica-se que o acórdão proferido no ev. 223 deu parcial provimento ao recurso de agravo de instrumento, determinando a realização de nova avaliação judicial do imóvel penhorado e reconhecendo a invalidade de todos os atos expropriatórios posteriores à avaliação realizada, incumbindo a este juízo o regular prosseguimento do feito, com a reapreciação da questão do excesso de penhora após a elaboração do novo laudo. Referida decisão possui caráter vinculante, impondo a imediata adequação do curso processual aos seus exatos termos. Nesse contexto, constata-se que, não obstante a juntada do ofício comunicatório, não houve a devida adequação do feito à decisão proferida pela instância superior, o que justifica o chamamento do feito à ordem, a fim de sanar o vício processual e evitar a perpetuação de atos em desconformidade com o acórdão. Assim, assiste razão ao executado. Ademais, a invalidação dos atos expropriatórios posteriores à avaliação alcança, por consequência lógica, o leilão, o auto de arrematação e a respectiva carta de arrematação, os quais devem ser desconstituídos, em cumprimento ao acórdão. Por fim, impõe-se a realização de nova avaliação judicial do imóvel, como determinado pelo Tribunal, a fim de viabilizar a posterior reapreciação da questão relativa ao excesso de penhora e o regular prosseguimento do feito. 3. Dispositivo Diante do exposto: 3.1. ACOLHO o pedido formulado no ev. 232, para CHAMAR O FEITO À ORDEM, a fim de adequar o curso processual ao acórdão proferido no ev. 223 e, em consequência: a) DETERMINO a desconstituição da carta de arrematação registrada sob o R-108-1.714, com a expedição de ofício ao Cartório de Registro de Imóveis competente para o seu cancelamento; b) DETERMINO a expedição de mandado de avaliação do imóvel de matrícula nº R-1-1.714 do CRI de Piranhas/GO, objeto do termo de penhora do ev. 101, ficando a diligência condicionada ao prévio recolhimento das custas respectivas pelo exequente, que fica intimado para que proceda ao recolhimento no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção do feito; c) Efetivada a avaliação, intimem-se as partes para que, querendo, apresentem impugnação no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão; d) Após a apresentação de impugnação pelas partes ou o transcurso do prazo, certifique-se e voltem-me os autos conclusos, inclusive para reapreciação da questão do excesso de penhora e regular prosseguimento do feito. Intimem-se. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Piranhas, Goiás, datado e assinado digitalmente. Yasmmin Cavalari Juíza de Direito Nos termos dos arts. 136 a 139 do Código de Normas de Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Goiás, o presente ato judicial possui força de mandado de citação e intimação, ofício, alvará judicial e carta precatória. JNG

Confirmada

27/04/2026, 21:10

Confirmada

27/04/2026, 21:10

Outras Decisões

27/04/2026, 21:05

Petição

24/04/2026, 17:29

Petição

30/03/2026, 17:28

Petição

25/03/2026, 17:14

Petição (Petição (outras))

26/02/2026, 15:54

Conclusão (para decisão)

05/02/2026, 16:48

Decurso de Prazo

05/02/2026, 16:42

Documentos

Outros

•13/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário do Estado de Goiás Vara Cível da Comarca de Piranhas [email protected] Processo n.º 5054633-33.2018.8.09.0125 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença Polo ativo: Banco Do Brasil -2017/0297399-000 Polo passivo: Wr Importados E Premoldados Ltda Epp DECISÃO 1. Relatório Cuida-se de ação de execução em fase de cumprimento de sentença de acordo proposta por Banco do Brasil S/A em face de WR Importados e Premoldados Ltda. - EPP, Wesley Morais Leite, Rosalina Moraes Silva Leite e Hélio Teodoro Leite. No curso do feito executivo, no ev. 31, foi juntado mandado de penhora, avaliação e depósito da área de 05 (cinco) alqueires, equivalente a 124,2 ha, de terras, a serem extraídos dos limites e confrontações do imóvel de matrícula M-1.714, do CRI da Comarca de Piranhas, pelo valor de R$ 500.000,00. Realizados alguns atos desnecessários ao relato, no ev. 80, foi juntada minuta de acordo celebrada entre as partes e, no ev. 83, foi proferida sentença que homologou o acordo firmado, bem como determinou a expedição do termo de penhora do imóvel dado em garantia (cláusula nona), sendo expedido o respectivo termo no ev. 101. Após, o exequente informou o descumprimento do acordo, requerendo a designação de hasta pública do imóvel dado em garantia (ev. 106), sendo o referido pedido recebido pela decisão do ev. 112 como cumprimento de sentença, ocasião em que se determinou a intimação dos executados para pagamento voluntário do débito ou apresentação de impugnação. Nos evs. 121 e 122, foram juntados mandados de intimação dos executados, devidamente cumpridos. Na sequência, no ev. 124, o exequente requereu a designação de hasta pública em razão do descumprimento do acordo, pedido que foi deferido na decisão do ev. 126, mediante avaliação do imóvel, cujo mandado cumprido foi juntado no ev. 132. No ev. 138, a exequente impugnou o laudo de avaliação judicial do imóvel. Na petição de ev. 145, o exequente requereu a intimação do leiloeiro para informar o resultado do leilão designado, o qual apresentou sugestão de datas e informações acerca da realização do ato (ev. 147). Nos evs. 151, 152 e 153, foram juntados mandados de intimação cumpridos dos executados Rosalina, Hélio e Wesley, relativos à realização do leilão. O edital de leilão e intimação juntado no ev. 154 foi devidamente publicado no placar do Fórum, conforme certidão expedida no ev. 155. Os ofícios comunicatórios juntados nos evs. 156 e 157 informaram, respectivamente, a designação de leilão da parte ideal de três alqueires, a ser extraída do imóvel de matrícula nº 1.714, também objeto destes autos, nos processos de números 0267189-08.2017.8.09.0125 e 5508779-90.2017.8.09.0125, em trâmite nesta Vara Cível, ambos para o dia 02/04/2025. Em seguida, a executada Rosalina apresentou impugnação (ev. 159), alegando, em suma, a desatualização da avaliação, excesso de penhora e outros pontos. Ato seguinte, foi juntado auto de arrematação, com proposta de pagamento parcelado, referente à parte ideal de cinco alqueires a ser extraída da Fazenda Pontal, Piranhas/GO, imóvel matriculado sob o nº 1.714 no CRI local, pelo valor de R$ 750.000,00, com entrada de R$ 187.500,00 (25% do preço) e saldo de R$ 562.500,00, parcelado em 30 (trinta) prestações mensais de R$ 18.750,00, corrigidas pelo IPCA, vencendo-se a primeira em 30 dias (ev. 161). No ev. 162, o leiloeiro informou e comprovou o pagamento da entrada, no valor de R$ 187.500,00 (25% da arrematação), bem como o pagamento da comissão, sugerindo a assinatura do auto de arrematação e a intimação das partes para manifestação. Nos evs. 163 e 166, respectivamente, a arrematante ATJ Empreendimentos Imobiliários Ltda. formulou pedidos de expedição da carta de arrematação e de constituição de hipoteca judicial em razão do pagamento parcelado, e apresentou comprovante de pagamento das quantias devidas relativas à expedição da carta de arrematação. No ev. 167, foi juntada carta de arrematação, em que consta a autorização da hipoteca, a ser baixada após a quitação integral da arrematação. Na petição de ev. 169, o exequente requereu o levantamento dos valores depositados em juízo. A decisão proferida no ev. 170 indeferiu o pedido liminar de suspensão da arrematação; tornou prejudicado o pedido de expedição de carta de arrematação e de constituição de hipoteca; postergou a análise do pedido de expedição de alvará; e determinou a intimação do exequente para que se manifestasse sobre a impugnação apresentada nos autos, tendo este apresentado sua manifestação no ev. 177. Nos evs. 168, 176, 183 e 186, foram comunicados os pagamentos da 1ª, 2ª, 3ª e 4ª parcelas da arrematação, nos valores de R$ 18.750,00, R$ 18.855,00, R$ 18.936,08 e R$ 18.985,31, respectivamente. Depois, o arrematante requereu a juntada da certidão de matrícula para comprovar o registro da carta de arrematação (ev. 187). A decisão proferida no ev. 190 indeferiu a impugnação à avaliação apresentada no ev. 138 e homologou a avaliação realizada no ev. 132; rejeitou a impugnação apresentada pela executada Rosalina no ev. 159; homologou o auto de arrematação do ev. 161; postergou a análise do pedido de expedição de alvará formulado no ev. 169 para após o decurso do prazo recursal; e determinou a intimação do exequente para apresentar planilha atualizada do débito. Nos evs. 195 e 205, respectivamente, foram juntados ofícios comunicatórios informando a designação de leilão do imóvel objeto dos autos, nos processos de números 5095431-36.2018.8.09.0125 e 516045-68.2024.8.09.0125, ambos em trâmite nesta Vara Cível, para os dias 23/10/2025 e 12/11/2025. Nos evs. 211 e 223, respectivamente, constam: (i) decisão em que foi exercido o juízo de retratação, mantendo-se a decisão agravada por seus próprios fundamentos e determinando-se a suspensão do feito até o julgamento do recurso; e (ii) ofício comunicatório informando o conhecimento e o parcial provimento do recurso de agravo, para confirmar a liminar anteriormente deferida, determinando a realização de nova avaliação judicial do imóvel penhorado e invalidando todos os atos expropriatórios posteriores à avaliação, bem como determinando a este juízo que, após a elaboração do novo laudo, reaprecie a questão do excesso de penhora, com o regular prosseguimento do feito. Na ocasião, manteve-se a decisão nos demais pontos. Na petição do ev. 232, o executado Hélio requereu o chamamento do feito à ordem, em razão da ausência de apreciação do ofício comunicatório juntado aos autos, que deu ciência à decisão proferida em sede de agravo de instrumento, a qual determinou a realização de nova avaliação do imóvel e a invalidação dos atos expropriatórios posteriores à avaliação, postulando, assim, a imediata suspensão dos atos expropriatórios, especialmente aqueles posteriores à avaliação, o reconhecimento da nulidade dos atos subsequentes, com o retorno do processo ao status quo ante, o cumprimento da decisão proferida pelo Tribunal e, por fim, a expedição de ofício ao Cartório de Registro de Imóveis para o cancelamento da carta de arrematação registrada sob o R-108-1.714. Nos evs. 197, 210, 222, 227, 230, 231 e 233, foram comunicados os pagamentos da 6ª, 7ª, 8ª, 9ª, 10ª, 11ª e 12ª parcelas da arrematação, nos valores de R$ 19.080,36, R$ 19.150,85, R$ 19.150,85, R$ 19.168,09, R$ 19.265,96, R$ 19.329,54 e R$ 19.464,84, respectivamente. É o relatório. Decido. 2. Fundamento Da análise dos autos, verifica-se que o acórdão proferido no ev. 223 deu parcial provimento ao recurso de agravo de instrumento, determinando a realização de nova avaliação judicial do imóvel penhorado e reconhecendo a invalidade de todos os atos expropriatórios posteriores à avaliação realizada, incumbindo a este juízo o regular prosseguimento do feito, com a reapreciação da questão do excesso de penhora após a elaboração do novo laudo. Referida decisão possui caráter vinculante, impondo a imediata adequação do curso processual aos seus exatos termos. Nesse contexto, constata-se que, não obstante a juntada do ofício comunicatório, não houve a devida adequação do feito à decisão proferida pela instância superior, o que justifica o chamamento do feito à ordem, a fim de sanar o vício processual e evitar a perpetuação de atos em desconformidade com o acórdão. Assim, assiste razão ao executado. Ademais, a invalidação dos atos expropriatórios posteriores à avaliação alcança, por consequência lógica, o leilão, o auto de arrematação e a respectiva carta de arrematação, os quais devem ser desconstituídos, em cumprimento ao acórdão. Por fim, impõe-se a realização de nova avaliação judicial do imóvel, como determinado pelo Tribunal, a fim de viabilizar a posterior reapreciação da questão relativa ao excesso de penhora e o regular prosseguimento do feito. 3. Dispositivo Diante do exposto: 3.1. ACOLHO o pedido formulado no ev. 232, para CHAMAR O FEITO À ORDEM, a fim de adequar o curso processual ao acórdão proferido no ev. 223 e, em consequência: a) DETERMINO a desconstituição da carta de arrematação registrada sob o R-108-1.714, com a expedição de ofício ao Cartório de Registro de Imóveis competente para o seu cancelamento; b) DETERMINO a expedição de mandado de avaliação do imóvel de matrícula nº R-1-1.714 do CRI de Piranhas/GO, objeto do termo de penhora do ev. 101, ficando a diligência condicionada ao prévio recolhimento das custas respectivas pelo exequente, que fica intimado para que proceda ao recolhimento no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção do feito; c) Efetivada a avaliação, intimem-se as partes para que, querendo, apresentem impugnação no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão; d) Após a apresentação de impugnação pelas partes ou o transcurso do prazo, certifique-se e voltem-me os autos conclusos, inclusive para reapreciação da questão do excesso de penhora e regular prosseguimento do feito. Intimem-se. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Piranhas, Goiás, datado e assinado digitalmente. Yasmmin Cavalari Juíza de Direito Nos termos dos arts. 136 a 139 do Código de Normas de Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Goiás, o presente ato judicial possui força de mandado de citação e intimação, ofício, alvará judicial e carta precatória. JNG

28/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5861720-60.2025.8.09.0125 Comarca de Piranhas 4ª Câmara Cível Agravante: ROSALINA MORAES SILVA LEITE Agravado: BANCO DO BRASIL S.A. Relator: Desembargador Diác. DELINTRO BELO DE ALMEIDA FILHO EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA. AVALIAÇÃO DE IMÓVEL. DESATUALIZAÇÃO. LAPSO TEMPORAL SIGNIFICATIVO ENTRE A AVALIAÇÃO E A ARREMATAÇÃO. INDÍCIOS DE VALORIZAÇÃO. PREÇO VIL. NECESSIDADE DE NOVA AVALIAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento contra decisão que, em execução de título extrajudicial, homologou auto de arrematação de imóvel rural, rejeitou impugnação à avaliação e afastou alegações de excesso de penhora e de execução. A parte agravante sustenta, em síntese, a manifesta desatualização da avaliação judicial, realizada quase sete anos antes da arrematação, e aponta a significativa valorização do bem, em razão da conversão da área em zona industrial, o que configuraria expropriação por preço vil. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é necessária a realização de nova avaliação do imóvel penhorado, diante do considerável lapso temporal transcorrido entre a avaliação original e a arrematação, e da existência de indícios de expressiva valorização do bem. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O transcurso de quase sete anos entre a avaliação do imóvel e sua arrematação, aliado à alegação fundamentada e não impugnada especificamente de que a área sofreu substancial valorização com a conversão em zona industrial, configura fundado indício de desatualização do valor do bem. 3.1. Manter a arrematação com base em avaliação defasada viola os princípios da justa execução e da menor onerosidade ao devedor, além de acarretar o risco de expropriação por preço vil, o que é vedado pelo ordenamento jurídico. 3.2. A legislação processual autoriza a realização de nova avaliação quando se verificar, posteriormente, a majoração no valor do bem, a fim de garantir que a execução atinja sua finalidade sem impor sacrifício excessivo e injusto à parte executada. 3.3. A análise sobre o alegado excesso de penhora fica prejudicada e deve ser reapreciada pelo juízo de origem após a efetivação da nova avaliação, pois somente com o valor atualizado do bem será possível aferir a proporcionalidade da constrição. 3.4. A alegação de excesso de execução foi corretamente rejeitada, pois a parte agravante não apresentou o demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo, com o apontamento do valor que entende correto, em descumprimento a requisito formal previsto em lei. IV. DISPOSITIVO E TESE 4. Recurso conhecido e parcialmente provido. 4.1. A existência de lapso temporal significativo entre a avaliação do bem penhorado e os atos de expropriação, somada a fundados indícios de valorização imobiliária no período, justifica a realização de nova avaliação, a fim de evitar a arrematação por preço vil e resguardar os princípios da justa execução e da menor onerosidade para o devedor. 4.2. A arguição de excesso de execução deve vir acompanhada do demonstrativo discriminado e atualizado do cálculo, com a indicação do valor tido como correto, sob pena de não conhecimento da alegação. Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, art. 525, § 4º; art. 805; art. 873, II; art. 891, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: STJ, AREsp 1663374/RJ; TJGO, Agravo de Instrumento 5760958-91.2023.8.09.0000. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. Acorda o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Quarta Turma Julgadora de sua Quarta Câmara Cível, à unanimidade de votos, em CONHECER DO AGRAVO DE INSTRUMENTO E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator. PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Diác. Delintro Belo de Almeida Filho AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5861720-60.2025.8.09.0125 Comarca de Piranhas 4ª Câmara Cível Agravante: ROSALINA MORAES SILVA LEITE Agravado: BANCO DO BRASIL S.A. Relator: Desembargador Diác. DELINTRO BELO DE ALMEIDA FILHO VOTO 1. Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por ROSALINA MORAES SILVA LEITE, contra a decisão interlocutória inserida na mov. 190 do processo originário, proferida pelo excelentíssimo Juiz de Direito da Vara Cível da comarca de Piranhas/GO, Dr. Renato Prado da Silva, no bojo do AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL que lhe move BANCO DO BRASIL S.A., ora Agravado. 1.1 A ação principal consiste em uma Execução de Título Extrajudicial movida pelo Banco do Brasil S/A para satisfação de crédito decorrente de Cédula de Crédito Bancário. No curso do processo, foi penhorada parte ideal de um imóvel rural (cinco alqueires da Fazenda Pontal), avaliado em R$ 1.500.000,00, e posteriormente arrematado por R$ 750.000,00. 1.1.1 A Agravante apresentou impugnação (mov. 159, do processo principal), pleiteando a suspensão do leilão, a declaração de nulidade da penhora, a redução da constrição e o reconhecimento de excesso de execução, pedidos que foram indeferidos pela decisão agravada. 1.2 No presente caso, o magistrado a quo proferiu a seguinte decisão, ora atacada, verbis: “(…) 3. Ante o exposto: 3.1. INDEFIRO a impugnação à avaliação de ev. 138 e, por conseguinte, HOMOLOGO a avaliação realizada pelo oficial de justiça no ev. 132, para que produza seus efeitos. 3.2. REJEITO a impugnação apresentada por Rosalina no ev. 159, mantendo a penhora e os atos de expropriação regularmente praticados. 3.3. Para fins de suprimento da assinatura do juiz no auto de arrematação, prevista no art. 903 do Código de Processo Civil, HOMOLOGO o auto de arrematação juntado no ev. 161, devidamente assinado pelo arrematante e pelo leiloeiro. 3.4. RECONHEÇO a inversão procedimental quanto à expedição da carta de arrematação antes da análise da impugnação, mas DECLARO sanado o vício por esta decisão, preservando a validade da carta já expedida (ev. 167). 3.5. POSTERGO a análise do pedido de expedição de alvará (ev. 169) para momento oportuno, após o decurso do prazo recursal desta decisão, a fim de resguardar a higidez do ato expropriatório e evitar eventual prejuízo ao arrematante, nos termos do art. 903 do CPC e da jurisprudência do TJGO. 3.6. DETERMINO a intimação do exequente para que apresente, no prazo de 10 (dez) dias, planilha de atualização do débito, contemplando as parcelas já pagas e vincendas, com posterior intimação da parte executada para manifestação, no mesmo prazo. 4. Cumpram-se as intimações e diligências necessárias. CONFIRO força de Mandado/Ofício a esta decisão, dispensada a geração de outro documento, bastando o cadastro em sistema próprio e entrega ao Oficial de Justiça ou destinatário, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ-GO. (…)” 1.3 O agravante sustenta a probabilidade de seu direito, argumentando que a decisão recorrida é manifestamente ilegal e prejudicial. 1.3.1 Alega, primeiramente, a flagrante desatualização da avaliação judicial do imóvel, realizada em 02/10/2018, no valor de R$ 1.500.000,00. Afirma que, em 2025, a área onde o bem se localiza foi transformada em setor industrial, às margens da BR-158, o que provocou uma valorização exponencial do seu valor de mercado. 1.3.2 Manter a arrematação com base em uma avaliação obsoleta configuraria expropriação por preço vil e enriquecimento ilícito do arrematante. Aponta, ainda, o excesso de penhora, pois o imóvel constrito, mesmo pelo valor desatualizado, é muito superior à dívida executada. Ofereceu, em substituição, dois lotes de aproximadamente 3.000 m² cada, localizados na mesma área de expansão industrial, o que foi ignorado pelo juízo. 1.3.3 Aduz, também, a existência de excesso de execução, pois pagamentos parciais, incluindo a entrada e parcelas do acordo, não foram abatidos do saldo devedor, e o exequente não apresentou planilha atualizada da dívida. Por fim, argui a nulidade da penhora por ausência de intimação de seu cônjuge e advogado, cerceando seu direito de defesa. 1.3.4 Ao final, requer a concessão de efeito suspensivo ativo para suspender os efeitos da decisão agravada e obstar a prática de quaisquer atos expropriatórios. No mérito, pleiteia a reforma da decisão para que seja realizada nova avaliação do imóvel; a redução da penhora com a substituição pelos lotes ofertados; o reconhecimento do excesso de execução, com a devida atualização do débito; e a declaração de nulidade da penhora por vício de intimação. 1.4 A Agravante comprova o recolhimento do preparo recursal (mov. 1). 1.5 Por meio da decisão liminar inserta na mov. 08, foi deferido o pedido de efeito suspensivo, para sobrestar os efeitos da decisão agravada e obstar a prática de quaisquer atos expropriatórios até o julgamento final do recurso. 1.6 Intimado, o Agravado apresentou contrarrazões (mov. 14), pugnando, em sede preliminar, pelo não conhecimento do recurso em razão da preclusão, uma vez que as matérias impugnadas já teriam sido objeto de análise no Agravo de Instrumento nº 5187931.40.2020.8.09.0000. No mérito, defendeu a manutenção da decisão recorrida, rechaçando as teses de impenhorabilidade, desatualização da avaliação, excesso de penhora e de execução, e nulidades processuais. Ao final, pugnou pelo desprovimento do recurso. 2. Admissibilidade recursal 2.1 Em proêmio, ressalto não ser cabível a apreciação, no âmbito do Agravo de Instrumento, face o seu caráter secundum eventum litis, de matérias não decididas pela decisão agravada, ainda que se apresentem de natureza cogente, por implicar em afronta à competência desta Corte que, no caso, é meramente revisora, bem como suprimir o 1º Grau de Jurisdição. Nesse sentido: “(…) Em sede de agravo de instrumento, por se tratar de recurso secundum eventum litis, mostra-se pertinente ao órgão ad quem averiguar, tão somente, a legalidade da decisão agravada, sob pena de suprimir-se inexoravelmente um grau de jurisdição (...)”. (TJGO. 1ª Câmara Cível. AI nº 5293954-44.2019.8.09.0000. Rel. Des. Orloff Neves Rocha. DJ de 09/10/2019). “(…) O agravo de instrumento é um recurso secundum eventum litis, de modo que se limita a aferir o acerto ou o desacerto do que foi decidido, não autorizando à instância recursal pronunciar-se sobre pontos não decididos no juízo inicial, inclusive de ordem pública, sob pena de supressão de instância (…)”. (TJGO. 6ª Câmara Cível. AI nº 5448073-60.2019.8.09.0000. Rel. Des. Jeová Sardinha de Moraes. DJ de 09/10/2019). 2.2 Presentes os pressupostos de admissibilidade, dentre os quais a legitimidade e o interesse recursais, a regularidade formal, a tempestividade, o cabimento (CPC, art. 1.009) e o preparo (comprovado), conheço do Agravo de Instrumento, passando à análise do seu mérito. 3. Da preliminar de preclusão 3.1 O Agravado sustenta que as teses recursais estariam acobertadas pela preclusão, pois já teriam sido analisadas no bojo do Agravo de Instrumento nº 5187931-40.2020.8.09.0000. Sem razão, contudo. 3.1.1 A tese central do presente recurso, qual seja, a necessidade de nova avaliação do imóvel, funda-se em fato superveniente: a alegada transformação da área em zona industrial no ano de 2025, posterior, portanto, ao julgamento do referido recurso. O Código de Processo Civil, em seu artigo 873, inciso II, autoriza expressamente a realização de nova avaliação quando se verificar, posteriormente, que houve majoração ou diminuição no valor do bem. Tratando-se de fato novo, não há que se falar em preclusão sobre o tema. 3.1.2 As demais questões, embora correlatas, foram novamente apreciadas pelo juízo de origem na decisão ora agravada, o que reabre a via recursal para sua discussão, afastando a preliminar arguida. 4. Do mérito recursal 4.1 Cinge-se a controvérsia recursal à regularidade dos atos expropriatórios que culminaram na arrematação de parte de imóvel de propriedade da Agravante. 4.2 Da Avaliação Desatualizada e do Preço Vil 4.2.1 Assiste razão à Agravante neste ponto. A avaliação judicial do imóvel penhorado foi realizada em 02 de outubro de 2018 (mov. 132, autos de origem), ao passo que a arrematação ocorreu em 2025, ou seja, quase sete anos depois. 4.2.2 A Agravante alega, e tal fato não foi especificamente impugnado pelo Agravado, que a realidade fática e econômica da região onde se situa o imóvel sofreu alteração substancial, com a conversão da área em zona industrial. 4.2.3 A agravante trouxe aos autos a informação de que, em 2025, a região onde se localiza o imóvel foi transformada em zona industrial, o que, notoriamente, acarreta uma significativa valorização imobiliária. 4.2.4 Manter uma arrematação com base em avaliação tão defasada, mormente diante de indícios robustos de valorização expressiva do bem, viola os princípios da justa execução e da menor onerosidade ao devedor (art. 805, CPC), e flerta perigosamente com a expropriação por preço vil, o que é vedado pelo ordenamento jurídico (art. 891, parágrafo único, do CPC). 4.2.5 Sobre o tema, o doutrinador Araken de Assis leciona que a avaliação deve ser a mais próxima possível da realidade do mercado no momento da alienação forçada, a fim de evitar o enriquecimento sem causa do arrematante e o prejuízo injusto ao executado (Manual da Execução, 18ª ed., Revista dos Tribunais, 2016, p. 995). 4.2.6 A jurisprudência corrobora com essa tese: (…) É possível o pedido de reavaliação do bem penhorado, mesmo após a publicação do edital de leilão, se o lapso temporal transcorrido desde a avaliação inicial for significativo e houver indícios de valorização do imóvel, a fim de evitar a arrematação por preço vil. (STJ - AREsp: 1663374 RJ 2020/0034060-1, Relator.: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Publicação: DJ 30/11/2020) Agravo de instrumento – Cumprimento de sentença – Decisão que manteve o valor de avaliação do imóvel e homologou a proposta de compra apresentada. Pleito de nova avaliação do bem penhorado – Cabimento – Existência de elementos a indicar substancial alteração no valor do imóvel desde a data da avaliação, ocorrida há quase 4 anos – Inteligência do art. 873 do CPC – Enunciado nº 156 da II Jornada de Direito Processual Civil, do Conselho da Justiça Federal – Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal – Decisão reformada. Recurso provido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 23222671920248260000 Itu, Relator.: Afonso Celso da Silva, Data de Julgamento: 07/01/2025, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/01/2025) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PENHORA DE BEM IMÓVEL EM VALOR MUITO SUPERIOR AO DÉBITO EXEQUENDO. NOVA AVALIAÇÃO. NECESSIDADE. FUNDADA DÚVIDA. REALIZAÇÃO DO LEILÃO. CANCELAMENTO. DECISÃO MANTIDA. 1. O excesso de execução somente poderá ser deduzido após a avaliação do bem penhorado e a nova avaliação estará condicionada à ocorrência de uma das hipóteses previstas no artigo 873 do CPC. 2. Em face das características do imóvel a ser avaliado e ante a ocorrência de fundada dúvida, por parte do magistrado, sobre o valor originalmente atribuído, necessária a reavaliação do bem. 3. Visando tornar o cumprimento da execução da forma menos gravosa ao devedor, conforme disposto no artigo 805 do CPC, pertinente o cancelamento do leilão, a fim de se aguardar a avaliação atualizada do bem e, de consequência, restringir a constrição do patrimônio à parcela suficiente para pagamento da dívida, não sendo razoável e proporcional que a garantia recaia sobre bem cujo montante ultrapasse consideravelmente o valor executado. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5760958-91.2023.8.09.0000, Rel. Des(a). DESEMBARGADORA NELMA BRANCO FERREIRA PERILO, 4ª Câmara Cível, julgado em 15/04/2024, DJe de 15/04/2024, g.) 4.2.7 A prudência e o dever de zelar pela regularidade do processo executivo recomendam a realização de nova avaliação, para que o valor real e atual do bem seja apurado, garantindo que a execução atinja sua finalidade sem impor sacrifício excessivo e injusto à executada. Acolho, portanto, o pedido para determinar a renovação do ato avaliatório. 4.3 Do Excesso de Penhora e do Excesso de Execução 4.3.1 A alegação de excesso de penhora está intrinsecamente ligada à avaliação do bem. Somente após a realização de nova avaliação será possível aferir, com segurança, se o valor do imóvel constrito é consideravelmente superior ao da dívida, a ponto de justificar a redução da penhora ou a substituição do bem, nos termos do art. 874, I, do CPC. 4.3.2 Assim, a análise aprofundada desta tese fica postergada, devendo ser reapreciada pelo juízo de origem após a nova avaliação. 4.3.3 Quanto ao alegado excesso de execução, a decisão agravada apontou corretamente que a Agravante, ao arguir a matéria, não cumpriu o requisito formal previsto no art. 525, § 4º, do CPC, qual seja, a apresentação de demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo, apontando o valor que entende correto. 4.3.3 A simples alegação genérica de que pagamentos não foram abatidos, sem a devida demonstração contábil, é insuficiente para afastar a presunção de liquidez do débito apresentado pelo credor na fase executiva. Neste ponto, a decisão recorrida deve ser mantida 4. Dispositivo 4.1 Ante o exposto, CONHEÇO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para, confirmando a liminar anteriormente deferida, para determinar a realização de nova avaliação judicial do imóvel penhorado. Consequentemente, restam invalidados todos os atos expropriatórios posteriores à avaliação de 2018, devendo o juízo de origem, após a elaboração do novo laudo, reapreciar a questão do excesso de penhora e dar regular prosseguimento ao feito. Mantenho a decisão nos demais pontos. 5. É como voto. Goiânia, Desembargador Diác. Delintro Belo de Almeida Filho Relator (documento datado e assinado eletronicamente) (13) AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5861720-60.2025.8.09.0125 Comarca de Piranhas 4ª Câmara Cível Agravante: ROSALINA MORAES SILVA LEITE Agravado: BANCO DO BRASIL S.A. Relator: Desembargador Diác. DELINTRO BELO DE ALMEIDA FILHO EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA. AVALIAÇÃO DE IMÓVEL. DESATUALIZAÇÃO. LAPSO TEMPORAL SIGNIFICATIVO ENTRE A AVALIAÇÃO E A ARREMATAÇÃO. INDÍCIOS DE VALORIZAÇÃO. PREÇO VIL. NECESSIDADE DE NOVA AVALIAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento contra decisão que, em execução de título extrajudicial, homologou auto de arrematação de imóvel rural, rejeitou impugnação à avaliação e afastou alegações de excesso de penhora e de execução. A parte agravante sustenta, em síntese, a manifesta desatualização da avaliação judicial, realizada quase sete anos antes da arrematação, e aponta a significativa valorização do bem, em razão da conversão da área em zona industrial, o que configuraria expropriação por preço vil. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é necessária a realização de nova avaliação do imóvel penhorado, diante do considerável lapso temporal transcorrido entre a avaliação original e a arrematação, e da existência de indícios de expressiva valorização do bem. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O transcurso de quase sete anos entre a avaliação do imóvel e sua arrematação, aliado à alegação fundamentada e não impugnada especificamente de que a área sofreu substancial valorização com a conversão em zona industrial, configura fundado indício de desatualização do valor do bem. 3.1. Manter a arrematação com base em avaliação defasada viola os princípios da justa execução e da menor onerosidade ao devedor, além de acarretar o risco de expropriação por preço vil, o que é vedado pelo ordenamento jurídico. 3.2. A legislação processual autoriza a realização de nova avaliação quando se verificar, posteriormente, a majoração no valor do bem, a fim de garantir que a execução atinja sua finalidade sem impor sacrifício excessivo e injusto à parte executada. 3.3. A análise sobre o alegado excesso de penhora fica prejudicada e deve ser reapreciada pelo juízo de origem após a efetivação da nova avaliação, pois somente com o valor atualizado do bem será possível aferir a proporcionalidade da constrição. 3.4. A alegação de excesso de execução foi corretamente rejeitada, pois a parte agravante não apresentou o demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo, com o apontamento do valor que entende correto, em descumprimento a requisito formal previsto em lei. IV. DISPOSITIVO E TESE 4. Recurso conhecido e parcialmente provido. 4.1. A existência de lapso temporal significativo entre a avaliação do bem penhorado e os atos de expropriação, somada a fundados indícios de valorização imobiliária no período, justifica a realização de nova avaliação, a fim de evitar a arrematação por preço vil e resguardar os princípios da justa execução e da menor onerosidade para o devedor. 4.2. A arguição de excesso de execução deve vir acompanhada do demonstrativo discriminado e atualizado do cálculo, com a indicação do valor tido como correto, sob pena de não conhecimento da alegação. Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, art. 525, § 4º; art. 805; art. 873, II; art. 891, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: STJ, AREsp 1663374/RJ; TJGO, Agravo de Instrumento 5760958-91.2023.8.09.0000. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. ACÓRDÃO 1. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5861720-60.2025.8.09.0125 da comarca de Piranhas, em que figuram como Agravante ROSALINA MORAES SILVA LEITE e como Agravado BANCO DO BRASIL S.A.. 2. Acorda o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Quarta Turma Julgadora de sua Quarta Câmara Cível, à unanimidade de votos, em CONHECER DO AGRAVO DE INSTRUMENTO E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator. 3. Sessão virtual de julgamento presidida pelo(a) Desembargador(a) atestado no extrato agregado aos autos. 4. Presente o(a) representante da Procuradoria-Geral de Justiça. Goiânia, Desembargador Diác. Delintro Belo de Almeida Filho Relator (documento datado e assinado eletronicamente)

16/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete do Desembargador Diác. Delintro Belo de Almeida Filho AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5861720-60.2025.8.09.0125 Comarca de Piranhas 4ª Câmara Cível Agravante: ROSALINA MORAES SILVA LEITE Agravado: BANCO DO BRASIL S.A. Relator: Desembargador Diác. DELINTRO BELO DE ALMEIDA FILHO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPUGNAÇÃO A AVALIAÇÃO JUDICIAL DO IMÓVEL. EFEITO SUSPENSIVO DEFERIDO. DECISÃO LIMINAR 1. Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por ROSALINA MORAES SILVA LEITE, contra a decisão interlocutória inserida na mov. 190 do processo originário, proferida pelo excelentíssimo Juiz de Direito da Vara Cível da comarca de Piranhas/GO, Dr. Renato Prado da Silva, no bojo do AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL que lhe move BANCO DO BRASIL S.A., ora Agravado. 1.1 A ação principal consiste em uma Execução de Título Extrajudicial movida pelo Banco do Brasil S/A para satisfação de crédito decorrente de Cédula de Crédito Bancário. No curso do processo, foi penhorada parte ideal de um imóvel rural (cinco alqueires da Fazenda Pontal), avaliado em R$ 1.500.000,00, e posteriormente arrematado por R$ 750.000,00. 1.1.1 A Agravante apresentou impugnação (mov. 159, do processo principal), pleiteando a suspensão do leilão, a declaração de nulidade da penhora, a redução da constrição e o reconhecimento de excesso de execução, pedidos que foram indeferidos pela decisão agravada. 1.2 No presente caso, o magistrado a quo proferiu a seguinte decisão, ora atacada, verbis: “(…) 3. Ante o exposto: 3.1. INDEFIRO a impugnação à avaliação de ev. 138 e, por conseguinte, HOMOLOGO a avaliação realizada pelo oficial de justiça no ev. 132, para que produza seus efeitos. 3.2. REJEITO a impugnação apresentada por Rosalina no ev. 159, mantendo a penhora e os atos de expropriação regularmente praticados. 3.3. Para fins de suprimento da assinatura do juiz no auto de arrematação, prevista no art. 903 do Código de Processo Civil, HOMOLOGO o auto de arrematação juntado no ev. 161, devidamente assinado pelo arrematante e pelo leiloeiro. 3.4. RECONHEÇO a inversão procedimental quanto à expedição da carta de arrematação antes da análise da impugnação, mas DECLARO sanado o vício por esta decisão, preservando a validade da carta já expedida (ev. 167). 3.5. POSTERGO a análise do pedido de expedição de alvará (ev. 169) para momento oportuno, após o decurso do prazo recursal desta decisão, a fim de resguardar a higidez do ato expropriatório e evitar eventual prejuízo ao arrematante, nos termos do art. 903 do CPC e da jurisprudência do TJGO. 3.6. DETERMINO a intimação do exequente para que apresente, no prazo de 10 (dez) dias, planilha de atualização do débito, contemplando as parcelas já pagas e vincendas, com posterior intimação da parte executada para manifestação, no mesmo prazo. 4. Cumpram-se as intimações e diligências necessárias. CONFIRO força de Mandado/Ofício a esta decisão, dispensada a geração de outro documento, bastando o cadastro em sistema próprio e entrega ao Oficial de Justiça ou destinatário, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ-GO. (…)” 1.3 O agravante sustenta a probabilidade de seu direito, argumentando que a decisão recorrida é manifestamente ilegal e prejudicial. 1.3.1 Alega, primeiramente, a flagrante desatualização da avaliação judicial do imóvel, realizada em 02/10/2018, no valor de R$ 1.500.000,00. Afirma que, em 2025, a área onde o bem se localiza foi transformada em setor industrial, às margens da BR-158, o que provocou uma valorização exponencial do seu valor de mercado. 1.3.2 Manter a arrematação com base em uma avaliação obsoleta configuraria expropriação por preço vil e enriquecimento ilícito do arrematante. Aponta, ainda, o excesso de penhora, pois o imóvel constrito, mesmo pelo valor desatualizado, é muito superior à dívida executada. Ofereceu, em substituição, dois lotes de aproximadamente 3.000 m² cada, localizados na mesma área de expansão industrial, o que foi ignorado pelo juízo. 1.3.3 Aduz, também, a existência de excesso de execução, pois pagamentos parciais, incluindo a entrada e parcelas do acordo, não foram abatidos do saldo devedor, e o exequente não apresentou planilha atualizada da dívida. Por fim, argui a nulidade da penhora por ausência de intimação de seu cônjuge e advogado, cerceando seu direito de defesa. 1.3.4 Ao final, requer a concessão de efeito suspensivo ativo para suspender os efeitos da decisão agravada e obstar a prática de quaisquer atos expropriatórios. No mérito, pleiteia a reforma da decisão para que seja realizada nova avaliação do imóvel; a redução da penhora com a substituição pelos lotes ofertados; o reconhecimento do excesso de execução, com a devida atualização do débito; e a declaração de nulidade da penhora por vício de intimação. 1.4 A Agravante comprova o recolhimento do preparo recursal (mov. 1). 1.5 É o relatório. DECIDO: 2. Da liminar 2.1 Convém ressaltar, inicialmente, que o exame da matéria, em sede de liminar, deve ser feito em cognição sumária e, por isso, as ponderações concernentes à exposição realizada pela parte agravante só serão apreciadas com profundidade quando do julgamento do mérito do presente recurso. 2.1.1 Pois bem, o deferimento da antecipação de tutela recursal é possível no curso do agravo de instrumento por decisão unipessoal do relator, em razão da previsão contida nos artigos 932, inciso II e 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil: “Art. 932. Incumbe ao relator:(…) II - apreciar o pedido de tutela provisória nos recursos e nos processos de competência originária do tribunal;” “Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias:I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão;” 2.2 Nessa senda, o deferimento da tutela antecipada fica condicionado ao preenchimento dos requisitos presentes no artigo 300 do Código de Processual Civil: “Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.” 2.3 Logo, para que se possa conceder o efeito postulado, mister verificar a presença concomitante dos requisitos necessários ao deferimento de qualquer medida liminar, quais sejam, o perigo de ocorrer dano ou de macular o resultado final do processo (periculum in mora) e a relevância da fundamentação do direito invocado (fumus boni iuris). 2.4 A controvérsia central reside na regularidade dos atos expropriatórios que culminaram na arrematação de parte do imóvel da Agravante. A recorrente aponta uma série de vícios que, em tese, maculam o procedimento: avaliação desatualizada, excesso de penhora, excesso de execução e nulidade por ausência de intimações. 2.5 Em um exame preliminar, próprio desta fase processual, vislumbro a presença dos requisitos autorizadores da medida liminar. 2.5.1 A probabilidade do direito (fumus boni iuris) manifesta-se, com especial relevo, na alegação de avaliação desatualizada do bem. A avaliação judicial data de 2018 (mov. 132, do processo principal), há mais de sete anos. 2.5.2 A Agravante alega que a realidade fática e econômica da região onde o imóvel está localizado sofreu alteração substancial em 2025, com a transformação da área em zona industrial. O artigo 873, inciso II, do CPC, prevê expressamente a possibilidade de nova avaliação quando se verificar, posteriormente à avaliação, que houve majoração ou diminuição no valor do bem. 2.5.3 A manutenção de uma arrematação com base em avaliação possivelmente defasada pode, de fato, configurar expropriação por preço vil, em afronta aos princípios da razoabilidade e da justa execução. 2.5.4 Ademais, a alegação de excesso de penhora também aparenta verossimilhança. A Agravante ofereceu em substituição outros bens que, segundo alega, seriam suficientes para garantir o débito e menos onerosos (art. 805 do CPC), questão que merece análise mais aprofundada, mas que, neste momento, reforça a plausibilidade de suas alegações. 2.5.5 Da mesma forma, a controvérsia sobre o abatimento de valores pagos demanda uma apuração contábil que não pode ser ignorada, sob pena de configurar excesso de execução (art. 917, III, do CPC). 2.6 O perigo de dano (periculum in mora) é igualmente evidente. 2.6.1 A decisão agravada homologou o auto de arrematação (mov. 161, do processo principal) e a respectiva carta já foi expedida (mov. 167, do processo principal), com registro no cartório de imóveis (mov. 187, do processo principal). 2.6.2 A consolidação da propriedade em nome do arrematante e a iminente imissão na posse tornam a reversão do quadro fático extremamente difícil e onerosa. 2.6.3 A Agravante afirma que o imóvel é sua única fonte de sustento, de modo que a continuidade dos atos expropriatórios poderá causar-lhe dano irreparável ou de difícil reparação, comprometendo sua subsistência antes dojulgamento de mérito deste recurso. 2.7 A medida é reversível, pois a suspensão dos atos expropriatórios apenas posterga a satisfação do crédito, sem causar prejuízo irreparável ao Agravado, caso o recurso seja desprovido ao final. 2.8 Em juízo de cognição sumária, entendo que estão presentes a probabilidade do direito e o risco de dano ou inutilidade do processo para a concessão da medida liminar. 3. Ao teor do exposto, DEFIRO O PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO os efeitos da decisão agravada (mov. 190, do processo principal) e, por conseguinte, obstar a prática de quaisquer atos de imissão na posse ou outros atos expropriatórios decorrentes da arrematação, até o julgamento final deste recurso. 3.1 Dê-se ciência ao juízo prolator da decisão recorrida, na forma do artigo 1.019, inciso I, do Estatuto Processual Civil. 3.2 Determino, ainda, a intimação dos agravados, para, querendo, apresentem resposta no prazo legal, sendo-lhe facultado juntar a documentação que entender necessária ao julgamento do recurso, nos termos do artigo 1.019, inciso II, do Código de Processo Civil. 4. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, Desembargador Diác. Delintro Belo de Almeida FilhoRelator(documento datado e assinado eletronicamente) (13)

31/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário do Estado de GoiásVara Cível da Comarca de [email protected] n.º 5054633-33.2018.8.09.0125Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentençaPolo ativo: Banco Do Brasil -2017/0297399-000Polo passivo: Wr Importados E Premoldados Ltda EppDECISÃO1. Cuidam-se os autos de ação de execução de título extrajudicial ajuizada pelo Banco do Brasil S/A em face de WR Importados e Premoldados Ltda. – EPP, Wesley Morais Leite, Rosalina Morais Silva Leite e Hélio Teodoro Leite, todos qualificados nos autos em epígrafe.No curso do feito, foi proferida decisão que deferiu o pedido de designação de hasta pública do imóvel penhorado, mediante avaliação, ocasião em que nomeou leiloeiro para sua realização (ev. 126).No ev. 132, foi juntado mandado de avaliação de parte de terras de cinco alqueires, a ser extraída da Fazenda Pontal, constante da matrícula M-1.714, no valor de R$ 1.500.000,00.Intimadas as partes acerca do referido laudo de avaliação (evs. 133/136), o advogado Rafael Costa Mendes requereu sua desabilitação dos autos, considerando que, desde o acordo homologado nos autos, não representa os requeridos (ev. 137).No ev. 138, a exequente impugnou o laudo de avaliação judicial do imóvel de matrícula nº 1.714, que estimou o bem em R$ 1.500.000,00, apresentando, em substituição, Relatório de Operações Validadas (ROV), que indica R$ 1.011.451,63, com base em pesquisas de mercado que consideram as características e o uso predominante do imóvel (pastagens nativas e cultivadas). Ao final, requereu nova análise por meio do Simulador RTA, acessado pela Plataforma Dirag, com parametrização por coordenadas geográficas e consideração da média de propriedades semelhantes na região.Os executados Hélio, Rosalina e Wesley foram devidamente intimados da renúncia do procurador constituído, conforme se verifica dos mandados cumpridos juntados nos evs. 143 e 144.Na petição de ev. 145, o exequente requereu a intimação do leiloeiro para informar o resultado do leilão designado, o qual apresentou sugestão de datas e informações acerca da realização (ev. 147).Nos evs. 151, 152 e 153, foram juntados mandados de intimação cumpridos dos executados Rosalina, Hélio e Wesley, relativos à realização do leilão.O edital de leilão e intimação juntado no ev. 154 foi devidamente publicado no placar do Fórum, conforme certidão expedida no ev. 155.Os ofícios comunicatórios juntados nos evs. 156 e 157 informaram, respectivamente, a designação de leilão da parte ideal de três alqueires, a ser extraída do imóvel de matrícula nº 1.714, também objeto destes autos, nos processos de números 0267189-08.2017.8.09.0125 e 5508779-90.2017.8.09.0125, em trâmite nesta Vara Cível, ambos para o dia 02/04/2025.O leiloeiro do juízo informou a publicação do edital (ev. 158).Em seguida, Rosalina apresentou impugnação (ev. 159), alegando que o valor do imóvel penhorado é cerca de vinte vezes superior ao montante da execução, oferecendo, em substituição, dois lotes de sua propriedade (nºs 10 e 11, localizados à margem da BR-158). Aduziu que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de admitir o desmembramento do imóvel em hipóteses análogas.Sustentou, ainda, a ocorrência de excesso de execução, sob o argumento de que, no acordo celebrado nos autos, houve pagamento de entrada e de uma parcela que não teriam sido abatidos do débito.Defendeu, outrossim, a necessidade de concessão de efeito suspensivo à impugnação, com fundamento no art. 525, §6º, do CPC, ao argumento de que o juízo encontra-se garantido, de que os fundamentos apresentados são relevantes — excesso de penhora, ausência de intimação de seu advogado e de seu cônjuge, bem como excesso de execução — e de que existe risco de grave dano de difícil reparação, tendo em vista que o imóvel penhorado constitui sua única fonte de renda e poderá ser alienado por preço vil em hasta pública.Ao final, requereu: (i) a concessão de efeito suspensivo à impugnação, com a consequente suspensão do leilão designado; (ii) a declaração de nulidade da penhora, em razão da ausência de intimação de seu advogado e de seu cônjuge, ou pela falta de apresentação de planilha atualizada do débito; (iii) a redução da penhora, de modo a adequá-la ao valor da execução; e (iv) o reconhecimento do excesso de execução.Ato seguinte, foi juntado auto de arrematação, com proposta de pagamento parcelado, referente à parte ideal de cinco alqueires a ser extraída da Fazenda Pontal, Piranhas/GO, imóvel matriculado sob o nº 1.714 no CRI local, pelo valor de R$ 750.000,00, com entrada de R$ 187.500,00 (25% do preço) e saldo de R$ 562.500,00, parcelado em 30 (trinta) prestações mensais de R$ 18.750,00, corrigidas pelo IPCA, vencendo-se a primeira em 30 dias (ev. 161).No ev. 162, o leiloeiro informou e comprovou o pagamento da entrada, no valor de R$ 187.500,00 (25% da arrematação), bem como o pagamento da comissão, sugerindo a assinatura do auto de arrematação e a intimação das partes para se manifestarem, nos termos do art. 903, caput e §2º, do CPC.No ev. 163, a arrematante ATJ Empreendimentos Imobiliários Ltda. apresentou manifestação, sustentando que a arrematação constante do auto do ev. 161 é perfeita, acabada e irretratável, nos termos do art. 903 do CPC, assegurando-lhe a aquisição definitiva do bem. Destacou que a arrematação foi realizada de forma parcelada, o que atrai a incidência do art. 895 do CPC, a justificar a constituição de hipoteca judicial sobre o próprio imóvel como garantia até a quitação integral do preço. Ao final, formulou pedidos de expedição da carta de arrematação, de constituição de hipoteca judicial em razão do pagamento parcelado e de habilitação de seu patrono para recebimento das intimações.Em atenção à certidão de ev. 164, o arrematante apresentou comprovante de pagamento das quantias devidas relativas à expedição da carta de arrematação (ev. 166).No ev. 167, foi juntada carta de arrematação em que consta a autorização da hipoteca, a ser baixada após a quitação integral da arrematação.Na petição de ev. 169, o exequente requereu o levantamento dos valores depositados em juízo.A decisão proferida no ev. 170 indeferiu o pedido liminar de suspensão da arrematação; deferiu o pedido de expedição de ofício e de habilitação, tornando prejudicado o pedido de expedição de carta de arrematação e de constituição de hipoteca, uma vez que já expedida com constituição de hipoteca judiciária, formulados no ev. 166; postergou o pedido de expedição de alvará e determinou a intimação do exequente para que se manifestasse sobre a impugnação apresentada nos autos.Na petição de ev. 177, o exequente não manifestou oposição à expedição da carta de arrematação, nos termos do art. 903 do CPC, acerca da constituição da hipoteca, conforme previsão do art. 895 do CPC, e também ao envio dos ofícios.A certidão expedida no ev. 178 intimou o arrematante para retirar os documentos indispensáveis para peticionamento nos autos respectivos, informando sobre a arrematação realizada nestes autos, considerando que a decisão possui força de mandado.No ev. 180, foi certificada a preclusão da decisão de ev. 170.Nos evs. 168, 176, 183 e 186, foram comunicados os pagamentos da 1ª, 2ª, 3ª e 4ª parcelas da arrematação, nos valores de R$ 18.750,00, R$ 18.855,00, R$ 18.936,08 e R$ 18.985,31, respectivamente.Depois, o arrematante requereu a juntada da certidão de matrícula para comprovar o registro da carta de arrematação e seu consequente direito de propriedade (ev. 187).Eis o necessário relato.FUNDAMENTO E DECIDO.2. Da análise detalhada dos autos, verifica-se a existência de pedidos pendentes de análise, cuja omissão pode ensejar nulidades futuras e comprometer a regularidade do feito. Assim, com o intuito de evitar eventual nulidade, passo a examinar, individualmente, os requerimentos pendentes formulados pelas partes no curso do feito.2.1. Da impugnação à avaliação e homologação do laudo de avaliação Infere-se que o exequente, no ev. 138, impugnou o laudo de avaliação judicial do imóvel da parte ideal de cinco alqueires do imóvel de matrícula nº 1.714, no valor de R$ 1.500.000,00, juntado no ev. 132.Nada obstante, observa-se que as razões que dão suporte à irresignação do exequente não possuem força satisfativa para amparar suas pretensões, visto que não foram apresentados elementos suficientes para modificar o entendimento adotado pelo oficial de justiça em sua avaliação.Como cediço, o simples argumento não é capaz de alterar a conclusão sobre o valor do imóvel em questão. Assim, em que pese o exequente tenha afirmado que o Relatório de Operações Validadas (ROV) indica o valor de R$ 1.011.451,63, com base em pesquisas de mercado que consideram as características e o uso predominante do imóvel (pastagens nativas e cultivadas), tal documento não foi juntado aos autos, tampouco foi demonstrado que tal valor corresponda ao imóvel em discussão.Em outras palavras, não havendo sido comprovado documentalmente o erro sobre o real valor de mercado do bem, não há que se falar em acolher a impugnação.Além disso, no caso em exame, não está demonstrado erro ou dolo do oficial de justiça avaliador, que detém fé pública. Ao contrário, o meirinho foi meticuloso na análise da propriedade, discriminando sua localização, peculiaridades, metodologia da avaliação e valor de mercado.Logo, tem-se que, além da rejeição da impugnação à avaliação apresentada pelo exequente, deve também ser homologada a avaliação apresentada nos autos, inclusive porque esta não foi impugnada pelos executados, que, quando intimados, nada manifestaram.A propósito:“AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PENHORA DE IMÓVEL RURAL. AVALIAÇÃO JUDICIAL. FÉ PÚBLICA DO OFICIAL DE JUSTIÇA AVALIADOR. OBSERVÂNCIA DOS ARTS. 872, E 873, AMBOS DO NCPC. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE NOVA AVALIAÇÃO I - Embora o agravante afirme que há discrepância entre os valores encontrados no laudo do avaliador particular e no do meirinho, tal ilação não merece amparo, posto que o descontentamento com o laudo elaborado pelo Oficial de Justiça Avaliador, este detentor de fé pública, somente se faz relevante quando caracterizada e comprovada, o que não ocorreu no caso dos autos. II - Constatado que o laudo de avaliação preenche os requisitos dos arts. 872 e 873, ambos do NCPC, a simples alegação da existência de fundada dúvida sobre o valor atribuído ao bem pelo Oficial de Justiça Avaliador, desacompanhada de provas para tanto, não autoriza o deferimento do pedido de nova avaliação. III- Assim, verifica-se que a avaliação atendeu às exigências previstas na lei processual, pelo que não é razoável a pretensão recursal deduzida de nova avaliação. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.” (TJGO, Agravo de Instrumento ( CPC) 5372289-48.2017.8.09.0000, Rel. LUIZ EDUARDO DE SOUSA, 1ª Câmara Cível, julgado em 20/04/2018, DJe de 20/04/2018)2.2. Impugnação apresentada no ev. 159O pedido de atribuição de efeito suspensivo formulado na referida impugnação já foi superado pela decisão de ev. 170, que o indeferiu.Quanto à alegação de ausência de intimação do advogado e do cônjuge, o art. 841, §1º, do CPC dispõe que “o executado será intimado da penhora por seu advogado ou, na ausência deste, pessoalmente”.Por sua vez, o art. 842 do CPC dispõe que “Recaindo a penhora sobre bem imóvel ou direito real sobre imóvel, será intimado também o cônjuge do executado, salvo se forem casados em regime de separação absoluta de bens”.No caso, o mandado de intimação constante do ev. 31 comprova que houve intimação pessoal dos executados Hélio e Rosalina quanto à penhora, os quais figuram no polo passivo da presente execução e são casados pelo regime da comunhão parcial de bens, conforme se verifica do R-1-1.714 da certidão de matrícula atualizada juntada no ev. 187, arq. 2. Já os mandados constantes dos evs. 151 e 152 demonstram a regular intimação deles quanto à designação do leilão. Assim, afasta-se a nulidade arguida.No que se refere ao alegado excesso de penhora, não assiste razão à executada. Consoante entendimento firmado pelo Tribunal de Justiça de Goiás, não há que se falar em excesso de penhora quando o bem dado em garantia hipotecária da dívida e objeto de penhora, ainda que avaliado em valor superior ao crédito exequendo, não teve comprovada, pelo executado, a inexistência de ônus que possam impactar o valor líquido a ser obtido na expropriação, razão pela qual é inviável a redução da constrição.Nesse sentido:“AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. EXCESSO DE PENHORA. NÃO CONFIGURADO. REDUÇÃO DA CONSTRIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. O agravo de instrumento é um recurso secundum eventum litis e, portanto, deve limitar-se ao exame do acerto ou desacerto da decisão prolatada pelo magistrado de origem, não devendo proceder, o juízo ad quem, a qualquer apreciação acerca de matéria estranha ao ato judicial fustigado, sob pena de incorrer em supressão de um grau de jurisdição.2. Não há falar em excesso de penhora se, embora o bem dado em garantia hipotecária da dívida e objeto de penhora esteja avaliado em valor superior ao do crédito exequendo, não tenha o agravante/executado desconstituído-se a existência de ônus sobre os bens, os quais impactarão consideravelmente o valor líquido a ser auferido com a posterior expropriação. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5299559-92.2024.8.09.0000, Rel. Des(a). Viviane Silva de Moraes Azevedo, 5ª Câmara Cível, julgado em 15/07/2024, DJe de 15/07/2024)Quanto ao alegado excesso de execução por falta de abatimento de pagamentos, não há comprovação nos autos de que os valores apontados tenham sido efetivamente pagos e não considerados. O art. 525, §1º, III, do CPC exige que o executado indique, de forma discriminada, os valores incontroversos e apresente planilha atualizada do débito, o que não foi feito.Assim, inexistindo prova do alegado excesso ou nulidade, devem ser rejeitados os pedidos formulados.2.3. Assinatura no auto de arremataçãoComo cediço, considera-se perfeita, acabada e irretratável, desde que assinado o auto pelo juiz, pelo arrematante e pelo leiloeiro, ainda que venham a ser julgados procedentes os embargos do executado ou a ação autônoma prevista em seu parágrafo quarto, in verbis: “Art. 903. Qualquer que seja a modalidade de leilão, assinado o auto pelo juiz, pelo arrematante e pelo leiloeiro, a arrematação será considerada perfeita, acabada e irretratável, ainda que venham a ser julgados procedentes os embargos do executado ou a ação autônoma de que trata o § 4º deste artigo, assegurada a possibilidade de reparação pelos prejuízos sofridos.” Deste modo, não existe óbice para a assinatura do auto de arrematação constante do ev. 161, conforme inteligência do art. 903 do Código de Processo Civil.2.4. Do pedido de expedição de alvaráNo que se refere ao pedido de expedição de alvará (ev. 169), observo que, embora já tenha sido expedida a carta de arrematação (ev. 167), o art. 903, §§ 2º e 3º, do CPC condiciona a expedição da carta ao decurso de 10 (dez) dias do aperfeiçoamento da arrematação, prazo no qual poderiam ser suscitados vícios.A impugnação apresentada no ev. 159 qualifica-se como insurgência nos moldes do § 2º, razão pela qual, em princípio, sua análise deveria preceder à expedição da carta.Ressalte-se, porém, que nesta decisão procedeu-se ao exame de mérito das alegações veiculadas na impugnação (item 2.2), as quais foram rejeitadas. Desse modo, eventual inversão procedimental resta sanada por este ato, preservando-se a validade da carta já expedida.Não obstante, a prudência recomenda condicionar o levantamento dos valores depositados ao decurso do prazo recursal desta decisão, a fim de evitar prejuízo ao arrematante em caso de eventual reversão futura, em consonância com o art. 903 do CPC e com a jurisprudência do TJGO, que reconhece a legitimidade de medidas preventivas nessa matéria.A propósito:EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE DINHEIRO. VALOR DA ARREMATAÇÃO DO IMÓVEL DEPOSITADO EM JUÍZO. NEGATIVA PELO JUIZ A QUO. AJUIZAMENTO DE EMBARGOS DE ARREMATAÇÃO SUBMETIDO A RECURSO PERANTE O JUÍZO AD QUEM. ADMISSIBILIDADE. MEDIDA PREVENTIVA APLICADA PELO MAGISTRADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 497, DO CPC/2015. 1. Com fulcro na norma expressa no art. 497, do novel Código de Processo Civil, pode o magistrado aplicar medidas preventivas com o desiderato de proteger o tutelado bem jurídico. 2. É correto o posicionamento do juiz condutor do processo em obstaculizar o levantamento do valor da arrematação depositado judicialmente em razão do ajuizamento de embargos à arrematação pelo executado submetido a apreciação recursal por este juízo ad quem, tendo em vista que eventual procedência da ação desconstitutiva acarretará prejuízo ao terceiro de boa-fé a quem deverão ser restituídos os citados valores. Ademais, com base no art. 903, §5º, do CPC/2015, o arrematante poderá exercer seu direito potestativo de desistir da arrematação, caso em que lhe será devolvida a importância depositada em juízo. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5217173-10.2021.8.09.0000, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR WILSON SAFATLE FAIAD, 3ª Câmara Cível, julgado em 27/07/2021, DJe de 27/07/2021)Além disso, faz-se necessária a intimação do exequente para que apresente planilha de atualização do débito, com posterior intimação da parte executada para manifestação.3. Ante o exposto:3.1. INDEFIRO a impugnação à avaliação de ev. 138 e, por conseguinte, HOMOLOGO a avaliação realizada pelo oficial de justiça no ev. 132, para que produza seus efeitos.3.2. REJEITO a impugnação apresentada por Rosalina no ev. 159, mantendo a penhora e os atos de expropriação regularmente praticados.3.3. Para fins de suprimento da assinatura do juiz no auto de arrematação, prevista no art. 903 do Código de Processo Civil, HOMOLOGO o auto de arrematação juntado no ev. 161, devidamente assinado pelo arrematante e pelo leiloeiro.3.4. RECONHEÇO a inversão procedimental quanto à expedição da carta de arrematação antes da análise da impugnação, mas DECLARO sanado o vício por esta decisão, preservando a validade da carta já expedida (ev. 167).3.5. POSTERGO a análise do pedido de expedição de alvará (ev. 169) para momento oportuno, após o decurso do prazo recursal desta decisão, a fim de resguardar a higidez do ato expropriatório e evitar eventual prejuízo ao arrematante, nos termos do art. 903 do CPC e da jurisprudência do TJGO.3.6. DETERMINO a intimação do exequente para que apresente, no prazo de 10 (dez) dias, planilha de atualização do débito, contemplando as parcelas já pagas e vincendas, com posterior intimação da parte executada para manifestação, no mesmo prazo.4. Cumpram-se as intimações e diligências necessárias. CONFIRO força de Mandado/Ofício a esta decisão, dispensada a geração de outro documento, bastando o cadastro em sistema próprio e entrega ao Oficial de Justiça ou destinatário, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ-GO.Piranhas, datado e assinado eletronicamente. RENATO PRADO DA SILVAJUIZ SUBSTITUTOJNG

25/09/2025, 00:00

26/05/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Confirmada

Outras Decisões

Petição

Petição

Petição

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(205)

Todos os documentos(22)