Procedimento Comum Cível 5172512-97.2024.8.09.0142 - TJGO

Procedimento Comum Cível 5172512-97.2024.8.09.0142 - TJGO | JusConsulta

20/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Petição - EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO DA VARA DAS FAZENDAS PÚBLICAS DA COMARCA DE SANTA HELENA DE GOIÁS Processo nº: 5172512-97.2024.8.09.0142 Promovente(s): Concretenge Construções LTDA Promovido: Prefeitura Municipal De Santa Helena De Goiás DOUGLAS WILLIANS DE PAULA, Perito Judicial Grafotécnico, Documentoscópico, Perito em Georreferenciamento, Perito em acidentes de Trânsito, Engenheiro Civil, CREA Nº 34153/D-DF. Dessa forma, para auxiliar na organização dos processos judiciais, conforme Lei nº 13.105/15 do Código Processual Civil, tem autoridade que dispõe a lei e a que concedida por Vossa Excelência, devidamente habilitado no quadro dos peritos auxiliares da CGJG – Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Goiás, na comarca estadual da cidade de Santa Helena – GO. Vem mui, respeitosamente, em atendimento a r. Decisão de V. Exª., expor, o que segue: A princípio, tratam-se os presentes autos de AÇÃO ANULATÓRIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO, proposta por CONCRETENGE CONSTRUÇÕES LTDA em face de PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA HELENA DE GOIÁS, ambos qualificados pelos fatos constantes da exordial. Consultando o andamento do feito processual dos autos, este Perito Oficial aceita a honrosa nomeação, com encargo de prestar seu múnus. Agradeço pela escolha, credibilidade e oportunidade, na nomeação do Exm. Juízo desta comarca, depositando confiança em minhas competências, com conhecimento em perícias judiciais nessa especialidade. Conforme r. Decisão do ev. nº 84 dos autos. 01) LEVANTAMENTO DOS OBJETOS MATERIAIS DE PERÍCIA Considerando que os documentos originais apresentados, em breve, deverão ser examinados na perícia judicial, referidos e questionados. Ressalta-se que as referidas provas deverão recair sobre os seguintes pontos controvertidos: 1) Verificar o local da obra com precisão (conforme evento nº 29); 2) Realizar diagnóstico do solo (conforme evento nº 29); 3) Valorar os danos no imóvel (conforme evento nº 84); 4) Outros documentos que se acharem necessários ao andamento da Perícia. OBS: na hipótese, das partes envolvidas se manifestarem acerca da inclusão de outros documentos ou fatos questionados nos autos, provavelmente, serão objetos materiais desta Perícia Judicial. 02) METODOLOGIA APLICADA A metodologia aplicada terá como base para essa perícia a NBR 13752: Perícias de engenharia na construção civil, para verificar a estabilidade da edificação e suas condições físicas, será realizada vistoria "in loco" e para o presente trabalho serão levados em consideração: * Levantamento de dados de campo; * Fotografias do local; * Identificação dos possíveis vícios contrutivos; * Sondagem do solo. * Análise documental * Elaboração final do laudo pericial; 03) DOS HONORÁRIOS: Segundo o IBAPE - GO (Instituto Brasileiro de Avaliações e Perícias de Engenharia), no regulamento de honorários para perícias de engenharia estabelece referências e critérios para estimativa do valor de honorários profissionais, definindo que o custo da hora técnica especializada deve ser de R$ 470,00 (quatrocentos e setenta reais) com acréscimo de 20% (vinte por cento) nos serviços realizados fora do Estado de domicílio do profissional e, de 25% (vinte e cinco por cento) nos serviços requisitados com urgência ou obrigatoriamente efetuados aos domingos, feriados, períodos noturnos ou nos trabalhos em zonas insalubres, perigosas ou que de outro modo aumentem o risco pessoal do profissional e de seus auxiliares. Efetuados tais esclarecimentos preliminares, tendo em vista o exposto nos parágrafos retro, este perito estima, o seguinte orçamento para produção de Prova Pericial demandada pelo d. Juízo: Diante do resultado do quadro acima, o valor fixado para os honorários periciais é de R$ 19.788,60 (dezenove mil, setecentos e oitenta e oito reais e sessenta centavos). Descrição das Horas Empregadas e demais tarefas Horas - Leitura, estudo, análise e entendimento preliminar dos autos. 2h 30min *- Realização de diligencia ida e volta (Brasília/Santa Helena, Santa Helena /Brasília); Conforme Art. 9 da tabela do IBAPE – GO de 2024. 840 Km - Realização da Perícia in loco 3h 00min - Pesquisas, Desenhos em softwares, cálculos, estudos, elaboração, digitação e revisão do Laudo Pericial 20h 00min - Resposta aos quesitos elaborados 4h 00min - Diagnóstico do solo 3h 00min Valor da Hora Técnica Artº 12º IBAPE R$ 470,00 / h – (Tabela de 2024 + IPCA-E) R$ 470,00 Número de Horas Trabalhadas32h 30min *Deslocamento em veículo próprio Tabela IBAPE, Art. 9 (R$ 2.04 o Km) x 840 Km R$ 1.713,60 Honorários PeríciaisR$ 15.275,00 IBAPE (Art. 19° §2º alínea "b") 20% serviços realizados fora do município -------------------- Sondagem do solo R$ 2.800,00 Valor total da Perícia R$ 19.788,60 4) OBRIGAÇÕES: 1. Este perito se compromete, desde já, a comunicar as partes e o d. Juizo, a data, horário e local onde se procederá os trabalhos periciais. 2. Concluída a Prova Pericial, este perito efetuará a entrega do Laudo Pericial, permanecendo à disposição das partes e d. Juizo para eventuais esclarecimentos acerca da conclusão técnica apresentada; 3. No caso de eventual apresentação de novos documentos, esclareço que estes serão anexados aos autos mediante a lavratura de Termos de Diligência, em conformidade com o parágrafo § 3º do inciso IV do artigo 473 do CPC 2015, com o objetivo de obter todas as evidências pertinentes para a análise e esclarecimento dos pontos controvertidos e demais questionamentos do processo em questão. 4. E, por fim, em atendimento ao contido no § 2º do artigo 465 do CPC 2015, itens II e III, o Currículo, Diploma e Certificados referente à qualificação técnica deste perito. Seguem anexos e se encontram disponíveis no Cadastro do TJGO, bem como os dados para contato seguem informados no cabeçalho deste petitório. 5. Este perito se coloca à disposição deste Juizo e desta Vara para perícias no âmbito de Justiça Gratuita e Normal em processos futuros. Sendo o que cabe no momento, pede deferimento, apresentando votos de elevada estima e distinta consideração. 21 de maio de 2025 Perito Judicial Douglas Willians de Paula Engenheiro Civil - CREA Nº 34153/D-DF Especialista em Engenharia de avaliações e perícias Especialista em Engenharia ambiental e saneamento básico

29/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSComarca de Santa Helena de GoiásVara das Fazendas PúblicasProcesso n. 5172512-97.2024.8.09.0142Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelAutor(a): CONCRETENGE CONSTRUÇÕES LTDA.Réu: Prefeitura Municipal De Santa Helena De GoiásDECISÃOTrata-se de AÇÃO ANULATÓRIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO proposta por CONCRETENGE CONSTRUÇÕES LTDA. em desfavor de PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA HELENA DE GOIÁS, partes devidamente qualificadas.Narrou a parte autora a celebração do contrato n° 60/2023, em 03/04/2023, decorrente da Tomada de Preços n° 001/2023, para a execução da obra "Implantação e modernização de infraestrutura esportiva - Complexo esportivo no parque ecológico José Procópio". Que iniciou as obras em 10/07/2023, antes mesmo da emissão da Ordem de Serviço em 14/07/2023, conforme pedido do Sr. MOACIR ELIAS e do fiscal LUCIO. Em 26/07/2023, todavia, recebeu notificação para dar início às obras em um dia útil, sob pena de rescisão contratual. Alegou ter ignorado a notificação, pois as obras já estavam em andamento, e prosseguiu com os trabalhos. Em 20/10/2023, apresentou manifestação defensiva solicitando ajustes contratuais para equilibrar o contrato e apresentou planilha de serviços adicionais no valor de R$ 88.411,20. Sem resposta, buscou auxílio do então prefeito JOÃO ALBERTO e do fiscal LUCIO, os quais permitiram a continuidade dos trabalhos com fornecimento de material. Apesar disso, em 09/01/2024, o município rescindiu o contrato e aplicou multa e suspensão de licitações. A autora requereu a suspensão da rescisão e das sanções. Requereu, ainda, a tutela antecipada em caráter antecedente.Houve o recebimento da inicial (ev. 5). O Juízo deferiu a tutela de urgência para suspender os efeitos da decisão administrativa, especialmente a multa e a suspensão de licitações.O autor aditou a inicial (ev. 11), transformando o pedido em ação anulatória, alegando cerceamento de defesa devido à falta de acesso integral aos autos do processo administrativo, a falta de ato administrativo de nomeação dos membros da comissão processante e ausência de motivação na decisão administrativa, bem como a desproporcionalidade das sanções e enriquecimento ilícito da administração. O autor reiterou o pedido de nulidade do Processo Administrativo Sancionador n° 2023012984.O município contestou (ev. 19), argumentando não ter ocorrido cerceamento de defesa, pois todos os atos foram publicados e comunicados à autora, que mesmo assim não apresentou defesa. Sustentou a regularidade do processo administrativo. Impugnou, preliminarmente, o valor da causa. No mérito, alegou que não houve desproporcionalidade na sanção e que não ocorreu enriquecimento ilícito, uma vez que a autora não comprovou a autorização para os serviços adicionais. Requereu a improcedência dos pedidos.Houve réplica (ev. 21). Instadas a se manifestarem acerca das provas que pretendiam produzir, a parte autora requereu a produção de prova testemunhal (ev. 26), enquanto o município requereu prova pericial e testemunhal (ev. 29).O Juízo acolheu a preliminar de impugnação ao valor da causa, retificando-o para R$ 88.411,20 (ev. 31), e intimou a autora a comprovar a gratuidade de justiça (ev. 31).A autora emendou a inicial (ev. 37) para comprovar que faz jus à gratuidade de justiça.O Juízo indeferiu o benefício da justiça gratuita e intimou a autora a recolher as custas (ev. 40), com a comprovação do pagamento da primeira parcela das custas (ev. 70). É o relatório.FUNDAMENTO E DECIDO.Sem possibilidade de julgamento no estado, tem-se que as partes estão regularmente representadas e, ao menos em tese, estão presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, bem como não houve/superadas questões preliminares, pelo que dou o feito por saneado.Durante a fase postulatória, restou controvérsia se a rescisão contratual e as sanções administrativas impostas pelo Município à empresa autora foram legítimas, considerando que a empresa alega ter iniciado e executado as obras com autorização informal de agentes públicos e que houve irregularidades no processo administrativo sancionador.Em relação ao pedido de prova oral requerido pelas partes, tal pedido será analisado em momento oportuno, isto é, após a realização de perícia.Defiro/determino a realização de prova pericial, ao passo que nomeio o perito de confiança deste juízo: DOUGLAS WILLIANS DE PAULA, perito engenheiro civil, o qual deverá ser intimado através do endereço eletrônico: [email protected] ou por via telefônica nos seguintes números:(61) 99631-5113, sendo objeto da perícia será valorar os danos no imóvel.Considerando que o Município de Santa Helena de Goiás foi quem requereu a produção de prova pericial (evento 29), nos termos do art. 95, caput, do Código de Processo Civil, incumbe à parte que requereu a perícia a antecipação dos honorários do perito nomeado, salvo nos casos em que for beneficiária da justiça gratuita, o que não é o caso dos autos.Não havendo elementos que demonstrem situação excepcional a justificar a inversão do ônus da antecipação, determino que o Município de Santa Helena de Goiás deposite em juízo, no prazo de 5 (cinco) dias, o valor dos honorários periciais a ser oportunamente fixado por este Juízo, após apresentação de proposta pelo perito nomeado.Intime-se o perito em 10 (dez) dias para informar se aceita o encargo, em caso positivo, deve valorar seus honorários e promover a juntada de currículo atualizado.Após, intimem-se as partes para manifestações.Não havendo impugnação aos honorários periciais, fixo aqueles valorados pelo perito, sem necessidade de nova conclusão, intime-se o perito, novamente, para agendamento da perícia, intimando-se as partes em seguida.Oportunizo às partes, em 05 (cinco) dias, a indicação de assistentes técnicos e a formulação de quesitos.O laudo deverá ser apresentado em 30 (trinta) dias.Com a juntada do laudo, intimem-se as partes para se manifestarem no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 477, §1o).Intime(m)-se. Cumpra-se.Esta decisão vale como Carta Precatória de Citação/Intimação, Mandado de Citação/Intimação e ofício, nos termos do Provimento n. 002/2012, do Ofício-Circular n. 161/2020 e do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, dispensada a utilização de selo, nos termos do Provimento n. 10/2013, ambos da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás.Santa Helena de Goiás (GO), data e hora da assinatura digital. THALENE BRANDÃO FLAUZINO DE OLIVEIRAJuíza de Direito(assinado digitalmente)

09/05/2025, 00:00

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