Monitória 5301511-55.2021.8.09.0051 - TJGO

Monitória 5301511-55.2021.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Documento

16/04/2026, 16:10

Expedição de documento

06/04/2026, 14:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário Comarca de Goiânia Gabinete do Juiz da 21ª Vara Cível Telejudiciario (62) 3216-2070, Fórum Cível: 62-3018-6000, 5ª UPJ das Varas Cíveis (62) 3018-6456 e (62) 3018-6457, WhatsApp 5ª UPJ: (62) 3018-6455 E-mail 5ª UPJ: [email protected], Gabinete Virtual: [email protected], WhatsApp Gabinete 21ª: (62) 3018-6472 Endereço: (Edificio Forum Civel) Avenida Olinda, Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, Cep: 74.884-120 - Goiânia - GO DECISÃO/MANDADO Processo nº 5301511-55.2021.8.09.0051 Trata-se de ação monitória promovida por CAPITAL COMÉRCIO VAREJISTA DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA-ME em face de MARIA DORCÍLIA CARVALHO FRANCO, partes já qualificadas nos autos. A parte autora alega ser credora da requerida no valor de R$ 186.804,50, decorrente de nove cheques por ela emitidos. Citada, a requerida apresentou embargos monitórios, suscitando falsificação das assinaturas apostas nas cártulas. No evento nº 81, determinou-se a realização de perícia grafotécnica nos cheques de nºs 852598, 852575, 852568, 852576, 852577, 852569 e 852571, nomeando-se o Sr. José Geraldo da Penha Pinheiro para conduzir os trabalhos. Iniciada a perícia com a coleta dos padrões gráficos da requerida, o perito requereu, nos eventos nº 113 e 128, a disponibilização dos cheques originais, que se encontram custodiados nos autos conexos nº 5265412-23.2020.8.09.0051, em trâmite nesta mesma 5ª UPJ. É o relatório. Decido: Nos termos do art. 473, § 3º, do CPC, o perito deve ter acesso a todos os elementos necessários à elaboração do laudo pericial, incumbindo ao juízo assegurar as condições para o regular exercício dessa função. Em sendo assim, defiro o pedido formulado pelo perito nos eventos nº 113 e 128. Determino à 5ª UPJ que providencie a disponibilização ao perito José Geraldo da Penha Pinheiro dos cheques originais de nºs 852598, 852575, 852568, 852576, 852577, 852569 e 852571, custodiados nos autos nº 5265412-23.2020.8.09.0051, para retirada e análise. Disponibilizados os cheques, intime-se o perito, fixando-se o prazo de 30 (trinta) dias para apresentação do laudo pericial. Cópia desta decisão servirá como MANDADO/OFÍCIO, para o efetivo cumprimento das determinações constantes do ato, nos termos do artigo 136 e seguintes do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás. Cumpra-se. Goiânia, (data da assinatura eletrônica). MARCELO PEREIRA DE AMORIM Juiz de Direito da 21ª Vara Cível de Goiânia MCR

06/04/2026, 00:00

Confirmada

31/03/2026, 17:59

Outras Decisões

31/03/2026, 17:38

Conclusão (para despacho)

25/02/2026, 17:11

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

24/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

24/02/2026, 00:00

Confirmada

23/02/2026, 20:32

Expedida/certificada

23/02/2026, 20:28

Confirmada

09/02/2026, 18:01

Petição (Resposta)

08/02/2026, 10:04

Expedição de documento

06/02/2026, 14:14

Petição (Petição (outras))

29/01/2026, 18:18

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

21/01/2026, 00:00

Documentos

Decisão

•06/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Requerente: Capital Comercio Varejista de Materiais de Constr. Ltda-Me. Requerida: Maria Dorcilia Carvalho Franco MM. Juiz, JOSÉ GERALDO DA PENHA PINHEIRO, Perito nomeado nos autos acima descritos, vem, com o devido respeito esclarecer que em colaboração ao Juízo de Vossa Excelência, concorda em atuar nos autos para a realização de perícia grafotécnica nos cheques de Nºs 852598, 852575, 852568, 852576, 852577, 852569 e 852571, pelo valor arbitrado R$ 2.063,90 (dois mil e sessenta e três reais e noventa centavos) a ser pago pelos moldes da Assistência Judiciária pela Secretaria de Estado da Economia. A perícia a ser realizada é de grande complexidade, com a finalidade de atestar se houve falsificação, nas assinaturas apostas em forma de rubricas e na realização dos preenchimentos atribuídos a Maria Dorcília Carvalho Franco, nos sete cheques de emissão do Banco do Brasil, considerando, ainda, o quantitativo de quesitos a serem respondidos, além dos deslocamentos para colheita dos padrões gráficos da requerida e acolhimento de documentos. Portanto, além dos deslocamentos, no mínimo 30 horas de trabalho serão despendidas, com a realização dos trabalhos em laboratório. São várias etapas para a realização da perícia, tais como: * Exames em microscópio com luz rasante, luz de “Wood”, luz emergente, para verificar rasura, lavagem química, ou outro tipo de alteração material; * Análise das assinaturas padrões com o objetivo de verificar autenticidade, adequabilidade, quantidade, contemporaneidade e espontaneidade em relação aos grafismos e as assinaturas questionadas; * Análise em separado das assinaturas padrões utilizando de lupas e microscópio estereoscópico para levantamento dos elementos genéricos e específicos, verificar se possui dissimilação, variações gráficas, se existir são normais acidentais ou por patologia; José Geraldo da Penha Pinheiro PERITO EM CRIMINALÍSTICA Exames de Documentos: Grafotécnico, Mecanográfico, Alterações, Autenticidade documental, meio circulante e outros Av. Oeste,1950, Apto. 504, Bloco 4-B -Res. Serra Dourada, St. Norte Ferroviário, CEP 74.063.020, Goiânia-GO Fone: (062) 3211-6083 / 99972- 3514 -, e-mail: [email protected] 2 * Posteriormente, o mesmo procedimento em relação aos grafismos e as assinaturas questionadas, avaliando os seus elementos quanto ao aspecto formal, morfogênese, cultura gráfica, hábitos gráficos e se possui indícios primários de falsificação; * Um cotejo entre as assinaturas padrões e aos grafismos e assinaturas questionadas avaliando as convergências e divergências; * Fotografias serão produzidas e assinalamentos feitos para demonstração das convergências e/ou divergências gráficas preponderantes para a conclusão pericial; * Após isto o laudo será elaborado, ou seja, redigido, revisado, digitalizado em pdf para a juntada aos autos; Vale Salientar que o trabalho pericial a ser apresentado (atinente ao artigo 473 do CPC) será escudado em procedimentos e normas técnicas, exige conhecimento científico, experiência do “expert”, equipamentos e a responsabilidade do perito que está diretamente relacionada a confiança que lhe foi depositada por esse juízo, em apresentar laudo suficientemente esclarecedor e fundamentado na legalidade para Vossa r. sentença; À oportunidade, também, solicitar: a) que seja disponibilizado ao Perito, pelo início dos trabalhos periciais os cheques originais em questionamento; b) que por via dessa Escrivania, seja intimada a requerida para comparecer em data e local a ser designado para o início dos trabalhos periciais para fornecer assinaturas padrões e que apresente todos os documentos pessoais (carteira de identidade, carteira de trabalho, passaporte, e outros que tenham assinaturas) para serem examinados e fotografados; Caso seja apresentado a posterior os documentos questionados em original para qualquer manifestação/novos quesitos ou respostas a quesitos que não foram respondidos por falta do original, será considerado como nova perícia, bem como o pagamento de novos honorários periciais. Em atenção ao que determina o § 2º do artigo 466 do CPC, informar que após colhido os padrões com análise e fotografia dos documentos pessoais da requerente na data designada para o início da perícia (agendada e comunicada em observância ao artigo 474 do CPC) e as diligências necessárias serem realizadas, os trabalhos serão desenvolvidos no José Geraldo da Penha Pinheiro PERITO EM CRIMINALÍSTICA Exames de Documentos: Grafotécnico, Mecanográfico, Alterações, Autenticidade documental, meio circulante e outros Av. Oeste,1950, Apto. 504, Bloco 4-B -Res. Serra Dourada, St. Norte Ferroviário, CEP 74.063.020, Goiânia-GO Fone: (062) 3211-6083 / 99972- 3514 -, e-mail: [email protected] 3 escritório deste perito que se coloca à disposição para que agendem a data e horário para acompanhamento ou esclarecimentos, tudo na forma da lei. Nestes termos, Pede deferimento. Goiânia, 21 de maio de 2025. JOSÉ GERALDO DA PENHA PINHEIRO Perito Judicial Petição - José Geraldo da Penha Pinheiro PERITO EM CRIMINALÍSTICA Exames de Documentos: Grafotécnico, Mecanográfico, Alterações, Autenticidade documental, meio circulante e outros Av. Oeste,1950, Apto. 504, Bloco 4-B -Res. Serra Dourada, St. Norte Ferroviário, CEP 74.063.020, Goiânia-GO Fone: (062) 3211-6083 / 99972- 3514 -, e-mail: [email protected] 1 EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA 5ª UPJ DAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE GOIÂNIA/GO. Autos nº.: 5301511-55.2021.8.09.0051

29/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder JudiciárioComarca de GoiâniaGabinete do Juiz da 21ª Vara CívelTelejudiciario (62) 3216-2070, Fórum Cível: 62-3018-6000, 5ª UPJ das Varas Cíveis (62) 3018-6456 e (62) 3018-6457, WhatsApp 5ª UPJ: (62) 3018-6455E-mail 5ª UPJ: [email protected], Gabinete Virtual: [email protected], WhatsApp Gabinete 21ª: (62) 3018-6472Endereço: (Edificio Forum Civel) Avenida Olinda, Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, Cep: 74.884-120 - Goiânia - GODECISÃO/MANDADOProcesso nº 5301511-55.2021.8.09.0051 Saliente-se que em razão da parte autora ser beneficiária da assistência judiciária gratuita, os honorários periciais serão custeados com recursos alocados no orçamento da União, Estado ou Distrito Federal, nos termos do artigo 95, § 3º, I do CPC, seguindo a orientação e os valores indicados da Resolução n° 232/2016 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Decreto Judiciário do TJGO nº 1.068/2021, condição esta que deve ser aceita pelo Perito mediante anuência expressa. Ressalto ainda que, nesses casos, os honorários deverão observar a tabela anexa ao Decreto Judiciário n° 202/17, reajustada pelo Decreto Judiciário n° 2.000/23.Destarte, a Resolução do CNJ nº 232/2016, prevê no item 6 da tabela de valores supracitada, mais especificamente no item 6.3, o valor de R$ 300,00 (trezentos reais). O Decreto Judiciário 2000/2023 reajustou o valor para R$ 412,78 (item 6.3).Nesse sentido, com fulcro na Resolução do CNJ nº 232/2016, item 6.3 c/c §4º, art. 2º e item 6.3 do Decreto Judiciário 2000/2023, ei por bem FIXAR o importe de R$ 2.063,90 (dois mil e sessenta e três reais e noventa centavos) a título de honorários periciais.Intime-se o perito nomeado para manifestar se possui interesse em realizar o encargo, em 15 (quinze) dias. Em caso de aceitação do perito, deverá ser expedido ofício à Secretaria de Estado da Economia, para que, no prazo de 90 (noventa) dias úteis, promova o depósito do valor referente aos honorários periciais arbitrados, em conta judicial vinculada ao respectivo processo. Anexado o comprovante de pagamento por depósito judicial, deverá ser expedido o competente alvará em nome do perito nomeado para o levantamento do valor de 50% (cinquenta por cento) do total e intimada o profissional para que informe data e horário para a realização de perícia. Após a juntada do laudo pericial, deverá ser expedido o competente Alvará para o levantamento dos outros 50% (cinquenta por cento) dos honorários periciais e intimada as para se manifestarem, no prazo de 15 (quinze) dias. Fixo o prazo de 20 dias úteis para entrega do laudo, após depósito dos respectivos honorários, nos termos do art. 465 do CPC. Com a entrega do laudo, intimem-se as partes para manifestarem no prazo comum de 15 (quinze) dias, podendo o assistente técnico de cada uma das partes, em igual prazo, apresentar seu respectivo parecer (art. 477, § 1º do CPC). Na recusa do perito, volvam-me conclusos para substituição.Cumpra-se.Cópia desta decisão servirá como MANDADO/OFÍCIO, para o efetivo cumprimento das determinações constantes do ato, nos termos do artigo 136 e seguintes do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás.Goiânia, (data da assinatura eletrônica).MARCELO PEREIRA DE AMORIMJuiz de Direito da 21ª Vara Cível de GoiâniaMCR

28/04/2025, 00:00

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Expedição de documento

Confirmada

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Expedida/certificada

Confirmada

Petição (Resposta)

Expedição de documento

Petição (Petição (outras))

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