Apelação Cível 5126586-41.2025.8.09.0051 - TJGO

Apelação Cível 5126586-41.2025.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

20/10/2025, 08:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Publicacao/Comunicacao Intimação DECISÃO MONOCRÁTICA - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGABINETE DO DESEMBARGADOR MAURÍCIO PORFÍRIO ROSAe-mail: [email protected] - fone: 3216-2657 APELAÇÃO CÍVEL Nº 5126586-41.2025.8.09.0051COMARCA DE GOIÂNIA5ª CÂMARA CÍVELAPELANTE: FREDERICO FALEIROAPELADOS: MIRANTE DO VALE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.RELATOR: MAURÍCIO PORFÍRIO ROSA DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Apelação Cível (movimentação 110), interposta por FREDERICO FALEIRO, em face da sentença (movimentação 101), prolatada pelo juízo da 26ª Vara Cível da Comarca de Goiânia, no processo da ação de Embargos de Terceiro Cível, opostos em desfavor de MIRANTE DO VALE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA., EDUARDO DE PAULA SCHMID e SONIA MARIA PIASENTIN SALVADOR SCHMID. O Embargante alega ser legítimo proprietário das unidades imobiliárias de matrículas nº 172850, 172851 e 172852, adquiridas da empresa embargada. Sustentou que, o empreendimento jamais ter sido edificado, ajuizou anterior ação de rescisão contratual, a qual foi julgada procedente, encontrando-se em fase de cumprimento de sentença. Alegou que, apesar disso, os referidos imóveis foram objeto de penhora e adjudicação em outra demanda executiva (autos nº 0373822-18.2010.8.09.0051), da qual não faz parte, o que configuraria turbação indevida. Assim, requereu, liminarmente, a suspensão dos atos constritivos sobre os bens, o que foi deferido (movimentação 18). E, no mérito, pediu a anulação definitiva da penhora e dos atos subsequentes. A sentença foi prolatada, nos seguintes termos: “Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, os embargos de terceiros opostos pelo embargante pelos fundamentos acima alinhavados.REVOGO a tutela concedida anteriormente.Condeno o embargante ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, que, nos termos do art. 85, §2º do CPC, fixo em 12% (doze por cento) sobre o valor da causa.” Irresignado, o Embargante interpôs a presente Apelação Cível (movimentação 110). Em suas razões, depois de incursionar sobre os pressupostos de cabimento do recurso, assevera, que embora tenha obtido a rescisão do contrato de compra e venda, nunca recebeu o valor correspondente à restituição devida pela apelada, não havendo quitação. Sobreleva que, por mais que não detenha a posse material, os imóveis, ainda não edificados, constituem a garantia de seu crédito. Portanto, possui interesse processual em obstar a constrição (penhora e adjudicação) sobre os bens para evitar prejuízo e fraude à execução. Assinala que a sentença se equivoca ao afastar sua legitimidade, pois a ausência de pagamento do crédito oriundo da rescisão mantém seu direito atrelado aos imóveis. Ao final, requereu que o recurso seja conhecido e provido para modificar a sentença e julgar procedentes os embargos de terceiro. Preparo efetivado (movimentação 110). Contrarrazões apresentadas (movimentação 117). É o relatório. Passo a análise. A Apelação Cível preenche os requisitos de admissibilidade recursal, razão pela qual dela tomo conhecimento e, sendo comportável o julgamento monocrático, passo a decidir, nos termos do artigo 932, inciso IV, alínea “a”, do Código de Processo Civil, em especial das Súmulas 84 e 303, ambas do STJ. Sabe-se que de acordo com a Súmula 84 do Superior Tribunal de Justiça, "é admissível a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda do compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que desprovido do registro". Acerca dos Embargos de Terceiros, o Código de Processo de Civil assim dispõe: Art. 674. Quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, poderá requerer seu desfazimento ou sua inibição por meio de embargos de terceiro.§ 1º. Os embargos podem ser de terceiro proprietário, inclusive fiduciário, ou possuidor.§ 2º Considera-se terceiro, para ajuizamento dos embargos:I - o cônjuge ou companheiro, quando defende a posse de bens próprios ou de sua meação, ressalvado o disposto no art. 843;II - o adquirente de bens cuja constrição decorreu de decisão que declara a ineficácia da alienação realizada em fraude à execução;III - quem sofre constrição judicial de seus bens por força de desconsideração da personalidade jurídica, de cujo incidente não fez parte;IV - o credor com garantia real para obstar expropriação judicial do objeto de direito real de garantia, caso não tenha sido intimado, nos termos legais dos atos expropriatórios respectivos.Art. 675. Os embargos podem ser opostos a qualquer tempo no processo de conhecimento enquanto não transitada em julgado a sentença e, no cumprimento de sentença ou no processo de execução, até 5 (cinco) dias depois da adjudicação, da alienação por iniciativa particular ou da arrematação, mas sempre antes da assinatura da respectiva carta.Parágrafo único. Caso identifique a existência de terceiro titular de interesse em embargar o ato, o juiz mandará intimá-lo pessoalmente. No caso, o embargante, ora Apelante alega que adquiriu os imóveis das unidades 2404 (matrícula 172850), box de garagem 129/129A (matrícula 172851) e escaninho 93 (matrícula 172852), todas localizadas na Quadra 58 da Rua Caapi, no Parque Amazônia, Goiânia-GO, adquiridas da empresa Mirante do Vale Empreendimentos Imobiliários Ltda. em 2007. E que nos autos nº 0261012-03.2010.8.09.0051, requereu a rescisão contratual contra a vendedora, obtendo sentença de procedência, com trânsito em julgado, e atualmente em fase de cumprimento de sentença, na qual restou decidido: "(...) Ao teor do exposto, com espeque na fundamentação acima e demais normas atinentes, JULGO PROCEDENTE os pedidos verberados na inicial para declarar resolvido o contrato de fls. 20/33, devendo os RÉUS prestadores de serviços: MAKRO INCORPORADORA LTDA.; IPÊ CONSTRUTORA MOURA LEITE IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO E MIRANTE DO VALE EMPREENDIMENTOS /MOBILIÁRIOS restituírem de maneira solidária, EM ÚNICA PARCELA e em definitivo os valores adimplidos pelo autor (R$ 117.992,00: cento e dezessete mil novecentos e noventa e dois reais), devidamente atualizados monetariamente pelo IGPM, desde o primeiro desembolso (27/04/2010), e juros de mora de 1% a.m. a partir do termo ad quem para entrega da obra (31/07/2009) a FREDERICO FALEIRO, aqui autor, bem como ao pagamento a título das perdas e danos morais flagrantemente suportados pelo mesmo, da quantia de R$ 8.000,00 (oito mil reais), esta acrescida de correção monetária pelo INPC a partir da sentença e de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, contados do evento danoso (termo ad quem para entrega da obra já mencionado acima: 31/07/2009). Dessa forma, “a rescisão do contrato de compra e venda de imóvel, impõe às partes, restituição do estado anterior – status quo ante. (…) APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA.” (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível, 0387345-29.2012.8.09.0051, SANDRA REGINA TEODORO REIS - (DESEMBARGADORA), 6ª Câmara Cível, publicado em 20/06/2023) Lado outro, entre as condições da ação está a legitimidade, que, em síntese, consiste no atributo jurídico conferido a alguém para atuar no contraditório e discutir determinada situação jurídica litigiosa. Nos termos do art. 17 do CPC, para que se postule em juízo é necessário ter interesse e legitimidade. Ainda, nos termos do artigo 18 do Código de Processo Civil: “Ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico”. A propósito: "Apelação Cível. Ação de cobrança de despesas condominiais. Taxas condominiais. Legitimidade passiva para responder pela dívida. 1. Declarada rescisão de contrato de compromisso de compra e venda do imóvel, a promitente compradora torna-se parte ilegítima para responder pelos pagamentos das dívidas condominiais, em razão do retorno das partes ao status quo ante. 2. Oportunizada a regularização do polo passivo ao condomínio na ação de cobrança de taxa condominial proposta dois anos depois da ação de conhecimento no âmbito da qual declarou-se a rescisão contratual, mantém-se a decisão que reconheceu a ilegitimidade da promitente compradora. Apelação cível conhecida e não-provida. (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível, 0369983-27.2014.8.09.0024, ALTAMIRO GARCIA FILHO - (DESEMBARGADOR), 10ª Câmara Cível, publicado em 21/03/2024 15:46:25) “ “(…) 2 - A legitimidade ad causam consiste no atributo jurídico conferido a alguém para atuar no contraditório e discutir determinada situação jurídica litigiosa, sendo uma condição da ação, ao teor do artigo 17 do Código de Processo Civil, in verbis: “Art. 17. Para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade”. 3 - Por sua vez, o artigo 18 do referido diploma processual preceitua que: “Art. 18. Ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico”. (…).(TJ-GO 57216523620198090007, Relator: MÔNICA CEZAR MORENO SENHORELO, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 10/12/2020). Dessa forma, escorreita a sentença que reconheceu a ilegitimidade ativa da parte Apelante. Noutra senda, a Súmula 303 do STJ determina que: “Em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios”. Assim, entendo que o ônus sucumbencial deve ser mantido conforme determinado na sentença. Dessa forma, tendo a parte Apelante sido vencida no seu recurso, necessário se faz majorar a verba honorária, a ser paga ao advogado da parte contrária, em grau recursal, nos termos do artigo 85, §11, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, conhecido do recurso, NEGO A ELE PROVIMENTO, para manter a sentença, por seus próprios e jurídicos fundamentos. Por fim, majoro a verba honorária anteriormente fixada, em favor do(a) advogado(a) da parte Apelada, de 12% (doze por cento), para 13% (treze por cento) sobre o valor atualizado da causa, com arrimo no que prescreve o artigo 85, §11, do Código de Processo Civil, aliado aos princípios da Proporcionalidade e da Razoabilidade. Intimem-se. Decorrido o prazo legal, baixem-se os autos com as devidas cautelas. Cumpra-se. Goiânia, data e hora da assinatura eletrônica. MAURÍCIO PORFÍRIO ROSARelator(8)

25/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Publicacao/Comunicacao Intimação DECISÃO MONOCRÁTICA - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGABINETE DO DESEMBARGADOR MAURÍCIO PORFÍRIO ROSAe-mail: [email protected] - fone: 3216-2657 APELAÇÃO CÍVEL Nº 5126586-41.2025.8.09.0051COMARCA DE GOIÂNIA5ª CÂMARA CÍVELAPELANTE: FREDERICO FALEIROAPELADOS: MIRANTE DO VALE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.RELATOR: MAURÍCIO PORFÍRIO ROSA DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Apelação Cível (movimentação 110), interposta por FREDERICO FALEIRO, em face da sentença (movimentação 101), prolatada pelo juízo da 26ª Vara Cível da Comarca de Goiânia, no processo da ação de Embargos de Terceiro Cível, opostos em desfavor de MIRANTE DO VALE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA., EDUARDO DE PAULA SCHMID e SONIA MARIA PIASENTIN SALVADOR SCHMID. O Embargante alega ser legítimo proprietário das unidades imobiliárias de matrículas nº 172850, 172851 e 172852, adquiridas da empresa embargada. Sustentou que, o empreendimento jamais ter sido edificado, ajuizou anterior ação de rescisão contratual, a qual foi julgada procedente, encontrando-se em fase de cumprimento de sentença. Alegou que, apesar disso, os referidos imóveis foram objeto de penhora e adjudicação em outra demanda executiva (autos nº 0373822-18.2010.8.09.0051), da qual não faz parte, o que configuraria turbação indevida. Assim, requereu, liminarmente, a suspensão dos atos constritivos sobre os bens, o que foi deferido (movimentação 18). E, no mérito, pediu a anulação definitiva da penhora e dos atos subsequentes. A sentença foi prolatada, nos seguintes termos: “Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, os embargos de terceiros opostos pelo embargante pelos fundamentos acima alinhavados.REVOGO a tutela concedida anteriormente.Condeno o embargante ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, que, nos termos do art. 85, §2º do CPC, fixo em 12% (doze por cento) sobre o valor da causa.” Irresignado, o Embargante interpôs a presente Apelação Cível (movimentação 110). Em suas razões, depois de incursionar sobre os pressupostos de cabimento do recurso, assevera, que embora tenha obtido a rescisão do contrato de compra e venda, nunca recebeu o valor correspondente à restituição devida pela apelada, não havendo quitação. Sobreleva que, por mais que não detenha a posse material, os imóveis, ainda não edificados, constituem a garantia de seu crédito. Portanto, possui interesse processual em obstar a constrição (penhora e adjudicação) sobre os bens para evitar prejuízo e fraude à execução. Assinala que a sentença se equivoca ao afastar sua legitimidade, pois a ausência de pagamento do crédito oriundo da rescisão mantém seu direito atrelado aos imóveis. Ao final, requereu que o recurso seja conhecido e provido para modificar a sentença e julgar procedentes os embargos de terceiro. Preparo efetivado (movimentação 110). Contrarrazões apresentadas (movimentação 117). É o relatório. Passo a análise. A Apelação Cível preenche os requisitos de admissibilidade recursal, razão pela qual dela tomo conhecimento e, sendo comportável o julgamento monocrático, passo a decidir, nos termos do artigo 932, inciso IV, alínea “a”, do Código de Processo Civil, em especial das Súmulas 84 e 303, ambas do STJ. Sabe-se que de acordo com a Súmula 84 do Superior Tribunal de Justiça, "é admissível a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda do compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que desprovido do registro". Acerca dos Embargos de Terceiros, o Código de Processo de Civil assim dispõe: Art. 674. Quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, poderá requerer seu desfazimento ou sua inibição por meio de embargos de terceiro.§ 1º. Os embargos podem ser de terceiro proprietário, inclusive fiduciário, ou possuidor.§ 2º Considera-se terceiro, para ajuizamento dos embargos:I - o cônjuge ou companheiro, quando defende a posse de bens próprios ou de sua meação, ressalvado o disposto no art. 843;II - o adquirente de bens cuja constrição decorreu de decisão que declara a ineficácia da alienação realizada em fraude à execução;III - quem sofre constrição judicial de seus bens por força de desconsideração da personalidade jurídica, de cujo incidente não fez parte;IV - o credor com garantia real para obstar expropriação judicial do objeto de direito real de garantia, caso não tenha sido intimado, nos termos legais dos atos expropriatórios respectivos.Art. 675. Os embargos podem ser opostos a qualquer tempo no processo de conhecimento enquanto não transitada em julgado a sentença e, no cumprimento de sentença ou no processo de execução, até 5 (cinco) dias depois da adjudicação, da alienação por iniciativa particular ou da arrematação, mas sempre antes da assinatura da respectiva carta.Parágrafo único. Caso identifique a existência de terceiro titular de interesse em embargar o ato, o juiz mandará intimá-lo pessoalmente. No caso, o embargante, ora Apelante alega que adquiriu os imóveis das unidades 2404 (matrícula 172850), box de garagem 129/129A (matrícula 172851) e escaninho 93 (matrícula 172852), todas localizadas na Quadra 58 da Rua Caapi, no Parque Amazônia, Goiânia-GO, adquiridas da empresa Mirante do Vale Empreendimentos Imobiliários Ltda. em 2007. E que nos autos nº 0261012-03.2010.8.09.0051, requereu a rescisão contratual contra a vendedora, obtendo sentença de procedência, com trânsito em julgado, e atualmente em fase de cumprimento de sentença, na qual restou decidido: "(...) Ao teor do exposto, com espeque na fundamentação acima e demais normas atinentes, JULGO PROCEDENTE os pedidos verberados na inicial para declarar resolvido o contrato de fls. 20/33, devendo os RÉUS prestadores de serviços: MAKRO INCORPORADORA LTDA.; IPÊ CONSTRUTORA MOURA LEITE IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO E MIRANTE DO VALE EMPREENDIMENTOS /MOBILIÁRIOS restituírem de maneira solidária, EM ÚNICA PARCELA e em definitivo os valores adimplidos pelo autor (R$ 117.992,00: cento e dezessete mil novecentos e noventa e dois reais), devidamente atualizados monetariamente pelo IGPM, desde o primeiro desembolso (27/04/2010), e juros de mora de 1% a.m. a partir do termo ad quem para entrega da obra (31/07/2009) a FREDERICO FALEIRO, aqui autor, bem como ao pagamento a título das perdas e danos morais flagrantemente suportados pelo mesmo, da quantia de R$ 8.000,00 (oito mil reais), esta acrescida de correção monetária pelo INPC a partir da sentença e de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, contados do evento danoso (termo ad quem para entrega da obra já mencionado acima: 31/07/2009). Dessa forma, “a rescisão do contrato de compra e venda de imóvel, impõe às partes, restituição do estado anterior – status quo ante. (…) APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA.” (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível, 0387345-29.2012.8.09.0051, SANDRA REGINA TEODORO REIS - (DESEMBARGADORA), 6ª Câmara Cível, publicado em 20/06/2023) Lado outro, entre as condições da ação está a legitimidade, que, em síntese, consiste no atributo jurídico conferido a alguém para atuar no contraditório e discutir determinada situação jurídica litigiosa. Nos termos do art. 17 do CPC, para que se postule em juízo é necessário ter interesse e legitimidade. Ainda, nos termos do artigo 18 do Código de Processo Civil: “Ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico”. A propósito: "Apelação Cível. Ação de cobrança de despesas condominiais. Taxas condominiais. Legitimidade passiva para responder pela dívida. 1. Declarada rescisão de contrato de compromisso de compra e venda do imóvel, a promitente compradora torna-se parte ilegítima para responder pelos pagamentos das dívidas condominiais, em razão do retorno das partes ao status quo ante. 2. Oportunizada a regularização do polo passivo ao condomínio na ação de cobrança de taxa condominial proposta dois anos depois da ação de conhecimento no âmbito da qual declarou-se a rescisão contratual, mantém-se a decisão que reconheceu a ilegitimidade da promitente compradora. Apelação cível conhecida e não-provida. (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível, 0369983-27.2014.8.09.0024, ALTAMIRO GARCIA FILHO - (DESEMBARGADOR), 10ª Câmara Cível, publicado em 21/03/2024 15:46:25) “ “(…) 2 - A legitimidade ad causam consiste no atributo jurídico conferido a alguém para atuar no contraditório e discutir determinada situação jurídica litigiosa, sendo uma condição da ação, ao teor do artigo 17 do Código de Processo Civil, in verbis: “Art. 17. Para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade”. 3 - Por sua vez, o artigo 18 do referido diploma processual preceitua que: “Art. 18. Ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico”. (…).(TJ-GO 57216523620198090007, Relator: MÔNICA CEZAR MORENO SENHORELO, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 10/12/2020). Dessa forma, escorreita a sentença que reconheceu a ilegitimidade ativa da parte Apelante. Noutra senda, a Súmula 303 do STJ determina que: “Em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios”. Assim, entendo que o ônus sucumbencial deve ser mantido conforme determinado na sentença. Dessa forma, tendo a parte Apelante sido vencida no seu recurso, necessário se faz majorar a verba honorária, a ser paga ao advogado da parte contrária, em grau recursal, nos termos do artigo 85, §11, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, conhecido do recurso, NEGO A ELE PROVIMENTO, para manter a sentença, por seus próprios e jurídicos fundamentos. Por fim, majoro a verba honorária anteriormente fixada, em favor do(a) advogado(a) da parte Apelada, de 12% (doze por cento), para 13% (treze por cento) sobre o valor atualizado da causa, com arrimo no que prescreve o artigo 85, §11, do Código de Processo Civil, aliado aos princípios da Proporcionalidade e da Razoabilidade. Intimem-se. Decorrido o prazo legal, baixem-se os autos com as devidas cautelas. Cumpra-se. Goiânia, data e hora da assinatura eletrônica. MAURÍCIO PORFÍRIO ROSARelator(8)

Confirmada

24/09/2025, 15:41

Confirmada

24/09/2025, 15:41

Expedida/certificada

24/09/2025, 15:30

Negação de seguimento

24/09/2025, 14:50

Conclusão (para julgamento)

23/09/2025, 13:03

Redistribuição (prevenção; incompetência)

23/09/2025, 12:53

Redistribuição por prevenção

23/09/2025, 08:16

Expedição de documento (Certidão)

22/09/2025, 14:51

Recebimento

22/09/2025, 14:47

Distribuição (sorteio)

22/09/2025, 14:39

Documentos

DECISÃO MONOCRÁTICA

•25/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Publicacao/Comunicacao Intimação DECISÃO MONOCRÁTICA - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGABINETE DO DESEMBARGADOR MAURÍCIO PORFÍRIO ROSAe-mail: [email protected] - fone: 3216-2657 APELAÇÃO CÍVEL Nº 5126586-41.2025.8.09.0051COMARCA DE GOIÂNIA5ª CÂMARA CÍVELAPELANTE: FREDERICO FALEIROAPELADOS: MIRANTE DO VALE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.RELATOR: MAURÍCIO PORFÍRIO ROSA DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Apelação Cível (movimentação 110), interposta por FREDERICO FALEIRO, em face da sentença (movimentação 101), prolatada pelo juízo da 26ª Vara Cível da Comarca de Goiânia, no processo da ação de Embargos de Terceiro Cível, opostos em desfavor de MIRANTE DO VALE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA., EDUARDO DE PAULA SCHMID e SONIA MARIA PIASENTIN SALVADOR SCHMID. O Embargante alega ser legítimo proprietário das unidades imobiliárias de matrículas nº 172850, 172851 e 172852, adquiridas da empresa embargada. Sustentou que, o empreendimento jamais ter sido edificado, ajuizou anterior ação de rescisão contratual, a qual foi julgada procedente, encontrando-se em fase de cumprimento de sentença. Alegou que, apesar disso, os referidos imóveis foram objeto de penhora e adjudicação em outra demanda executiva (autos nº 0373822-18.2010.8.09.0051), da qual não faz parte, o que configuraria turbação indevida. Assim, requereu, liminarmente, a suspensão dos atos constritivos sobre os bens, o que foi deferido (movimentação 18). E, no mérito, pediu a anulação definitiva da penhora e dos atos subsequentes. A sentença foi prolatada, nos seguintes termos: “Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, os embargos de terceiros opostos pelo embargante pelos fundamentos acima alinhavados.REVOGO a tutela concedida anteriormente.Condeno o embargante ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, que, nos termos do art. 85, §2º do CPC, fixo em 12% (doze por cento) sobre o valor da causa.” Irresignado, o Embargante interpôs a presente Apelação Cível (movimentação 110). Em suas razões, depois de incursionar sobre os pressupostos de cabimento do recurso, assevera, que embora tenha obtido a rescisão do contrato de compra e venda, nunca recebeu o valor correspondente à restituição devida pela apelada, não havendo quitação. Sobreleva que, por mais que não detenha a posse material, os imóveis, ainda não edificados, constituem a garantia de seu crédito. Portanto, possui interesse processual em obstar a constrição (penhora e adjudicação) sobre os bens para evitar prejuízo e fraude à execução. Assinala que a sentença se equivoca ao afastar sua legitimidade, pois a ausência de pagamento do crédito oriundo da rescisão mantém seu direito atrelado aos imóveis. Ao final, requereu que o recurso seja conhecido e provido para modificar a sentença e julgar procedentes os embargos de terceiro. Preparo efetivado (movimentação 110). Contrarrazões apresentadas (movimentação 117). É o relatório. Passo a análise. A Apelação Cível preenche os requisitos de admissibilidade recursal, razão pela qual dela tomo conhecimento e, sendo comportável o julgamento monocrático, passo a decidir, nos termos do artigo 932, inciso IV, alínea “a”, do Código de Processo Civil, em especial das Súmulas 84 e 303, ambas do STJ. Sabe-se que de acordo com a Súmula 84 do Superior Tribunal de Justiça, "é admissível a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda do compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que desprovido do registro". Acerca dos Embargos de Terceiros, o Código de Processo de Civil assim dispõe: Art. 674. Quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, poderá requerer seu desfazimento ou sua inibição por meio de embargos de terceiro.§ 1º. Os embargos podem ser de terceiro proprietário, inclusive fiduciário, ou possuidor.§ 2º Considera-se terceiro, para ajuizamento dos embargos:I - o cônjuge ou companheiro, quando defende a posse de bens próprios ou de sua meação, ressalvado o disposto no art. 843;II - o adquirente de bens cuja constrição decorreu de decisão que declara a ineficácia da alienação realizada em fraude à execução;III - quem sofre constrição judicial de seus bens por força de desconsideração da personalidade jurídica, de cujo incidente não fez parte;IV - o credor com garantia real para obstar expropriação judicial do objeto de direito real de garantia, caso não tenha sido intimado, nos termos legais dos atos expropriatórios respectivos.Art. 675. Os embargos podem ser opostos a qualquer tempo no processo de conhecimento enquanto não transitada em julgado a sentença e, no cumprimento de sentença ou no processo de execução, até 5 (cinco) dias depois da adjudicação, da alienação por iniciativa particular ou da arrematação, mas sempre antes da assinatura da respectiva carta.Parágrafo único. Caso identifique a existência de terceiro titular de interesse em embargar o ato, o juiz mandará intimá-lo pessoalmente. No caso, o embargante, ora Apelante alega que adquiriu os imóveis das unidades 2404 (matrícula 172850), box de garagem 129/129A (matrícula 172851) e escaninho 93 (matrícula 172852), todas localizadas na Quadra 58 da Rua Caapi, no Parque Amazônia, Goiânia-GO, adquiridas da empresa Mirante do Vale Empreendimentos Imobiliários Ltda. em 2007. E que nos autos nº 0261012-03.2010.8.09.0051, requereu a rescisão contratual contra a vendedora, obtendo sentença de procedência, com trânsito em julgado, e atualmente em fase de cumprimento de sentença, na qual restou decidido: "(...) Ao teor do exposto, com espeque na fundamentação acima e demais normas atinentes, JULGO PROCEDENTE os pedidos verberados na inicial para declarar resolvido o contrato de fls. 20/33, devendo os RÉUS prestadores de serviços: MAKRO INCORPORADORA LTDA.; IPÊ CONSTRUTORA MOURA LEITE IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO E MIRANTE DO VALE EMPREENDIMENTOS /MOBILIÁRIOS restituírem de maneira solidária, EM ÚNICA PARCELA e em definitivo os valores adimplidos pelo autor (R$ 117.992,00: cento e dezessete mil novecentos e noventa e dois reais), devidamente atualizados monetariamente pelo IGPM, desde o primeiro desembolso (27/04/2010), e juros de mora de 1% a.m. a partir do termo ad quem para entrega da obra (31/07/2009) a FREDERICO FALEIRO, aqui autor, bem como ao pagamento a título das perdas e danos morais flagrantemente suportados pelo mesmo, da quantia de R$ 8.000,00 (oito mil reais), esta acrescida de correção monetária pelo INPC a partir da sentença e de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, contados do evento danoso (termo ad quem para entrega da obra já mencionado acima: 31/07/2009). Dessa forma, “a rescisão do contrato de compra e venda de imóvel, impõe às partes, restituição do estado anterior – status quo ante. (…) APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA.” (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível, 0387345-29.2012.8.09.0051, SANDRA REGINA TEODORO REIS - (DESEMBARGADORA), 6ª Câmara Cível, publicado em 20/06/2023) Lado outro, entre as condições da ação está a legitimidade, que, em síntese, consiste no atributo jurídico conferido a alguém para atuar no contraditório e discutir determinada situação jurídica litigiosa. Nos termos do art. 17 do CPC, para que se postule em juízo é necessário ter interesse e legitimidade. Ainda, nos termos do artigo 18 do Código de Processo Civil: “Ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico”. A propósito: "Apelação Cível. Ação de cobrança de despesas condominiais. Taxas condominiais. Legitimidade passiva para responder pela dívida. 1. Declarada rescisão de contrato de compromisso de compra e venda do imóvel, a promitente compradora torna-se parte ilegítima para responder pelos pagamentos das dívidas condominiais, em razão do retorno das partes ao status quo ante. 2. Oportunizada a regularização do polo passivo ao condomínio na ação de cobrança de taxa condominial proposta dois anos depois da ação de conhecimento no âmbito da qual declarou-se a rescisão contratual, mantém-se a decisão que reconheceu a ilegitimidade da promitente compradora. Apelação cível conhecida e não-provida. (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível, 0369983-27.2014.8.09.0024, ALTAMIRO GARCIA FILHO - (DESEMBARGADOR), 10ª Câmara Cível, publicado em 21/03/2024 15:46:25) “ “(…) 2 - A legitimidade ad causam consiste no atributo jurídico conferido a alguém para atuar no contraditório e discutir determinada situação jurídica litigiosa, sendo uma condição da ação, ao teor do artigo 17 do Código de Processo Civil, in verbis: “Art. 17. Para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade”. 3 - Por sua vez, o artigo 18 do referido diploma processual preceitua que: “Art. 18. Ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico”. (…).(TJ-GO 57216523620198090007, Relator: MÔNICA CEZAR MORENO SENHORELO, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 10/12/2020). Dessa forma, escorreita a sentença que reconheceu a ilegitimidade ativa da parte Apelante. Noutra senda, a Súmula 303 do STJ determina que: “Em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios”. Assim, entendo que o ônus sucumbencial deve ser mantido conforme determinado na sentença. Dessa forma, tendo a parte Apelante sido vencida no seu recurso, necessário se faz majorar a verba honorária, a ser paga ao advogado da parte contrária, em grau recursal, nos termos do artigo 85, §11, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, conhecido do recurso, NEGO A ELE PROVIMENTO, para manter a sentença, por seus próprios e jurídicos fundamentos. Por fim, majoro a verba honorária anteriormente fixada, em favor do(a) advogado(a) da parte Apelada, de 12% (doze por cento), para 13% (treze por cento) sobre o valor atualizado da causa, com arrimo no que prescreve o artigo 85, §11, do Código de Processo Civil, aliado aos princípios da Proporcionalidade e da Razoabilidade. Intimem-se. Decorrido o prazo legal, baixem-se os autos com as devidas cautelas. Cumpra-se. Goiânia, data e hora da assinatura eletrônica. MAURÍCIO PORFÍRIO ROSARelator(8)

25/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO26ª Vara Cível da Comarca de GoiâniaEstado de GoiásEndereço: Fórum Cível, Bairro: Park Lozandes, esquina Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, CEP: 74884-120; E-mail: [email protected]; telefones: (62) 3018-667 e (62)3018-6706.Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> Embargos de Terceiro CívelProcesso: 5126586-41.2025.8.09.0051Promovente(s): Frederico FaleiroPromovido(s): Mirante Do Vale Empreendimentos Imobiliarios LtdaSENTENÇA Trata-se de Embargos de Terceiros opostos por Frederico Faleiro em face de Mirante do Vale Empreendimentos Imobiliários Ltda, Eduardo de Paula Schmid e Sonia Maria Piasentin Salvador Schmid, com fundamento no art. 674 do CPC.Obtempera o embargante que é legítimo proprietário das unidades 2404 (matrícula 172850), box de garagem 129/129A (matrícula 172851) e escaninho 93 (matrícula 172852), todas localizadas na Quadra 58 da Rua Caapi, no Parque Amazônia, Goiânia-GO, adquiridas da empresa Mirante do Vale Empreendimentos Imobiliários Ltda. em 2007, conforme certidões de propriedade anexadas.Informa que, apesar de ser titular dos imóveis, jamais teve a posse direta dos bens, tendo em vista que o empreendimento imobiliário jamais foi edificado. Diante disso, ajuizou ação de rescisão contratual contra a vendedora, obtendo sentença de procedência, com trânsito em julgado, e atualmente em fase de cumprimento de sentença.Argumenta que, mesmo diante dessa realidade, os bens de sua propriedade foram objeto de penhora e adjudicação no bojo da execução de título extrajudicial de nº 0373822-18.2010.8.09.0051, movida pelos ora embargados, o que ensejou a propositura dos presentes embargos, com pedido de liminar, para suspensão das medidas constritivas.Motivo pelo qual requereu, liminarmente, a suspensão imediata dos atos constritivos incidentes sobre as unidades mencionadas, e, ao final, a anulação da penhora realizada sobre seus bens.Decisão proferida no evento 18 que recebeu a inicial e deferiu a tutela antecipada.Em sede de impugnação a embargada informou que discordava do pedido e pleiteou pela realização de audiência de instrução e julgamento, evento 68.Intimadas sobre as provas que pretendiam produzir, a parte ré pleiteou pela produção de prova testemunhal e a parte autora nada requereu, evento 98.É, em síntese, o relatório. DECIDO.A embargada alega a necessidade de realização de audiência de instrução e julgamento para análise da propriedade do imóvel pelo embargante.O juiz, como destinatário da prova, tem o dever de zelar pela rápida tramitação do litígio (art. 370 CPC), indeferindo provas inúteis e desnecessárias, sem que isso configure cerceamento de defesa, notadamente quando apresentada prova suficiente para o deslinde da causa.Para que se configure cerceamento de defesa e, por consequência, uma grave ofensa aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, todos assegurados pela Constituição Federal, é necessário que a prova que deixou de ser produzida se caracterize como imprescindível para a solução da lide.Tendo em vista que o juiz é o destinatário das provas, verifico que os documentos acostados aos autos são suficientes ao convencimento deste juízo.A realização de audiência se mostra desnecessária porquanto, não teria o condão de alterar o deslinde da causa, uma vez como será visto detalhadamente abaixo, houve a rescisão do contrato de compra e venda pelos embargantes, em momento anterior a constrição.Portanto, indefiro o pedido de produção de prova e passo ao julgamento do feito, na forma do art. 355, inciso I, e 370, ambos do CPC.Adentro ao mérito.A oposição de embargos de terceiros pressupõe a existência de um ato de apreensão judicial, que acarrete esbulho ou turbação do terceiro proprietário ou possuidor.Para tanto, imprescindível a demonstração da propriedade ou da posse sobre o bem.Na inicial, o embargante alegou que adquiriu os imóveis das unidades 2404 (matrícula 172850), box de garagem 129/129A (matrícula 172851) e escaninho 93 (matrícula 172852), todas localizadas na Quadra 58 da Rua Caapi, no Parque Amazônia, Goiânia-GO, adquiridas da empresa Mirante do Vale Empreendimentos Imobiliários Ltda. em 2007.Ademais, informou que jamais teve a posse direta dos bens, tendo em vista que o empreendimento imobiliário não foi edificado. Diante disso, ajuizou ação de rescisão contratual contra a vendedora, obtendo sentença de procedência, com trânsito em julgado, e atualmente em fase de cumprimento de sentença.A sentença proferida nos autos nº 0261012-03.2010.8.09.0051 decidiu:Ao teor do exposto, com espeque na fundamentação acima e demais normas atinentes, JULGO PROCEDENTE os pedidos verberados na inicial para declarar resolvido o contrato de fls. 20/33, devendo os RÉUS prestadores de serviços: MAKRO INCORPORADORA LTDA.; IPÊ CONSTRUTORA MOURA LEITE IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO E MIRANTE DO VALE EMPREENDIMENTOS /MOBILIÁRIOS restituírem de maneira solidária, EM ÚNICA PARCELA e em definitivo os valores adimplidos pelo autor (R$ 117.992,00: cento e dezessete mil novecentos e noventa e dois reais), devidamente atualizados monetariamente pelo IGPM, desde o primeiro desembolso (27/04/2010), e juros de mora de 1% a.m. a partir do termo ad quem para entrega da obra (31/07/2009) a FREDERICO FALEIRO, aqui autor, bem como ao pagamento a título das perdas e danos morais flagrantemente suportados pelo mesmo, da quantia de R$ 8.000,00 (oito mil reais), esta acrescida de correção monetária pelo INPC a partir da sentença e de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, contados do evento danoso (termo ad quem para entrega da obra já mencionado acima: 31/07/2009).A referida sentença transitou em julgado, estando os autos em fase de cumprimento de sentença. A rescisão do contrato de promessa de compra e venda de imóvel impõe o retorno das partes contratantes ao status quo ante, determinando-se, de um lado, a devolução do preço pago, e, de outro, a restituição do imóvel.Nos termos da pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. VINCULAÇÃO À RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS PAGAS PELOS COMPRADORES. LEGALIDADE. RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE. OFENSA À COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. MULTA. INAPLICABILIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece que a consequência lógica da rescisão de contrato de promessa de compra e venda de imóvel é o retorno das parte ao status quo ante com a restituição, pelo vendedor, de parte dos valores despendidos pelos compradores durante a vigência do pacto, e a estes a obrigação de reintegrar a posse do imóvel ao seu proprietário. 2. Inexiste violação à coisa julgada com o restabalecimento das partes ao estado inicial das coisas, uma vez que o provimento judicial proferido na ação de rescisão do contrato de promessa de compra e venda de imóvel possui natureza restituitória. 3. Reverter a conclusão adotada pela instância originária demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. 4. Não incide a multa descrita no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 quando não comprovada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do pedido. 5. Agravo interno desprovido.(STJ - AgInt no REsp: 2088196 SP 2023/0265282-1, Relator.: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 23/10/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/10/2023).Dessa forma, ainda que o embargante conste como proprietário do imóvel na respectiva matrícula, é certo que não detém a propriedade material do bem, uma vez que o contrato de compra e venda foi rescindido judicialmente. Com a rescisão contratual reconhecida por sentença, resta ao embargante o direito à restituição dos valores pagos, mas não subsistem os direitos inerentes à propriedade do imóvel.Assim, se o embargante não é proprietário muito menos possuidor do imóvel constrito, fica evidente que não ostenta legitimidade ativa para os embargos de terceiros. Aliado a isso, não se vislumbra necessidade ou utilidade para a ação de embargos de terceiros, se não há o que proteger.Demonstrada a ilegitimidade ativa, esclareço que, pela teoria da asserção, hoje dominante na doutrina e na jurisprudência, a falta dessa condição da ação, quando reconhecida em estágio avançado (pós- recebimento da inicial), deve ser aferida como mérito, levando à improcedência: "Consoante entendimento firmado nesta Corte Superior, as condições da ação, aí incluída a legitimidade para a causa, devem ser aferidas com base na teoria da asserção, isto é, à luz das afirmações deduzidas na petição inicial", AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp n. 1.926.225/PR, Min. Marco Buzzi, 4a T., j. 9.5.2022.Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, os embargos de terceiros opostos pelo embargante pelos fundamentos acima alinhavados.REVOGO a tutela concedida anteriormente.Condeno o embargante ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, que, nos termos do art. 85, §2º do CPC, fixo em 12% (doze por cento) sobre o valor da causa.Promova-se o traslado de cópia da presente sentença aos autos em apenso.Opostos embargos de declaração, intime-se a parte contrária (embargado) para as contrarrazões, no prazo de 05 (cinco) dias. Na hipótese de interposição de recurso apelação, intime-se a parte contrária para que ofereça contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art.1.010, § 1º). Havendo recurso adesivo, intime-se a parte contrária para resposta ao recurso (CPC, art.1.010, § 2º). Se houver pedido específico dirigido a este Juízo, que não relacionado aos comandos acima já autorizados, à conclusão. Certificado o trânsito em julgado e havendo pedido de cumprimento de sentença com planilha atualizada, determino a alteração da classe, assunto e fase processual. Após, intime-se a parte adversa, por meio de seu advogado ou pessoalmente (caso não tenha advogado cadastrado nos autos) para cumprir a sentença e/ou apresentar impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de aplicação das penalidades legais (CPC, artigos 513 e seguintes). Observe a UPJ eventual substituição de advogados e substabelecimentos, de forma que não haja prejuízo na intimação das partes, cadastrando os novos e descadastrando procurador(es) que não representa(m) a(s) partes. Serve o presente ato como mandado/ofício e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem exarada, nos termos dos artigos 136 e seguintes do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, editado pela Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Goiás.Intimem-se. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.Goiânia, datado e assinado digitalmente. Lívia Vaz da SilvaJuíza de Direito em Respondência - Decreto Judiciário n.º 3.424/2024

04/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Certidão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS 6ª Unidade de Processamento Judicial (UPJ) das Varas Cíveis da Comarca de Goiânia Avenida Olinda, Qd. G, Lt. 04 - Fórum Cível,, Sl. 626, Park Lozandes, Goiânia - Goiás, CEP: 74884120. Tel.: (62) 3018-6677, e-mail: [email protected] CERTIDÃO Para a realização da audiência de conciliação as partes e advogados deverão baixar gratuitamente o aplicativo ZOOM CLOUD MEETINGS, seja em aparelho celular que suporte a realização de uma chamada de vídeo ou em computador que contenha webcam e microfone. As partes e advogados deverão acessar o link abaixo disponibilizado, para serem incluídos na sala virtual e receberem os respectivos convites para a audiência. Orientações para baixar e utilizar o aplicativo: https://www.youtube.com/watch?v=-MiEF1243tI; https://www.youtube.com/watch?v=HPb3k7oyCDw; https://www.youtube.com/watch?v=FB16kcZ6PcI; Após acessar o link abaixo disponibilizado nesta certidão, o aplicativo ZOOM CLOUD MEETINGS abrirá a sala virtual. ORIENTAÇÕES PARA O DIA DA REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA POR VIDEOCONFERÊNCIA PELA PLATAFORMA ZOOM CLOUD MEETINGS: 1° Documento pessoal ou identidade profissional em mãos. 2° Faça o download do aplicativo ZOOM CLOUD MEETINGS com antecedência. 3° Para entrar na videoconferência, através do e-mail convite, é necessário clicar no link gerado nesta certidão, preencher o nome de exibição com seu nome, clicar em OK e depois permitir que o aplicativo utilize o microfone e a câmera. 4° A audiência por videoconferência será realizada no horário designado, permitindo tolerância de somente 15 minutos. CONVITE GERADO NESTE PROCESSO PARA ACESSO NO DIA E HORÁRIO DA AUDIÊNCIA: Link: https://us05web.zoom.us/j/83236996088?pwd=DwgPSksGzT1WLVWa61WOdm6QnXLkUO.1 ID da reunião: 832 3699 6088 Senha: m95kn9 Goiânia, 30 de maio de 2025. RENATA RODRIGUES DE LIMA Analista Judiciário - Matrícula nº 5808472

02/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO26ª Vara Cível da Comarca de GoiâniaEstado de GoiásEndereço: Fórum Cível, Bairro: Park Lozandes, esquina Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, CEP: 74884-120; E-mail: [email protected]; telefones: (62) 3018-667 e (62)3018-6706.Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> Embargos de Terceiro CívelProcesso: 5126586-41.2025.8.09.0051Promovente(s): Frederico FaleiroPromovido(s): Mirante Do Vale Empreendimentos Imobiliarios LtdaDECISÃO Trata-se de Embargos de Terceiros opostos por Frederico Faleiro em face de Mirante do Vale Empreendimentos Imobiliários Ltda, Eduardo de Paula Schmid e Sonia Maria Piasentin Salvador Schmid, com fundamento no art. 674 do CPC.Obtempera o embargante que é legítimo proprietário das unidades 2404 (matrícula 172850), box de garagem 129/129A (matrícula 172851) e escaninho 93 (matrícula 172852), todas localizadas na Quadra 58 da Rua Caapi, no Parque Amazônia, Goiânia-GO, adquiridas da empresa Mirante do Vale Empreendimentos Imobiliários Ltda. em 2007, conforme certidões de propriedade anexadas.Informa que, apesar de ser titular dos imóveis, jamais teve a posse direta dos bens, tendo em vista que o empreendimento imobiliário jamais foi edificado. Diante disso, ajuizou ação de rescisão contratual contra a vendedora, obtendo sentença de procedência, com trânsito em julgado, e atualmente em fase de cumprimento de sentença.Argumenta que, mesmo diante dessa realidade, os bens de sua propriedade foram objeto de penhora e adjudicação no bojo da execução de título extrajudicial de nº 0373822-18.2010.8.09.0051, movida pelos ora embargados, o que ensejou a propositura dos presentes embargos, com pedido de liminar, para suspensão das medidas constritivas.Motivo pelo qual requereu, liminarmente, a suspensão imediata dos atos constritivos incidentes sobre as unidades mencionadas, e, ao final, a anulação da penhora realizada sobre seus bens.Procuração e documentos acostados no evento nº 1.Vieram-me conclusos.É o relato do necessário.Decido.Mister destacar que a oposição de embargos de terceiro condiciona-se, no processo de conhecimento, à inexistência de sentença com trânsito em julgado, e, no cumprimento de sentença ou no processo de execução, a ser manejado até 5 (cinco) dias depois da adjudicação, da alienação por iniciativa particular ou da arrematação do bem litigioso, mas sempre antes da assinatura da respectiva carta, conforme determina o art. 675, do CPC.Perlustrando os autos principais nº 0373822-18.2010.8.09.0051 (Execução de Título Extrajudicial), não vislumbro a ocorrência de nenhuma das situações acima indicadas impeditivas da propositura de embargos de terceiro.Desse modo, recebo os presentes embargos, por serem próprios e tempestivos.Segundo a letra do art. 674, do CPC, os embargos de terceiro podem ser opostos por quem, não sendo parte no processo, tenha sofrido constrição ou ameaça de constrição sobre os bens que possua, podendo requerer seu desfazimento ou inibição.Consoante previsão dos art. 677, caput, do CPC, para o deferimento de medida liminar na qual se busque a suspensão de medida constritiva que recai sobre bem litigioso é necessário o embargante provar: a qualidade de terceiro e a sua posse ou domínio sobre o bem litigioso. Art. 677. Na petição inicial, o embargante fará a prova sumária de sua posse ou de seu domínio e da qualidade de terceiro, oferecendo documentos e rol de testemunhas. Nessa seara, perlustrando os documentos juntados aos autos no evento nº 1, contata-se, em cognição sumária e incipiente, a qualidade de terceiro do embargante, bem como sua propriedade sobre o imóvel, data anterior a restrição.Assim, presentes os requisitos, o deferimento parcial do pedido liminar é medida que se impõe.Pelo exposto, nos termos do art. 678, caput, do CPC, DEFIRO a liminar pleiteada, tão somente para determinar a suspensão da restrição realizada sobre os imóveis nos autos da Ação de execução em apenso de n° 0373822-18.2010.8.09.0051, até o julgamento dos presentes embargos de terceiro.Indefiro o pedido quanto à suspensão da ação principal, mas apenas de atos constritivos do bem objeto dos embargos, visto que o credor poderá, caso queira.Intimem-se os embargados para, no prazo de 15 (quinze) dias, contestarer os pedidos iniciais.Traslade cópia da presente decisão para os autos em apenso.Havendo equívoco que a UPJ possa sanar por meio das determinações judiciais já exaradas e documentos juntados aos autos, autorizo, ainda, a correção, de ofício, e expedição de alvará nos termos supra determinados.Observe a UPJ acerca de eventual substituição de advogados e substabelecimentos, de forma que não haja prejuízo na intimação das partes, cadastrando os novos e descadastrando procurador(es) que não representa(m) a(s) partes. Serve o presente ato como mandado/ofício/carta/alvará e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem exarada, nos termos dos artigos 136 e seguintes do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, editado pela Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Goiás.Intimem-se. Cumpra-se.Goiânia, datado e assinado digitalmente. Lívia Vaz da SilvaJuíza de Direito em Respondência - Decreto Judiciário n.º 3.424/2024

29/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Outras Decis�es (CNJ:12164)"} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO26ª Vara Cível da Comarca de GoiâniaEstado de GoiásEndereço: Fórum Cível, Bairro: Park Lozandes, esquina Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, CEP: 74884-120; E-mail: [email protected]; telefones: (62) 3018-667 e (62)3018-6706.Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> Embargos de Terceiro CívelProcesso: 5126586-41.2025.8.09.0051Promovente(s): Frederico FaleiroPromovido(s): Mirante Do Vale Empreendimentos Imobiliarios LtdaDECISÃO FREDERICO FALEIRO ingressou com Embargos de Terceiro ( CPC) em face de MIRANTE DO VALE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, todos já qualificados.Pois bem. Em se tratando de embargos de terceiro, o valor da causa deve corresponder ao valor do bem penhorado, limitado ao valor do crédito executado.A propósito:PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. VALOR ATRIBUIDO A CAUSA. CORRESPONDENCIA AO VALOR DO BEM OBJETO DA CONSTRIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE EXCEDER O VALOR DA DIVIDA. PRECEDENTE DO STJ.. 1. Hipótese de impugnação ao valor da causa nos embargos de terceiro a execução fiscal, em R$100,00. 2. A r. sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito, Dr. GUTEMBERB CARDOSO PEREIRA da Comarca de ALAGOA GRANDE-PB, no exercicio da jurisdição, fixou o valor da causa na ação de embargos de terceiro como sendo, a quantia de R$ 7.694,11. 3.A jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça vem se manifestando no sentido de que nos embargos de terceiro, o valor atribuído à causa deve corresponder ao valor do bem objeto da constrição, não podendo entretanto, ultrapassar o valor do débito. [...] (TRF-5 - AC: 453773 PB 0002629-63.2008.4.05.9999, Relator:Desembargador Federal Francisco Barros Dias, Data de Julgamento: 01/12/2009, Segunda Turma, Data de Publicação: Fonte: Diário da Justiça Eletrônico - Data: 14/01/2010 -Página: 190 - Ano: 2010)AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EMBARGOS DE TERCEIRO. VALOR DA CAUSA. Na ação de embargos de terceiro, o valor da causa deve corresponder ao valor do bem penhorado, desde que não supere o valor do crédito executado. RECURSO PROVIDO. (Agravo de Instrumento No 70048332621, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Judith dos Santos Mottecy, Julgado em 23/04/2012) (TJ-RS - AI: 70048332621 RS, Relator: Judith dos Santos Mottecy, Data de Julgamento: 23/04/2012, Décima Quarta Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 04/05/2012).Sendo assim, considerando que a autora atribui ao valor da presente causa a quantia de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), intime-se parte embargante para, no prazo de 10 (dez) dias, emendar a inicial adequando o valor da causa ao benefício econômico almejado, sob de indeferimento da exordial.Havendo equívoco que a UPJ possa sanar por meio das determinações judiciais já exaradas e documentos juntados aos autos, autorizo, ainda, a correção, de ofício, e expedição de alvará nos termos supra determinados.Observe a UPJ acerca de eventual substituição de advogados e substabelecimentos, de forma que não haja prejuízo na intimação das partes, cadastrando os novos e descadastrando procurador(es) que não representa(m) a(s) partes. Serve o presente ato como mandado/ofício/carta/alvará e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem exarada, nos termos dos artigos 136 e seguintes do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, editado pela Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Goiás.Intimem-se. Cumpra-se.Goiânia, datado e assinado digitalmente. Lívia Vaz da SilvaJuíza de Direito em Respondência - Decreto Judiciário n.º 3.424/2024

26/03/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

Confirmada

Confirmada

Expedida/certificada

Negação de seguimento

Conclusão (para julgamento)

Redistribuição (prevenção; incompetência)

Redistribuição por prevenção

Expedição de documento (Certidão)

Recebimento

Distribuição (sorteio)

Todas as movimentações(58)

Todos os documentos(47)