Cumprimento de sentença 5331967-15.2025.8.09.0029 - TJGO

Cumprimento de sentença 5331967-15.2025.8.09.0029 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Expedida/certificada

15/12/2025, 15:15

Documento (Outros documentos)

15/12/2025, 11:18

Decurso de Prazo

12/12/2025, 14:25

Documento (Alvará)

02/12/2025, 16:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Catalão Gabinete do 2º Juizado Especial Cível e Criminal Autos nº: 5331967-15.2025.8.09.0029 Promovente(s): Matheus Felippe David Gomes Promovidos(s): Rafael Dos Santos Barbosa DECISÃO Em atenção ao pedido retro e tendo em vista que o patrimônio do empresário individual e de sua firma se confundem, proceda-se à inclusão da pessoa física indicada pela parte exequente no polo passivo da demanda (AFAEL DOS SANTOS BARBOSA, CPF nº 044.588.571-85). Proceda-se à solicitação on-line de bloqueio de ativos financeiros da parte executada (SisbaJud), através do CNPJ e CPF, visando o bloqueio da quantia indicada na planilha apresentada pela parte exequente. Em se tratando de dívida superior a R$ 3.000,00 (três mil reais), deixo determinado ao CACE o desbloqueio de valores encontrados caso o total seja inferior a R$ 150,00 (cento e cinquenta reais); ou, em se tratando de dívida de até R$ 3.000,00 (três mil reais), deixo determinado ao CACE o desbloqueio de valores encontrados caso a soma seja inferior ao total de 5% do montante indicado. Decorrido o prazo de 48 horas, junte-se a resposta (854, CPC); Infrutífero ou insuficiente o SisbaJud, proceda-se à restrição para transferência dos veículos eventualmente localizados em nome da parte executada por meio do Renajud (835, IV, CPC), o que deverá ser realizado apenas em relação aos veículos que não tenham registro de alienação fiduciária ou outras restrições judiciais/administrativas. Obtido o(s) resultado(s), em sendo positivo, intime-se o(a) executado(a) para, querendo, manifestar-se no prazo de 15 (quinze) dias. Em sendo negativa, não sendo localizada a parte devedora, determino à Serventia que proceda intimação da parte exequente para que se manifeste, no prazo de 05 (cinco) dias, indicando bens passíveis de penhora, sob pena de arquivamento com faculdade de desarquivamento em caso de indicação de bens à penhora. Cumpra-se. I.C. Catalão, datado e assinado digitalmente. Luiz Antônio Afonso Júnior Juiz de Direito

02/12/2025, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

01/12/2025, 17:16

Expedição de documento (Certidão)

01/12/2025, 16:44

Confirmada

01/12/2025, 16:29

Outras Decisões

01/12/2025, 15:49

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

28/11/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

27/11/2025, 17:22

Petição (Petição (outras))

27/11/2025, 16:20

Confirmada

27/11/2025, 13:26

Expedição de documento (Certidão)

27/11/2025, 13:19

Petição (Petição (outras))

27/11/2025, 12:33

Documentos

Decisão

•02/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Tribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de CatalãoGabinete do 2º Juizado Especial Cível e CriminalAutos nº: 5331967-15.2025.8.09.0029Promovente(s): Matheus Felippe David GomesPromovidos(s): Rafael Dos Santos BarbosaPROJETO DE SENTENÇADispensado o relatório (Lei n. 9.099/95, art. 38).I – Fundamentação. Julga-se antecipadamente a lide, por desnecessidade de produção de outras provas (CPC, art. 355, I). Estão presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Não há preliminar alegada ou nulidade a ser declarada de ofício. Passa-se à análise do mérito. A pretensão é procedente. A parte autora comprovou o fato constitutivo do seu direito (CPC, art. 373, I), consistente em demonstrar que é credora da parte ré quanto aos valores simples descritos na R$ 3.300,00 (três e trezentos reais). Registro que foi anexado aos autos conversas entre as partes em que o requerido reconhece a relação e o débito.Por sua vez, devidamente citada e intimada, a parte ré deixou de comparecer à audiência de conciliação designada nos autos, não apresentou justificativa para a ausência e não contestou a ação. A matéria dos autos versa sobre direitos disponíveis e assim sendo, a ausência da parte ré faz presumir verdadeiros os fatos alegados pela parte autora na inicial (Lei n. 9.099/95, art. 20 e CPC, art. 344). Ademais, o débito restou devidamente comprovado pelos documentos que acompanham a inicial (planilha de cálculo e documento que indica o valor líquido do débito). II – Dispositivo.Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais para CONDENAR a parte ré a pagar à parte autora a quantia R$ 3.300,00 (três e trezentos reais) o valor deve ser corrigido pelo INPC e juros de um por cento ao mês até 30.08.2024, a partir de então correção pelo IPCA e acrescido de juros conforme a taxa Selic, deduzido o IPCA (Lei 14.905/2024), desde fevereiro de 2024.Em virtude de sua revelia, fica dispensada a intimação da parte ré, de modo que os prazos contra o revel, que não tenha patrono nos autos, fluirão da data de publicação do ato decisório no Sistema Projudi (CPC, art. 346 e Enunciado 167 do Fonaje). Nos termos do art. 52, III, da Lei n. 9.099/95, a parte vencida deverá cumprir a obrigação no prazo de 15 (quinze) dias, contados do trânsito em julgado da sentença, sob pena de incidir a multa do art. 523, §1º, do CPC (acréscimo de 10% sobre a quantia da condenação). Sem custas e honorários advocatícios (Lei n. 9.009/95, art. 54).Keversonn Jannio Alves e SilvaJuiz LeigoSubmeto este projeto de sentença ao MM. Juiz titular deste Juizado Especial Cível para apreciação e eventual homologação. HOMOLOGAÇÃO Homologo o projeto de sentença proferido acima, na forma da Resolução n. 174 do CNJ e da Resolução n. 43/2015, art. 5º, inciso IV, do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos. Após o trânsito em julgado sem qualquer manifestação das partes, dê-se baixa e arquive-se.Luiz Antônio Afonso JúniorJuiz de Direito

29/05/2025, 00:00

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05/05/2025, 00:00

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Expedida/certificada

Documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Documento (Alvará)

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

Confirmada

Outras Decisões

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

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