Procedimento Comum Cível 5036418-13.2022.8.09.0143 - TJGO

Procedimento Comum Cível 5036418-13.2022.8.09.0143 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de São Miguel do AraguaiaVara CívelProcesso: 5036418-13.2022.8.09.0143Promovente: Maria Valdina Rodrigues da CostaPromovido: Banco Pan S.A.Natureza: Procedimento Comum CívelDECISÃO Trata-se de ação com pedido declaratório de inexistência de débito ajuizada por Maria Valdina Rodrigues da Costa contra Banco Pan S.A.Sob o fundamento de que a ação havia sido ajuizada no âmbito da litigância predatória, extinguiu-se o feito sem resolução do mérito (mov. 95).A sentença foi cassada pelo Tribunal de Justiça de Goiás, que determinou o seguinte (mov. 168):Pelo exposto, nos moldes do art. 932, III, Código de Processo Civil, casso de ofício a sentença recursada e determino o retorno dos autos ao juízo de origem, para que seja conferido à parte autora possibilidade de manifestação sobre a regularidade na representação processual, oportunizando-lhe o direito de defesa, sob pena de violação ao direito de ação. Por consequência, restam prejudicados os apelos.Diante desse contexto, determinou-se a intimação da autora para juntar procuração com assinatura autenticada em cartório e comprovante de residência em nome próprio (mov. 196).Adotada essa providência pela autora (mov. 203).Em seguida, vieram os autos conclusos.Decido.Considerando que a autora juntou os documentos exigidos, dou prosseguimento ao feito.Observa-se que, antes da sentença que extinguiu o feito, havia sido nomeado perito, que aceitou o encargo pelo valor de R$ 1.500,00.Embora o réu tenha pleiteado a redução, o profissional manifestou-se pela manutenção do valor.Na concepção deste Juízo, o valor não é excessivo, já que remunera de forma digna o profissional pela realização de um trabalho imprescindível ao Poder Judiciário.Portanto, intime-se o réu para, querendo, comprovar o pagamento dos honorários periciais, no prazo de 15 dias, sob pena de sua omissão ser considerada como desistência da prova pericial.Juntado o comprovante, intime-se o perito para confecção do laudo, no prazo de 30 dias.Decorrido o prazo sem manifestação do demandado ou caso seja expressamente informado o desinteresse na perícia, retornem os autos conclusos. São Miguel do Araguaia, datado e assinado digitalmente.Amanda Aparecida da Silva ChiuloJuíza SubstitutaDecreto Judiciário n. 1.396/2025

28/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de São Miguel do AraguaiaVara CívelProcesso: 5036418-13.2022.8.09.0143Promovente: Maria Valdina Rodrigues da CostaPromovido: Banco Pan S.A.Natureza: Procedimento Comum CívelDECISÃO Trata-se de ação com pedido declaratório de inexistência de débito ajuizada por Maria Valdina Rodrigues da Costa contra Banco Pan S.A.Sob o fundamento de que a ação havia sido ajuizada no âmbito da litigância predatória, extinguiu-se o feito sem resolução do mérito (mov. 95).A sentença foi cassada pelo Tribunal de Justiça de Goiás, que determinou o seguinte (mov. 168):Pelo exposto, nos moldes do art. 932, III, Código de Processo Civil, casso de ofício a sentença recursada e determino o retorno dos autos ao juízo de origem, para que seja conferido à parte autora possibilidade de manifestação sobre a regularidade na representação processual, oportunizando-lhe o direito de defesa, sob pena de violação ao direito de ação. Por consequência, restam prejudicados os apelos.Diante desse contexto e com base na Nota Técnica n. 5/2023 do Centro de Inteligência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, na Recomendação n. 159/2024 do Conselho Nacional de Justiça e na tese firmada pelo STJ no Tema n. 1.198, determino a intimação da parte autora para juntar os seguintes documentos e apresentar as seguintes informações:1. Procuração atualizada, com assinatura da parte autenticada em cartório, específica para a presente demanda, e contendo o pedido principal e a identificação da parte ré.No caso de pessoa não alfabetizada, deverá ser apresentada procuração pública, específica para a ação, nos mesmos moldes descritos acima.2. Comprovante de endereço, datado de no máximo 90 dias, em nome próprio ou acompanhado de declaração de residência firmada pelo titular do documento, cuja assinatura também deverá ser autenticada em cartório.O comprovante de residência em nome de cônjuge ou companheiro deverá vir acompanhado da respectiva certidão de casamento ou escritura pública de união estável. 3. Número de telefone, mediante informação acerca do cadastro no aplicativo de mensagens WhatsApp.Prazo de 15 dias, sob pena de extinção. São Miguel do Araguaia, datado e assinado digitalmente.Amanda Aparecida da Silva ChiuloJuíza SubstitutaDecreto Judiciário n. 1.396/2025

16/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de São Miguel do AraguaiaVara CívelProcesso: 5036418-13.2022.8.09.0143Promovente: Maria Valdina Rodrigues da CostaPromovido: Banco Pan S.A.Natureza: Procedimento Comum CívelDECISÃO Trata-se de ação com pedido declaratório de inexistência de débito ajuizada por Maria Valdina Rodrigues da Costa contra Banco Pan S.A.Sob o fundamento de que a ação havia sido ajuizada no âmbito da litigância predatória, extinguiu-se o feito sem resolução do mérito (mov. 95).A sentença foi cassada pelo Tribunal de Justiça de Goiás, que determinou o seguinte (mov. 168):Pelo exposto, nos moldes do art. 932, III, Código de Processo Civil, casso de ofício a sentença recursada e determino o retorno dos autos ao juízo de origem, para que seja conferido à parte autora possibilidade de manifestação sobre a regularidade na representação processual, oportunizando-lhe o direito de defesa, sob pena de violação ao direito de ação. Por consequência, restam prejudicados os apelos.Diante desse contexto e com base na Nota Técnica n. 5/2023 do Centro de Inteligência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, na Recomendação n. 159/2024 do Conselho Nacional de Justiça e na tese firmada pelo STJ no Tema n. 1.198, determino a intimação da parte autora para juntar os seguintes documentos e apresentar as seguintes informações:1. Procuração atualizada, com assinatura da parte autenticada em cartório, específica para a presente demanda, e contendo o pedido principal e a identificação da parte ré.No caso de pessoa não alfabetizada, deverá ser apresentada procuração pública, específica para a ação, nos mesmos moldes descritos acima.2. Comprovante de endereço, datado de no máximo 90 dias, em nome próprio ou acompanhado de declaração de residência firmada pelo titular do documento, cuja assinatura também deverá ser autenticada em cartório.O comprovante de residência em nome de cônjuge ou companheiro deverá vir acompanhado da respectiva certidão de casamento ou escritura pública de união estável. 3. Número de telefone, mediante informação acerca do cadastro no aplicativo de mensagens WhatsApp.Prazo de 15 dias, sob pena de extinção. São Miguel do Araguaia, datado e assinado digitalmente.Amanda Aparecida da Silva ChiuloJuíza SubstitutaDecreto Judiciário n. 1.396/2025

16/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de São Miguel do AraguaiaVara CívelProcesso: 5036418-13.2022.8.09.0143Promovente: Maria Valdina Rodrigues da CostaPromovido: Banco Pan S.A.Natureza: Procedimento Comum CívelDECISÃO Trata-se de ação com pedido declaratório de inexistência de débito ajuizada por Maria Valdina Rodrigues da Costa contra Banco Pan S.A.Sob o fundamento de que a ação havia sido ajuizada no âmbito da litigância predatória, extinguiu-se o feito sem resolução do mérito (mov. 95).A sentença foi cassada pelo Tribunal de Justiça de Goiás, que determinou o seguinte (mov. 168):Pelo exposto, nos moldes do art. 932, III, Código de Processo Civil, casso de ofício a sentença recursada e determino o retorno dos autos ao juízo de origem, para que seja conferido à parte autora possibilidade de manifestação sobre a regularidade na representação processual, oportunizando-lhe o direito de defesa, sob pena de violação ao direito de ação. Por consequência, restam prejudicados os apelos.Diante desse contexto e com base na Nota Técnica n. 5/2023 do Centro de Inteligência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, na Recomendação n. 159/2024 do Conselho Nacional de Justiça e na tese firmada pelo STJ no Tema n. 1.198, determino a intimação da parte autora para juntar os seguintes documentos e apresentar as seguintes informações:1. Procuração atualizada, com assinatura da parte autenticada em cartório, específica para a presente demanda, e contendo o pedido principal e a identificação da parte ré.No caso de pessoa não alfabetizada, deverá ser apresentada procuração pública, específica para a ação, nos mesmos moldes descritos acima.2. Comprovante de endereço, datado de no máximo 90 dias, em nome próprio ou acompanhado de declaração de residência firmada pelo titular do documento, cuja assinatura também deverá ser autenticada em cartório.O comprovante de residência em nome de cônjuge ou companheiro deverá vir acompanhado da respectiva certidão de casamento ou escritura pública de união estável. 3. Número de telefone, mediante informação acerca do cadastro no aplicativo de mensagens WhatsApp.Prazo de 15 dias, sob pena de extinção. São Miguel do Araguaia, datado e assinado digitalmente.Amanda Aparecida da Silva ChiuloJuíza SubstitutaDecreto Judiciário n. 1.396/2025

16/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA SERVENTIA JUDICIAL DA VARA CÍVEL Rua 10 esquina com Av. Maranhão, Qd. 101, Setort Alto Alegre, São Miguel Do Araguaia, CEP:76590000. Balcão Virtual: (62) 99244-7152 Email: [email protected] Processo................: 5036418-13.2022.8.09.0143 Classe....................: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível> Juiz(a).....................: AMANDA APARECIDA DA SILVA CHIULO Polo ativo................ Maria Valdina Rodrigues Da Costa Polo passivo............ Banco Pan Sa ATO ORDINATÓRIO * Ficam as partes intimadas para manifestarem acerca do retorno dos autos da instância superior, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de arquivamento do feito. São Miguel do Araguaia- GO, 26 de junho de 2025. GIOVANNA RIBEIRO LEMES NETO Analista Judiciário ______________________________________________ CÓDIGO DE NORMAS E PROCEDIMENTOS DO FORO JUDICIAL (PROVIMENTO Nº 48/2021 CGJ-GO) * "Art. 130. O Analista Judiciário ou outro servidor da serventia devidamente autorizado deverá praticar os atos cartorários de impulso oficial e de regularização do trâmite processual, que independam de despacho da autoridade judicial, tais como: (...)" II – conceder vista, independentemente de prévia autorização do juiz: ao advogado habilitado com procuração, pelo prazo que lhe competir falar nos autos (art. 107, III, CPC) ou pelo prazo de até 5 (cinco) dias (art. 107, II, CPC), desde que não haja diligência a realizar pela Escrivania ou petição a ser analisada pelo Juízo, casos em que, para não prejudicar o andamento processual, terá acesso apenas em cartório ou por carga rápida (art. 107, §§ 2º e 3º, CPC). Conceder vista ao Ministério Público e ao perito pelo prazo legal ou judicial; Conceder vista do processo físico, por 5 (cinco) dias, ao advogado que nele se habilite e o requeira (art. 107, II, CPC);

27/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Publicacao/Comunicacao Intimação DECISÃO MONOCRÁTICA - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete da Desembargadora Beatriz Figueiredo Franco [email protected] DUPLA APELAÇÃO CÍVEL N. 5036418-13.2022.8.09.0143 4ª CÂMARA CÍVEL COMARCA: SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA PRIMEIRO APELANTE: LUIZ FERNANDO CARDOSO RAMOS SEGUNDA APELANTE: MARIA VALDINA RODRIGUES DA COSTA APELADO: BANCO PAN S/A RELATORA: DESª. BEATRIZ FIGUEIREDO FRANCO Dupla apelação. Declaratória de inexistência de débito bancário. Suspeita de se tratar de “demanda agressora, repetitiva ou predatória”. Nota Técnica nº 05/2023, emitida pelo Centro de Inteligência da Justiça Estadual de Goiás. Extinção do processo sem resolução do mérito (art. 485, IV, CPC). Ausência de intimação específica da autora. Não oportunizada a manifestação da parte. Error in procedendo. Ofensa aos princípios do contraditório, da não surpresa e da inafastabilidade da jurisdição. Sentença cassada. Apelos prejudicados – artigo 932, III. CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA MARIA VALDINA RODRIGUES DA COSTA, autora da ação, e LUIZ FERNANDO CARDOSO RAMOS, causídico da autora, ambos qualificados e representados na ação ordinária – descontos em folha de pagamento – abusividade – repetição de indébito e danos morais proposta em face de MARIA VALDINA RODRIGUES DA COSTA, apelam contra sentença prolatada no juízo da 1ª Vara Cível da comarca de São Miguel do Araguaia, subscrita pelo magistrado Georges Leonardis Gonçalves dos Santos. Na mov. 90, dentre outras providências, foi determinada a intimação da instituição financeira para depositar os honorários do perito nomeado pelo juízo. Após manifestação da instituição financeira, foi proferida a sentença apelada (mov. 95) extinguindo o feito, sem resolução do mérito, na forma do art. 485, IV, Código de Processo Civil, ao fundamento de terem sido ajuizadas diversas ações idênticas pelo causídico da autora. Ressaltou que em outras ações ajuizadas pelo mesmo advogado, restou comprovado o “ajuizamento de demandas predatórias”, o que motivou a extinção da presente ação. Por fim, condenou o causídico, Dr. Luiz Fernando Cardoso Ramos ao pagamento das despesas processuais. Nas razões recursais do primeiro apelo (mov. 98), o primeiro apelante pede a concessão da gratuidade da justiça ao advogado. No mérito, defende a inaplicabilidade do disposto no art. 104, § 2º, CPC, inexistindo fundamento para condenar o advogado ao pagamento das despesas processuais. Alega a validade da procuração outorgada pela autora e pede a cassação da sentença. Ao final, requer o conhecimento e provimento do recurso. Sem preparo. Nas razões do segundo apelo (mov. 99) a apelante defende a violação ao princípio da não surpresa, pois a sentença extintiva foi proferida sem prévia manifestação da autora. Em resumo, argumenta a nulidade da sentença por ter sido proferida de forma genérica e sem fundamentação sobre os pedidos iniciais. Subsidiariamente, advoga inexistir “prática predatória” no caso concreto. Transcreve julgados para embasar suas teses. Requer o provimento do apelo para cassar a sentença, a fim de que seja determinado o retorno dos autos à origem para seu normal prosseguimento. Sem recolhimento do preparo por ser beneficiária da gratuidade da justiça. Contrarrazões apresentadas na mov. 104. É o relatório. Decido. Perfeitamente admissível, no caso sub examine, o julgamento monocrático, forte no artigo 932, inciso III, Código de Processo Civil, consoante passo a explicitar. Conforme relatado, após determinada a intimação da instituição financeira para depositar os honorários do perito nomeado pelo juízo (mov. 93), o magistrado de primeiro grau, de plano, extinguiu o feito sem resolução do mérito, fundamentando a ocorrência de “advocacia predatória” pelo ajuizamento de diversas ações idênticas pelo mesmo causídico. Necessário pontuar a crescente demanda de recursos que discutem sobre indícios de irregularidades nas representações processuais em demandas tidas como predatórias, ajuizadas em grande quantidade e em várias comarcas pelo mesmo causídico, inclusive este Tribunal de Justiça emitiu a Nota Técnica n.º 05/2023 com sugestões de rotinas, diante das constatações feitas nas comarcas de todo o Estado. Sobre a suspeita de litigância predatória, a orientação do Superior Tribunal de Justiça, firmada em sede de recursos repetitivos ao julgar o REsp nº 2.021.665/MS, estabeleceu a tese do Tema 1.198: Possibilidade de o juiz, vislumbrando a ocorrência de litigância predatória, exigir que a parte autora emende a petição inicial com apresentação de documentos capazes de lastrear minimamente as pretensões deduzidas em juízo, como procuração atualizada, declaração de pobreza e de residência, cópias do contrato e dos extratos bancários. Nesse contexto, é recomendado ao julgador do processo, nos casos em que houver a suspeita de se tratar de “demanda agressora, repetitiva ou predatória”, promover ações eficientes que visem debelar ou reduzir essas ações predatórias, especialmente se elas envolvem repetidos acessos ao Poder Judiciário, observando-se a Nota Técnica nº 05/2023. Nada obstante, no caso concreto, o magistrado de primeiro grau extinguiu o feito sem antes oportunizar a manifestação da parte autora. Embora o causídico da autora apelante tenha ajuizado outras ações idênticas, inclusive já foi reconhecida a “prática predatória” pelo advogado, não é possível presumir, de imediato, que a presente ação se trata de “demanda agressora, repetitiva ou predatória”, até porque o juiz poderia antes ter intimado a autora pessoalmente e/ou exigido documentos complementares para averiguar a regularidade da representação da parte ou promover a alteração do advogado subscritor da petição inicial. Não se olvida os indícios de prática de advocacia predatória pelo patrono da autora/apelante nas demandas apontadas na sentença, todavia, importante fazer uma distinção entre aquelas e a presente, eis que, a extinção prematura do feito resultaria em incontroversa violação ao direito fundamental de ação. Ademais, importante destacar a patente a violação ao art. 10 do Código de Processo Civil, segundo o qual O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício. De modo que a sentença recorrida é uma decisão surpresa, e, por conseguinte, nula, que contraria o princípio do contraditório. Assim, ao extinguir o feito, o magistrado sentenciante incorreu em error in procedendo, o que autoriza a cassação da sentença. Pelo exposto, nos moldes do art. 932, III, Código de Processo Civil, casso de ofício a sentença recursada e determino o retorno dos autos ao juízo de origem, para que seja conferido à parte autora possibilidade de manifestação sobre a regularidade na representação processual, oportunizando-lhe o direito de defesa, sob pena de violação ao direito de ação. Por consequência, restam prejudicados os apelos. Documento datado e assinado em sistema próprio.

29/05/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

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