Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5164430-40.2016.8.09.0051 - TJGO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5164430-40.2016.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

09/06/2026, 00:00

Evolução da Classe Processual

30/04/2026, 13:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Estado de Goiás Poder Judiciário - Comarca de GOIÂNIA-GO. UNIDADE DE PROCESSAMENTO JURISDICIONAL (UPJ) DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL Av. Olinda esq. com Av. PL 3 Qd. G Lt. 04, Parque Lozandes, CEP: 74884.120. Email: [email protected] - Fone: 3018-6425 / 3018-6426 (sala 307) Protocolo: 5164430-40.2016.8.09.0051 ATO ORDINATÓRIO INTIMAÇÃO DAS PARTES RETORNO DOS AUTOS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Nos termos do § 4° do art. 203 do Novo Código de Processo Civil e atendendo ao Provimento 48/2021 da insigne Corregedoria-Geral de Justiça, pratico o seguinte ato ordinatório: Dou ciência às partes do retorno dos autos do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás e as intimo para requererem o que lhes aprouverem, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento caso não haja manifestações. NOTA/OBSERVAÇÃO: NÃO HAVENDO MANIFESTAÇÃO/REQUERIMENTO OS AUTOS SERA REMETIDO AO ARQUIVO, PODENDO SER DESARQUIVADO A QUALQUER MOMENTO MEDIANTE REQUERIMENTO NOS AUTOS ACOMPANHADO DO COMPROVANTE DE PAGAMENTO DA TAXA DE DESARQUIVAMENTO, QUANDO DEVIDO. Goiânia/GO, 29 de abril de 2026. Camila Cortez Bitar de Ataíde Analista Judiciário 1º Grau - Cível 12

30/04/2026, 00:00

Confirmada

29/04/2026, 20:27

Ato ordinatório

29/04/2026, 18:16

Recebimento

28/04/2026, 12:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Publicacao/Comunicacao Intimação DECISÃO MONOCRÁTICA - PODER JUDICIÁRIO - ESTADO DE GOIÁS Gabinete do Desembargador F. A. de Aragão Fernandes [email protected] 7ª Câmara Cível AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 5164430-40.2016.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA AGRAVANTE: ESTADO DE GOIÁS AGRAVADA: VANESSA ALVES DA SILVA RELATOR: Des. FABIANO ABEL DE ARAGÃO FERNANDES EMENTA: AGRAVO INTERNO. INOVAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento a sua apelação cível, mantendo sua condenação ao pagamento de indenização por danos morais decorrentes de violência obstétrica. O agravante suscita matéria não deduzida nas razões do apelo, sua ilegitimidade passiva, ao argumento de que a responsabilidade primária seria da Organização Social gestora da unidade hospitalar. Requer a extinção do processo ou, subsidiariamente, a inclusão da OS no polo passivo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a admissibilidade de agravo interno que veicula tese de ilegitimidade passiva não arguida nas razões da apelação cível. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A tese de ilegitimidade passiva, suscitada apenas nas razões do agravo interno, configura manifesta inovação recursal, prática vedada pelo ordenamento jurídico que impede o conhecimento do recurso. 4. A toda evidência, o agravante exerceu regularmente seu direito de recorrer ao interpor apelação cível, ocasião em que deveria ter deduzido todos os fundamentos jurídicos que entendesse pertinentes para a defesa de sua pretensão. Silente quanto às matérias ora veiculadas, operou-se a preclusão consumativa. 5. A inadmissibilidade do recurso por inovação recursal autoriza o seu não conhecimento monocrático pelo relator, com fundamento no art. 932, III, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE Agravo interno não conhecido. Tese de julgamento: "É inadmissível, por configurar inovação recursal, o agravo interno que suscita matéria — ainda que de ordem pública — não ventilada nas razões do recurso principal (apelação), o que caracteriza inovação recursal, obstada pela preclusão consumativa." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 507, 932, III, e 1.021. Jurisprudência relevante citada: STJ. EDcl no AgInt no REsp n. 1.768.343/MG, DJe de 19/4/2022). TJGO, Agravo de Instrumento 5434959-56.2023.8.09.0051, DJe de 24/06/2024 DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo interno interposto pela ESTADO DE GOIÁS contra decisão monocrática proferida no evento nº 241 que negou provimento apelação cível interposta pela ora agravante, nos seguintes termos: APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. HOSPITAL PÚBLICO. VIOLÊNCIA OBSTÉTRICA. IMPEDIMENTO DE ACOMPANHANTE NO PÓS-PARTO. NEGATIVA DE ACESSO AO CORPO DO RECÉM-NASCIDO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM. SÚMULA 32 DO TJGO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. EC N. 113/2021. APELAÇÃO DO ESTADO PARCIALMENTE PROVIDA. RECURSO ADESIVO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação do Estado de Goiás e recurso adesivo da autora interpostos contra sentença que condenou o ente público ao pagamento de R$ 80.000,00 a título de danos morais, em razão de violência obstétrica, impedimento de acompanhante no pós-parto e negativa de acesso da família ao corpo do recém-nascido em hospital público. O Estado pugna pela improcedência ou redução do quantum e pela aplicação exclusiva da taxa SELIC a partir de 09/12/2021; a autora requer a majoração da verba indenizatória. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Discute-se: (a) a configuração de conduta ilícita imputável ao Estado, à luz do art. 37, § 6º, da CF/1988; (b) a adequação do quantum indenizatório aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, nos termos da Súmula 32 do TJGO; e (c) o regime de incidência dos consectários legais na condenação da Fazenda Pública. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A prova pericial afastou o erro médico, reconhecendo a adequação técnica dos procedimentos. A responsabilidade civil do Estado, contudo, exsurge de condutas autônomas e igualmente censuráveis: tratamento desumano à parturiente durante o parto, impedimento de acompanhante no pós- arto — em violação ao art. 19-J da Lei n. 8.080/1990 — e negativa de acesso da família ao corpo do recém-nascido, em afronta à dignidade humana (CF/1988, art. 1º, III). 4. O depoimento da informante, coerente com o conjunto probatório documental, é suficiente para a identificação das condutas ilícitas, sobretudo diante da total ausência de contraprova pelo Estado. 5. O quantum de R$ 80.000,00, fixado em observância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, não comporta redução nem majoração, nos termos da Súmula 32 deste Egrégio Tribunal. 6. A EC n. 113/2021 impõe a incidência exclusiva da taxa SELIC a partir de 09/12/2021, vedada a cumulação com outros encargos moratórios, ensejando a reforma parcial da sentença neste ponto. IV. DISPOSITIVO E TESE Apelação do Estado de Goiás conhecida e parcialmente provida, tão somente para adequar os consectários legais à EC n. 113/2021. Recurso adesivo conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "Configura ato ilícito imputável ao Estado, apto a ensejar indenização por danos morais, a conduta de servidores públicos hospitalares que tratam parturiente de forma aviltante, impedem acompanhante no pós-parto em violação ao art. 19-J da Lei n. 8.080/1990 e negam à família o acesso ao corpo do recém-nascido." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 1º, III, e 37, § 6º; Lei n. 8.080/1990, art. 19-J; CC, art. 186; CPC, arts. 85, §§ 2º, 3º e 11, e 373, I; EC n. 113/2021, art. 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1351105/SP, julgado em 06/06/2013; TJGO, Súmula 32, Remessa Necessária Cível 5366599-93.2020.8.09.0174, julgado em 01/03/2021. Agravo interno (evento nº 248): irresignado, o ESTADO DE GOIÁS interpõe o presente recurso alegando questão processual pendente – legitimidade passiva – que deve ser enfrentada pela Corte. Aduz que o Hospital Materno Infantil, onde ocorreram os fatos narrados na inicial, é administrado pela organização social Instituto de Gestão e Humanização (IGH) desde o ano de 2012 através do Contrato de Gestão nº 131/2012-SES/GO. Os fatos ocorreram em 09/02/2016, portanto durante a gestão do IGH. Alega que, conquanto o juízo tenha rejeitado a preliminar de ilegitimidade passiva do Estado em sede de decisão interlocutória, a questão não preclui por se tratar de matéria de ordem pública cognoscível a qualquer tempo e grau de jurisdição. Sustenta que o Contrato de Gestão prevê cláusula expressa que estabelece a responsabilidade direta e imediata do IGH pelo pagamento de indenização em caso de erro médico perpetrado por seus agentes. Assevera que a responsabilidade do Estado de Goiás é apenas subsidiária, limitada aos casos em que a organização social não tenha condições de arcar com o pagamento de eventual condenação. Verbera que a responsabilidade subsidiária implica litisconsórcio passivo necessário, o que torna inadmissível a convocação per saltum do Estado sem a integração da organização social gestora do hospital como litisconsorte passivo necessário. Nesses termos, requer o conhecimento e provimento do agravo interno, extinguindo-se o processo sem resolução do mérito por ilegitimidade passiva. Subsidiariamente, a oportunização de emenda à inicial para inclusão da organização social no polo passivo. Preparo: dispensado, por força de Lei. Contrarrazões não apresentadas. É o relatório. Decido. E o faço monocraticamente, nos termos do artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil, posto que o recurso em tratativa não merece conhecimento, diante da ausência dos pressupostos de admissibilidade recursal. Isso porque, a tese recursal defendida pela parte agravante, notadamente sua ilegitimidade passiva, não foi suscitada nas razões da apelação cível anteriormente interposta pela parte ora agravante. Sabidamente, não se conhece de tese ou requerimento arguido apenas em sede de agravo interno, não levantadas nas razões do apelo, ainda que se trate de matéria de ordem pública, sob pena de incorrer-se em inadmitida inovação recursal. Sobre essa concepção interpretativa não se verifica qualquer discrepância jurisprudencial, consoante se depreende dos seguintes julgados: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. REDISCUSSÃO. PRETENSÃO DE REEXAME. NÃO CABIMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INVIABILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão omissa, obscura, contraditória ou que incorra em erro material, afirmação que se depreende dos in cisos do próprio art. 1.022 do CPC/2015. Portanto, só é admissível essa espécie recursal quando destinada a atacar, especificamente, um desses vícios do ato decisório, e não para que se adeque a decisão ao entendimento dos embargantes, nem para o acolhimento de pretensões que refletem mero inconformismo, e menos ainda para rediscussão de matéria já resolvida. 2. A tese ora invocada pelo embargante quanto à omissão da incidência da Súmula 85/STJ, bem como em relação à prescrição bienal, não foi em nenhum momento arguida pelo ESTADO DE MINAS GERAIS nas instâncias ordinárias, e nem sequer apresentada em suas contrarrazões ao recurso especial, juntadas às folhas 578-595 (e-STJ). Trata-se, portanto, de inovação recursal, procedimento vedado em sede de embargos de declaração. 3. Não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material, merecem ser rejeitados os embargos declaratórios interpostos com o propósito infringente. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STJ. EDcl no AgInt no REsp n. 1.768.343/MG, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 11/4/2022, DJe de 19/4/2022) (grifos propositais) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INOVAÇÃO RECURSAL. OMISSÃO NÃO EVIDENCIADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Considerando os limites dos embargos de declaração, não se mostra inadmissível a apreciação, neste instante processual, da matéria não suscitada no momento oportuno, as quais configuram inovação recursal. 3. Os embargos declaratórios cingem-se às hipóteses do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, não se prestando para rediscutir matérias debatidas e analisadas, cuja decisão desfavorece a parte embargante. 3. No caso, não há falar em omissão, uma vez que as matérias levantadas foram adequadamente apreciadas no acórdão, dentro das delimitações estabelecidas pelo ordenamento jurídico brasileiro. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDOS E, NESTA EXTENSÃO, REJEITADOS. (TJGO, Agravo de Instrumento 5434959-56.2023.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADORA NELMA BRANCO FERREIRA PERILO, 4ª Câmara Cível, julgado em 24/06/2024, DJe de 24/06/2024) (grifos propositais) Com efeito, constitui princípio basilar do sistema recursal brasileiro que não se admite a veiculação, em sede de agravo interno, de matérias que não foram oportunamente suscitadas no recurso principal. A toda evidência, o ESTADO DE GOIÁS exerceu regularmente seu direito de recorrer ao interpor apelação cível, ocasião em que deveria ter deduzido todos os fundamentos jurídicos que entendesse pertinentes para a defesa de sua pretensão. Silente quanto às matérias ora veiculadas, operou-se a preclusão consumativa. De pronto, superada a causa do não conhecimento do recurso, cumpre destacar, por amor ao debate, que o magistrado primevo já se pronunciou acerca da ilegitimidade passiva, rejeitando-a pela decisão saneadora proferida no evento nº 52. Referida decisão não foi impugnada por agravo de instrumento, de modo que a tese suscitada, se fosse passível de conhecimento, porquanto já decidida anteriormente, encontra-se acobertada pelo manto da preclusão, nos termos do art. 507 do Código de Processo Civil. Sobre essa concepção interpretativa, “as questões de ordem pública não estão sujeitas à preclusão e podem ser apreciadas a qualquer tempo, inclusive de ofício, desde que não tenham sido decididas anteriormente. (...) Hipótese em que a questão atinente à legitimidade, apesar de constituir matéria de ordem pública, foi apreciada por decisão não recorrida, a denotar a preclusão da questão. (STJ, AgInt no REsp: 1730752/PE, Data de Publicação: DJe 11/04/2024) Amparado nessa coletânea jurisprudencial, não visualizo outra conclusão a ser adotada no caso vertente que não seja o não conhecimento do agravo interno, por tratar-se de recurso inadmissível, porquanto o agravante deduz matéria não alegada nas razões de apelação, o que caracteriza inovação recursal, obstada pela preclusão consumativa. É o quanto basta. Ao teor do exposto, com fulcro no art. 932, inciso III, da Lei Processual Civil, NÃO CONHEÇO do agravo interno, por tratar-se de recurso inadmissível, nos termos retro alinhavados. Publique-se. Determino desde já, independentemente de trânsito em julgado, o arquivamento dos autos, após baixa da minha relatoria no Sistema de Processo Digital. Goiânia, data da assinatura eletrônica. F. A. DE ARAGÃO FERNANDES Relator 05

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Publicacao/Comunicacao Intimação DECISÃO MONOCRÁTICA - PODER JUDICIÁRIO - ESTADO DE GOIÁS Gabinete do Desembargador F. A. de Aragão Fernandes [email protected] 7ª Câmara Cível APELAÇÃO CÍVEL Nº 5164430-40.2016.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA APELANTE: ESTADO DE GOIÁS APELADA: VANESSA ALVES DA SILVA RECURSO ADESIVO RECORRENTE: VANESSA ALVES DA SILVA RECORRIDO: ESTADO DE GOIÁS RELATOR: Des. FABIANO ABEL DE ARAGÃO FERNANDES APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. HOSPITAL PÚBLICO. VIOLÊNCIA OBSTÉTRICA. IMPEDIMENTO DE ACOMPANHANTE NO PÓS-PARTO. NEGATIVA DE ACESSO AO CORPO DO RECÉM-NASCIDO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM. SÚMULA 32 DO TJGO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. EC N. 113/2021. APELAÇÃO DO ESTADO PARCIALMENTE PROVIDA. RECURSO ADESIVO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação do Estado de Goiás e recurso adesivo da autora interpostos contra sentença que condenou o ente público ao pagamento de R$ 80.000,00 a título de danos morais, em razão de violência obstétrica, impedimento de acompanhante no pós-parto e negativa de acesso da família ao corpo do recém-nascido em hospital público. O Estado pugna pela improcedência ou redução do quantum e pela aplicação exclusiva da taxa SELIC a partir de 09/12/2021; a autora requer a majoração da verba indenizatória. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Discute-se: (a) a configuração de conduta ilícita imputável ao Estado, à luz do art. 37, § 6º, da CF/1988; (b) a adequação do quantum indenizatório aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, nos termos da Súmula 32 do TJGO; e (c) o regime de incidência dos consectários legais na condenação da Fazenda Pública. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A prova pericial afastou o erro médico, reconhecendo a adequação técnica dos procedimentos. A responsabilidade civil do Estado, contudo, exsurge de condutas autônomas e igualmente censuráveis: tratamento desumano à parturiente durante o parto, impedimento de acompanhante no pós- arto — em violação ao art. 19-J da Lei n. 8.080/1990 — e negativa de acesso da família ao corpo do recém-nascido, em afronta à dignidade humana (CF/1988, art. 1º, III). 4. O depoimento da informante, coerente com o conjunto probatório documental, é suficiente para a identificação das condutas ilícitas, sobretudo diante da total ausência de contraprova pelo Estado. 5. O quantum de R$ 80.000,00, fixado em observância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, não comporta redução nem majoração, nos termos da Súmula 32 deste Egrégio Tribunal. 6. A EC n. 113/2021 impõe a incidência exclusiva da taxa SELIC a partir de 09/12/2021, vedada a cumulação com outros encargos moratórios, ensejando a reforma parcial da sentença neste ponto. IV. DISPOSITIVO E TESE Apelação do Estado de Goiás conhecida e parcialmente provida, tão somente para adequar os consectários legais à EC n. 113/2021. Recurso adesivo conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "Configura ato ilícito imputável ao Estado, apto a ensejar indenização por danos morais, a conduta de servidores públicos hospitalares que tratam parturiente de forma aviltante, impedem acompanhante no pós-parto em violação ao art. 19-J da Lei n. 8.080/1990 e negam à família o acesso ao corpo do recém-nascido." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 1º, III, e 37, § 6º; Lei n. 8.080/1990, art. 19-J; CC, art. 186; CPC, arts. 85, §§ 2º, 3º e 11, e 373, I; EC n. 113/2021, art. 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1351105/SP, julgado em 06/06/2013; TJGO, Súmula 32, Remessa Necessária Cível 5366599-93.2020.8.09.0174, julgado em 01/03/2021. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de apelação cível e recurso adesivo interpostos, respectivamente pelo ESTADO DE GOIÁS e por VANESSA ALVES DA SILVA contra a sentença proferida por Sua Excelência, a Juíza de Direito da 7ª Vara de Fazenda Pública Estadual da Comarca de Planaltina, Dra. Mariuccia Benicio Soares Miguel, no evento nº 196 da ação de indenização ajuizada em desfavor do ESTADO DE GOIÁS. Ação: na inicial, a autora aduziu que, em 09/02/2016, compareceu ao Hospital Materno Infantil gestando vinte e quatro semanas, ocasião em que a médica plantonista trocou seu exame com o de outra paciente de mesmo primeiro nome, deixando de realizar o procedimento cirúrgico indicado para o seu quadro clínico. Sustentou que o parto foi conduzido de forma negligente e imprudente, com o bebê puxado pelos pés, e que, após o nascimento, foi deixada sangrando no corredor, necessitando de nova curetagem por retenção placentária. Relatou, ainda, ter sido tratada de forma humilhante pela médica durante o trabalho de parto, ao ser privada de acompanhante no pós-parto, de acesso ao corpo do recém-nascido — entregue à família em caixão lacrado — e de qualquer orientação acerca dos procedimentos relativos ao sepultamento da criança. Requereu a condenação do réu ao pagamento de danos morais no importe de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) e de danos materiais referentes às despesas com o funeral, luto e enxoval do bebê. Contestação (evento n. 35): citado, o ESTADO DE GOIÁS arguiu, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva. No mérito, defendeu a ausência de comprovação de erro médico e de nexo causal entre a atuação dos agentes públicos e os danos alegados, pugnando pela improcedência dos pedidos. Decisão saneadora (evento n. 52): rejeitada a preliminar de ilegitimidade passiva, com deferimento da inversão do ônus probatório e da realização de perícia médica indireta. Laudo pericial (evento n. 87): o expert concluiu pela ausência de erro médico procedimental, consignando que os procedimentos adotados foram adequados às circunstâncias clínicas da paciente. Sentença (evento nº 113): o pleito autoral foi julgado improcedente, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil. Contudo, foi reconhecido o cerceamento ao direito de defesa da parte autora e cassada pelo acórdão proferido no evento nº 152, e determinada a devida instrução do feito. Petição (evento nº 164): instado, o ESTADO DE GOIÁS, coligiu ao feito documentação relativa a internação e procedimentos realizados na demandante à época dos fatos. Complementação pericial (evento nº 173): o perito prestou esclarecimentos confirmando a correção técnica dos procedimentos realizados. Audiência de Instrução e Julgamento (evento nº 193): ouvida, na condição de informante, a sogra da autora, Marilene Gomes Melo, com apresentação de alegações finais pelas partes. Sentença (evento nº 196): percorridos os trâmites processuais pertinentes, sobreveio sentença, proferida nos seguintes termos: “(…) DO DISPOSITIVO Ante exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, resolvo o mérito e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para CONDENAR a parte requerida ao pagamento da quantia de R$80.000,00 (oitenta mil reais), a título de danos morais, razão pela qual julgo extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I do CPC. A correção monetária dos danos morais se dará pela SELIC, conforme EC nº 113/2021, com termo inicial na data em que a verba foi arbitrada (publicação da sentença), nos termos da Súmula 362 do STJ, ao passo em que os juros de mora serão os aplicados à caderneta de poupança, a partir do evento danoso até o dia 08/12/2021, a partir de quando deverá ser corrigido pela SELIC. Em atenção ao princípio da sucumbência, condeno o Estado de Goiás ao pagamento de honorários sucumbenciais, ora fixados em 10% (dez por cento) do valor da condenação, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º do CPC. Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição, nos termos do artigo 496, inciso I do CPC. Transitada em julgado esta sentença, o que deverá ser certificado nos autos, arquivem-se com baixa na distribuição. Apelação cível (evento nº 201): inconformado, o ESTADO DE GOIÁS interpõe o presente apelo, alegando que a condenação carece de suporte probatório idôneo, porquanto fundada exclusivamente no relato da petição inicial e no depoimento de uma informante, sogra da autora, pessoa próxima ouvida sem o compromisso legal da verdade, cujas declarações se mostraram contraditórias com os documentos constantes dos autos. Sustenta que a própria informante admitiu ter acompanhado a autora durante todo o trabalho de parto, e pós-parto imediato, o que infirma a alegação de violação ao art. 19-J da Lei n. 8.080/1990. Aduz que consta dos autos o atendimento da autora pelo Serviço Social do hospital por ocasião da alta, razão pela qual é razoável presumir que tenha recebido as orientações pertinentes ao sepultamento. Pontua que os laudos e documentos médicos demonstram que o bebê era natimorto decorrente de prematuridade extrema (24 semanas, 760 gramas), tampouco a autora foi ouvida em juízo, não havendo prova independente que corrobore as alegações de violência obstétrica. Subsidiariamente, invoca a desproporcionalidade do valor arbitrado e requer a redução do quantum indenizatório para patamar condizente com a jurisprudência local, citando casos em que foram fixados valores entre R$ 10.000,00 e R$ 20.000,00. Assevera, ainda, que a condenação pecuniária deve observar exclusivamente a taxa SELIC a partir de 09/12/2021, vedada a cumulação de juros de mora e correção monetária após essa data, nos termos do art. 3º da EC n. 113/2021. Requer, ao final, o conhecimento e provimento do recurso para reformar integralmente a sentença e julgar improcedente o pedido indenizatório. Subsidiariamente, a redução do valor da indenização e a adequação dos consectários legais. Preparo: isento, por expressa disposição legal, tratando-se de ente público. Contrarrazões (evento n. 205): apresentadas pela autora e ora apelada, refutando as teses recursais, requerendo o desprovimento do recurso. Recurso adesivo (evento nº 206): a autora interpõe recurso adesivo, arguindo que o valor fixado não se mostra razoável diante da capacidade econômica do Estado de Goiás e da multiplicidade de condutas ilícitas verificadas — violência obstétrica, impedimento de acompanhante e privação do acesso ao corpo do filho —, destacando que o Superior Tribunal de Justiça, em caso análogo envolvendo apenas a impossibilidade de sepultamento, fixou indenização de R$ 100.000,00 (cem mil reais). Requer a majoração da indenização para o valor pleiteado na inicial (R$ 200.000,00). Subsidiariamente, para R$ 100.000,00 (cem mil reais), bem como a majoração dos honorários sucumbenciais. Preparo: dispensado, por ser a parte recorrente beneficiária da gratuidade da justiça. Contrarrazões não apresentadas. É o relatório. Decido. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço da apelação cível e do recurso adesivo. E o faço monocraticamente em observância aos princípios da economia e celeridade processuais, bem como a jurisprudência reiterada do STJ e desta Corte de Justiça, Súmula 32, sobre as matérias postas. Dito isso, a insurgência estatal direciona-se, sobretudo, contra a alegada insuficiência probatória, ao argumento de que a condenação decorreu exclusivamente do relato da petição inicial e do depoimento de uma informante, destituído do compromisso legal. Esse raciocínio, porém, parte de premissa que não encontra plena correspondência nos autos. Com efeito, a responsabilidade civil reconhecida na sentença não tem por objeto, ao menos não de forma preponderante, a questão do erro médico — cujo afastamento, diga-se, a própria magistrada a quo reconheceu com propriedade, lastreada no robusto e minucioso laudo pericial produzido pela Junta Médica Oficial. O que se discute, em realidade, são condutas autônomas, perceptíveis no contexto do atendimento hospitalar, que independem de conhecimento técnico-científico para sua aferição: o tratamento desumano e aviltante imposto à parturiente durante o trabalho de parto; o impedimento de acompanhante no período pós-parto; e a negativa de acesso da família ao corpo do recém-nascido. Concernente à violência obstétrica, o depoimento da informante Marilene Gomes Melo — que esteve presente no momento do parto — descreve com consistência interna a postura da médica plantonista: gritos dirigidos às pacientes em trabalho de parto, frases de manifesto desrespeito à dignidade humana, total ausência de acolhimento diante do estado de vulnerabilidade extrema das parturientes. O ESTADO DE GOIÁS não produziu uma única prova apta a contrariar essa narrativa. Não trouxe aos autos o depoimento da médica envolvida, não arrolou qualquer testemunha presente ao evento, tampouco apresentou documentação hospitalar que evidenciasse conduta diversa. A ausência de contraprova, nesse contexto, milita em desfavor do ente público, que detém os meios e o dever de gestão da unidade hospitalar e dos registros de atendimento. Não prospera, outrossim, o argumento de que a informante, por ser sogra da autora, deve ter seu depoimento descartado por suspeição ou parcialidade. Consabido o Código de Processo Civil autoriza o juiz a atribuir o valor probatório que o depoimento do informante merecer à luz das circunstâncias do caso, conforme disposto em seu art. 447, § § 4º e 5º, assim redigido: Art. Podem depor como testemunhas todas as pessoas, exceto as incapazes, impedidas ou suspeitas: § 4º Sendo necessário, pode o juiz admitir o depoimento das testemunhas menores, impedidas ou suspeitas. 5º Os depoimentos referidos no §4º serão prestados independentemente de compromisso, e o juiz atribuirá o valor que possam merecer. No caso concreto, a narrativa da Sra. Marilene Gomes Melo se sustenta por sua coerência interna, pela compatibilidade com a documentação médica acostada aos autos e pela própria lógica dos acontecimentos, não se verificando as contradições apontadas pelo apelante com a profundidade que este pretende emprestar-lhes. A eventual existência de imprecisões pontuais não tem o condão de invalidar por inteiro um depoimento que, no essencial, descreve com verossimilhança eventos dos quais a informante foi testemunha direta. No que concerne ao impedimento de acompanhante no pós-parto imediato, o art. 19-J da Lei n. 8.080/1990 é categórico ao assegurar à parturiente o direito de ser acompanhada por pessoa de sua confiança durante todo o período de trabalho de parto, parto e pós-parto. A obrigação é imperativa e não comporta a exegese restritiva aventada pelo ente público, segundo a qual o falecimento do recém-nascido afastaria a condição de parturiente da genitora e, por conseguinte, o direito ao acompanhamento. Ao contrário: é precisamente nesses momentos de maior fragilidade e dor que a presença de pessoa de confiança se revela não apenas um direito, mas uma necessidade elementar de humanização do atendimento. A interpretação proposta pelo ESTADO DE GOIÁS conduziria ao absurdo de negar amparo afetivo e familiar justamente àquela que mais o necessita. Não convence, ademais, o argumento de que a própria informante teria declarado ter acompanhado a autora em todo o período. Da análise do conjunto do depoimento e do contexto do processo, verifica-se que a presença da sogra se deu durante o parto em si — o que, inclusive, corrobora a narrativa da violência obstétrica —, mas não no internamento subsequente, ao qual a autora foi conduzida para curetagem e tratamento dos restos placentários, período este em que lhe foi negado o acompanhamento com fundamento no óbito do bebê. Quanto à negativa de acesso da família ao corpo do recém-nascido, entregue em caixão lacrado sem qualquer explicação ou orientação acerca dos procedimentos de sepultamento, trata-se de conduta que viola frontalmente o direito à dignidade da pessoa morta e o direito dos familiares ao luto digno e à despedida. A ficha de identificação de cadáver atesta que a criança nasceu com 760 gramas, peso que, nos termos da Resolução CFM n. 1.779/2005 c/c a Portaria SUS n. 72/2010, exigiria a lavratura de Declaração de Óbito para Óbito Fetal, documento imprescindível para que os familiares pudessem realizar o sepultamento de forma regular e humanizada. Ademais, a emissão de certidão de natimorto por suposta conveniência administrativa, sem que a família fosse sequer consultada ou devidamente orientada, denota grave descaso com a dor daqueles que perderam um filho. O fato de o Serviço Social ter realizado contato após a alta da paciente não supre a falha no acolhimento imediato e na prestação das informações necessárias no momento em que elas eram imprescindíveis. E tudo o que foi dito não passou despercebido pela i. condutora do feito, cujo capítulo da sentença, neste particular reputo incisivo e adequado, tanto que no intuito de evitar tautologia e por economia processual, alinhado à ampla receptividade da fundamentação por remissão nas Cortes Superiores, encampo os excertos do aludido ato, os quais ficam a este decisum incorporados, verbo ad verbum: Em se tratando de responsabilidade por erro médico, decorrente do fato narrado, há que se observar na hipótese a existência de uma obrigação de meio, pertinente ao emprego da técnica médica adequada ao caso. Deste modo, colhe-se que a aferição do emprego da conduta médica correta, oportuna e esperada é circunstância hábil a excluir a responsabilidade estatal, face a ausência de nexo de causalidade entre aquela e o resultado danoso reportado. A prova pericial produzida nos autos (evento n° 87), deixa claro que não houve erro médico, conforme se vê da conclusão da perícia: “Após análise de toda a documentação médica acostada nos autos, pode-se concluir que: 1- A pericianda, Vanessa Alves da Silva, à época com 29 anos de idade, gestante de 24 semanas, primigesta, sem pré natal, foi admitida no HMI na data da 09/02/2016 às 13:40h, com quadro de dor em baixo ventre e bolsa amniótica protusa em vagina. Às 15:00h evoluiu para período expulsivo de trabalho de parto no próprio leito na enfermaria. Retirada de RN pélvico e encaminhada a emergência da pediatria; Paciente evoluiu com retenção placentária e realizado curetagem uterina no dia 10/02/2016 com resolução do quadro. O RN, do sexo masculino, peso 700g, evoluiu para óbito devido a quadro de prematuridade extrema e incompetência istmo cervical. 2 - Após análise de toda documentação médica juntada aos autos, em especial a cópia do prontuário da pericianda do HMI (Hospital Materno Infantil/ evento 58) não foi verificado ato que desabone a equipe médica que prestou assistência a então pericianda Vanessa Alves da Silva em trabalho de parto prematuro abrupto. Não foi verificado a presença de invalidez, inclusive laborativa, na pericianda. (...) O diagnóstico de presença de restos placentários nem sempre é possível ser realizado no momento do parto. Deve -se considerar que a pericianda ainda internada e sob observação foi solicitada USG endovaginal que confirmou restos placentários e o tratamento médico necessário foi providenciado (curetagem uterina). Foi administrada de forma correta o medicamento ocitocina após a curetagem uterina para evitar quadro de hemorragia uterina. (grifei).” De igual modo, na complementação apresentada em evento n° 173, consta que a requerente e seu bebê foram submetidos a todos os procedimentos adequados durante o parto, inexistindo erros médicos procedimentais: O procedimento de cerclagem não foi realizado na pericianda. Uma condição para realização do procedimento é a paciente não está em trabalho de parto. No caso em tela a pericianda evoluiu de forma rápida e abrupta para período expulsivo de trabalho de parto. 5- Sobre o uso do uterotônico ( ocitocina); foi verificado a prescrição e sua administração às 15 horas, ou seja no momento do nascimento do feto; imediatamente após o período expulsivo; ( uma administração às 15 horas e outra às 20 horas); este procedimento se faz necessário e importante para evitar quadro grave de hemorragia uterina devido a hipotonia uterina. Evento 164; arquivo 21; página 03. 6- Sobre a curetagem uterina às 16: 45h; foi verificado que foi diagnosticado no pós parto que a paciente fez um quadro de retenção de parte da placenta ( evento que pode acontecer e principalmente em casos de gestação prematura onde a placenta também se encontra imatura; no caso em tela a placenta se encontrava com grau de maturidade 1 em uma escala de 0,1,2,3); foi realizado novo exame de USG endovaginal, feito o diagnóstico de restos placentários e realizado curetagem uterina; este procedimento consiste no correto tratamento para possibilitar a contração uterina regular e combater o possível sangramento no pós parto ( involução uterina). Evento 164; arquivo 21 ( evolução médica); página 03. arquivo 41; página 09 ( cópia de exame de USG; conteúdo endometrial compatível com restos placentários).; arquivo 31; página 02 ( cópia de descrição cirúrgica referente a curetagem uterina realizada) Configurado, portanto, o conjunto de condutas ilícitas — violência obstétrica, violação do direito ao acompanhamento e negativa de acesso ao corpo do recém-nascido —, desponta o dever de indenizar, independentemente de qualquer discussão acerca de erro médico, cuja ocorrência, repita-se, foi afastada pela prova pericial. Superada a controvérsia sobre a existência do dano, passa-se ao exame do quantum indenizatório, que é impugnado pelo Estado — por excesso — e pela autora, em recurso adesivo — por insuficiência. No que concerne aos danos morais, compete ao julgador, e somente a ele, fixar o quantum da condenação em casos tais, em critério de avaliação fundamentado no juízo de equidade, de acordo com os aspectos socioeconômicos das partes envolvidas no litígio e levando em conta parâmetros mínimos da razoabilidade. O fundamento do conceito ressarcitório, em se tratando de danos morais, direciona-se para a convergência de dois fatores: o caráter punitivo, para que o causador do dano seja castigado pela ofensa praticada; e o caráter compensatório, para o ofendido, ao qual se destina o pagamento de determinada soma que lhe proporcione compensação pelo mal experimentado. A indenização deve levar em consideração as condições pessoais dos envolvidos, no intuito de se evitar que a quantia a ser paga configure enriquecimento indevido ou penalidade de insignificante dimensão, observados os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Nessa linha, o quanto ensina Sérgio Cavalieri Filho é de inteira aplicação ao caso: o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantia compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido e outras circunstâncias que se fizerem presentes (Programa de Responsabilidade Civil. 9ª Edição. São Paulo: Atlas. Pág. 98). Aplicados esses parâmetros ao caso concreto, tem-se que o valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) se mostra adequado à extensão e à gravidade dos danos experimentados pela autora, consideradas as múltiplas condutas ilícitas, a condição de hipossuficiência da requerente, o elevado poder econômico do Estado de Goiás e o necessário caráter pedagógico-preventivo da condenação. O montante não beira o exagero que justificaria a redução pleiteada pelo Estado, tampouco se revela insuficiente a ponto de impor sua majoração, como pretende a autora em seu recurso adesivo. A necessidade de observância desses parâmetros encontra-se, aliás, condensada na jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça, por meio da Súmula 32, assim enunciada: "A verba indenizatória do dano moral somente será modificada se não atendidos pela sentença os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade na fixação do valor da condenação." No caso em tratativa, a sentença observou os princípios glosados, razão pela qual o valor arbitrado merece ser mantido. Quanto aos honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) do valor da condenação, não se vislumbra razão para alteração, porquanto o arbitramento observou os parâmetros legais do art. 85, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil, e a modificação do respectivo quantum somente se justificaria caso a sentença não tivesse atendido aos critérios ali previstos — o que não se verifica no caso em exame, conforme anunciado pela Súmula 32 deste Tribunal, aplicável por analogia. Em asserção derradeira, no que concerne aos consectários legais, o art. 3º da Emenda Constitucional n. 113, de 08/12/2021, determina, nas discussões e condenações que envolvam a Fazenda Pública, a incidência de uma única taxa, correspondente à SELIC acumulada mensalmente, abrangendo tanto a correção monetária quanto os juros de mora. Nesses termos, a sentença hostilizada, ao fixar os juros de mora pela caderneta de poupança desde o evento danoso até 08/12/2021, e a correção pela SELIC somente a partir da publicação da sentença, aplicou regime diverso do preconizado pela norma constitucional superveniente. Impõe-se, portanto, a reforma para que, a partir de 09/12/2021, incida exclusivamente a taxa SELIC, de forma acumulada mensalmente, até o efetivo pagamento, vedada a cumulação com qualquer outro índice de correção ou encargo moratório. Ao teor do exposto, CONHEÇO do recurso adesivo interposto por VANESSA ALVES DA SILVA e NEGO-LHE PROVIMENTO. Ato contínuo, CONHEÇO da apelação cível interposta pelo ESTADO DE GOIÁS e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO tão somente para determinar que, a partir de 09/12/2021, sobre o valor da condenação incida exclusivamente a taxa SELIC, de forma acumulada mensalmente, até o efetivo pagamento, vedada a cumulação com juros de mora ou correção monetária em período posterior a essa data, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021. Mantenho, no mais, a sentença por estes e seus próprios fundamentos. Publique-se. Desde já e independente do transcurso do prazo recursal, determino que a Secretaria desta Câmara promova a baixa do feito do acervo desta Relatoria. Goiânia, data da assinatura eletrônica. F. A. DE ARAGÃO FERNANDES Relator 05

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

13/11/2025, 00:00

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13/11/2025, 00:00

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07/11/2025, 00:00

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07/11/2025, 00:00

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04/11/2025, 00:00

Documentos

Outros

•09/06/2026, 00:00

25/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Publicacao/Comunicacao Intimação DECISÃO MONOCRÁTICA - PODER JUDICIÁRIO - ESTADO DE GOIÁS Gabinete do Desembargador F. A. de Aragão Fernandes [email protected] 7ª Câmara Cível APELAÇÃO CÍVEL Nº 5164430-40.2016.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA APELANTE: ESTADO DE GOIÁS APELADA: VANESSA ALVES DA SILVA RECURSO ADESIVO RECORRENTE: VANESSA ALVES DA SILVA RECORRIDO: ESTADO DE GOIÁS RELATOR: Des. FABIANO ABEL DE ARAGÃO FERNANDES APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. HOSPITAL PÚBLICO. VIOLÊNCIA OBSTÉTRICA. IMPEDIMENTO DE ACOMPANHANTE NO PÓS-PARTO. NEGATIVA DE ACESSO AO CORPO DO RECÉM-NASCIDO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM. SÚMULA 32 DO TJGO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. EC N. 113/2021. APELAÇÃO DO ESTADO PARCIALMENTE PROVIDA. RECURSO ADESIVO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação do Estado de Goiás e recurso adesivo da autora interpostos contra sentença que condenou o ente público ao pagamento de R$ 80.000,00 a título de danos morais, em razão de violência obstétrica, impedimento de acompanhante no pós-parto e negativa de acesso da família ao corpo do recém-nascido em hospital público. O Estado pugna pela improcedência ou redução do quantum e pela aplicação exclusiva da taxa SELIC a partir de 09/12/2021; a autora requer a majoração da verba indenizatória. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Discute-se: (a) a configuração de conduta ilícita imputável ao Estado, à luz do art. 37, § 6º, da CF/1988; (b) a adequação do quantum indenizatório aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, nos termos da Súmula 32 do TJGO; e (c) o regime de incidência dos consectários legais na condenação da Fazenda Pública. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A prova pericial afastou o erro médico, reconhecendo a adequação técnica dos procedimentos. A responsabilidade civil do Estado, contudo, exsurge de condutas autônomas e igualmente censuráveis: tratamento desumano à parturiente durante o parto, impedimento de acompanhante no pós- arto — em violação ao art. 19-J da Lei n. 8.080/1990 — e negativa de acesso da família ao corpo do recém-nascido, em afronta à dignidade humana (CF/1988, art. 1º, III). 4. O depoimento da informante, coerente com o conjunto probatório documental, é suficiente para a identificação das condutas ilícitas, sobretudo diante da total ausência de contraprova pelo Estado. 5. O quantum de R$ 80.000,00, fixado em observância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, não comporta redução nem majoração, nos termos da Súmula 32 deste Egrégio Tribunal. 6. A EC n. 113/2021 impõe a incidência exclusiva da taxa SELIC a partir de 09/12/2021, vedada a cumulação com outros encargos moratórios, ensejando a reforma parcial da sentença neste ponto. IV. DISPOSITIVO E TESE Apelação do Estado de Goiás conhecida e parcialmente provida, tão somente para adequar os consectários legais à EC n. 113/2021. Recurso adesivo conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "Configura ato ilícito imputável ao Estado, apto a ensejar indenização por danos morais, a conduta de servidores públicos hospitalares que tratam parturiente de forma aviltante, impedem acompanhante no pós-parto em violação ao art. 19-J da Lei n. 8.080/1990 e negam à família o acesso ao corpo do recém-nascido." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 1º, III, e 37, § 6º; Lei n. 8.080/1990, art. 19-J; CC, art. 186; CPC, arts. 85, §§ 2º, 3º e 11, e 373, I; EC n. 113/2021, art. 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1351105/SP, julgado em 06/06/2013; TJGO, Súmula 32, Remessa Necessária Cível 5366599-93.2020.8.09.0174, julgado em 01/03/2021. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de apelação cível e recurso adesivo interpostos, respectivamente pelo ESTADO DE GOIÁS e por VANESSA ALVES DA SILVA contra a sentença proferida por Sua Excelência, a Juíza de Direito da 7ª Vara de Fazenda Pública Estadual da Comarca de Planaltina, Dra. Mariuccia Benicio Soares Miguel, no evento nº 196 da ação de indenização ajuizada em desfavor do ESTADO DE GOIÁS. Ação: na inicial, a autora aduziu que, em 09/02/2016, compareceu ao Hospital Materno Infantil gestando vinte e quatro semanas, ocasião em que a médica plantonista trocou seu exame com o de outra paciente de mesmo primeiro nome, deixando de realizar o procedimento cirúrgico indicado para o seu quadro clínico. Sustentou que o parto foi conduzido de forma negligente e imprudente, com o bebê puxado pelos pés, e que, após o nascimento, foi deixada sangrando no corredor, necessitando de nova curetagem por retenção placentária. Relatou, ainda, ter sido tratada de forma humilhante pela médica durante o trabalho de parto, ao ser privada de acompanhante no pós-parto, de acesso ao corpo do recém-nascido — entregue à família em caixão lacrado — e de qualquer orientação acerca dos procedimentos relativos ao sepultamento da criança. Requereu a condenação do réu ao pagamento de danos morais no importe de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) e de danos materiais referentes às despesas com o funeral, luto e enxoval do bebê. Contestação (evento n. 35): citado, o ESTADO DE GOIÁS arguiu, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva. No mérito, defendeu a ausência de comprovação de erro médico e de nexo causal entre a atuação dos agentes públicos e os danos alegados, pugnando pela improcedência dos pedidos. Decisão saneadora (evento n. 52): rejeitada a preliminar de ilegitimidade passiva, com deferimento da inversão do ônus probatório e da realização de perícia médica indireta. Laudo pericial (evento n. 87): o expert concluiu pela ausência de erro médico procedimental, consignando que os procedimentos adotados foram adequados às circunstâncias clínicas da paciente. Sentença (evento nº 113): o pleito autoral foi julgado improcedente, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil. Contudo, foi reconhecido o cerceamento ao direito de defesa da parte autora e cassada pelo acórdão proferido no evento nº 152, e determinada a devida instrução do feito. Petição (evento nº 164): instado, o ESTADO DE GOIÁS, coligiu ao feito documentação relativa a internação e procedimentos realizados na demandante à época dos fatos. Complementação pericial (evento nº 173): o perito prestou esclarecimentos confirmando a correção técnica dos procedimentos realizados. Audiência de Instrução e Julgamento (evento nº 193): ouvida, na condição de informante, a sogra da autora, Marilene Gomes Melo, com apresentação de alegações finais pelas partes. Sentença (evento nº 196): percorridos os trâmites processuais pertinentes, sobreveio sentença, proferida nos seguintes termos: “(…) DO DISPOSITIVO Ante exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, resolvo o mérito e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para CONDENAR a parte requerida ao pagamento da quantia de R$80.000,00 (oitenta mil reais), a título de danos morais, razão pela qual julgo extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I do CPC. A correção monetária dos danos morais se dará pela SELIC, conforme EC nº 113/2021, com termo inicial na data em que a verba foi arbitrada (publicação da sentença), nos termos da Súmula 362 do STJ, ao passo em que os juros de mora serão os aplicados à caderneta de poupança, a partir do evento danoso até o dia 08/12/2021, a partir de quando deverá ser corrigido pela SELIC. Em atenção ao princípio da sucumbência, condeno o Estado de Goiás ao pagamento de honorários sucumbenciais, ora fixados em 10% (dez por cento) do valor da condenação, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º do CPC. Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição, nos termos do artigo 496, inciso I do CPC. Transitada em julgado esta sentença, o que deverá ser certificado nos autos, arquivem-se com baixa na distribuição. Apelação cível (evento nº 201): inconformado, o ESTADO DE GOIÁS interpõe o presente apelo, alegando que a condenação carece de suporte probatório idôneo, porquanto fundada exclusivamente no relato da petição inicial e no depoimento de uma informante, sogra da autora, pessoa próxima ouvida sem o compromisso legal da verdade, cujas declarações se mostraram contraditórias com os documentos constantes dos autos. Sustenta que a própria informante admitiu ter acompanhado a autora durante todo o trabalho de parto, e pós-parto imediato, o que infirma a alegação de violação ao art. 19-J da Lei n. 8.080/1990. Aduz que consta dos autos o atendimento da autora pelo Serviço Social do hospital por ocasião da alta, razão pela qual é razoável presumir que tenha recebido as orientações pertinentes ao sepultamento. Pontua que os laudos e documentos médicos demonstram que o bebê era natimorto decorrente de prematuridade extrema (24 semanas, 760 gramas), tampouco a autora foi ouvida em juízo, não havendo prova independente que corrobore as alegações de violência obstétrica. Subsidiariamente, invoca a desproporcionalidade do valor arbitrado e requer a redução do quantum indenizatório para patamar condizente com a jurisprudência local, citando casos em que foram fixados valores entre R$ 10.000,00 e R$ 20.000,00. Assevera, ainda, que a condenação pecuniária deve observar exclusivamente a taxa SELIC a partir de 09/12/2021, vedada a cumulação de juros de mora e correção monetária após essa data, nos termos do art. 3º da EC n. 113/2021. Requer, ao final, o conhecimento e provimento do recurso para reformar integralmente a sentença e julgar improcedente o pedido indenizatório. Subsidiariamente, a redução do valor da indenização e a adequação dos consectários legais. Preparo: isento, por expressa disposição legal, tratando-se de ente público. Contrarrazões (evento n. 205): apresentadas pela autora e ora apelada, refutando as teses recursais, requerendo o desprovimento do recurso. Recurso adesivo (evento nº 206): a autora interpõe recurso adesivo, arguindo que o valor fixado não se mostra razoável diante da capacidade econômica do Estado de Goiás e da multiplicidade de condutas ilícitas verificadas — violência obstétrica, impedimento de acompanhante e privação do acesso ao corpo do filho —, destacando que o Superior Tribunal de Justiça, em caso análogo envolvendo apenas a impossibilidade de sepultamento, fixou indenização de R$ 100.000,00 (cem mil reais). Requer a majoração da indenização para o valor pleiteado na inicial (R$ 200.000,00). Subsidiariamente, para R$ 100.000,00 (cem mil reais), bem como a majoração dos honorários sucumbenciais. Preparo: dispensado, por ser a parte recorrente beneficiária da gratuidade da justiça. Contrarrazões não apresentadas. É o relatório. Decido. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço da apelação cível e do recurso adesivo. E o faço monocraticamente em observância aos princípios da economia e celeridade processuais, bem como a jurisprudência reiterada do STJ e desta Corte de Justiça, Súmula 32, sobre as matérias postas. Dito isso, a insurgência estatal direciona-se, sobretudo, contra a alegada insuficiência probatória, ao argumento de que a condenação decorreu exclusivamente do relato da petição inicial e do depoimento de uma informante, destituído do compromisso legal. Esse raciocínio, porém, parte de premissa que não encontra plena correspondência nos autos. Com efeito, a responsabilidade civil reconhecida na sentença não tem por objeto, ao menos não de forma preponderante, a questão do erro médico — cujo afastamento, diga-se, a própria magistrada a quo reconheceu com propriedade, lastreada no robusto e minucioso laudo pericial produzido pela Junta Médica Oficial. O que se discute, em realidade, são condutas autônomas, perceptíveis no contexto do atendimento hospitalar, que independem de conhecimento técnico-científico para sua aferição: o tratamento desumano e aviltante imposto à parturiente durante o trabalho de parto; o impedimento de acompanhante no período pós-parto; e a negativa de acesso da família ao corpo do recém-nascido. Concernente à violência obstétrica, o depoimento da informante Marilene Gomes Melo — que esteve presente no momento do parto — descreve com consistência interna a postura da médica plantonista: gritos dirigidos às pacientes em trabalho de parto, frases de manifesto desrespeito à dignidade humana, total ausência de acolhimento diante do estado de vulnerabilidade extrema das parturientes. O ESTADO DE GOIÁS não produziu uma única prova apta a contrariar essa narrativa. Não trouxe aos autos o depoimento da médica envolvida, não arrolou qualquer testemunha presente ao evento, tampouco apresentou documentação hospitalar que evidenciasse conduta diversa. A ausência de contraprova, nesse contexto, milita em desfavor do ente público, que detém os meios e o dever de gestão da unidade hospitalar e dos registros de atendimento. Não prospera, outrossim, o argumento de que a informante, por ser sogra da autora, deve ter seu depoimento descartado por suspeição ou parcialidade. Consabido o Código de Processo Civil autoriza o juiz a atribuir o valor probatório que o depoimento do informante merecer à luz das circunstâncias do caso, conforme disposto em seu art. 447, § § 4º e 5º, assim redigido: Art. Podem depor como testemunhas todas as pessoas, exceto as incapazes, impedidas ou suspeitas: § 4º Sendo necessário, pode o juiz admitir o depoimento das testemunhas menores, impedidas ou suspeitas. 5º Os depoimentos referidos no §4º serão prestados independentemente de compromisso, e o juiz atribuirá o valor que possam merecer. No caso concreto, a narrativa da Sra. Marilene Gomes Melo se sustenta por sua coerência interna, pela compatibilidade com a documentação médica acostada aos autos e pela própria lógica dos acontecimentos, não se verificando as contradições apontadas pelo apelante com a profundidade que este pretende emprestar-lhes. A eventual existência de imprecisões pontuais não tem o condão de invalidar por inteiro um depoimento que, no essencial, descreve com verossimilhança eventos dos quais a informante foi testemunha direta. No que concerne ao impedimento de acompanhante no pós-parto imediato, o art. 19-J da Lei n. 8.080/1990 é categórico ao assegurar à parturiente o direito de ser acompanhada por pessoa de sua confiança durante todo o período de trabalho de parto, parto e pós-parto. A obrigação é imperativa e não comporta a exegese restritiva aventada pelo ente público, segundo a qual o falecimento do recém-nascido afastaria a condição de parturiente da genitora e, por conseguinte, o direito ao acompanhamento. Ao contrário: é precisamente nesses momentos de maior fragilidade e dor que a presença de pessoa de confiança se revela não apenas um direito, mas uma necessidade elementar de humanização do atendimento. A interpretação proposta pelo ESTADO DE GOIÁS conduziria ao absurdo de negar amparo afetivo e familiar justamente àquela que mais o necessita. Não convence, ademais, o argumento de que a própria informante teria declarado ter acompanhado a autora em todo o período. Da análise do conjunto do depoimento e do contexto do processo, verifica-se que a presença da sogra se deu durante o parto em si — o que, inclusive, corrobora a narrativa da violência obstétrica —, mas não no internamento subsequente, ao qual a autora foi conduzida para curetagem e tratamento dos restos placentários, período este em que lhe foi negado o acompanhamento com fundamento no óbito do bebê. Quanto à negativa de acesso da família ao corpo do recém-nascido, entregue em caixão lacrado sem qualquer explicação ou orientação acerca dos procedimentos de sepultamento, trata-se de conduta que viola frontalmente o direito à dignidade da pessoa morta e o direito dos familiares ao luto digno e à despedida. A ficha de identificação de cadáver atesta que a criança nasceu com 760 gramas, peso que, nos termos da Resolução CFM n. 1.779/2005 c/c a Portaria SUS n. 72/2010, exigiria a lavratura de Declaração de Óbito para Óbito Fetal, documento imprescindível para que os familiares pudessem realizar o sepultamento de forma regular e humanizada. Ademais, a emissão de certidão de natimorto por suposta conveniência administrativa, sem que a família fosse sequer consultada ou devidamente orientada, denota grave descaso com a dor daqueles que perderam um filho. O fato de o Serviço Social ter realizado contato após a alta da paciente não supre a falha no acolhimento imediato e na prestação das informações necessárias no momento em que elas eram imprescindíveis. E tudo o que foi dito não passou despercebido pela i. condutora do feito, cujo capítulo da sentença, neste particular reputo incisivo e adequado, tanto que no intuito de evitar tautologia e por economia processual, alinhado à ampla receptividade da fundamentação por remissão nas Cortes Superiores, encampo os excertos do aludido ato, os quais ficam a este decisum incorporados, verbo ad verbum: Em se tratando de responsabilidade por erro médico, decorrente do fato narrado, há que se observar na hipótese a existência de uma obrigação de meio, pertinente ao emprego da técnica médica adequada ao caso. Deste modo, colhe-se que a aferição do emprego da conduta médica correta, oportuna e esperada é circunstância hábil a excluir a responsabilidade estatal, face a ausência de nexo de causalidade entre aquela e o resultado danoso reportado. A prova pericial produzida nos autos (evento n° 87), deixa claro que não houve erro médico, conforme se vê da conclusão da perícia: “Após análise de toda a documentação médica acostada nos autos, pode-se concluir que: 1- A pericianda, Vanessa Alves da Silva, à época com 29 anos de idade, gestante de 24 semanas, primigesta, sem pré natal, foi admitida no HMI na data da 09/02/2016 às 13:40h, com quadro de dor em baixo ventre e bolsa amniótica protusa em vagina. Às 15:00h evoluiu para período expulsivo de trabalho de parto no próprio leito na enfermaria. Retirada de RN pélvico e encaminhada a emergência da pediatria; Paciente evoluiu com retenção placentária e realizado curetagem uterina no dia 10/02/2016 com resolução do quadro. O RN, do sexo masculino, peso 700g, evoluiu para óbito devido a quadro de prematuridade extrema e incompetência istmo cervical. 2 - Após análise de toda documentação médica juntada aos autos, em especial a cópia do prontuário da pericianda do HMI (Hospital Materno Infantil/ evento 58) não foi verificado ato que desabone a equipe médica que prestou assistência a então pericianda Vanessa Alves da Silva em trabalho de parto prematuro abrupto. Não foi verificado a presença de invalidez, inclusive laborativa, na pericianda. (...) O diagnóstico de presença de restos placentários nem sempre é possível ser realizado no momento do parto. Deve -se considerar que a pericianda ainda internada e sob observação foi solicitada USG endovaginal que confirmou restos placentários e o tratamento médico necessário foi providenciado (curetagem uterina). Foi administrada de forma correta o medicamento ocitocina após a curetagem uterina para evitar quadro de hemorragia uterina. (grifei).” De igual modo, na complementação apresentada em evento n° 173, consta que a requerente e seu bebê foram submetidos a todos os procedimentos adequados durante o parto, inexistindo erros médicos procedimentais: O procedimento de cerclagem não foi realizado na pericianda. Uma condição para realização do procedimento é a paciente não está em trabalho de parto. No caso em tela a pericianda evoluiu de forma rápida e abrupta para período expulsivo de trabalho de parto. 5- Sobre o uso do uterotônico ( ocitocina); foi verificado a prescrição e sua administração às 15 horas, ou seja no momento do nascimento do feto; imediatamente após o período expulsivo; ( uma administração às 15 horas e outra às 20 horas); este procedimento se faz necessário e importante para evitar quadro grave de hemorragia uterina devido a hipotonia uterina. Evento 164; arquivo 21; página 03. 6- Sobre a curetagem uterina às 16: 45h; foi verificado que foi diagnosticado no pós parto que a paciente fez um quadro de retenção de parte da placenta ( evento que pode acontecer e principalmente em casos de gestação prematura onde a placenta também se encontra imatura; no caso em tela a placenta se encontrava com grau de maturidade 1 em uma escala de 0,1,2,3); foi realizado novo exame de USG endovaginal, feito o diagnóstico de restos placentários e realizado curetagem uterina; este procedimento consiste no correto tratamento para possibilitar a contração uterina regular e combater o possível sangramento no pós parto ( involução uterina). Evento 164; arquivo 21 ( evolução médica); página 03. arquivo 41; página 09 ( cópia de exame de USG; conteúdo endometrial compatível com restos placentários).; arquivo 31; página 02 ( cópia de descrição cirúrgica referente a curetagem uterina realizada) Configurado, portanto, o conjunto de condutas ilícitas — violência obstétrica, violação do direito ao acompanhamento e negativa de acesso ao corpo do recém-nascido —, desponta o dever de indenizar, independentemente de qualquer discussão acerca de erro médico, cuja ocorrência, repita-se, foi afastada pela prova pericial. Superada a controvérsia sobre a existência do dano, passa-se ao exame do quantum indenizatório, que é impugnado pelo Estado — por excesso — e pela autora, em recurso adesivo — por insuficiência. No que concerne aos danos morais, compete ao julgador, e somente a ele, fixar o quantum da condenação em casos tais, em critério de avaliação fundamentado no juízo de equidade, de acordo com os aspectos socioeconômicos das partes envolvidas no litígio e levando em conta parâmetros mínimos da razoabilidade. O fundamento do conceito ressarcitório, em se tratando de danos morais, direciona-se para a convergência de dois fatores: o caráter punitivo, para que o causador do dano seja castigado pela ofensa praticada; e o caráter compensatório, para o ofendido, ao qual se destina o pagamento de determinada soma que lhe proporcione compensação pelo mal experimentado. A indenização deve levar em consideração as condições pessoais dos envolvidos, no intuito de se evitar que a quantia a ser paga configure enriquecimento indevido ou penalidade de insignificante dimensão, observados os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Nessa linha, o quanto ensina Sérgio Cavalieri Filho é de inteira aplicação ao caso: o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantia compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido e outras circunstâncias que se fizerem presentes (Programa de Responsabilidade Civil. 9ª Edição. São Paulo: Atlas. Pág. 98). Aplicados esses parâmetros ao caso concreto, tem-se que o valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) se mostra adequado à extensão e à gravidade dos danos experimentados pela autora, consideradas as múltiplas condutas ilícitas, a condição de hipossuficiência da requerente, o elevado poder econômico do Estado de Goiás e o necessário caráter pedagógico-preventivo da condenação. O montante não beira o exagero que justificaria a redução pleiteada pelo Estado, tampouco se revela insuficiente a ponto de impor sua majoração, como pretende a autora em seu recurso adesivo. A necessidade de observância desses parâmetros encontra-se, aliás, condensada na jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça, por meio da Súmula 32, assim enunciada: "A verba indenizatória do dano moral somente será modificada se não atendidos pela sentença os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade na fixação do valor da condenação." No caso em tratativa, a sentença observou os princípios glosados, razão pela qual o valor arbitrado merece ser mantido. Quanto aos honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) do valor da condenação, não se vislumbra razão para alteração, porquanto o arbitramento observou os parâmetros legais do art. 85, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil, e a modificação do respectivo quantum somente se justificaria caso a sentença não tivesse atendido aos critérios ali previstos — o que não se verifica no caso em exame, conforme anunciado pela Súmula 32 deste Tribunal, aplicável por analogia. Em asserção derradeira, no que concerne aos consectários legais, o art. 3º da Emenda Constitucional n. 113, de 08/12/2021, determina, nas discussões e condenações que envolvam a Fazenda Pública, a incidência de uma única taxa, correspondente à SELIC acumulada mensalmente, abrangendo tanto a correção monetária quanto os juros de mora. Nesses termos, a sentença hostilizada, ao fixar os juros de mora pela caderneta de poupança desde o evento danoso até 08/12/2021, e a correção pela SELIC somente a partir da publicação da sentença, aplicou regime diverso do preconizado pela norma constitucional superveniente. Impõe-se, portanto, a reforma para que, a partir de 09/12/2021, incida exclusivamente a taxa SELIC, de forma acumulada mensalmente, até o efetivo pagamento, vedada a cumulação com qualquer outro índice de correção ou encargo moratório. Ao teor do exposto, CONHEÇO do recurso adesivo interposto por VANESSA ALVES DA SILVA e NEGO-LHE PROVIMENTO. Ato contínuo, CONHEÇO da apelação cível interposta pelo ESTADO DE GOIÁS e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO tão somente para determinar que, a partir de 09/12/2021, sobre o valor da condenação incida exclusivamente a taxa SELIC, de forma acumulada mensalmente, até o efetivo pagamento, vedada a cumulação com juros de mora ou correção monetária em período posterior a essa data, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021. Mantenho, no mais, a sentença por estes e seus próprios fundamentos. Publique-se. Desde já e independente do transcurso do prazo recursal, determino que a Secretaria desta Câmara promova a baixa do feito do acervo desta Relatoria. Goiânia, data da assinatura eletrônica. F. A. DE ARAGÃO FERNANDES Relator 05

20/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Poder JudiciárioTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de GoiâniaEstado de Goiás7ª Vara de Fazenda Pública Estaduale-mail: [email protected]: 5164430-40.2016.8.09.0051PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelRequerente: VANESSA ALVES DA SILVARequerido: ESTADO DE GOIAS - SECRETARIA DE ESTADO DA SAUDES E N T E N Ç A VANESSA ALVES DA SILVA, devidamente qualificada nos autos, por intermédio de advogada legalmente constituída, ajuizou a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS em desfavor do ESTADO DE GOIÁS, também com qualificação nos autos.Aduz a requerente, em síntese, que estava gestante e, em 09/02/2016, compareceu ao Hospital Materno Infantil, sendo informada que o bebê estaria encaixado e que a bolsa romperia a qualquer momento, bem como que não havia necessidade de se realizar o parto cesariano.Relata que na hora do parto, o bebê nasceu pelos pés e não pela cabeça, uma vez que a médica, de forma negligente e imprudente, trocou o exame da autora com outra paciente que também estava em trabalho de parto.Prossegue dizendo que, na hora do parto, a médica puxou o bebê com força pelos pés, machucando-a, o que ocasionou o óbito da criança. O bebê nasceu com vida e foi levado para a ala da pediatria, indo a óbito.Sustenta que após o parto, a paciente foi deixada sangrando no corredor e que, durante o procedimento de retirada da placenta, a médica não realizou de forma total, sendo feita uma nova curetagem.Por fim, diz que não lhe foi permitido ver o corpo do bebê, sendo feita uma certidão de natimorto por orientação da diretoria do Hospital, sob o argumento de que seria menos trabalhoso à mãe, já que o bebê era muito pequeno para se fazer sepultamento.Requer a condenação do Requerido ao pagamento de danos morais no montante de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), bem como ao pagamento de indenização por danos materiais pelas despesas do parto, funeral do bebê e luto da família.Juntou documentos com a inicial.Citado, o Estado de Goiás apresentou contestação em evento n° 35, arguindo, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva. No mérito, aduz que a responsabilidade civil por erro médico é subjetiva, sendo imprescindível a demonstração de culpa ou dolo, sendo que não há nos autos documentos que respalde a alegação de que o parto deveria ter sido mediante cesária.Argumenta, ainda, que não há possibilidade de ter havido a troca de exames conforme alegado na inicial, eis que não existem registros de atendimento direcionado a paciente Vanessa Lopes da Silva no dia do parto.Por fim, defende que não há nexo causal entre a atuação estatal e os danos alegados, razão pela qual requer a improcedência dos pedidos iniciais.Impugnação apresentada em evento n° 36.Na fase de produção de provas, a parte autora requereu a inversão do ônus da prova para juntada do prontuário médico, bem como a realização de perícia indireta (evento n° 46), enquanto o Estado de Goiás requereu o julgamento antecipado do mérito (evento n° 48).Decisão saneadora em evento n° 52, rejeitando a preliminar de ilegitimidade passiva e, na oportunidade, deferiu a inversão do ônus probatório e perícia médica.Documentos juntados em evento n° 58.Laudo médico realizado em evento n° 87.Intimadas as partes, a requerente manifestou pela juntada de documentos pelo Estado de Goiás e realização de audiência de instrução e julgamento (evento n° 96), enquanto o Estado de Goiás requereu a improcedência dos pedidos iniciais (evento n° 100).Os documentos foram juntados em evento n° 164.Intimado, o perito prestou esclarecimentos no evento n° 174.Intimadas, o Estado de Goiás pugnou pelo julgamento antecipado da lide, enquanto a parte autora pugnou pela produção de prova testemunhal e pela realização da audiência de instrução e julgamento.Audiência de Instrução e Julgamento realizada em evento n° 193, oportunidade em que as partes apresentaram alegações finais.É o relatório do necessário. Decido.Trata-se de Ação de Indenização, em que a autora objetiva a condenação do Requerido ao pagamento de danos morais no montante de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), bem como ao pagamento de indenização por danos materiais pelas despesas do parto, funeral do bebê e luto da família.A responsabilidade civil das pessoas jurídicas que integram a Administração Pública Direta e Indireta, bem como das pessoas jurídicas de direito privado que prestam serviço público, é objetiva, o que dispensa a demonstração de dolo, ou a culpa, bastando a demonstração dos demais elementos estruturantes da responsabilidade civil (conduta, dano e nexo de causalidade).No entanto, o entendimento majoritário é que esta regra se aplica às condutas comissivas da Administração Pública, sendo certo que, a responsabilidade passa a ser subjetiva quando a má prestação dos serviços ocorre por omissão ou erro médico cometido pela rede de saúde do ente estatal, já que tal responsabilidade é fundada na teoria da “falta do serviço”.Nesse contexto, para o reconhecimento da obrigação de indenizar, é imprescindível a comprovação da conduta imprudente, negligente ou imperita do profissional.Sobre o tema, Sérgio Cavalieri Filho leciona que “haverá responsabilidade do Estado sempre que se possa identificar um laço de implicação recíproca entre a atuação administrativa (Ato do seu agente), ainda que fora do estrito exercício da função, e o dano causado a terceiro” (Programa de responsabilidade civil - 9ª ed. - São Paulo: Atlas, 2010. p. 247).Vejamos, ainda, o entendimento deste Egrégio Tribunal: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E ESTÉTICOS POR ERRO MÉDICO-HOSPITALAR. LAUDO PERICIAL QUE NÃO CONSTATA A OCORRÊNCIA DE ERRO MÉDICO. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE NÃO SE SUSTENTA. REPARAÇÃO INDEVIDA. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS RECURSAIS. FIXAÇÃO. 1. Conforme a perícia médica judicial, não restaram demonstrados os pressupostos configuradores da responsabilidade civil imputada aos apelados, em razão da inocorrência de ato ilícito praticado pelo médico cirurgião (negligência, imperícia ou imprudência) durante o procedimento a que foi submetido o autor/apelante. 2. A responsabilidade civil decorrente de negligência médica é de natureza subjetiva, sendo necessária, para sua caracterização, a efetiva demonstração do dano causado ao paciente, da conduta culposa do profissional, caracterizada pela imprudência, negligência ou imperícia, e do nexo de causalidade entre esta e o resultado. Daí, ausentes tais requisitos, inexiste o dever de indenizar. 3. É inadmissível analisar matéria nova no apelo, eis que tal situação configura inovação recursal. 4. Conforme § 11 do art. 85 do CPC, o Tribunal, ao julgar o recurso, arbitrará os honorários sucumbenciais recursais, levando em conta o trabalho adicional realizado pelo Causídico na instância revisora; daí, face à sucumbência da parte Apelante, a sua condenação ao pagamento dos honorários recursais é medida que se impõe; entretanto, sendo beneficiário da justiça gratuita, ficará suspensa a exigibilidade por 05 (cinco) anos, nos termos do § 3º do art. 98 do CPC. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. (TJ-GO 03752133220158090051, Relator: DESEMBARGADOR WILSON SAFATLE FAIAD, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 16/03/2023) PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete Desembargador Jairo Ferreira Júnior APELAÇÃO CÍVEL Nº 0128039.68.2013.8.09.0087COMARCA: ITUMBIARAAPELANTE: LUANA LAURENCIANO APELADO: MUNICÍPIO DE ITUMBIARARELATOR: DES. JAIRO FERREIRA JÚNIOR EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. NEGLIGÊNCIA MÉDICA NÃO CONFIGURADA. LAUDO PERICIAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA CULPA E DO NEXO CAUSAL. 1. Para a caracterização da responsabilidade civil advinda da falha na prestação do serviço desempenhado pelo médico, deve-se verificar a culpa na conduta deste, sob a modalidade negligência, imprudência ou imperícia, dando origem ao resultado danoso e, ainda, o nexo de causalidade entre ambos. 2. Em que pese a prova pericial não vincule o magistrado, nos termos do art. 436 do CPC, em determinadas situações onde a complexidade da questão discutida demanda conhecimento técnico-científico para alcançar uma justa conclusão sobre a existência de culpa do requerido, mister se faz reportar ao Laudo Médico Pericial deflagrado no juízo a quo. 3. Inexistindo nos autos demonstração da culpa do médico que fez a cesariana na autora, ou do nexo de causalidade entre o serviço prestado pelo profissional ligado à unidade de saúde municipal e os danos alegados, não há como reconhecer a responsabilidade deste último. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJ-GO - APL: 01280396820138090087, Relator: JAIRO FERREIRA JUNIOR, Data de Julgamento: 19/03/2019, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 19/03/2019) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CITRA PETITA. TEORIA DA PERDA DE UMA CHANCE. DANO MORAL, MATERIAL E ESTÉTICOS. MONTANTE INDENIZATÓRIO. I. Devidamente apreciadas as teses e os pedidos formulados pelas partes, inviável a alegação de julgamento citra petita. II. Não há que se falar em perda de uma chance, quando configurado o dano moral, material e estético. III. A obrigação de reparar por erro médico exige a comprovação de que o profissional tenha agido com imperícia, negligência ou imprudência, além da demonstração do nexo de causalidade entre a conduta médica e as consequências lesivas à saúde do paciente. No caso em comento, denota-se da prova pericial que o médico apelado agiu com imperícia na avaliação do caso e com negligência em não encaminhar o paciente para um especialista. IV. Restando comprovada a necessidade de realização de cirurgia com implante de prótese de silicone e tratamento para fertilidade, a indenização por danos materiais é medida impositiva. V. O dano estético pressupõe a existência de deformidades que gerem uma desarmonia na forma física da vítima, uma alteração morfológica que produza um aspecto desagradável, como ocorreu no presente caso. VI. A fixação do quantum indenizatório no dano moral deve observar os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, em consonância com as funções pedagógica e punitiva, bem como a capacidade econômica do ofensor e do ofendido. VII. O montante referente ao dano estético decorre da própria deformidade física em si, por tê-la consigo permanentemente. VIII. O valor atribuído a título de danos materiais deverá ser apurado em sede de liquidação de sentença, observando-se o quantum que é usualmente cobrado na localidade em que o paciente reside e em cirurgias semelhantes, RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-GO 02980273720158090178, Relator: ÁTILA NAVES AMARAL, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 18/02/2022) Em se tratando de responsabilidade por erro médico, decorrente do fato narrado, há que se observar na hipótese a existência de uma obrigação de meio, pertinente ao emprego da técnica médica adequada ao caso. Deste modo, colhe-se que a aferição do emprego da conduta médica correta, oportuna e esperada é circunstância hábil a excluir a responsabilidade estatal, face a ausência de nexo de causalidade entre aquela e o resultado danoso reportado.A prova pericial produzida nos autos (evento n° 87), deixa claro que não houve erro médico, conforme se vê da conclusão da perícia: “Após análise de toda a documentação médica acostada nos autos, pode-se concluir que:1- A pericianda, Vanessa Alves da Silva, à época com 29 anos de idade, gestante de 24 semanas, primigesta, sem pré natal, foi admitida no HMI na data da 09/02/2016 às 13:40h, com quadro de dor em baixo ventre e bolsa amniótica protusa em vagina.Às 15:00h evoluiu para período expulsivo de trabalho de parto no próprio leito na enfermaria. Retirada de RN pélvico e encaminhada a emergência da pediatria; Paciente evoluiu com retenção placentária e realizado curetagem uterina no dia 10/02/2016 com resolução do quadro.O RN, do sexo masculino, peso 700g, evoluiu para óbito devido a quadro de prematuridade extrema e incompetência istmo cervical.2 - Após análise de toda documentação médica juntada aos autos, em especial a cópia do prontuário da pericianda do HMI (Hospital Materno Infantil/ evento 58) não foi verificado ato que desabone a equipe médica que prestou assistência a então pericianda Vanessa Alves da Silva em trabalho de parto prematuro abrupto.Não foi verificado a presença de invalidez, inclusive laborativa, na pericianda.(...)O diagnóstico de presença de restos placentários nem sempre é possível ser realizado no momento do parto. Deve -se considerar que a pericianda ainda internada e sob observação foi solicitada USG endovaginal que confirmou restos placentários e o tratamento médico necessário foi providenciado (curetagem uterina).Foi administrada de forma correta o medicamento ocitocina após a curetagem uterina para evitar quadro de hemorragia uterina. (grifei).”De igual modo, na complementação apresentada em evento n° 173, consta que a requerente e seu bebê foram submetidos a todos os procedimentos adequados durante o parto, inexistindo erros médicos procedimentais: O procedimento de cerclagem não foi realizado na pericianda. Uma condição para realização do procedimento é a paciente não está em trabalho de parto. No caso em tela a pericianda evoluiu de forma rápida e abrupta para período expulsivo de trabalho de parto.5- Sobre o uso do uterotônico ( ocitocina); foi verificado a prescrição e sua administração às 15 horas, ou seja no momento do nascimento do feto; imediatamente após o período expulsivo; ( uma administração às 15 horas e outra às 20 horas); este procedimento se faz necessário e importante para evitar quadro grave de hemorragia uterina devido a hipotonia uterina. Evento 164; arquivo 21; página 03.6- Sobre a curetagem uterina às 16: 45h; foi verificado que foi diagnosticado no pós parto que a paciente fez um quadro de retenção de parte da placenta ( evento que pode acontecer e principalmente em casos de gestação prematura onde a placenta também se encontra imatura; no caso em tela a placenta se encontrava com grau de maturidade 1 em uma escala de 0,1,2,3); foi realizado novo exame de USG endovaginal, feito o diagnóstico de restos placentários e realizado curetagem uterina; este procedimento consiste no correto tratamentopara possibilitar a contração uterina regular e combater o possível sangramento no pós parto ( involução uterina). Evento 164; arquivo 21 ( evolução médica); página 03. arquivo 41; página 09 ( cópia de exame de USG; conteúdo endometrial compatível com restos placentários).; arquivo 31; página 02 ( cópia de descrição cirúrgica referente a curetagem uterina realizada).A autora questiona, ainda, o fato de que consta dos relatórios médicos que o feto nasceu com vida, ocorre, conforme esclarecido pelo perito, “não há registro de sinais vitais do feto”, houve, em realidade, o encaminhamento do feto à pediatria, o que acontece até em casos de natimorto, onde foi constatado o óbito, declarando-se natimorto.Assim, não há o que se falar em erro médico procedimental.Por outro lado, extrai-se do relato da parte autora, bem como da informante ouvida em audiência, que a autora foi tratada de forma desumana, insensível ao seu quadro clínico, sofrendo o que se vem chamando de “violência obstétrica”.A informante Marilene Gomes Melo, sogra da autora, contou que a Vanessa estava chorando baixinho, e a médica gritou com a autora e com as outras pacientes em trabalho de parto, falando para elas calarem a boca, que “quando foram fazer, tinham achado bom”. Após o parto, contou que não deixaram mais ninguém a acompanhar, pois como o bebê foi a óbito, não seria necessário acompanhamento para a autora.Ocorre que o direito da parturiente de ser acompanhada durante o trabalho de parto,o parto e, mesmo após sua realização (pós-parto), por pessoa da confiança por ela própria indicada, encontra-se previsto expressamente no art. 19-J, da Lei nº 8.080/90, in verbis: “Art. 19-J. Os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde - SUS, da rede própria ou conveniada, ficam obrigados a permitir a presença, junto à parturiente, de 1 (um) acompanhante durante todo o período de trabalho de parto, parto e pós-parto imediato. § 1º. O acompanhante de que trata o caput deste artigo será indicado pela parturiente.”No mesmo diapasão: “REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. PARTURIENTE. LEI EXPRESSA GARANTINDO PRESENÇA DE ACOMPANHANTE. SEGURANÇA CONCEDIDA. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. Os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde - SUS, da rede própria ou conveniada, ficam obrigados a permitir a presença, junto à parturiente, de 1 (um) acompanhante durante todo o período de trabalho de parto, parto e pósparto imediato, a ser indicado pela própria parturiente. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA.” (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Remessa Necessária Cível 5366599-93.2020.8.09.0174, Rel. Des(a). DELINTRO BELO DE ALMEIDA FILHO, 4ª Câmara Cível, julgado em 01/03/2021, DJe de 01/03/2021). Portanto, não há dúvida de que à parturiente é assegurado o direito de ser acompanhada por pessoa de sua confiança durante o trabalho de pré-parto, parto e pós-parto, tratando-se de verdadeira imposição legal. Com efeito, a obrigação de permitir a presença junto à parturiente de acompanhante é imperativa, podendo ser afastada somente quando demonstrada a necessidade a fim de garantir a segurança do procedimento, não pelo fato de a criança ter falecido.Nesse contexto, tenho que as atuações dos profissionais de saúde durante o parto da autora foram, no mínimo, “insensíveis” ao não tratarem a paciente com todo respeito, atenção e cuidado diante da sua fragilidade.Segundo o entendimento exarado pela Corte de Justiça do Estado de São Paulo: “as mulheres têm pleno direito à proteção no parto e de não serem vítimas de nenhuma violência ou discriminação. A violência obstétrica induz situações constrangedoras, e, muitas vezes, traumatizantes durante o momento que deveria ser o mais importante e feliz da vida da mulher: o nascimento do filho” (TJ-SP 00013140720158260082-SP, Rel. Fábio Podestá, 5ª Câmara, Data da Publicação, 11/10/2017).Além disso, verifica-se que, não obstante os autores terem tentado ver o corpo de sua filha, isso não lhes foi oportunizado pelo hospital, sob a alegação de que seria “melhor para eles”, lhes entregando o corpo em um caixão lacrado.Assim, é também medida que se impõe o reconhecimento da responsabilidade civil da requerida no que diz respeito aos fatos de não terem os recorridos recebido as devidas orientações acerca do procedimento sobre a destinação do corpo da criança, e por terem sido privados de ver e ter contato com o filho assim que ele nasceu.É certo que a responsabilidade e obrigação de permitir que a parte autora, esposo e familiares tivessem acesso ao corpo do natimorto, bem como de informá-los acerca dos procedimentos para o sepultamento, inclusive com todo apoio médico e psicológico necessário, é exclusivamente do requerido.Nessa mesma linha de raciocínio é o entendimento do STJ:RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL. PARTO GEMELAR. UM NATIMORTO. DESAPARECIMENTO DO CADÁVER. RESPONSABILIDADE DO NOSOCÔMIO PELA GUARDA DOS RESTOS MORTAIS. IMPOSSIBILIDADE DE SEPULTAMENTO. OFENSA MORAL. VALOR DA REPARAÇÃO. REDUÇÃO. CABIMENTO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NA APELAÇÃO. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AFASTAMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O dano moral decorre não somente de lesões de ordem psíquica causadas à vítima - dor, sofrimento, angústia -, mas, sobretudo, da violação de direito de personalidade ou mesmo do direito à dignidade, garantidos constitucionalmente (CF, art. 1º, III). 2. A violação do dever de guarda do cadáver de natimorto, extraviado, gera responsabilidade por dano moral passível de reparação, tendo em vista que provoca nos familiares dor profunda com a ausência dos restos mortais, a impossibilitar o sepultamento de ente querido, além de violar o direito à dignidade da pessoa morta. (...) 5. Recurso especial parcialmente provido. (REsp 1351105/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 06/06/2013, DJe 20/06/2013) grifeiFrise-se, ainda, que os profissionais de saúde que atenderam e acompanharam os autores ao longo do tratamento deveriam saber melhor do que qualquer pessoa que, quando os pais passam por situações tão delicadas como a dos autores, surge uma vulnerabilidade que exige dos profissionais uma maior atenção e certificação de que estariam os autores captando e entendendo as informações que lhes são passadas diariamente durante a internação.É evidente o nexo de causalidade entre a conduta omissiva/negligente da parte ré e os danos experimentados pela autora, constatando-se a responsabilidade civil do ente público, exsurgindo, assim, o dever de indenizar.DOS DANOS MORAISA doutrina ensina que o dano moral consiste na lesão aos direitos da personalidade, violando, por exemplo, nome, honra, imagem, reputação, etc. e, como ressalta Anderson Schreiber, “a definição do dano moral como lesão a atributo da personalidade tem a extrema vantagem de se concentrar sobre o objeto atingido (o interesse lesado), e não sobre as consequências emocionais, subjetivas e eventuais da lesão” (“Direitos da Personalidade”, editora Atlas, p. 17).Prefacialmente é possível considerar que o dano moral está vinculado à dor, angustia, sofrimento e tristeza. Todavia, atualmente não é mais cabível restringir o dano moral a estes elementos, uma vez que ele se estende a todos os bens personalíssimos.No caso em comento, revela-se suficientemente demonstrado que o fato ocorrido ocasionou relevante repercussão na intimidade da autora, diante do sofrimento experimentado por ocasião de seu trabalho de parto, o que indica dano moral, impondo-se o dever de indenizar.Além disso, o impedimento injustificado de contato entre mãe e filho recém-nascido configura lesão grave à esfera existencial da genitora, atingindo bens personalíssimos de alta relevância, como a formação do vínculo afetivo primário e a segurança emocional acerca da identidade e procedência do neonato. A ausência dessa vivência inaugural pode ensejar, além do sofrimento psíquico imediato, consequências duradouras no processo de luto e de elaboração da perda, especialmente em situações de óbito neonatal ou natimortalidade.Ainda, a ausência de medidas adequadas que assegurassem à autora a identificação segura e inequívoca da criança que lhe foi apresentada, seja por meio de protocolos formais de reconhecimento ou outros mecanismos de verificação, é capaz de gerar dúvida legítima quanto à procedência do corpo entregue. Essa incerteza compromete o direito à verdade e à memória, e intensifica o sofrimento psíquico da genitora.Em relação ao valor da indenização, temos que o valor a ser arbitrado deve levar em consideração a gravidade e extensão do dano, o sofrimento vivenciado pela vítima, a reprovabilidade do ato lesivo, a condição financeira dos requeridos, e ainda, o caráter pedagógico da medida, para que sirva de desestímulo à reincidência do agente causador do dano e o ressarcimento, ou ao menos a minoração, da dor experimentada, guiando-se sempre pelos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e equidade.Por fim, levando-se em consideração fatores como a capacidade econômica das partes e a repercussão do ato ilícito em análise, além do caráter pedagógico que a medida deve ter, no sentido de inibir situações idênticas, entendo como justa no presente caso a fixação da indenização em R$ 80.000,00 (oitenta mil reais).DOS DANOS MATERIAIS - DANOS EMERGENTES E LUCROS CESSANTESPara que seja devida a indenização por danos materiais, é imprescindível a comprovação específica e idônea do prejuízo financeiro efetivamente suportado pela parte autora, na medida em que tais danos não se presumem. A reparação civil, nesse aspecto, tem como finalidade a recomposição do status quo ante, isto é, o retorno à situação patrimonial anterior ao evento danoso, de modo que a indenização deve corresponder à efetiva diminuição do patrimônio da vítima, devidamente demonstrada nos autos.Os danos emergentes, que correspondem à perda imediata e direta de um bem ou valor — ou seja, ao que a vítima efetivamente gastou ou perdeu em razão do evento danoso.O Código Civil prevê: “Art. 402. Salvo as exceções expressamente previstas em lei, as perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar.” Assim, os danos emergentes devem ser demonstrados por meio de documentos que comprovem despesas ou prejuízos concretos já sofridos, como notas fiscais, recibos ou comprovantes de pagamento de reparos, medicamentos, tratamentos médicos ou quaisquer outros gastos que guardem relação direta com o evento danoso.Ainda que possam se basear em estimativas razoáveis, não se admite presunção pura de prejuízo, devendo haver ao menos indícios objetivos e verossímeis.A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal é firme nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANO MATERIAL. LUCROS CESSANTES. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. LUCROS CESSANTES. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta egrégia Corte se orienta no sentido de considerar que, em se tratando de danos emergentes (dano positivo) e lucros cessantes (dano negativo), ambos "exigem efetiva comprovação, não se admitindo indenização em caráter hipotético, ou presumido, dissociada da realidade efetivamente provada" (REsp 1.347.136/DF, Rel. Ministra ELIANA CALMON, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 11/12/2013, DJe de 7/3/2014). Precedentes. 2. No caso, o eg. Tribunal de origem concluiu que os danos materiais não foram comprovados e que os documentos apresentados não são hábeis a comprovar o dano experimentado. Nesse contexto, afigura-se inviável a esta Corte alterar o contexto fático delineado pelas instâncias ordinárias, tendo em vista a necessidade de reexame do suporte fático-probatório dos autos, a atrair a incidência do óbice da Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ, AgRg no AREsp 645243, relator min. Raúl Araújo, 4ª Turma, DJe 05/10/2015). PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador William Costa Mello EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS C/C DANOS MORAIS C/C LUCROS CESSANTES C/C DANOS ESTÉTICOS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DANO MATERIAL COMPROVADO. LUCROS CESSANTES. NÃO COMPROVAÇÃO. DANO ESTÉTICO NÃO CONFIGURADO. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. QUANTUM. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. 1. A indenização por danos materiais, sejam eles lucros cessantes ou danos emergentes, morais e estéticos, medem-se pela extensão do dano, nos termos do artigo 944 do Código Civil, devendo, portanto, serem indenizados apenas os prejuízos efetivamente comprovados, não se prestando a reparar danos hipotéticos ou que eventualmente venham a ocorrer no futuro. 2. Qual se observa nos autos, os lucros cessantes alegados pelo apelante decorrem de previsões baseadas em suposta rentabilidade de uma atividade laborativa que nem mesmo se iniciou, pois, embora não se duvide do processo admissional em curso, o fato é que as provas trazidas pelo recorrente não comprovam efetivamente o valor que receberia a título de salário, bem como a função que supostamente seria exercida, eis que a ficha de admissão trazida, encontra-se em branco. 3. No que se refere ao dano estético, para sua configuração tem-se necessário averiguar se os danos causados pelo acidente, causaram transformação permanente na aparência da vítima, o que não restou comprovado. 4. O envolvimento em acidente de veículo, inclusive, com a ocorrência de lesões e a necessidade de internação hospitalar para realização de cirurgia, supera o mero aborrecimento do dia a dia e demonstra o abalo psíquico decorrente da situação vivenciada, ensejador do dano moral. 5. O valor da indenização por dano moral deve ser arbitrado levando-se em conta, sempre, os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, de forma que não seja irrisório, pífio, e nem exagerado. 6. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJ-GO 5202291-07.2019.8.09.0067, Relator.: WILLIAM COSTA MELLO, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 13/12/2023) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE CONVERTIDA EM PERDAS E DANOS. DANOS MATERIAIS NÃO COMPROVADOS. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE DANO HIPOTÉTICO. 1. Por perdas e danos entende-se ?o equivalente ao prejuízo que o credor suportou, em razão de ter o devedor faltado, total ou parcialmente, ou de maneira absoluta ou relativa, ao cumprimento da obrigação. 2. As perdas e danos podem ser representadas tanto pelos danos morais quanto pelos danos materiais, de maneira que, nestes últimos, ainda podem fracionar-se em danos emergentes e lucros cessantes. 3. O dano material deve ser real e efetivo, não havendo se falar em caráter hipotético ou presumido, ou seja, deve haver prova contundente do prejuízo sofrido, em atenção ao artigo 944 do Código Civil brasileiro. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.(TJ-GO - AC: 00514031320178090090 JANDAIA, Relator.: Des(a). DESEMBARGADOR JAIRO FERREIRA JUNIOR, Jandaia - Vara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ) No caso concreto, o autor alega ter sofrido danos emergentes relativos a despesas com as despesas do funeral, assim como do luto da família, e os valores referente ao enxoval do bebê. Todavia, não juntou aos autos notas fiscais, recibos ou qualquer outro documento comprobatório que demonstre de forma minimamente segura o desembolso financeiro alegado.Assim, os danos emergentes foram alegados sem o devido lastro probatório, o que inviabiliza o acolhimento da pretensão indenizatória nesse aspecto. DO DISPOSITIVOAnte exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, resolvo o mérito e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para CONDENAR a parte requerida ao pagamento da quantia de R$80.000,00 (oitenta mil reais), a título de danos morais, razão pela qual julgo extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I do CPC.A correção monetária dos danos morais se dará pela SELIC, conforme EC nº 113/2021, com termo inicial na data em que a verba foi arbitrada (publicação da sentença), nos termos da Súmula 362 do STJ, ao passo em que os juros de mora serão os aplicados à caderneta de poupança, a partir do evento danoso até o dia 08/12/2021, a partir de quando deverá ser corrigido pela SELIC.Em atenção ao princípio da sucumbência, condeno o Estado de Goiás ao pagamento de honorários sucumbenciais, ora fixados em 10% (dez por cento) do valor da condenação, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º do CPC.Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição, nos termos do artigo 496, inciso I do CPC.Transitada em julgado esta sentença, o que deverá ser certificado nos autos, arquivem-se com baixa na distribuição.Caso haja interposição de recurso, intime-se para as contrarrazões no prazo legal. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça, com as cautelas de estilo.Custas pela assistência judiciáriaPublique-se, registre-se e intimem-se.Goiânia, data da assinatura eletrônica. Mariuccia Benicio Soares MiguelJuíza de Direito1

29/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Suspens�o ou Sobrestamento -> A depender do julgamento de outra causa, de outro ju�zo ou declara��o incidente (CNJ:272)"} Configuracao_Projudi--> Poder JudiciárioTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de GoiâniaEstado de Goiás7ª Vara de Fazenda Pública Estaduale-mail: [email protected]: 5164430-40.2016.8.09.0051PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelRequerente: VANESSA ALVES DA SILVARequerido: ESTADO DE GOIAS - SECRETARIA DE ESTADO DA SAUDED E C I S Ã O VANESSA ALVES DA SILVA, devidamente qualificada nos autos, por intermédio de advogada legalmente constituída, ajuizou a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS em desfavor do ESTADO DE GOIÁS, também com qualificação nos autos.Aduz a requerente, em síntese, que estava gestante e, em 09/02/2016, compareceu ao Hospital Materno Infantil, sendo informada que o bebê estaria encaixado e que a bolsa romperia a qualquer momento, bem como que não havia necessidade de se realizar o parto cesariano.Relata que na hora do parto, o bebê nasceu pelos pés e não pela cabeça, uma vez que a médica, de forma negligente e imprudente, trocou o exame da autora com outra paciente que também estava em trabalho de parto.Prossegue dizendo que, na hora do parto, a médica puxou o bebê com força pelos pés, machucando-a, o que ocasionou o óbito da criança. O bebê nasceu com vida e foi levado para a ala da pediatria, indo a óbito.Sustenta que após o parto, a paciente foi deixada sangrando no corredor e que, durante o procedimento de retirada da placenta, a médica não realizou de forma total, sendo feita uma nova curetagem.Por fim, diz que não lhe foi permitido ver o corpo do bebê, sendo feita uma certidão de natimorto por orientação da diretoria do Hospital, sob o argumento de que seria menos trabalhoso à mãe, já que o bebê era muito pequeno para se fazer sepultamento.Requer a condenação do Requerido ao pagamento de danos morais no montante de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), bem como ao pagamento de indenização por danos materiais pelas despesas do parto, funeral do bebê e luto da família.Juntou documentos com a inicial.Citado, o Estado de Goiás apresentou contestação em evento n° 35, arguindo, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva. No mérito, aduz que a responsabilidade civil por erro médico é subjetiva, sendo imprescindível a demonstração de culpa ou dolo, sendo que não há nos autos documentos que respalde a alegação de que o parto deveria ter sido mediante cesária.Argumenta, ainda, que não há possibilidade de ter havido a troca de exames conforme alegado na inicial, eis que não existem registros de atendimento direcionado a paciente Vanessa Lopes da Silva no dia do parto.Por fim, defende que não há nexo causal entre a atuação estatal e os danos alegados, razão pela qual requer a improcedência dos pedidos iniciais.Impugnação apresentada em evento n° 36.Na fase de produção de provas, a parte autora requereu a inversão do ônus da prova para juntada do prontuário médico, bem como a realização de perícia indireta (evento n° 46), enquanto o Estado de Goiás requereu o julgamento antecipado do mérito (evento n° 48).Decisão saneadora em evento n° 52, rejeitando a preliminar de ilegitimidade passiva e, na oportunidade, deferiu a inversão do ônus probatório e perícia médica.Documentos juntados em evento n° 58.Laudo médico realizado em evento n° 87.Intimadas as partes, a requerente manifestou pela juntada de documentos pelo Estado de Goiás e realização de audiência de instrução e julgamento (evento n° 96), enquanto o Estado de Goiás requereu a improcedência dos pedidos iniciais (evento n° 100).Foi proferida sentença, julgando improcedentes os pedidos em evento nº 113, a qual foi cassada em evento n° 152.Intimado, o perito prestou esclarecimentos no evento n° 174.Intimadas, o Estado de Goiás pugnou pelo julgamento antecipado da lide, enquanto a parte autora pugnou pela produção de prova testemunhal e pela realização da audiência de instrução e julgamento.É o relatório. Decido.Inicialmente, vejo que o Laudo Pericial e seu aditivo (eventos 87 e 174) foram realizados por profissional qualificado, indicado pela Junta Médica do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, que respondeu todos os quesitos e fundamentou a sua conclusão. Inexistem, portanto, motivos suficientes para rejeitá-los. É conveniente ressaltar também, apenas a título de esclarecimento, que o juiz, por ser o destinatário da prova, não está vinculado à conclusão de laudo, ainda que homologado, podendo formar convicção diversa, uma vez que este será apreciado em conjunto com os demais elementos de prova acostados aos autos. Pelo exposto, HOMOLOGO o laudo pericial para que produza seus efeitos legais. Considerando a controvérsia estabelecida nos autos quanto à alegada negligência no atendimento médico prestado à autora durante o trabalho de parto, especialmente no que se refere à troca de exames, condução do parto e condutas posteriores, que teriam resultado no falecimento do recém-nascido, bem como quanto à suposta violência obstétrica sofrida e a negativa, por parte da instituição hospitalar, de permitir o contato da autora e de seus familiares com o corpo do bebê, a produção da prova oral mostra-se pertinente, útil e adequada, permitindo o adequado esclarecimento dos fatos controvertidos.Ante o exposto, DEFIRO o pedido de produção de prova oral formulado pela parte autora. Os pontos controvertidos são:Alegada negligência no atendimento médico:- Averiguar se houve negligência, imprudência ou imperícia por parte dos profissionais de saúde no atendimento à autora durante o trabalho de parto;- Troca de exames: Verificar se de fato ocorreu a troca de exames entre a autora e outra paciente, conforme alegado;- Condução do parto: Analisar se a condução do parto foi adequada, considerando as condições da paciente e do feto, e se a equipe médica agiu corretamente ao optar pelo parto normal em vez da cesariana;- Condutas posteriores ao parto: Investigar as condutas adotadas após o parto, como a demora na retirada da placenta e a necessidade de curetagem, a fim de apurar se houve falhas ou omissões que causaram danos à paciente;- Violência obstétrica: Confirmar se a autora sofreu violência obstétrica durante o atendimento, seja por meio de palavras, atos ou omissões que tenham ofendido sua dignidade e causado sofrimento;- Impedimento de contato com o corpo do bebê: Apurar se houve a negativa da instituição hospitalar em permitir que a autora e seus familiares tivessem contato com o corpo do bebê, e se essa conduta causou danos morais à família;Intimem-se as partes para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias antes da audiência, apresentem o rol de testemunhas e número de telefone das testemunhas a serem ouvidas.O número máximo de testemunhas arroladas não poderá ser superior a 10 (dez), sendo 03 (três), no máximo, para a prova de cada fato, o que deverá ser previamente justificado, podendo o advogado informar seu número para contato.Nos termos do art. 370 do CPC, designo a audiência de instrução e julgamento para o dia 27 de maio de 2025, às 14:30 horas, a qual, seguindo as orientações das Resoluções nº 481/2022 e nº 465/2022 do CNJ, que será realizada por videoconferência.Os advogados, bem como as partes e demais interessados na audiência, poderão participar por meio do link disponibilizado para o ato, no caso de videoconferência, ou poderão vir ao Fórum acompanhar presencialmente.Ressalto que as intimações/notificações das testemunhas deverão ser realizadas pelos procuradores das partes, nos moldes estabelecidos pelo artigo 455, caput e § 1°, ambos do CPC.Intimem-se as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias:a) baixarem e instalarem o aplicativo Zoom em seus respectivos celulares ou outro meio eletrônico (pc, notebook, tablet e similares), clicando no link https://zoom.us/client/latest/zoom.apk. Clique na opção fazer download e aguarde ser concluído. Após, clique em abrir e em seguida instalar. Instalado o aplicativo, clique no link de acesso ID da reunião 879 9901 5463, Link do convite https://tjgo.zoom.us/j/87999015463;b) No dia da audiência, aguarde ser admitido pelo anfitrião na sala de espera da plataforma;c) Após ser aceito, caso esteja pelo celular, clique na opção “ligar áudio com internet”. Caso esteja no computador, clique no ícone de fone de ouvido e após na opção “Join computer with áudio” ou “juntar-se à reunião com o áudio do computador”;d) Informar os números de telefones das partes, de seus causídicos, bem como das testemunhas a serem ouvidas.Os advogados deverão informar com antecedência a impossibilidade de participar do ato ou até mesmo da impossibilidade de as partes, ou testemunhas, terem acesso à plataforma Zoom.Em suma, seguindo as recomendações da Resolução n° 465/22 do CNJ, oriento a todos os envolvidos, inclusive as testemunhas, que deverão se atentar à vestimenta adequada para participar da audiência.Em caso de dúvida, as partes poderão utilizar o seguinte telefone para contato: (62) 3018-6426.Certifique-se a UPJ das Varas da Fazenda Pública Estadual o cumprimento integral das intimações para a realização do ato designado.Em caso de nova conclusão, autos na pasta DECISÃO, classificador PRODUÇÃO DE PROVAS - TESTEMUNHAL.Intimem-se. Cumpra-se.Goiânia, data da assinatura eletrônica.Mariuccia Benicio Soares MiguelJuíza de Direito1

28/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Poder JudiciárioTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de GoiâniaEstado de Goiás7ª Vara de Fazenda Pública Estaduale-mail: [email protected]: 5164430-40.2016.8.09.0051PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelRequerente: VANESSA ALVES DA SILVARequerido: ESTADO DE GOIAS - SECRETARIA DE ESTADO DA SAUDED E S P A C H OVANESSA ALVES DA SILVA, devidamente qualificada nos autos, por intermédio de advogada legalmente constituída, ajuizou a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS em desfavor do ESTADO DE GOIÁS, também com qualificação nos autos.Aduz a requerente, em síntese, que estava gestante e, em 09/02/2016, compareceu ao Hospital Materno Infantil, sendo informada que o bebê estaria encaixado e que a bolsa romperia a qualquer momento, bem como que não havia necessidade de se realizar o parto cesariano.Relata que na hora do parto, o bebê nasceu pelos pés e não pela cabeça, uma vez que a médica, de forma negligente e imprudente, trocou o exame da autora com outra paciente que também estava em trabalho de parto.Prossegue dizendo que, na hora do parto, a médica puxou o bebê com força pelos pés, machucando-a, o que ocasionou o óbito da criança. O bebê nasceu com vida e foi levado para a ala da pediatria, indo a óbito.Sustenta que após o parto, a paciente foi deixada sangrando no corredor e que, durante o procedimento de retirada da placenta, a médica não realizou de forma total, sendo feita uma nova curetagem.Por fim, diz que não lhe foi permitido ver o corpo do bebê, sendo feita uma certidão de natimorto por orientação da diretoria do Hospital, sob o argumento de que seria menos trabalhoso à mãe, já que o bebê era muito pequeno para se fazer sepultamento.Requer a condenação do Requerido ao pagamento de danos morais no montante de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), bem como ao pagamento de indenização por danos materiais pelas despesas do parto, funeral do bebê e luto da família.Foi proferida sentença em evento n° 113, cassada em evento n° 152, nos seguintes termos: Nesse contexto, é inegável o prejuízo processual e o inequívoco o cerceamento do direito de defesa a ensejar a nulidade do édito judicial.Nada obstante, não se está a afirmar que a dilação probatória, com oitiva de testemunhas e produção de prova documental e esclarecimentos do perito, comprovariam as alegações da parte autora. O que não se admite é cercear seu direito de produzir a prova por ela pretendida com o propósito de demonstrar o direito vindicado, não permitindo o caso sob análise desfecho antecipado diante de incertezas fáticas.É o quanto basta.AO TEOR DO EXPOSTO, conheço do apelo e DOU-LHE PROVIMENTO para cassar a sentença hostilizada, nos termos retro alinhavados. Os autos foram remetidos a esse Juízo, que determinou a intimação da parte requerida para apresentar a documentação requerida.Em observância ao acórdão retromencionado, determino a intimação do perito nomeado, Dr. Rodrigo Rasmusen de Lima, para apresentar esclarecimentos, levando em consideração os documentos juntados no evento n° 164. Fixo, para tanto, o prazo de 30 (trinta) dias.Oficie-se à Junta Médica para que tome as medidas necessárias.Ressalto que o pedido de designação de audiência de instrução e julgamento será apreciado em momento oportuno, após resposta do perito.No retorno à conclusão, os autos deverão ser direcionados à Pasta DECISÃO, Classificador INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS/MATERIAIS.Intimem-se. Cumpra-se.Goiânia, data da assinatura eletrônica.Mariuccia Benicio Soares MiguelJuíza de Direito1

03/02/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Evolução da Classe Processual

Confirmada

Ato ordinatório

Recebimento

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Todas as movimentações(159)

Todos os documentos(18)