Execução de Medidas Alternativas nos Juizados Especiais 5240680-21.2024.8.09.0153 - TJGO

Execução de Medidas Alternativas nos Juizados Especiais 5240680-21.2024.8.09.0153 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Tribunal de Justiça do Estado de GoiásUruaçu - Juizado Especial CriminalProtocolo n.º: 5240680-21.2024.8.09.0153Natureza: Ação PenalAcusado: Samuel Cardoso da Silva SENTENÇA O Ministério Público do Estado de Goiás, no uso de suas atribuições constitucionais, ofereceu denúncia em desfavor de Samuel Cardoso da Silva, devidamente qualificado nos autos, pela suposta prática da conduta tipificada no art. 147, caput, do Código Penal. Narra a denúncia que, no dia 05 de janeiro de 2024, por volta das 11:30hrs, na Rua 2014, Qd. 17, Lt. 10, Setor Vale do Sol, o denunciado ameaçou causar mal injusto e grave à vítima Ronald Magalhães da Silva.A certidão de antecedentes criminais do acusado foi juntada aos autos no evento nº 09.Designada a competente audiência de instrução e julgamento, o denunciado foi devidamente citado e não compareceu ao ato (evento nº 26). Na ocasião, foi nomeado defensor dativo que ofereceu defesa prévia e pugnou pelo não recebimento da denúncia por não preencher os requisitos do art. 41, do CPP, bem como pela absolvição sumária do denunciado ante a falta de provas relacionadas a autoria e materialidade, nos termos do art. 397, também do CPP. A denúncia foi devidamente recebida e também foi decretada a revelia do denunciado, prosseguindo-se de acordo com o art. 367, do CPP. Ato contínuo, durante a instrução do feito, procedeu-se a oitiva da vítima (eventos nºs 28 e 30).Na fase de debates orais do art. 81, da Lei nº 9.099/95, o Ministério Público requereu a condenação do acusado nos mesmos termos da denúncia, enquanto a defesa pugnou pela absolvição, nos termos do art. 386, inciso II, do CPP. Em seguida, vieram os autos conclusos para deliberação. Sucinto relatório. Decido.Estão presentes os pressuposto processuais, as condições da ação e foi devidamente respeitado o rito processual previsto na Lei nº 9.099/95.Também inexistem questões preliminares a serem apreciadas, razão pela qual se passa diretamente para a análise meritória (materialidade e a autoria) da conduta descrita na denúncia.Pois bem.A denúncia, em essência, atribuiu ao acusado a prática da conduta descrita no art. 147, caput, do Código PenalArt. 147 - Ameaçar alguém, por palavra, escrito ou gesto, ou qualquer outro meio simbólico, de causar-lhe mal injusto e grave:Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa.Parágrafo único - Somente se procede mediante representação.Após uma detida análise dos autos, verifico que a materialidade delitiva restou patenteada pelo Termo Circunstanciado de Ocorrência - TCO nº 63/2024, Registro de Atendimento Integrado - RAI nº 33662259 e prova oral colhida na fase instrutória (eventos nºs 01, 28 e 30). Quanto a autoria do crime, formou-se um acervo probatório coerente, seguro e harmônico com os demais elementos de convicção, servindo de base para a decretação de sentença penal condenatória.Isso porque em sede de audiência de instrução e julgamento, a vítima Ronald Magalhães da Silva relatou que conhecia Samuel Cardoso (denunciado) só de vista no Bairro e que não tinham problemas pretéritos. No entanto, teve um envolvimento com a ex-namorada do denunciado e tal fato foi o que ocasionou toda essa “picuinha” por parte dele. Disse que nunca procurou problema com o denunciado, nem nunca foi atrás dele. Que o acusado é quem sempre lhe desferiu ameaças e lhe encarava na rua. Que no dia dos fatos estava chegando do trabalho e antes mesmo de adentrar em sua residência o denunciado passou na rua e lhe disse "loguim cê toma bala na cara". Indagado pelo Ministério Público se tal fato foi o suficiente para lhe intimidar e causar medo, respondeu que sim. Que após tal fato inclusive ocorreu um novo episódio no qual o acusado tentou lhe matar. (mídia de evento nº 30 – livre transcrição).Em que pese o acusado não ter sido interrogado, pois ele foi devidamente intimado e não compareceu para o ato, nos termos do art. 367, do CPP, o que inclusive ocasionou a decretação de sua revelia, vale dizer que o depoimento da vítima prestado em juízo reafirma os termos da denúncia, vez que foi convicto, seguro e descritivo nos detalhes do acontecimento. Ademais, malgrado não tenham sido ouvidas outras testemunhas, é importante destacar que crimes desta natureza são comumente cometidos longe da presença de testemunhas oculares, ou seja, na clandestinidade. Neste sentido, os elementos que amparam a palavra da vítima e lhe dão especial relevância, são oriundos, na verdade, dos autos de nº 5168097-41.2024.8.09.0152, nos quais o ora acusado foi pronunciado pela suposta prática do crime de tentativa de homicídio qualificado, previsto no art. 121, § 2º, inciso II (motivo fútil) c/c artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal, contra a mesma vítima destes autos. Inclusive, o referido fato ocorreu pouco mais de um mês após a presente ameaça, o que caracteriza a concretização do mal prometido pelo agente. Também não se pode olvidar das demais ocorrências registradas e desfavor do denunciado, relacionadas aos crimes de roubo (art. 157, §2º, inciso II, do CP) e tráfico de drogas (art. 33, da Lei nº 11.343/06), conforme certidão de antecedentes criminais juntada no evento nº 09, o que demonstra que esse tipo de comportamento lhe é recorrente. Logo, a palavra da vítima manteve-se firme durante todo o contexto probatório e existem diversos outros elementos que corroboram a afirmação de que o denunciado ameaçou lhe causar mal injusto e grave, que tal fato lhe provocou medo, intimidação e temor, ou seja, abalo a tranquilidade psíquica (elemento subjetivo do tipo) e que, sobretudo, posteriormente houve a concretização do mal prometido pelo agente, conforme ação penal de nº 5168097-41.2024.8.09.0152, que tramita perante a 2ª Vara Criminal desta Comarca. Portanto, inexistindo qualquer circunstância que exclua o crime ou isente o acusado da pena, somado ao depoimento harmônico e coeso da vítima ouvida em Juízo, que encontra supedâneo nas provas produzidas sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, a condenação é medida que se impõe.Diante de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão acusatória para CONDENAR o denunciado SAMUEL CARDOSO DA SILVA, já qualificado nos autos, como incurso nas sanções penais do art. 147, caput, do Código Penal. Atento as diretrizes traçadas pelos artigos 59 e 68, ambos do Código Penal, passo à dosimetria da pena conforme necessário e suficiente para a prevenção e repressão do delito, observando os limites cominados à espécie delitiva.A culpabilidade é neutra, uma vez que não há elementos que indiquem maior grau de reprovabilidade da conduta que a prevista no próprio tipo penal incriminador.Os antecedentes serão considerados neutros, pois apesar das diversas ocorrências registradas em desfavor do sentenciado, inexiste condenação anterior com trânsito em julgado.A conduta social, compreendida como a interação do agente em seus vários setores de relacionamento, é neutra, pois ausentes informações suficientes para melhor diagnóstico dessa circunstância.A personalidade do agente somente pode ser aferível mediante uma análise técnica das condições em que o réu se formou e vive. Sem elementos para valoração negativa.Os motivos do crime são desfavoráveis, pois o contexto probatório denota que o sentenciado agiu imbuído por ciúmes pelo simples fato da vítima se envolver com sua ex-namorada, o que deve ser levado em consideração para exacerbar a pena-base. As circunstâncias do delito são normais à espécie.As consequências do delito são normais ao tipo penal incriminador.O comportamento da vítima não influenciou para a prática do crime.Considerando todos esses fatores, fixo a pena-base em 02 (dois) meses de detenção. Na segunda fase, não há circunstâncias atenuantes ou agravantes a serem consideradas. De igual forma, na terceira fase, também não estão presentes causas especiais de aumento ou de diminuição, razão pela qual fixo a pena definitiva em 02 (dois) meses de detenção, a ser cumprida em regime inicialmente ABERTO, nos termos do artigo 33, § 2º, alínea ‘c’, do Código Penal. Em que pese o baixo patamar da pena aplicada, deixo de realizar a substituição da pena por restritiva de direito, considerando que não restam preenchidos os requisitos previstos no art. 44, do CP. Quanto a possibilidade da suspensão condicional da pena expressa no art. 77, do CP, deixo de aplicá-la, tendo em vista ser mais favorável ao sentenciado o cumprimento em regime aberto do que a sua suspensão durante o período de condenação.Concedo ao sentenciado o direito de recorrer em liberdade, considerando que não estão presentes os requisitos da prisão preventiva e, ainda, diante do regime de pena fixado (artigo 387, § 1º, do Código de Processo Penal).De igual modo, prejudicada a aplicação do disposto no art. 387, inciso IV e §2º, do Código de Processo Penal, pois não houve período de prisão provisória e inexistem prejuízos concretos para que seja fixado valor mínimo de reparação. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95.Após o trânsito em julgado desta sentença:(I) Expeça-se o necessário com fundamento na Lei de Execução Penal e conforme artigo 86, da Lei nº 9.099/95, notadamente a guia de execução definitiva;(II) Oficie-se ao Cartório Eleitoral para as providências cabíveis (art. 15, inciso III, da CF);(III) Se o sentenciado estiver cumprindo pena perante a Justiça Comum, oficie-se aquele juízo para que proceda a unificação de pena;Esta sentença vale como ofício, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do TJGO.Após cumpridas tais providências, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe e baixas necessárias. Publique-se. Sentença registrada eletronicamente. Intimem-se.Uruaçu-GO, data inclusa pelo sistema. Jesus Rodrigues CAMARGOSJuiz de Direito

07/04/2025, 00:00

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