Execução de Título Extrajudicial 5219826-18.2018.8.09.0023 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5219826-18.2018.8.09.0023 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE CAIAPÔNIA FÓRUM – Av. Manoel Dias Marques, nº 90, Setor Nova Caiapônia FAMÍLIA, SUC. INF. JUV. E 1.CIVEL Balcão virtual.: 62 3611-0332 e-mail.: [email protected] ATO ORDINATÓRIO CONFORME PROVIMENTO N° 05/2010 DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DE GOIÁS, ARTIGO 328a, PROCEDO O ATO ORDINATÓRIO ABAIXO: …............................................................PROCESSO.................................................................. Processo / PROJUDI...........: 5219826-18.2018.8.09.0023 Natureza............................: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Promovente.......................: BANCO DO BRASIL SA 2018/0073280-000, CPF: 00.000.000/0001-91 Promovido(a).....................: VALDIVINO JOSE DE ASSIS, CPF: 025.972.841-15 Ante a devolução do mandado, manifeste-se a parte autora em 05 dias. Felipe de Souza Moreno Analista Judiciário................….............................................................................................................................................................................

13/07/2026, 00:00

Expedição de documento

25/06/2026, 12:37

Petição

02/04/2026, 10:14

Petição

02/04/2026, 10:12

Expedição de documento

26/03/2026, 12:14

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

11/03/2026, 00:00

Confirmada

10/03/2026, 13:14

Expedida/certificada

10/03/2026, 13:08

Documento

10/03/2026, 13:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE CAIAPÔNIA FÓRUM – Av. Manoel Dias Marques, nº 90, Setor Nova Caiapônia FAMÍLIA, SUC. INF. JUV. E 1.CIVEL Balcão virtual.: 62 3611-0332 e-mail.: [email protected] ATO ORDINATÓRIO CONFORME PROVIMENTO N° 05/2010 DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DE GOIÁS, ARTIGO 328a, PROCEDO O ATO ORDINATÓRIO ABAIXO: …............................................................PROCESSO.................................................................. Processo / PROJUDI...........: 5219826-18.2018.8.09.0023 Natureza............................: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Promovente.......................: BANCO DO BRASIL SA 2018/0073280-000, CPF: 00.000.000/0001-91 Promovido(a).....................: VALDIVINO JOSE DE ASSIS, CPF: 025.972.841-15 Intimo a parte autora para, em 10 dias, recolher as custas necessárias à expedição do mandado, haja vista que o valor disponível é aquém do necessário, conforme imagem abaixo: Felipe de Souza Moreno Analista Judiciário................….............................................................................................................................................................................

06/03/2026, 00:00

Confirmada

05/03/2026, 12:40

Ato ordinatório

05/03/2026, 12:30

Petição (Petição (outras))

26/02/2026, 12:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE CAIAPÔNIA FÓRUM – Av. Manoel Dias Marques, nº 90, Setor Nova Caiapônia FAMÍLIA, SUC. INF. JUV. E 1.CIVEL Balcão virtual.: 62 3611-0332 e-mail.: [email protected] ATO ORDINATÓRIO CONFORME PROVIMENTO N° 05/2010 DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DE GOIÁS, ARTIGO 328a, PROCEDO O ATO ORDINATÓRIO ABAIXO: …............................................................PROCESSO.................................................................. Processo / PROJUDI...........: 5219826-18.2018.8.09.0023 Natureza............................: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Promovente.......................: BANCO DO BRASIL SA 2018/0073280-000, CPF: 00.000.000/0001-91 Promovido(a).....................: VALDIVINO JOSE DE ASSIS, CPF: 025.972.841-15 A fim de expedir o mandado, INTIMO a parte autora para recolher as custas necessárias no prazo de 10 dias. Atente-se que a movimentação retro não se refere ao presente processo. Felipe de Souza Moreno Analista Judiciário................….............................................................................................................................................................................

19/02/2026, 00:00

Confirmada

18/02/2026, 13:18

Documentos

Ato ordinatório

•13/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE CAIAPÔNIA 1ª VARA JUDICIAL (CÍVEL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, INFÂNCIA E JUVENTUDE CÍVEL, INFÂNCIA E JUVENTUDE INFRACIONAL E FAMÍLIA E SUCESSÕES) Avenida Manoel Dias Marques, 90, Qd. 62, Lt. 27, Setor Nova Caiapônia, CEP 75850-000 (62) 3611-0332 (WhatsApp Business) / (62) 3611-0331 / [email protected] Processo n.º: 5219826-18.2018.8.09.0023 Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA 2018/0073280-000 Polo passivo: VALDIVINO JOSE DE ASSIS Este ato judicial possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial inclusive, carta precatória, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. Art. 136. Fica autorizada a adoção do despacho - mandado pelos magistrados, o qual consiste na prolação de ato decisório cujo teor sirva automaticamente de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial, com exceção do alvará de soltura, por incompatibilidade com a Resolução n.º 417/2021 do Conselho Nacional de Justiça e com o Código de Processo Penal. DECISÃO Trata-se de exceção de pré-executividade oposta por VALDIVINO JOSÉ DE ASSIS e DIRCE CLARA DE ASSIS nos autos da execução de título extrajudicial promovida por BANCO DO BRASIL S.A., partes devidamente qualificadas. Os excipientes sustentam, em síntese, a nulidade dos atos executivos praticados, especialmente da penhora que recaiu sobre o imóvel residencial de sua propriedade, alegando tratar-se de bem de família, protegido pela Lei nº 8.009/1990, o que configuraria matéria de ordem pública, passível de reconhecimento de ofício e a qualquer tempo, independentemente de garantia do juízo ou de dilação probatória. Afirmam que a execução tem por fundamento Cédula de Crédito Bancário nº 491.102.182, emitida em 12/12/2016, no valor originalmente cobrado de R$ 705.849,85, na qual não consta o imóvel residencial como garantia, mas, sim, semoventes (gado), circunstância que teria sido omitida pela exequente. Aduzem que, não obstante a existência de garantia real diversa, a instituição financeira indicou diretamente à penhora o único imóvel do casal, onde residem há anos, o qual foi efetivamente constrito, registrado no Cartório de Registro de Imóveis, avaliado e já com atos preparatórios para designação de praça/leilão. Sustentam que o referido imóvel é o único bem residencial do casal, utilizado para moradia permanente, adquirido em 2003, muito antes da constituição do débito executado, contraído apenas pelo varão em 2016, sem qualquer demonstração de que os valores tenham sido utilizados em benefício da entidade familiar ou para aquisição do bem. Destacam, ainda, que ambos possuem idade avançada (mais de 83 anos), apresentam problemas de saúde e necessitam de tratamento médico contínuo, invocando, assim, a proteção constitucional à moradia e à dignidade da pessoa humana. Alegam, também, nulidade da penhora em razão da ausência de intimação da cônjuge meeira, bem como da inobservância da ordem legal de preferência prevista no art. 655 do CPC/1973 (atual art. 835 do CPC), asseverando que a constrição afronta frontalmente a Lei nº 8.009/1990, por não se enquadrar em nenhuma de suas exceções legais, já que o imóvel não foi dado em garantia, não se trata de dívida alimentar, tributária do próprio bem, condomínio ou financiamento para sua aquisição. Defendem a plena admissibilidade da exceção de pré-executividade no caso concreto, por se tratar de matéria de ordem pública, comprovável de plano por documentos já constantes dos autos, destacando precedentes do STJ que admitem o reconhecimento da impenhorabilidade do bem de família por esse meio processual, mesmo após a efetivação da penhora e da avaliação. Ao final, requerem o acolhimento da exceção, com a anulação dos atos executivos, o cancelamento da penhora e de seu registro na matrícula do imóvel, a suspensão da execução quanto ao bem constrito, bem como a condenação da exequente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência, fixados entre 10% e 20% sobre o valor atualizado da causa (mov. 201). O exequente sustenta a inadequação da via eleita, afirmando que a exceção de pré-executividade não seria meio processual idôneo para a discussão das matérias levantadas pelos executados, notadamente a alegada prescrição intercorrente e questões que, segundo defende, demandariam dilação probatória, devendo ser veiculadas por meio de embargos à execução. Aduz, ainda, inexistir previsão legal expressa para o manejo da exceção, razão pela qual pugna por sua rejeição de plano. Assevera a higidez do título executivo, sustentando que a execução se funda em Cédula de Crédito Bancário, a qual constitui título executivo extrajudicial dotado de certeza, liquidez e exigibilidade, nos termos do art. 28 da Lei nº 10.931/2004. Afirma que a inicial executiva foi instruída com o instrumento contratual, planilhas de evolução do débito e extratos, documentos que, segundo argumenta, são suficientes para demonstrar a origem da obrigação e o quantum exigido, sendo a apuração do saldo devedor possível mediante meros cálculos aritméticos, sem qualquer vício capaz de macular a execução. No que tange à prescrição intercorrente, o exequente refuta a alegação de inércia, sustentando que não houve transcurso de prazo superior a três anos sem a prática de atos úteis à satisfação do crédito. Argumenta que a contagem do prazo prescricional somente se inicia após a suspensão do feito, precedida de tentativa infrutífera de localização de bens e da intimação do credor para manifestação, o que não teria ocorrido de forma contínua e ininterrupta no caso concreto. Ressalta a existência de diversos requerimentos de impulso processual, como pedidos de penhora e realização de pesquisas patrimoniais, os quais afastariam a caracterização da desídia necessária ao reconhecimento da prescrição intercorrente. Quanto à alegação de impenhorabilidade do bem de família, o banco sustenta que a proteção conferida pela Lei nº 8.009/1990 não é absoluta e depende de prova inequívoca de que o imóvel penhorado seja o único bem residencial e efetivamente utilizado como moradia permanente da entidade familiar. Afirma que os documentos apresentados pelos executados seriam insuficientes ou controvertidos, não comprovando de forma robusta a ocupação exclusiva do imóvel, podendo tratar-se, inclusive, de imóvel vago ou destinado a investimento, hipóteses que afastariam a impenhorabilidade. Defende, ainda, que o ônus da prova incumbe aos executados, nos termos do art. 373, II, do CPC, e que a simples alegação desacompanhada de prova técnica ou inspeção judicial não tem o condão de obstar a execução. Por fim, no tocante aos ônus sucumbenciais, o exequente invoca o princípio da causalidade, sustentando que os executados deram causa ao ajuizamento e à continuidade da execução ao inadimplirem a obrigação contratual e não indicarem bens suficientes à satisfação do crédito. Assim, pugna pelo afastamento de eventual condenação do banco em honorários advocatícios e, ao revés, requer a condenação dos excipientes ao pagamento dos ônus sucumbenciais. Ao final, requer o total indeferimento da exceção de pré-executividade, com o regular prosseguimento da execução e a condenação dos executados nos consectários legais (mov. 205). Vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. A exceção de pré-executividade tem caráter excepcional, sendo cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, a saber: (i) a matéria invocada deve ser suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (ii) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória. No que se refere à impugnação apresentada pelo Banco do Brasil S/A, observa-se que suas alegações mostram-se, em parte, dissociadas do conteúdo da exceção de pré-executividade, uma vez que o exequente passa a discorrer longamente sobre prescrição intercorrente, matéria que não foi sequer suscitada pelos excipientes. Diante disso, por ausência de pertinência temática, deixo de analisar referido ponto, por inexistir controvérsia a ser dirimida nessa extensão. No tocante à alegação de nulidade dos atos executivos em razão da ausência de citação/intimação da companheira, igualmente não assiste razão aos excipientes. À luz do princípio pas de nullité sans grief, consagrado no art. 282 do Código de Processo Civil, nenhum ato processual será declarado nulo se da nulidade não resultar prejuízo às partes. No caso, não se verifica qualquer prejuízo efetivo, uma vez que o imóvel sequer chegou a ser levado a leilão, não havendo expropriação ou perda da posse. Além disso, consta que a companheira do executado compareceu espontaneamente aos autos, o que, por si só, afasta eventual alegação de cerceamento de defesa ou desconhecimento dos atos processuais. Assim, inexistente demonstração concreta de prejuízo, não há falar em nulidade dos atos praticados, devendo ser rejeitada a insurgência nesse ponto. Em relação à alegada impenhorabilidade, nota-se que a última intimação do executado VALDIVINO JOSÉ DE ASSIS (mov. 71) foi dirigida ao endereço Avenida Brasil de Freitas, nº 404, quadra 17, lote 01, sendo que o imóvel objeto da penhora está localizado na Avenida Serafim de Carvalho, quadra 17, nº 01, circunstância que evidencia a existência de endereços distintos. A divergência revela indício relevante de que o executado não reside no imóvel penhorado, o que, em tese, afasta a caracterização do bem como residência da entidade familiar e, por conseguinte, fragiliza a incidência da proteção conferida pela Lei nº 8.009/1990, que pressupõe a efetiva utilização do imóvel como moradia habitual. Registre-se, ainda, que, embora conste nos autos a informação de que o executado não possui outro imóvel registrado em seu nome além daquele constrito, é fato notório que existem negociações imobiliárias formalizadas por meio de contratos particulares de compra e venda, os quais, por não serem levados a registro, não se refletem nas certidões imobiliárias, mas podem evidenciar a posse ou utilização de outros bens imóveis. Assim, a ausência de registro imobiliário, por si só, não se mostra suficiente para comprovar que o imóvel penhorado seja, de fato, o único bem residencial utilizado para moradia, reforçando a necessidade de cautela no reconhecimento da impenhorabilidade. O juiz é o destinatário da prova, cabendo-lhe dirigir a instrução processual e determinar, de ofício ou a requerimento das partes, a produção das provas que entender necessárias à formação de seu convencimento, nos termos do art. 370 do Código de Processo Civil. Nesse contexto, visando a um julgamento justo e aderente à realidade fática, é plenamente possível a realização de diligências destinadas à averiguação da efetiva situação do imóvel penhorado, especialmente para esclarecer se ele é, de fato, utilizado como residência do executado ou se possui outra destinação. Mostra-se legítima a determinação para que oficial de justiça se dirija ao imóvel objeto da penhora, a fim de verificar e descrever as condições do local, identificar quem efetivamente reside no imóvel, indagar vizinhos acerca da ocupação, bem como apurar se o bem se encontra alugado ou desocupado, entre outros elementos relevantes. No tocante à alegação de existência de garantia constituída por semoventes (gado), cumpre esclarecer que o Código de Processo Civil estabelece critérios objetivos tanto para a realização da penhora quanto para eventual substituição do bem constrito. De um lado, o art. 835 do CPC dispõe que a penhora deve observar uma ordem legal de preferência, prevendo, ainda, que, havendo crédito garantido por bem específico, a constrição deve, em regra, recair sobre a própria coisa dada em garantia (§ 3º), assegurando-se a intimação do terceiro garantidor, se for o caso. Trata-se de diretriz que busca preservar a lógica da garantia originalmente pactuada, sem, contudo, afastar outras medidas executivas quando inviável ou ineficaz a constrição do bem garantidor. De outro lado, o art. 847 do CPC confere ao executado a possibilidade de requerer a substituição do bem penhorado, desde que demonstre que a medida lhe será menos onerosa e não acarretará prejuízo ao exequente. Para tanto, impõe-se ao executado o ônus de individualizar de forma precisa os bens oferecidos à substituição, comprovando sua propriedade, localização, estado de conservação e valor, bem como a inexistência ou existência de ônus que sobre eles recaia. No caso específico de semoventes, a legislação é expressa ao exigir que o executado descreva minuciosamente os animais, com indicação da espécie, quantidade, marcas ou sinais identificadores, além do local exato onde se encontram, de modo a permitir a efetiva constrição e fiscalização do bem pelo juízo. Dessa forma, não basta a mera alegação genérica da existência de gado como garantia. Para que o pedido seja validamente apreciado, incumbe ao executado cumprir os requisitos legais, individualizando os semoventes e comprovando sua disponibilidade e idoneidade para garantia da execução, ônus do qual, até o momento, não se desincumbiu. Portanto, mostra-se necessário manter a penhora incidente sobre o imóvel, devendo o executado ser intimado para, querendo, indicar os semoventes supostamente dados em garantia, com a devida individualização, mediante a descrição da espécie, quantidade, marcas ou sinais identificadores e do local onde se encontram, em conformidade com a legislação processual aplicável. Em relação aos honorários advocatícios, desde já se pontua que, nas exceções de pré-executividade, a verba honorária é devida ao advogado do executado apenas quando a exceção é acolhida, ainda que parcialmente, desde que disso resulte extinção total ou parcial da execução, ou redução do valor executado, hipótese em que a fixação deve ocorrer por apreciação equitativa, nos termos do art. 85, § 8º, do Código de Processo Civil. Todavia, a tese de impenhorabilidade de bem de família, quando analisada e eventualmente acolhida, não conduz à extinção da execução, mas tão somente à substituição ou levantamento da constrição incidente sobre determinado bem, com prosseguimento do feito executivo em busca de outros bens passíveis de penhora. Inexistindo extinção, ainda que parcial, da execução, não há falar em fixação de honorários advocatícios em favor do executado, razão pela qual se mostra incabível a condenação da parte exequente ao pagamento da verba honorária nessa hipótese. Dispositivo: Ao teor do exposto, REJEITO PARCIALMENTE a exceção de pré-executividade, afastando as alegações de nulidade dos atos executivos e de demais vícios suscitados, DETERMINANDO O SEU PROSSEGUIMENTO TÃO SOMENTE EM RELAÇÃO À ALEGADA IMPENHORABILIDADE DO BEM. Nesse ponto específico, DETERMINO a realização de diligência para melhor elucidação da situação fática, devendo o OFICIAL DE JUSTIÇA dirigir-se ao imóvel situado na Avenida Serafim de Carvalho, quadra 17, nº 01, a fim de: verificar e descrever as condições do imóvel; apurar quem efetivamente reside no local; averiguar se o imóvel se encontra alugado, desocupado ou com outra destinação e colher, se possível, informações junto a vizinhos acerca da utilização e da destinação do imóvel. Intime-se o exequente para recolher as custas de locomoção no prazo de 5 (cinco) dias. Expeça-se mandado. Sem prejuízo, no prazo de 5 (cinco) dias, deverá o executado indicar a localização dos semoventes apontados como garantia, procedendo à sua descrição detalhada, com indicação da espécie, quantidade, marcas ou sinais identificadores e do local onde se encontram, para fins de eventual penhora. Após, INTIME-SE a parte exequente para que, no prazo de 5 (cinco) dias, providencie o recolhimento das custas necessárias à apreensão dos semoventes, a fim de viabilizar a realização do ato constritivo. Após cumprida a diligência, voltem-me conclusos para ulterior deliberação. Intimem-se. Caiapônia/GO, datado e assinado digitalmente. EDUARDO GUIMARÃES DE MORAIS Juiz de Direito (Decreto Judiciário n. 2.372/2023)

23/01/2026, 00:00

22/01/2026, 00:00

30/10/2025, 00:00

08/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE CAIAPÔNIA 1ª VARA JUDICIAL (CÍVEL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, INFÂNCIA E JUVENTUDE CÍVEL, INFÂNCIA E JUVENTUDE INFRACIONAL E FAMÍLIA E SUCESSÕES)Avenida Manoel Dias Marques, 90, Qd. 62, Lt. 27, Setor Nova Caiapônia, CEP 75850-000 (62) 3611-0332 (WhatsApp Business) / (62) 3611-0331 / [email protected] n.º: 5219826-18.2018.8.09.0023Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA 2018/0073280-000Polo passivo: VALDIVINO JOSE DE ASSISEste ato judicial possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial inclusive, carta precatória, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.Art. 136. Fica autorizada a adoção do despacho - mandado pelos magistrados, o qual consiste na prolação de ato decisório cujo teor sirva automaticamente de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial, com exceção do alvará de soltura, por incompatibilidade com a Resolução n.º 417/2021 do Conselho Nacional de Justiça e com o Código de Processo Penal.DESPACHONa mov. 171 a parte exequente pede reforço policial para avaliação do imóvel penhorado.Contudo, o imóvel já foi avaliado pelo oficial de justiça na mov. 167, pelo valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), fazendo uso do método indireto de comparação.Sendo assim, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar acerca do laudo de avaliação de mov. 167, sob pena de homologação do laudo de avaliação. Em caso de concordância com o valor da avaliação, deverá, no mesmo prazo, dar prosseguimento ao feito, requerendo o que entender de direito.Ao réu revel, sem advogado constituído nos autos, não se faz necessária a intimação pessoal dos atos processuais subsequentes (art. 346, CPC). Portanto, desnecessário a intimação da parte executada acerca da avaliação, pois trata-se de réu revel.Intime-se. Cumpra-se. Caiapônia/GO, datado e assinado digitalmente.EDUARDO GUIMARÃES DE MORAISJuiz de Direito(Decreto Judiciário n. 2.372/2023)3

23/09/2025, 00:00

15/07/2025, 00:00

29/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Mero Expediente (CNJ:11010)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE CAIAPÔNIA 1ª VARA JUDICIAL (CÍVEL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, INFÂNCIA E JUVENTUDE CÍVEL, INFÂNCIA E JUVENTUDE INFRACIONAL E FAMÍLIA E SUCESSÕES)Avenida Manoel Dias Marques, 90, qd. 62, lt. 27, Setor Nova Caiapônia, CEP 75850-000 (62) 3611-0332 (WhatsApp Business) / (62) 3611-0331 / [email protected] n.º: 5219826-18.2018.8.09.0023Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA 2018/0073280-000Polo passivo: VALDIVINO JOSE DE ASSISEste ato judicial possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial inclusive, carta precatória, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.Art. 136. Fica autorizada a adoção do despacho - mandado pelos magistrados, o qual consiste na prolação de ato decisório cujo teor sirva automaticamente de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial, com exceção do alvará de soltura, por incompatibilidade com a Resolução n.º 417/2021 do Conselho Nacional de Justiça e com o Código de Processo Penal.DESPACHOConsiderando que na mov. 117 o(a) executado(a) SUELMAR de ASSIS foi intimado(a) da penhora realizada na mov. 110, no valor de R$ 6.553,69 (seis mil, quinhentos e cinquenta e três reais e sessenta e nove centavos), sem impugnação, DEFIRO o levantamento do referido valor. EXPEÇA-SE o competente alvará eletrônico em favor da parte exequente.Deixo de autorizar o levantamento do valor penhorado em nome do executado VALDIVINO JOSÉ DE ASSIS (R$ 14,00), pois o devedor não foi intimado da penhora.Nos termos da decisão de mov. 123, determino a intimação do executado VALDIVINO, via mandado ou carta precatória, nos endereços constantes nos autos, para impugnar a penhora realizada, no prazo de 5 (cinco) dias.Efetiva a intimação e decorrido o prazo sem manifestação, converto a indisponibilidade em penhora, nos termos do art. 854, §5º, do CPC.Em seguida, expeça-se alvará eletrônico do valor bloqueado para conta bancária indicada pelo credor.Após, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de quinze dias, dar andamento ao feito, colacionando planilha atualizada do débito, com os devidos abatimentos, requerendo o que entender de direito.Intime-se. Cumpra-se.Caiapônia/GO, datado e assinado digitalmente.EDUARDO GUIMARÃES DE MORAISJuiz de Direito(Decreto Judiciário n. 2.372/2023)

04/02/2025, 00:00

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Expedição de documento

Petição

Petição

Expedição de documento

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Expedida/certificada

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Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

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